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Categoria: Iniciativas Políticas

 

eee- COMUNICADO DE IMPRENSA -

A grave situação que se vive actualmente na empresa de vigilância e portaria Securitas, com as já anunciadas reduções nos horários de trabalho e nos salários das cerca de 4 centenas de funcionários em serviço na Região Autónoma da Madeira, a par da intenção de vir a rescindir contratos de trabalho por mútuo acordo, é mais um reflexo da degradação e da crise que está a atingir o mundo do Emprego na Região.

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10A representação parlamentar da CDU apresentou hoje na Assembleia Legislativa da RAM um Projecto de Decreto Legislativo Regional intitulado  "27 de Janeiro, Dia Regional de Pesar pela Autonomia" e um  Voto de Protesto denominado  "Alteração à Lei de Finanças Regionais: novo atentado às populações e à Autonomia” estas duas iniciativas parlamentares são importante para recordar a data em que foi assinada a "sentença de morte da Autonomia da Madeira" e foram aprovadas "agressões" contra os madeirenses, com "empobrecimento acelerado, desemprego e falências". Uma data em que seriam avaliadas as principais ameaças políticas ao sistema autonómico regional  e estimulado o debate sobre a Autonomia.

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rita_rato

O PCP apresentou o seu Projecto de Lei para combater a precariedade laboral e reforçar a protecção dos trabalhadores na contratação a termo. Rita Rato afirmou que esta realidade é inaceitável e não pode continuar a acontecer no país.

http://www.pcp.pt/pcp-apresenta-projecto-de-lei-combate-precariedade-laboral

 

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Categoria: Iniciativas Políticas

artur_andradeO vereador da CDU na CMF apresentou hoje na Reunião da vereação uma PROPOSTA DE RESOLUÇÃO intitulada por “Criação de Comissão Paritária para o acompanhamento das obras na faixa litoral do centro da cidade do Funchal” com a finalidade de considerar e a necessidade, conveniência e exigência de uma articulação e coordenação entre o Governo Regional, promotor das obras, e a Câmara Municipal do Funchal, através da criação de uma Comissão Paritária de Acompanhamento à Intervenção na Faixa Litoral do Funchal, envolvendo assim as duas principais entidades com responsabilidades em todo este processo: o promotor da obra e o responsável pela governação e condução dos destinos da cidade e do concelho.

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edgarA CDU apresentou hoje na Assembleia Legislativa Regional da RAM uma proposta de Audição Parlamentar sobre as responsabilidades pelos impactos ambientais e urbanísticos resultantes das intervenções na faixa litoral do centro da cidade do Funchal ao abrigo da aplicação da “Lei de Meios”. O objectivo desta iniciativa parlamentar é requerer com carácter de urgência, a realização de uma Audição Parlamentar com vista ao apuramento das responsabilidades pelos impactos ambientais e urbanísticos resultantes das intervenções actualmente em curso, para o efeito é solicitada a presença na referida Audição Parlamentar do Vice-Presidente do Governo Regional da Madeira entre outras entidades cuja auscultação seja tida como necessária.

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bairros
A partir do, dia 19 de Janeiro, sob o lema “Dignificar os Bairros Sociais – promover a inclusão social e a qualidade de vida”, a CDU dá início a uma campanha dirigida aos Bairros Sociais dos diversos concelhos da Região Autónoma da Madeira, procurando através das diversas iniciativas que serão calendarizadas, abordar questões e problemáticas específicas destas concentrações habitacionais e que, fruto de políticas sociais erradas e não definição de prioridades de intervenção a este nível, têm vindo a contribuir para a degradação não só do parque edificado e outras infraestruturas, como da própria qualidade de vida e bem-estar dos residentes.

Ao longo dos anos, a construção dos denominados bairros sociais surgiu como uma forma de combater o flagelo da falta de habitação e da incapacidade de muitas famílias poderem aceder à habitação própria. A concentração de populações oriundas dos mais diversos estratos sociais, com vivências e experiências sociais díspares, muitas das vezes sem o devido acompanhamento técnico pós-instalação nas novas habitações, originou situações de exclusão social, de ausência de integração no novo meio, resultando em cenários de difícil convivência entre famílias ou indivíduos. Se a estas situações juntarmos o facto de, entre muitos desses moradores verificarem-se situações de pobreza extrema, desemprego, toxicodependência, violência familiar/doméstica, situações que os serviços competentes não souberam responder com o acompanhamento técnico-social adequado, criando assim um quadro de marginalização e exclusão social de muitos destes cidadãos, com as inevitáveis consequências sociais negativas.

