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Categoria: Iniciativas Políticas

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO

Com o avanço dos trabalhos nas fozes das ribeiras de Santa Luzia e de João Gomes, conforme notícias veiculadas pela Comunicação Social, foram descobertos achados arqueológicos de grande relevância para a arqueologia madeirense. Foram encontrados panos das antigas muralhas da denominada Fortaleza de São Filipe do Pelourinho (mais tarde Fortaleza Nova da Praça) situada precisamente entre as duas linhas de água e que, segundo diversas informações faria ligação, por um pano de muralha, à Fortaleza de São Lourenço.

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edgar

Foi aprovada na Assembleia Regional uma proposta de aumento do Salário Mínimo Nacional, da autoria do PCP/Madeira. Esta proposta foi aprovada por unanimidade.

Este projecto de proposta de lei, segue agora para a Assembleia da República.

 

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“Marcha contra o Empobrecimento” nas ruas do Funchal.

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A Luta Continua...

 

 

 

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PCP/M apela à participação dos trabalhadores e das populações na “Marcha contra o Empobrecimento”

 

O PCP/Madeira saúda a União dos Sindicatos da Madeira pela decisão de realizar, na Região, a “Marcha contra o Empobrecimento”, no âmbito das iniciativas que estão a ser desenvolvidas a nível nacional pela CGTP-IN.

As populações da Madeira e do Porto Santo têm razões acrescidas para protestar contra a política de Direita que governa o País e a Região.

O arquipélago da Madeira é a região do País onde há um aumento mais significativo do desemprego; contudo, e perante esta preocupante realidade, temos um Governo Regional apático, sem poder negocial, e que aplica cegamente todas as medidas impostas pela Troika estrangeira e pelo Governo da República do PSD/CDS-PP.

Vivemos numa Região em que diariamente dezenas de empresas declaram insolvência, destruindo milhares de postos de trabalho e empurrando milhares de madeirenses para o desemprego e consequente empobrecimento.

Milhares de trabalhadores são confrontados com o flagelo dos salários em atraso, situação que agrava as condições financeiras das famílias da RAM.

Para além dos problemas já enunciados, o Governo da República continua a sua saga visando desmantelar o Estado Social e atacando áreas fundamentais para o desenvolvimento do Pais e da Região como a Saúde e a Educação.

Na Região, o Governo Regional e a maioria que o sustenta na ALRAM pretendem privatizar empresas fundamentais para o desenvolvimento regional, como por exemplo a Empresa de Electricidade da Madeira e o grupo Horários do Funchal, despachando assim, por “tuta e meia”, empresas fundamentais e de importância estratégica para o desenvolvimento da RAM, responsáveis pela prestação de importantes serviços às populações.

O PCP/M apela a todos os trabalhadores e ao Povo em geral para que intensifiquem a luta, desde já com a participação na “Marcha contra o Empobrecimento” que se realizará na Região amanhã, sexta-feira, dia 12 de Abril de 2013, com concentração às 15h00 junto à rotunda do Lido.

Só a luta dos trabalhadores e do Povo assegurará a derrota definitiva do Governo, a criação das condições que assegurem a ruptura com a política de Direita e a concretização de uma política e de um governo patrióticos e de Esquerda, vinculados aos valores de Abril, capazes de garantir uma vida melhor num Portugal com futuro.

 

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Remoção de amianto nos edifícios e equipamentos públicos: PCP propõe plano de intervenção

 

O PCP, através da sua Representação Parlamentar na ALRAM, procedeu hoje, segunda-feira, dia 08 de Abril de 2013, à entrega, junto dos serviços da ALRAM, de um Projecto de Resolução intitulado“Programa de Remoção de Amianto dos Edifícios, Instalações e Equipamentos Públicos na Região Autónoma da Madeira” (em anexo), que visa a implementação, por parte do Governo Regional, de um plano que, para além de identificar, de forma rigorosa, todos os edifícios, instalações e equipamentos públicos sob a alçada da Região onde tenham sido empregues materiais à base de amianto, permita igualmente avançar com uma intervenção com a finalidade de remover esses materiais e proceder à sua substituição.

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agricultura

Nota da Comissão Nacional de Agricultura junto do Comité Central do PCP

Alterações fiscais no OE 2013 penalizam a agricultura e os agricultores

Quarta 27 de Março de 2013

Na cruzada contra os pequenos e médios agricultores, a agricultura nacional e a soberania alimentar do País, o governo PSD/CDS, lançou uma nova ofensiva, em sede de Orçamento do Estado, desta vez na área da fiscalidade.

Tal ofensiva, a concretizar-se, é uma autêntica sentença de morte para milhares de agricultores, porque inviabiliza a produção, mesmo em sectores fundamentais para o abastecimento público, arruinará ainda mais as economias locais e conduzirá Portugal a uma ainda maior dependência alimentar.

