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Categoria: Iniciativas Políticas

PCP propõe “Parlamento da Mulher” na ALRAM

 

O PCP, através da sua Representação Parlamentar na ALRAM, deu entrada ontem, quinta-feira, dia 07 de Março de 2013, junto dos serviços da ALRAM, de um Projecto de Resolução intitulado ““Parlamento da Mulher” – Uma iniciativa justa para a afirmação e aprofundamento dos direitos da Mulher na Região Autónoma da Madeira” (em anexo), visando a concretização anual de uma iniciativa, a ter lugar no Parlamento regional, por altura da comemoração do “Dia Internacional da Mulher”, como forma de contribuir para alargar a participação e a intervenção social das mulheres.

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Categoria: Iniciativas Políticas

Destruição do Estaleiro de Reparação Naval de Câmara de Lobos – Danos causados pelo mau tempo às infraestruturas eequipamentos públicos na orla marítima:

óbvios indícios de grosseira negligência 

 

estaleiro_reparacao_navalEstá a verificar-se, ao longo da manhã de hoje, terça-feira, dia 05 de Março de 2013, a destruição do Estaleiro de Reparação Naval de Câmara de Lobos, assim como também das embarcações que ali estavam varadas para reparação naquela infraestrutura, para além de equipamentos e instrumentos logísticos. A ondulação marítima alterosa que se está a fazer sentir nestes dias atinge de forma acentuada aquela área junto à foz da Ribeira dos Socorridos, daqui resultando avultados prejuízos materiais, que vêm confirmar como aquele equipamento, construído com dinheiros públicos, não só apresentava debilidades funcionais como também estava, naquele local, irresponsavelmente construído.

Assim se comprova que aquele projecto, denunciado por várias vezes como sendo um autêntico “elefante branco”, nomeadamente devido à sua operacionalidade muito limitada, resultante de erros de concepção e construção (a que se associam outros problemas e limitações), não salvaguardou a obrigatória necessidade de garantir a protecção numa zona costeira particularmente exposta à ondulação.

O mau tempo que está a fustigar a Região Autónoma da Madeira nos últimos dias tem-se caracterizado por uma ondulação marítima particularmente pronunciada, o que afecta de forma bem evidente a orla costeira das ilhas deste arquipélago, e que está a causar danos significativos em algumas infraestruturas localizadas na costa, como é o caso do Estaleiro de Reparação Naval de Câmara de Lobos.

Localizada à direita da foz da Ribeira dos Socorridos, esta unidade de reparação naval, inaugurada em Setembro de 2004, e vocacionada para trabalhos em embarcações de recreio e de pesca artesanal, é o resultado da deslocalização do estaleiro que estava anteriormente implantado em pleno cais de Câmara de Lobos.

O PCP/Madeira através da sua Representação Parlamentar, irá requerer, com carácter de urgência, a presença do Governo Regional na Assembleia Legislativa da RAM para abordar a questão das infraestruturas e equipamentos públicos construídos junto à orla marítima e em cujos projectos não foram tidos em conta os necessários factores de protecção e segurança, e que resultaram em obscenos esbanjamentos de dinheiros públicos.

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Isenções no regime de IVA para a Agricultura: PCP propõe alteração ao Código do IVA

 

Dando seguimento aos compromissos assumidos juntos dos produtores agrícolas da Região, os quais têm sido confrontados com a imposição de se tornarem empresários em nome individual devido às alterações aos procedimentos e normas fiscais (vd.: Comunicado de Imprensa do PCP/Madeira de 25/02/2013) ditadas pelo “Memorando de Entendimento” estabelecido pela Troika externa (FMI/BCE/UE) e pela troika colaboracionista (PSD/CDS-PP/PS), imposição e alterações essas que, devido a todo um conjunto de procedimentos e formalidades, trará custos aos visados, muitos deles já a braços com manifestas dificuldades relacionadas com a sua actividade e com a aguda crise económica e financeira que actualmente se faz sentir na RAM, o PCP/M, através da sua Representação Parlamentar na ALRAM, deu entrada, já no passado dia 28/02/2013, de um Projecto de Proposta de Lei à Assembleia da República, visando a necessária alteração do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado), com vista a garantir a isenção do regime de IVA para as actividades agrícolas, nomeadamente para a designada “agricultura familiar”