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jorge1- A proposta de Lei sobre Finanças Regionais é parte integrante da política de saque fiscal, de empobrecimento das populações, de comprometimento do direito ao desenvolvimento e ao progresso das regiões autónomas da Madeira e dos Açores.

Uma proposta inseparável do processo de revisão das leis em 2007 e 2010, justificada primeiro pela obsessão do défice e o Programa de Estabilidade e Crescimento, e depois pelos sucessivos PEC’s do Governo PS, que conhece agora pela mão do PSD e do CDS-PP uma nova fase a pretexto do chamado “Memorando de Entendimento”.

2- No plano político, há um facto irrefutável: o novo ataque agora dirigido ao regime financeiro das regiões autónomas é da inteira responsabilidade do PSD, CDS-PP e PS, subscritores com a Troika estrangeira do Pacto de Agressão. Por mais descarados que sejam os exercícios de mistificação ou cinismo que ensaiem estes três partidos, as populações da Madeira e dos Açores devem conhecer que não se pode fingir estar contra a Lei de Finanças Regionais, quando não só se assinou como se mantém a total vinculação e apoio ao chamado “Memorando” onde está inscrita a revisão desta legislação, a redução dos recursos financeiros e um intolerável controlo e ingerência que amputa e empobrece a Autonomia.

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portosantoA CDU/Madeira realizou hoje, uma visita de trabalho à ilha do Porto Santo, no decorrer da qual deu a conhecer a proposta legislativa que visa a criação da Nova Operação Integrada de Desenvolvimento do Porto Santo

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edgar
A CDU deu  hoje entrada  na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, um Projecto de Decreto Legislativo e um Projecto de Resolução da autoria da representação Parlamentar do PCP.

O Projecto de Decreto Legislativo intitulado “Criação de uma taxa extraordinária sobre transferências financeiras para Paraísos Fiscais” que dá entrada com caracter de urgência  tem a finalidade  limitar ou condicionar as transferências financeiras para  Paraísos Fiscais.

O Projecto de Resolução  intitulado “ Medidas fiscais alternativas e favoráveis a um regime fiscal mais justo” que tem como finalidade tributar de forma mais adequada os rendimentos de capital, do património e da riqueza, assegurando assim um nível de receitas adequado às necessidades de financiamento das políticas sociais.

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ribeirajanelaOs deputados do PCP ao Parlamento Europeu colocaram à Comissão Europeia um conjunto de perguntas (documento em anexo) relativamente a apoios a direccionar para a reconstrução das localidades e apoio solidário às populações atingidas pelas intempéries de Novembro de 2012.
A resposta agora publicada confirma que muito para além do recurso ao Fundo de Solidariedade, existem outras vertentes dos programas europeus, nomeadamente na área agrícola e de desenvolvimento do mundo rural, onde são possíveis mecanismos de reafectação de verbas comunitárias e a imediata utilização de meios financeiros já previstos no quadro dos programas comunitários em vigor, a partir dos quais será possível viabilizar meios operacionais para as finalidades da reconstrução da costa norte da ilha da Madeira e da ilha do Porto Santo. Como é possível verificar nas respostas em anexo, a Comissão Europeia explicita linhas concretas de rentabilização de recursos que a Região Autónoma da Madeira, a partir dos seus órgãos de governo próprio, poderá accionar.
Assim, o PCP/Madeira, na decorrência das respostas às questões colocadas pelos deputados no PE, decidiu apresentar imediatamente no Parlamento regional iniciativas políticas no sentido de obrigar o Governo Regional à implementação de um programa extraordinário de apoio às populações e localidades atingidas pelas intempéries verificadas no início do passado mês de Novembro, uma vez que estão demonstrados existirem todas as condições políticas e recursos financeiros a disponibilizar no âmbito daquele programa.