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A CDU esteve hoje no Porto Moniz para denunciar novamente o estado de degradação em que se encontra o bairro social do Sítio do Sereno, localizado a poucos metros do centro da vila, um bairro construído há já cerca de 3 décadas e que, de ano para ano, vê agravarem-se as suas condições.
A última intervenção de fundo com vista à recuperação deste complexo habitacional teve lugar há já mais de 10 anos, e a falta de manutenção é bem patente nos problemas que afligem todos quantos nele residem, e que se fazem sentir especialmente ao nível do saneamento básico, infiltrações e fugas de água e ruptura de canalizações, a que se junta a pintura na parte exterior das habitações.
A vila do Porto Moniz é um importante cartaz turístico da costa norte, e o estado de degradação destas habitações contrasta fortemente com a a imagem que querem fazer passar do concelho.
Este é um bairro que está sob a tutela do IHM, e que necessita rapidamente de obras de manutenção, por forma a fazer face às graves situações de degradação que afectam a qualidade de vida, o conforto e o bem-estar dos seus moradores. Compete por isso ao IHM proceder à sua recuperação. Mas, infelizmente, tal não se verifica.
Em Janeiro do corrente ano, o IHM aumentou as rendas, mas tal aumento, ao contrário do que seria de esperar, não teve qualquer reflexo na melhoria das condições de habitabilidade e de vida dos moradores; resumindo e concluindo, o IHM não investe no bairro do Sítio do Sereno.
Numa fase como a que actualmente atravessamos, em que se verifica uma quebra nos rendimentos da generalidade das famílias, a par de significativos aumentos nos impostos e nas obrigações, nomeadamente prestações e rendas, as entidades públicas e, neste caso, o IHM, não se podem furtar às responsabilidades. Os residentes no bairro social do Sítio do Sereno exigem, por isso, a garantia de recuperação deste complexo habitacional

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A Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, através do seu relatório n.º 18/2013 – FS/SRMTC – Auditoria à ASA – Associação para o Desenvolvimento da Freguesia de Santo António (2010/2011), identifica um conjunto de procedimentos e actividades desta entidade que violam diversos preceitos do Código dos Contratos Públicos (CCP), não isentando também as autarquias locais (nomeadamente a Câmara Municipal do Funchal e as juntas de freguesia de Santa Luzia, Santa Maria Maior, São Pedro e São Roque) de responsabilidades quanto à igualdade de acesso e outros procedimentos de acompanhamento e controlo dos apoios concedidos.

A par destas situações, são igualmente identificados outros aspectos que suscitam reservas, como é o caso da composição dos órgãos sociais da ASA e a administração e aplicação dos fundos disponíveis.

Face a um conjunto de situações cujas práticas contrariam princípios como os da isenção e da imparcialidade, a falta de regulamentos e critérios claros para o acesso e distribuição dos apoios, a quase inexistência de acompanhamento da execução financeira, técnica e legal dos protocolos de financiamento celebrados, a CDU considera ser necessário proceder-se à realização de um inquérito rigoroso, quer na Câmara Municipal do Funchal, quer nas juntas de freguesia envolvidas, no sentido de apurar responsabilidades sobre actos cometidos e procedimentos adaptados, a execução dos diversos protocolos estabelecidos e critérios quanto à aplicação e distribuição dos diversos apoios financeiros.

Neste sentido, o Vereador da CDU na CMF apresentará uma proposta de resolução visando a constituição de uma Comissão de Inquérito.

O mesmo procedimento ocorrerá nas freguesias envolvidas e onde a CDU dispõe de eleitos locais.

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Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal do Funchal requereram, com carácter de urgência, a realização de um debate sobre os graves problemas habitacionais que se fazem sentir no concelho do Funchal.

Num quadro em que aumentam os factores sociais de agravamento da crise habitacional naquele que é o concelho mais populoso da Região, torna-se indispensável definir novas políticas sócio-habitacionais e disponibilizar os necessários meios financeiros para fazer face à situação crítica que está criada.

A ausência de uma política estruturante para o sector da Habitação no concelho do Funchal evidencia-se, desde logo, pela ausência dos indispensáveis instrumentos de planificação e orientação estratégica. Sucederam-se apenas medidas insuficientes, avulsas e dispersas relacionadas com as áreas da Habitação.

A Câmara Municipal do Funchal nunca definiu uma estratégia política coerente e consequente para a promoção da habitação social. Multiplicaram-se as experimentações, foram executadas medidas desconexas e, por vezes, até contraditórias quanto aos modelos adoptados quanto à promoção, construção e gestão da habitação económica. A Câmara Municipal do Funchal nunca elaborou um “Plano Municipal de Habitação”. E a indefinição das políticas para a habitação só contribuiu para o acentuar da injustiça social.

O concelho do Funchal precisa urgentemente de um Plano Municipal de Habitação, ferramente essencial cuja implementação permitirá criar as condições mais favoráveis à mobilização de vontades e recursos, um conjunto de estratégias e de racionalização de meios e de instrumentos, para as mudanças que urge realizar neste importante sector, e que deverá assegurar a inventariação e qualificação das carências, a fixação de metas, objectivos e prioridades para a resolução do défice habitacional, a definição dos sistemas de financiamento, de acesso e gestão dos empreendimentos, as fontes e formas de mobilização dos recursos logísticos, fundiários e técnico-administrativos e uma clara definição do papel e do quadro de actuação dos três sectores de promoção: público, privado e cooperativo.