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Ainda os impactos da catástrofe de 20 de Fevereiro de 2010, passados que são 3 anos: eurodeputados do PCP interpelam a Comissão Europeia

jf_madeiraOs deputados do PCP ao Parlamento Europeu João Ferreira e Inês Zuber colocaram à Comissão Europeia três perguntas (documentos em anexo), que resultam directamente das acções desenvolvidas no âmbito das jornadas de trabalho realizadas na Madeira na passada sexta-feira, dia 22 de Fevereiro de 2013, subordinadas ao tema "3 anos depois, quais os impactos e as necessidades decorrentes da catástrofe de 20 de Fevereiro de 2010?", questões essas que incidem principalmente sobre a disponibilização de verbas provenientes do Fundo de Coesão e de financiamentos do BEI para a reconstrução e recuperação de localidades e apoio às populações afectadas, as questões da prevenção estrutural de futuras catástrofes e a definição de planos de emergência e cartas de risco, especialmente de âmbito municipal, e a reconstrução e recuperação de habitações destruídas e/ou danificadas pela catástrofe de Fevereiro de 2010.

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 Iniciativas da CDU aprovadas na Assembleia Municipal do Funchal

 

assembleia_municipal_do_funchalOs eleitos da CDU na Assembleia Municipal do Funchal viram aprovadas três iniciativas da sua autoria na sessão da Assembleia Municipal do Funchal de hoje, quinta-feira, dia 28 de Fevereiro de 2013, duas delas por unanimidade.

A moção “Sobre a proposta de alteração da Lei das Finanças Locais” e a proposta de resolução intitulada “Medidas compensatórias para o Comércio no centro do Funchal” mereceram, por parte da Assembleia Municipal, a unanimidade na sua aprovação, o que denota a inegável importância das temáticas em discussão para o concelho do Funchal, para as suas populações e para o seu tecido económico e empresarial. De referir que na sessão da Vereação da Câmara Municipal do Funchal que teve lugar durante a manhã de hoje, esta segunda iniciativa, apresentada pelo Vereador da CDU, já havia sido aprovada, igualmente por unanimidade.

A terceira iniciativa, a proposta de recomendação “Homenagem a Maria Lamas (1893/1983): atribuição do nome da escritora a uma rua ou praça do Funchal”, foi igualmente aprovada, mas por maioria, registando-se apenas uma única abstenção (por parte de um eleito do PSD), sendo de destacar, através deste resultado, o reconhecimento e a valorização da figura de Maria Lamas, reputada escritora, dinamizadora cultural e activista política, com especial destaque na luta contra a ditadura fascista, pela Democracia e pelos direitos e emancipação da Mulher.

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bairro_paulA CDU esteve ao longo do dia a contactar com a população da freguesia do Paul do Mar.

Uma das preocupações dos populares é o facto de, entrar já no próximo dia 1 de Abril, a nova lei que exige a todos os agricultores diversas obrigações fiscais referentes à contabilidade agrícola e que, extinguem algumas isenções fiscais que anteriormente estavam consagradas aos agricultores.

Como se já não bastassem todas as injustas e gravosas penalizações que estão a ser impostas à Região e às suas populações, agora até aos agricultores as troikas querem mandar! E o Governo Regional encolhe os ombros, como se nada tivesse que ver com o assunto.

A partir de dia 1 de Abril toda a actividade agrícola passará a ser uma operação sujeita ao IVA, o que torna obrigatória a comunicação à Autoridade Tributária dos elementos das facturas emitidas por parte dos produtores agrícolas, pelo que estes deverão dirigir-se aos serviços das Finanças para proceder à sua inscrição como empresários em nome individual, uma obrigação que, devido a todo um conjunto de procedimentos e formalidades, trará custos aos visados, muitos deles já a braços com manifestas dificuldades relacionadas com esta cultura agrícola e com a aguda crise económica e financeira que actualmente se faz sentir na Região.

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Combater a crise e a austeridade na Região Autónoma da Madeira:

11 medidas imediatas contra a exploração e o empobrecimento

 

Os desastrosos resultados de quase dois anos depois do “Pacto de Agressão” assinado entre a Troika ocupante (FMI/BCE/UE) e a troika colaboracionista (PS/PSD/CDS-PP), e um ano de aplicação à Região Autónoma da Madeira do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, acordado entre o Governo da República e o Governo Regional, à revelia da Assembleia Legislativa da Região e das populações, já demonstraram, de forma bem evidente e dolorosa que este é um caminho que só serve o grande capital e os interesses de potências estrangeiras.

