Alteração à Lei de Finanças Regionais: novo atentado às populações e à Autonomia
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1- A proposta de Lei sobre Finanças Regionais é parte integrante da política de saque fiscal, de empobrecimento das populações, de comprometimento do direito ao desenvolvimento e ao progresso das regiões autónomas da Madeira e dos Açores.
Uma proposta inseparável do processo de revisão das leis em 2007 e 2010, justificada primeiro pela obsessão do défice e o Programa de Estabilidade e Crescimento, e depois pelos sucessivos PEC’s do Governo PS, que conhece agora pela mão do PSD e do CDS-PP uma nova fase a pretexto do chamado “Memorando de Entendimento”.
2- No plano político, há um facto irrefutável: o novo ataque agora dirigido ao regime financeiro das regiões autónomas é da inteira responsabilidade do PSD, CDS-PP e PS, subscritores com a Troika estrangeira do Pacto de Agressão. Por mais descarados que sejam os exercícios de mistificação ou cinismo que ensaiem estes três partidos, as populações da Madeira e dos Açores devem conhecer que não se pode fingir estar contra a Lei de Finanças Regionais, quando não só se assinou como se mantém a total vinculação e apoio ao chamado “Memorando” onde está inscrita a revisão desta legislação, a redução dos recursos financeiros e um intolerável controlo e ingerência que amputa e empobrece a Autonomia.
Criação da Nova Operação Integrada de Desenvolvimento do Porto Santo
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A CDU/Madeira realizou hoje, uma visita de trabalho à ilha do Porto Santo, no decorrer da qual deu a conhecer a proposta legislativa que visa a criação da Nova Operação Integrada de Desenvolvimento do Porto SantoCriação de uma taxa extraordinária sobre transferências financeiras para Paraísos Fiscais
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O Projecto de Decreto Legislativo intitulado “Criação de uma taxa extraordinária sobre transferências financeiras para Paraísos Fiscais” que dá entrada com caracter de urgência tem a finalidade limitar ou condicionar as transferências financeiras para Paraísos Fiscais.
O Projecto de Resolução intitulado “ Medidas fiscais alternativas e favoráveis a um regime fiscal mais justo” que tem como finalidade tributar de forma mais adequada os rendimentos de capital, do património e da riqueza, assegurando assim um nível de receitas adequado às necessidades de financiamento das políticas sociais.
Comissão Europeia confirma que são possíveis outros apoios à reconstrução da costa norte da ilha da Madeira e da ilha do Porto Santo
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Os deputados do PCP ao Parlamento Europeu colocaram à Comissão Europeia um conjunto de perguntas (documento em anexo) relativamente a apoios a direccionar para a reconstrução das localidades e apoio solidário às populações atingidas pelas intempéries de Novembro de 2012.A resposta agora publicada confirma que muito para além do recurso ao Fundo de Solidariedade, existem outras vertentes dos programas europeus, nomeadamente na área agrícola e de desenvolvimento do mundo rural, onde são possíveis mecanismos de reafectação de verbas comunitárias e a imediata utilização de meios financeiros já previstos no quadro dos programas comunitários em vigor, a partir dos quais será possível viabilizar meios operacionais para as finalidades da reconstrução da costa norte da ilha da Madeira e da ilha do Porto Santo. Como é possível verificar nas respostas em anexo, a Comissão Europeia explicita linhas concretas de rentabilização de recursos que a Região Autónoma da Madeira, a partir dos seus órgãos de governo próprio, poderá accionar.
Assim, o PCP/Madeira, na decorrência das respostas às questões colocadas pelos deputados no PE, decidiu apresentar imediatamente no Parlamento regional iniciativas políticas no sentido de obrigar o Governo Regional à implementação de um programa extraordinário de apoio às populações e localidades atingidas pelas intempéries verificadas no início do passado mês de Novembro, uma vez que estão demonstrados existirem todas as condições políticas e recursos financeiros a disponibilizar no âmbito daquele programa.
Atraso no pagamento a criadores e tratadores de gado
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Hoje a CDU/Madeira realizou uma iniciativa política junto a Secretaria do Ambiente e Recursos Naturais a apoiar uma justa reivindicação da Comissão de Tratadores e Criadores de Gado da Região Autónoma da Madeira, que reclama as indemnizações pelo abate do gado que não são pagas desde 2010 pela Secretária do Ambiente e Recursos Humanos..
Sobre a Lei de Finanças Regionais
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Sobre a Lei de Finanças Regionais
I- Processo crítico
Ao longo dos anos, o PCP tem insistentemente chamado a atenção para a extrema gravidade do quadro económico e financeiro da Região, resultado directo de décadas de políticas de direita e das erradas opções quanto ao desenvolvimento regional, que consolidaram profundas fragilidades e dependências do tecido económico, e que conduziram ao agravamento da situação económica geral da Região e à deterioração do seu quadro financeiro aproximando-se perigosamente de uma situação de “insolvência” da Autonomia, de colapso e de falência técnica. Um risco de falência técnica decorrente da profunda debilidade da economia traduzida na dificuldade de gerar receitas e, principalmente, devido à dependência de recursos externos em que avulta o indevidamente excessivo.
Declarações do Vereador da CDU
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Declarações do Vereador da CDU
(Após a Reunião da Vereação da Câmara Municipal do Funchal)
O vereador da CDU na Câmara Municipal do Funchal pediu a abertura de um inquérito aos incêndios de ontem e a resposta dada pelos serviços de emergência da autarquia.Artur Andrade, que elogia o trabalho dos bombeiros e se solidariza com as populações afectadas, levantou a questão na reunião de hoje da CMF e não ficou satisfeito com as respostas. O facto de os incêndios terem começado quando se dava a mudança de turno do piquete de bombeiros que estava no terreno pode explicar o atraso na resposta, mas Artur Andrade tem informações de que houve bombeiros que ficaram nos quartéis por falta de transporte e que o abastecimento de água foi feito por autotanques, em locais onde deveriam funcionar bocas de incêndio. O caso mais grave terá sido na urbanização do Palheiro Ferreiro que é recente e onde tudo deveria funcionar. Estes incêndios confirmaram, segundo o vereador, que os meios humanos e materiais dos bombeiros madeirenses são insuficientes e devem ser reforçados. A CDU diz ser necessário retirar ensinamentos destas tragédias, para que não fique tudo na mesma. Artur Andrade também recomenda o recurso a fundos de emergência para "acudir a quem foi afectado" e para que não se repitam casos como os de 20 de Fevereiro de 2010 em que há famílias que ainda estão à espera de apoios.A CDU lembra que há um fundo nacional de emergência de cinco milhões de euros, um fundo municipal nacional de três milhões, além de estarem inscritas verbas, no orçamento regional, destinadas a estas situações.