Exposição Direito à Habitação
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Taxas moderadoras: CDU exige que os utentes da Saúde sejam ressarcidos
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Face à recente tomada de posição do Tribunal Constitucional expressa no seu Acórdão n.º 96/2014, de 06/02/2014, que declarou a ilegalidade de todo o processo que conduziu à aplicação das taxas moderadoras, de forma unilateral, pelo Governo Regional no Serviço Regional de Saúde, o PCP/Madeira exige, através de iniciativa parlamentar, que os utentes do Serviço Regional de Saúde sejam imediatamente ressarcidos pela cobrança ilegal de taxas moderadoras decorrentes da prestação de serviços de saúde, em conformidade com o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/M, de 30 de Maio.
Uma vez que o Governo Regional, desde Junho de 2012, tem cobrado ilegalmente taxas moderadoras a todos os utentes que procuraram a prestação de serviços e cuidados de saúde, tratando-se de uma usurpação, ou melhor, de um roubo de rendimentos às populações, justifica-se amplamente que tais valores sejam urgentemente restituídos, e indemnizadas as pessoas a quem foram extorquidas as verbas em causa.
Para além da razão que o Tribunal Constitucional vem dar ao PCP, que desde a primeira hora, no Parlamento regional, contestou a aplicação de taxas moderadoras na Saúde, assim como também a ilegitimidade do Governo Regional para impor, à margem da Constituição e da Lei, as taxas que obstaculizam o pleno acesso à Saúde, o que agora está em causa é a reposição dos direitos dos utentes e a obrigatória restituição das verbas ilegalmente extorquidas a mando do Governo Regional.
Neste sentido, o PCP/M, através da sua Representação Parlamentar, procedeu hoje mesmo à apresentação, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de uma iniciativa legislativa que visa garantir a restituição do valor das taxas moderadoras ilegalmente cobradas aos utentes do Serviço Regional de Saúde.
PCP reúne com trabalhadores da empresa ELT – Electro Lugares Tabua, Lda.
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O PCP/Madeira, através da sua Representação Parlamentar regional, reúniu, quinta-feira, dia 06 de Fevereiro de 2014, na Assembleia Legislativa da RAM, com representantes dos trabalhadores da ELT – Electro Lugares Tabua, Lda. e respectivas entidades sindicais, com vista à abordagem e discussão da difícil situação económica e laboral vivida actualmente naquela empresa especializada em instalações, manutenção e reparação de redes eléctricas e responsável, entre outras, pelas iluminações de Natal na baixa da cidade do Funchal, um dos cartazes turísticos de referência da nossa Região.
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Compromisso para uma política alternativa
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Decorreu no dia 5 de Fevereiro um encontro com vista a apresentação de um documento "Compromisso para uma política alternativa".
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Intempéries de Novembro de 2013: PCP apresenta Voto de Protesto pela não apresentação de pedido de assistência às instâncias comunitárias
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Intempéries ocorridas na RAM: necessidade de apoios extraordinários para fazer face à destruição
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O Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República considera imperioso assegurar o pagamento, por parte da República, de boa parte dos encargos da reconstrução das áreas sinistradas e destruídas na sequência das recentes intempéries ocorridas na Região Autónoma da Madeira.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP na AR requereu, ao Governo da República, através do Ministério de Estado e das Finanças, o apuramento de informações detalhadas sobre a urgente disponibilização de apoios com vista à imediata reconstrução, recuperação e revitalização das zonas mais afectadas (cf.: requerimento em anexo).
Importa referir que, em conformidade com o princípio da solidariedade, consagrado na Constituição da República Portuguesa, no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, o Estado está vinculado para com as regiões autónomas em situações imprevistas resultantes de intempéries. Sendo dever do Estado garantir meios financeiros para o apoio extraordinário à recuperação de actividades económicas e sociais, bem como o apoio às respectivas populações afectadas, considera o PCP que o Governo da República deverá decidir-se, de forma célere, pela disponibilização da ajuda solidária à RAM.
O PCP apela ao sentido da efectiva solidariedade nacional e espera que o Governo da República esteja em condições de compreender, com sentido de Estado, tudo quanto decorre dos deveres de solidariedade nesta situação crítica para tantas das localidades e populações no arquipélago da Madeira.
Proposta de Orçamento e Plano da CMF para 2014: a posição da CDU
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Na reunião da Vereação da Câmara Municipal do Funchal, que teve lugar hoje, quarta-feira, dia 11 de Dezembro de 2013, foi apresentada a proposta de Orçamento e Plano para 2014. Este documento não mereceu a aprovação da CDU por considerar que não estavam reunidas um conjunto de condições essenciais, quer para a gestão financeira da CMF, quer para o investimento público camarário no concelho do Funchal.
Consideramos que a CMF poderia arrecadar receitas superiores àquelas que prevê e assim reforçar a componente investimento, através da aplicação de taxas de Derrama superiores aquelas que estão contempladas na previsão do Orçamento. A proposta da CDU alargava a Derrama sobre as grandes empresas e grupos económicos, banca e seguros a uma taxa de 1,5%; a CMF aprovou uma taxa única de 0,5%.
Por outro lado, considera a CDU que constitui um retrocesso a redução das verbas disponibilizadas para as Juntas de Freguesia. Esse facto vem contrariar o processo de descentralização de competências, processo esse iniciado há alguns anos, embora só na área da limpeza, e que a CDU tem vindo a considerar como susceptível de alargamento a outras áreas de intervenção. Esta redução contraria a descentralização e configura-se, como já referimos, num evidente retrocesso.
No que concerne ao Plano de Investimentos, embora contendo alguns projectos novos, não demonstra uma ruptura com políticas seguidas ao longo de anos, nomeadamente ao não consagrar a “inversão orçamental”, não canalizando verbas para a reabilitação urbana, para a recuperação de habitação degradada ou dos bairros sociais, para o desenvolvimento das Zonas Altas. Não estimula a economia local, através do investimento de proximidade, que permitiria a criação de emprego, uma medida essencial neste período actual de grave crise económica e social.
Assim, perante as questões identificadas, a posição da CDU foi de não aprovação deste Orçamento e Plano, considerando, inclusive, o retrocesso em algumas questões fundamentais como a descentralização de competências.
Sobre o Ordenamento do Território na Região
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1- A CDU apresentou, na Assembleia Legislativa da Madeira uma proposta de decreto legislativo que visa criar um Observatório Regional do Ordenamento do Território e do Urbanismo.
Considerando que as muitas adversidades que ocorrem na Madeira, acontecem devido à má gestão e desordenamento do território, é importante encontrar urgentemente medidas de prevenção. O desrespeito pelo ordenamento leva a uma situação de agravada perigosidade, e as entidades públicas não podem continuar com uma má gestão que acarreta danos para as populações e para o interesse regional.
2- A CDU também enviou ao Provedor de Justiça diplomas regionais sobre ordenamento do território e urbanismo, que alteram deveres impostos aos órgãos de governo, configurando no que diz respeito à Região situações de ilegalidade e inconstitucionalidade. Do Provedor de Justiça espera-se o eventual recurso à verificação da constitucionalidade daqueles diplomas regionais.