Deste modo, para atender às justas demandas das populações socialmente mais carenciadas, para que se garanta no concelho do Funchal o efectivo direito fundamental à habitação condigna, para o solucionar de mazelas urbanísticas e para progredirmos em ordem à coesão económica e social, importa exigir que a Câmara Municipal do Funchal assuma inequivocamente as responsabilidades que lhe competem no domínio da habitação.

É face a este contexto político e social que os eleitos da CDU na Assembleia Municipal do Funchal consideram inadiável o debate para a definição de uma nova estratégia política para a área habitacional.

A CDU aguardará pelo pronto agendamento da sessão extraordinária já requerida para tão importante e actual debate sectorial.

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A CDU defende a reabertura do mercado municipal de Machico, exigindo que a nova vereação socialista passe das palavras aos actos nesta matéria.Os produtores locais não têm um espaço em condições para vender os seus produtos, enquanto o antigo mercado municipal “está em completo abandono” ou indevidamente ocupado. É inadmissível, que os agricultores se encontrem na rua, debaixo de vento e chuva.

São inúmeras as vantagens com a reabertura do mercado:

1-       Fixa os produtores locais num espaço com condições;

2-       Permite escoar os seus produtos;

3-      Beneficiará a economia local;

4-      É importante na vivência do concelho e preservação de costumes locais;

Ou seja, uma mais-valia económica, social, cultural e obviamente, turística.

 

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A CDU tem vindo a defender o que designamos como “inversão orçamental” que significa priorizar cerca de 70% do investimento camarário do Funchal para as zonas altas, os bairros sociais e as zonas da cidade com habitação mais degradada. Esta “inversão orçamental” permitiria concretizar um conjunto de pequenas intervenções locais ao nível da melhoria de acessibilidades, do saneamento básico, da recuperação de muros de proteção, de habitação, que poderia ser conjugada com o envolvimento das pequenas empresas locais numa perspectiva de criação de emprego e dinamização da economia local.

Como exemplo concreto escolhemos o Lombo da Quinta, na freguesia de São Gonçalo, onde todas as questões relacionadas com as más acessibilidades, a insuficiência da rede de saneamento básico, a distância em relação aos transportes públicos e a insegurança motivada, ainda, pelos prejuízos do temporal do 20 de Fevereiro.

Neste período de preparação do Orçamento da CMF para 2014, esta questão assume particular importância e constituirá uma das principais reivindicações que a CDU irá defender e espera estejam contempladas no próximo plano de investimentos funchalense.

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O processo de avaliação dos imóveis pelas Finanças, nomeadamente pela Autoridade Tributária, deveria ter terminado no final de 2012. Tal não aconteceu. Segundo o Fisco, o processo terminaria em Março de 2013, o que também não se verificou.

 

Seguindo a mais elementar lógica, o cidadão não notificado em 2012 sobre a reavaliação do seu prédio, só deveria pagar a taxa antiga. A Autoridade Tributária deveria e deve ter em conta o valor tributário inscrito na caderneta predial de Dezembro de 2012.

Contudo, constata-se que muitos cidadãos estão a ser notificados para pagar acréscimos de IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis, de grande monta, em Novembro de 2013 na base de que a sua habitação fora avaliada em 2013 e que, portanto, o valor tributário aumentou.

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Por ocasião do 100.º aniversário do nascimento de Álvaro Cunhal (10/11/1913), o jornal Avante!, órgão central do Partido Comunista Português celebrará a data com uma edição especial, a qual estará nas bancas amanhã, quinta-feira, 07 de Novembro de 2013 (podendo igualmente ser adquirido no Centro de Trabalho do Funchal do PCP, à Rua da Carreira, n.º 139), contendo um suplemento dedicado à vida, pensamento e luta de Álvaro Cunhal, um dos mais destacados dirigentes do PCP e figura maior da cena política nacional e internacional do século XX.

Com esta edição será igualmente distribuído um poster comemorativo do centenário de Álvaro Cunhal, que o PCP tem vindo a evocar ao longo do corrente ano com um vasto conjunto de iniciativas, promovidas um pouco por todo o País, e que têm merecido um grande interesse e adesão por parte das populações, sob o lema “Vida, pensamento e luta: exemplo que se projecta na actualidade e no futuro”, e que relembram o homem, o político e o autor, iniciativas essas que terão o seu ponto alto no próximo domingo, dia 10 de Novembro de 2013, aniversário do seu nascimento, com um grande comício no Campo Pequeno, em Lisboa.

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A CDU esteve hoje no Largo do Phelps a dar seguimento à Campanha nacional “Basta de roubos e de mentiras”, que visa denunciar e contestar as políticas e as medidas expressas na proposta de Orçamento do Estado para 2014.

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A CDU propôs duas medidas concretas para a maior redução do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis no concelho do Funchal:

- Reduzir as taxas do IMI para 0,60% e 0,30%:

Na sequência da última reunião da Vereação da Câmara Municipal do Funchal, que teve lugar ontem, quinta-feira, dia 31 de Outubro de 2013, constavam da Ordem de Trabalhos (em anexo), entre outras, as propostas para redução do IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis, com a apresentação, pelo executivo camarário, da proposta das taxas de IMI para 2014 (mantendo-as em 0,70%, para os prédios urbanos, e passando de 0,35% para 0,34% para os prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI), estando também em discussão as propostas apresentadas pela CDU sobre esta mesma temática, propostas essas que preconizavam a fixação das taxas do IMI em 0,60% para os prédios urbanos e de 0,30% para os prédios urbanos contemplados na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CIMI (em anexo).