GESBA avança com injusta imposição sobre os produtores de banana
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- COMUNICADO DE IMPRENSA -
GESBA avança com injusta imposição sobre os produtores de banana
Como se já não bastassem todas as injustas e gravosas penalizações que estão a ser impostas à Região e às suas populações, agora até na banana as troikas querem mandar! E o Governo Regional encolhe os ombros, como se nada tivesse que ver com o assunto…
De facto, e alegando “alterações legislativas determinadas pelo Governo da República no âmbito fiscal”, a GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, Lda., está a transmitir aos produtores de banana, via circular não datada (vd.: cópia em anexo), a indicação de que a transmissão de bens provenientes da actividade de produção agrícola (neste caso, a venda de banana à GESBA) passará a ser uma operação sujeita ao IVA, o que torna obrigatória a comunicação à Autoridade Tributária dos elementos das facturas emitidas por parte dos produtores agrícolas, pelo que estes deverão dirigir-se aos serviços das Finanças para proceder à sua inscrição como empresários em nome individual, uma obrigação que, devido a todo um conjunto de procedimentos e formalidades, trará custos aos visados, muitos deles já a braços com manifestas dificuldades relacionadas com esta cultura agrícola e com a aguda crise económica e financeira que actualmente se faz sentir na Região.
Esta é uma indicação que surge à laia de imposição, que está a gerar grande confusão e descontentamento junto dos produtores de banana, e em relação à qual nem o próprio Governo Regional parece poder tomar qualquer posição, a fazer fé nas declarações do responsável pela pasta da Agricultura, que, qual Pôncio Pilatos, lava as mãos de toda e qualquer responsabilidade no assunto.
Assim, até na banana da Madeira as troikas externa (FMI/BCE/UE) e colaboracionista (PSD/CDS-PP/PS) fazem sentir o peso das suas penalizadoras decisões que têm empurrado o País e os Portugueses para um beco sem saída. Eis mais um exemplo de como não foram devidamente acauteladas as especificidades regionais nem observadas as necessidades inerentes aos sectores produtivos da Região, em especial no que à Agricultura concerne.
Tendo em conta a gravidade desta questão, o PCP, através da sua Representação Parlamentar na ALRAM, irá requerer uma Audição Parlamentar visando a análise deste problema e a discussão de medidas que possam contribuir para a disponibilização de apoios aos produtores de banana mais penalizados por esta questão.
PROJECTO DE DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL
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- NOTA DE IMPRENSA -
PCP propõe a elaboração do Livro Branco sobre os processos de expropriação na RAM
O PCP/Madeira, através da sua Representação Parlamentar, propôs, através de iniciativa legislativa na Assembleia Legislativa da RAMa elaboração do Livro Branco sobre os processos de expropriação na Região Autónoma da Madeira, uma temática que, por tudo aquilo que lhe está inerente, sempre gerou, e continua a gerar, grandes polémicas, desencadeando acesas discussões sobre interesses, utilidades, direitos, deveres, preços, prazos, propostas, negociações, e actuações de quem expropria, pelo que exige plenamente um aprofundado e esclarecedor estudo.
É intenção do PCP, através da sua Representação Parlamentar e ao abrigo do Regimento da ALRAM, nomeadamente de acordo com os artigos 12.º e 13.º, e em conformidade com o artigo 66.º, fixar a Ordem do Dia de uma reunião plenária para debate dos problemas das expropriações e dos direitos dos expropriados, a que corresponde o Projecto de Decreto Legislativo Regional.
Propostas da CDU na Câmara Municipal do Funchal
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PCP apresenta 3 proposta pela defesa das crianças
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A representação parlamentar do PCP na ALRAM apresentou hoje um Projecto de Decreto Legislativo Regional denominado “Programa Extraordinário de Socorro à Situação da Pobreza Infantil” e dois Projectos de Proposta de Lei à Assembleia da República, um intitulado “Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os Direitos da Criança e a situação da Infância em Portugal” e um outro que defende a Criação do Observatório da Criança. Estas três iniciativas parlamentares têm como objectivo defender políticas de promoção dos direitos da Criança e da cidadania plena, como também realizar um continuado acompanhamento dos processos de evolução social, estudar o impacto social para as crianças de algumas políticas e avaliar as consequências das opções de desenvolvimento.
Tribuna Pública
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A CDU promoveu hoje ao longo da manhã uma Tribuna Publica denominada, “O País e a Região não aguentam mais! – Derrotar este Governo e esta política!”, onde foram abordadas as implicações das politicas aplicadas pelo Governo da República e do Governo Regional, na vida do madeirenses. Também foi feito o apelo á participação da população na Manifestação 16 de Fevereiro, convocada pela União dos Sindicatos da Madeira.