Cada nova medida é um passo mais na exploração e no afundamento, levando:

- A um nível insuportável de desemprego;

- Ao empobrecimento geral das populações e dos trabalhadores;

- A uma espiral de falências e destruição de postos de trabalho e, por consequência, do tecido produtivo;

- A uma Região cada vez mais endividada;

- A uma recessão sem fim à vista.

 

É este o círculo vicioso em que nos enredaram: mais austeridade, mais recessão, mais défice, mais austeridade. Há que acabar com estas políticas antes que elas acabem com a Região!

O chamado relatório do Fundo Monetário Internacional aí está para o provar. Combinado entre Governo e a Troika externa, o que se prepara é um novo e brutal ataque aos rendimentos dos trabalhadores, a destruição de direitos sociais essenciais à vida do Povo, um colossal saque aos recursos e riquezas nacionais e regionais. Um passo inseparável do Pacto de Agressão que, no plano nacional, PSD, CDS-PP e PS subscreveram há já quase dois anos, e, na RAM, um ano depois do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, e que pretende acrescentar ainda mais exploração, retrocesso e pobreza.

Urge pôr fim ao rumo de desastre para o qual estão a empurrar a Região e as suas populações. A urgência de uma ruptura com esta política, de uma mudança na vida política do País e da Região que abra caminho à construção de uma política alternativa, constitui um imperativo, uma condição para assegurar justiça social, desenvolvimento e progresso.

Num quadro mais geral, há uma política alternativa que passa pelas seguintes direcções políticas:

- Rejeitar o Pacto de Agressão, com a imediata renegociação da dívida de acordo com os interesses nacionais e regionais;

- Investir na promoção e desenvolvimento da produção e riqueza nacionais e regionais com criação de emprego, a valorização do trabalho e dos trabalhadores e dos seus direitos e a garantia de uma justa distribuição da riqueza criada;

- Adoptar uma alteração radical das políticas financeiras e fiscal, rompendo com o escandaloso favorecimento do grande capital económico e financeiro;

- Garantir que a Administração e serviços públicos ao serviço do País e da Região sejam capazes de garantir o direito à saúde, à educação, à protecção social;

- Pôr fim às privatizações, assegurando o controlo público das empresas e sectores estratégicos vitais para o País e para a RAM;

- Assegurar a libertação do País das imposições supranacionais, contrárias ao interesse do desenvolvimento nacional e regional.

 

No entanto, no plano autonómico, articulando com o objectivo essencial da derrota do Pacto de Agressão, está ao alcance da RAM concretizar um conjunto de medidas imediatas indispensáveis à sobrevivência económica de milhares de famílias e empresas da Região, medidas essas que passamos a enumerar:

 

1- Revalorização dos salários, incluindo a reposição e o aumento do subsídio de insularidade e a reposição efectiva dos cortes salariais e dos subsídios de férias e de Natal na Administração Pública.

 

2- Valorização das pensões de reforma através de um complemento regional extraordinário, no mínimo de 25 euros, com particular incidência nas de mais baixo valor;

 

3- Compensação adicional de 5% do subsídio de desemprego;

 

4- Aplicação do complemento regional do abono de família retirado às crianças pelas alterações nos últimos anos;

 

5- Congelamento do preço dos transportes e anulação dos aumentos já verificados em 2012 e 2013;

 

6- Imposição de preços regulados dos combustíveis, visando preços compatíveis com as necessidades das famílias e da economia regional;

 

7- Estabelecimento de um preço máximo para 2013 num conjunto de bens essenciais básicos alimentares e de higiene;

 

8- Congelamento dos preços e anulação dos aumentos processados em 2013 de serviços essenciais, incluindo designadamente a electricidade, o gás e as telecomunicações básicas;

 

9- Anulação do aumento anual das rendas sociais;

 

10- Anulação da imposição das taxas moderadoras nos serviços de saúde;

 

11- Reforço da acção social escolar que garanta aos estudantes a frequência e sucesso escolares.

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Lei das Finanças Regionais: linhas de intervenção

1- Iniciativa

Na Assembleia da República foi aprovada uma nossa proposta, aceite por unanimidade, para que, na análise na especialidade da revisão da Lei das Finanças Regionais, o Parlamento regional seja directa e presencialmente ouvido em Lisboa. Assim, para além dos governos regionais, os parlamentos da Madeira e dos Açores poderão dizer na AR dos fundamentos do protesto quanto à proposta aprovada no plenário da Assembleia da República, assim como também poderá ser uma oportunidade para sensibilizar cada um dos grupos parlamentares com assento na AR para alguns dos argumentos em defesa da Região e da Autonomia, com fundamento constitucional e estatutário.