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Indignação e revolta entre os trabalhadores da Administração Pública Local

 

1- As centenas de trabalhadores da Administração Pública Local na Região Autónoma da Madeira que foram objecto de um posicionamento remuneratório por opção gestionária em 2008 e 2009, estão agora em risco de verem as suas remunerações significativamente reduzidas, e serem forçados a reporem os valores qye receberam na sequência dos posicionamentos remuneratórios efectuados.

 

2- À data, em 2008 e 2009, o Governo Regional pronunciou-se, de forma clara e inequívoca, no sentido de que esses trabalhadores teriam direito à alteração do seu posicionamento remuneratório por opção gestionária.

 

3- Agora, na sequência de auditorias do Tribunal de Contas, vem o Governo Regional pronunciar-se no sentido que os trabalhadores não têm direito ao reposicionamento por opção gestionária, e que são ilegais os reposicionamentos efectuados pelas Câmaras Municipais.

 

4- Este tipo de comportamento do Governo Regional é inqualificável! É dar o dito pelo não dito, no que se configura como um vergonhoso atentado contra os trabalhadores e os municípios.

 

5- Os trabalhadores da Administração Pública Local que tiveram reposicionamento remuneratório poderão ver os seus salários reduzidos, e serem obrigados a repor os valores que receberam na sequência dos reposicionamentos efectuados.

 

6- Toda esta situação merece o nosso mais vivo repúdio, e demonstra, mais uma vez, que o Governo Regional governa contra a Madeira e contra as populações.

 

7- A CDU/Madeira apela para que os trabalhadores da Administração Pública Local se unam em defesa dos seus direitos e das suas remunerações, e manifestem o seu descontentamento e indignação de forma a impedir que se concretize mais este ataque às suas condições de vida e de trabalho.

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Apoios aos agricultores – prejuízos causados pelos temporais de Março de 2013

 

A intensidade dos ventos e as chuvas muito fortes que se fizeram sentir na ilha da Madeira, em particular na vertente sul, provocaram graves prejuízos aos agricultores. No sector, agrícola, nomeadamente na produção de banana, os inúmeros prejuízos causados pelos temporais no início do corrente mês de Março contribuíram para o agravamento das condições de vida de parte importante da população madeirense que vive da Agricultura.

Presentemente, há um vasto descontentamento pelo facto de, perante a situação de infortúnio que tanto está a lesar os agricultores e a Agricultura na Madeira, o Governo Regional ter uma atitude de indiferença.

Toda esta lesiva situação torna-se ainda mais gritante quando os produtores agrícolas da Região Autónoma da Madeira estão sem “Seguro de Colheitas” há quase dois anos, por falta de pagamento à seguradora e pelo facto de, por iniciativa do Governo Regional, ter decidido extinguir o “Fundo Madeirense de Seguro de Colheitas”.

Assim, perante os efeitos dos acidentes climatéricos, a actividade agrícola e quem dela depende estão manifestamente desprotegidos. Contudo, exigem-se medidas concretas em defesa de uma actividade económica sujeita a enormes riscos. Perante a indiferença revelada pelo Governo Regional, exigem-se linhas responsáveis e solidárias de intervenção e ajuda aos produtores agrícolas que agora reclamam por justos e indispensáveis apoios directos.

A CDU/Madeira, face às justas reclamações dos agricultores que sofreram prejuízos causados pelas mais recentes intempéries, decidiu desencadear as seguintes medidas no plano da intervenção parlamentar:

 

1- Requerer que o Governo Regional proceda, imediatamente, ao levantamento da extensão dos prejuízos agrícolas causados pelos temporais do início do corrente mês de Março, nomeadamente na produção de banana;

 

2- Exigir que o Governo Regional divulgue, através de Relatório Público, no prazo de 30 dias, a rigorosa contabilização dos valores correspondentes aos prejuízos, bem como o número de agricultores afectados pelo temporal de Março de 2013;

 

3- Propor que o Governo Regional apresente uma proposta concreta com as garantias de ressarcimento dos prejuízos provocados nas culturas agrícolas, de modo a colmatar os graves prejuízos decorrentes do temporal de Março de 2013.

 

Estas linhas de intervenção na Assembleia Legislativa da RAM darão entrada, ainda hoje, sob a forma de Projecto de Resolução, para que sejam objecto de urgente apreciação parlamentar.

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Impactos da aplicação da “Lei das Rendas”

 

As opções do Governo PSD/CDS-PP relativamente ao arrendamento urbano merecem, da parte da CDU, a mais veemente rejeição. Confiar a questão do arrendamento urbano a mercados totalmente liberalizados, como o Governo da República pretende, só agravará ainda mais os problemas neste sector. Para a CDU é necessário que o Estado assuma as suas responsabilidades na condução das políticas de arrendamento urbano e reabilitação urbana, de modo que, tal como consagrado na Constituição da República Portuguesa, todos os portugueses tenham “direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”.