Combate à exploração sexual e prostituição – audição ao Director Regional do SEF no âmbito da discus
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- Categoria: Julho 2011
Combate à exploração sexual e prostituição – audição ao Director Regional do SEF no âmbito da discussão de projectos de resolução do PCP
O PCP/Madeira, através do seu Organismo de Mulheres, vem, por este meio, salientar o facto da 5.ª Comissão Especializada Permanente (Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil) da Assembleia Legislativa da RAM promover, no âmbito da discussão de dois projectos de resolução da autoria da Representação Parlamentar do PCP (“Deveres de intervenção do Estado Português relativamente às mulheres vítimas de tráfico para efeitos de exploração sexual” e “Prostituição e a abolição da Escravatura do século XXI” – cópias em anexo), a audição ao Director Regional para a Madeira do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a ter lugar hoje, terça-feira, dia 05 de Fevereiro de 2013.
As temáticas em análise nesta Audição Parlamentar assumem, no tempo presente, especial importância face à imperiosa necessidade de garantir o respeito pela defesa dos direitos das mulheres e crianças vítimas dos flagelos do tráfico e exploração sexuais, bem como da prostituição, verdadeiros atentados à dignidade e aos direitos humanos, e que exige, por parte de todas as entidades com responsabilidades nestas questões, uma total disponibilidade e pronta intervenção com vista ao seu combate e progressiva erradicação.
Intervenção de Edgar Silva na Assembleia Regional sobre o Problema do Desemprego
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Desemprego na Madeira
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A CDU esteve junto ao centro de emprego da RAM para abordar a problemática do desemprego na Região e apelar à participação dos desempregados na manifestação convocada pela União dos Sindicados da Madeireira no próximo dia 16 de Fevereiro. Analisando os dados oficiais relativamente ao desemprego do ano de 2012 verificamos que inscreveram-se no cento de emprego mais de 16.600 desempregado ao longo do ano. Em Dezembro de 2011 o número de oficial de desempregados na região era de 19.016. Em Dezembro de 2012 os números oficiais apresentavam, 23.741 desempregados, um aumento de 24,8%, segundo estes dados não sabemos o que aconteceu a cerca de 10.000 desempregados pois ao longo de 2012 foram colocados no mercado de trabalho apenas 1.200 inscritos no centro de emprego.
Este aumento constante do desemprego e estas situações pouco esclarecedoras, mostra que o Governo Regional não tem nenhum tipo de controle, em relação a este flagelo. Os trabalhadores e o povo não podem estar subjugados a um Governo da Republica que, depois de arruinar a vida de milhares de famílias, inscreveu no Orçamento de Estado para 2013, mais medidas dirigidas ao roubo nos salários e ao agravamento da carga fiscal para os trabalhadores, os reformados e pensionistas e as famílias em geral que terão como impacto o aumento do desemprego e o empobrecimento das famílias. Mas também não podemos estas subjugados a um Governo Regional que assiste impotentes ao aumento do desemprego na região pois não toma medidas para minimizar este prolema e aplica cegamente as medidas do Governo da República. É por estes motivos que apelamos a todos os desempregados, jovens, reformados, pensionistas e trabalhadores em geral, a participarem no dia 16 de Fevereiro na manifestação convocada pela União dos Sindicados da Madeireira. Pois Afirmamos que a única forma de mudar de política e resolver o flagelo do desemprego é a traves da luta dos trabalhadores e da população em geral defendendo a valorização do trabalho e dos trabalhadores.
Resposta ao “convite” para a constituição de uma “coligação autárquica”, apresentado pelo PS
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Resposta ao “convite” para a constituição de uma “coligação autárquica”, apresentado pelo PS
O Partido Socialista, em Novembro de 2012, apresentou publicamente um convite para “coligação autárquica” no concelho do Funchal, assente na “reunião de todos os partidos da oposição na Região Autónoma da Madeira”.
Tal convite, depois da devida ponderação e após um vasto processo de auscultação e reflexão, leva-nos às seguintes considerações e à nossa resposta:
Proposta Taxa Especial às Importações
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Taxa Especial às Importações
A Região Autónoma da Madeira dispõe de reconhecidas condições que, em teoria, permitir-lhe-iam reduzir significativamente a dependência do exterior e, em alguns casos, ser mesmo auto-suficiente na produção de um conjunto de bens e artigos. Aliás, é do conhecimento comum que o arquipélago da Madeira não só já chegou a ser capaz de, com produção própria, garantir determinadas necessidades de consumo das suas populações, mas também de exportar produtos de reconhecida qualidade, nomeadamente de origem agrícola e, posteriormente, artigos transformados, tais como açúcar, vinhos, conservas, bordados e obra de vimes, alguns dos quais ainda hoje têm alguma procura no exterior e são referência de excelência à escala internacional.
Infelizmente, e devido a vários factores, de entre os quais se destacam o não acautelamento de garantias que defendessem as especificidades da produção regional face à concorrência e às imposições externas, nomeadamente comunitárias, a falta de apoios e de incentivos aos meios produtivos locais e a progressiva destruição do tecido produtivo regional, entre outros, a produção no arquipélago da Madeira sofreu duros golpes, até atingir valores que são uma muito pálida imagem dos números atingidos nos períodos áureos de outrora.