Assim, consideramos que esta será uma oportunidade crucial para a apresentação de propostas da Madeira em defesa desta Região e das suas populações, mas será, sobretudo, uma ocasião de especial importância para que cada grupo parlamentar na AR seja ganho para a efectivação de compromissos concretos nas alterações que se exigem em favor da Autonomia, no quadro da revisão da Lei das Finanças Regionais.

Por isso, defendemos que é indispensável garantir que a Região se faça representar através da mais ampla deputação, através de uma delegação plural e capaz da mais reconhecida legitimidade e capacidade de diálogo com cada uma das partes na Assembleia da República.

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- COMUNICADO DE IMPRENSA -

GESBA avança com injusta imposição sobre os produtores de banana   

 

Como se já não bastassem todas as injustas e gravosas penalizações que estão a ser impostas à Região e às suas populações, agora até na banana as troikas querem mandar! E o Governo Regional encolhe os ombros, como se nada tivesse que ver com o assunto…

De facto, e alegando “alterações legislativas determinadas pelo Governo da República no âmbito fiscal”, a GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, Lda., está a transmitir aos produtores de banana, via circular não datada (vd.: cópia em anexo), a indicação de que a transmissão de bens provenientes da actividade de produção agrícola (neste caso, a venda de banana à GESBA) passará a ser uma operação sujeita ao IVA, o que torna obrigatória a comunicação à Autoridade Tributária dos elementos das facturas emitidas por parte dos produtores agrícolas, pelo que estes deverão dirigir-se aos serviços das Finanças para proceder à sua inscrição como empresários em nome individual, uma obrigação que, devido a todo um conjunto de procedimentos e formalidades, trará custos aos visados, muitos deles já a braços com manifestas dificuldades relacionadas com esta cultura agrícola e com a aguda crise económica e financeira que actualmente se faz sentir na Região.

Esta é uma indicação que surge à laia de imposição, que está a gerar grande confusão e descontentamento junto dos produtores de banana, e em relação à qual nem o próprio Governo Regional parece poder tomar qualquer posição, a fazer fé nas declarações do responsável pela pasta da Agricultura, que, qual Pôncio Pilatos, lava as mãos de toda e qualquer responsabilidade no assunto.

Assim, até na banana da Madeira as troikas externa (FMI/BCE/UE) e colaboracionista (PSD/CDS-PP/PS) fazem sentir o peso das suas penalizadoras decisões que têm empurrado o País e os Portugueses para um beco sem saída. Eis mais um exemplo de como não foram devidamente acauteladas as especificidades regionais nem observadas as necessidades inerentes aos sectores produtivos da Região, em especial no que à Agricultura concerne.

Tendo em conta a gravidade desta questão, o PCP, através da sua Representação Parlamentar na ALRAM, irá requerer uma Audição Parlamentar visando a análise deste problema e a discussão de medidas que possam contribuir para a disponibilização de apoios aos produtores de banana mais penalizados por esta questão.

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assembleia_regional- NOTA DE IMPRENSA -

PCP propõe a elaboração do Livro Branco sobre os processos de expropriação na RAM

 

O PCP/Madeira, através da sua Representação Parlamentar, propôs, através de iniciativa legislativa na Assembleia Legislativa da RAMa elaboração do Livro Branco sobre os processos de expropriação na Região Autónoma da Madeira, uma temática que, por tudo aquilo que lhe está inerente, sempre gerou, e continua a gerar, grandes polémicas, desencadeando acesas discussões sobre interesses, utilidades, direitos, deveres, preços, prazos, propostas, negociações, e actuações de quem expropria, pelo que exige plenamente um aprofundado e esclarecedor estudo.

É intenção do PCP, através da sua Representação Parlamentar e ao abrigo do Regimento da ALRAM, nomeadamente de acordo com os artigos 12.º e 13.º, e em conformidade com o artigo 66.º, fixar a Ordem do Dia de uma reunião plenária para debate dos problemas das expropriações e dos direitos dos expropriados, a que corresponde o Projecto de Decreto Legislativo Regional.