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O Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República considera imperioso assegurar o pagamento, por parte da República, de boa parte dos encargos da reconstrução das áreas sinistradas e destruídas na sequência das recentes intempéries ocorridas na Região Autónoma da Madeira.

Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP na AR requereu, ao Governo da República, através do Ministério de Estado e das Finanças, o apuramento de informações detalhadas sobre a urgente disponibilização de apoios com vista à imediata reconstrução, recuperação e revitalização das zonas mais afectadas (cf.: requerimento em anexo).

Importa referir que, em conformidade com o princípio da solidariedade, consagrado na Constituição da República Portuguesa, no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, o Estado está vinculado para com as regiões autónomas em situações imprevistas resultantes de intempéries. Sendo dever do Estado garantir meios financeiros para o apoio extraordinário à recuperação de actividades económicas e sociais, bem como o apoio às respectivas populações afectadas, considera o PCP que o Governo da República deverá decidir-se, de forma célere, pela disponibilização da ajuda solidária à RAM.

O PCP apela ao sentido da efectiva solidariedade nacional e espera que o Governo da República esteja em condições de compreender, com sentido de Estado, tudo quanto decorre dos deveres de solidariedade nesta situação crítica para tantas das localidades e populações no arquipélago da Madeira.

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Na reunião da Vereação da Câmara Municipal do Funchal, que teve lugar hoje, quarta-feira, dia 11 de Dezembro de 2013, foi apresentada a proposta de Orçamento e Plano para 2014. Este documento não mereceu a aprovação da CDU por considerar que não estavam reunidas um conjunto de condições essenciais, quer para a gestão financeira da CMF, quer para o investimento público camarário no concelho do Funchal.

Consideramos que a CMF poderia arrecadar receitas superiores àquelas que prevê e assim reforçar a componente investimento, através da aplicação de taxas de Derrama superiores aquelas que estão contempladas na previsão do Orçamento. A proposta da CDU alargava a Derrama sobre as grandes empresas e grupos económicos, banca e seguros a uma taxa de 1,5%; a CMF aprovou uma taxa única de 0,5%.

Por outro lado, considera a CDU que constitui um retrocesso a redução das verbas disponibilizadas para as Juntas de Freguesia. Esse facto vem contrariar o processo de descentralização de competências, processo esse iniciado há alguns anos, embora só na área da limpeza, e que a CDU tem vindo a considerar como susceptível de alargamento a outras áreas de intervenção. Esta redução contraria a descentralização e configura-se, como já referimos, num evidente retrocesso.

No que concerne ao Plano de Investimentos, embora contendo alguns projectos novos, não demonstra uma ruptura com políticas seguidas ao longo de anos, nomeadamente ao não consagrar a “inversão orçamental”, não canalizando verbas para a reabilitação urbana, para a recuperação de habitação degradada ou dos bairros sociais, para o desenvolvimento das Zonas Altas. Não estimula a economia local, através do investimento de proximidade, que permitiria a criação de emprego, uma medida essencial neste período actual de grave crise económica e social.

Assim, perante as questões identificadas, a posição da CDU foi de não aprovação deste Orçamento e Plano, considerando, inclusive, o retrocesso em algumas questões fundamentais como a descentralização de competências.

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face_temporal_cdusite1-    A CDU apresentou, na Assembleia Legislativa da Madeira uma proposta de decreto legislativo que visa criar um Observatório Regional do Ordenamento do Território e do Urbanismo.

Considerando que as muitas adversidades que ocorrem na Madeira, acontecem devido à má gestão e desordenamento do território, é importante encontrar urgentemente medidas de prevenção. O desrespeito pelo ordenamento leva a uma situação de agravada perigosidade, e as entidades públicas não podem continuar com uma má gestão que acarreta danos para as populações e para o interesse regional.

2-    A CDU também enviou ao Provedor de Justiça diplomas regionais sobre ordenamento do território e urbanismo, que alteram deveres impostos aos órgãos de governo, configurando no que diz respeito à Região situações de ilegalidade e inconstitucionalidade. Do Provedor de Justiça espera-se o eventual recurso à verificação da constitucionalidade daqueles diplomas regionais.

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O Lugar de Baixo, no concelho da Ponta do Sol, conta com três estruturas que, não obstante os elevados investimentos nelas efectuados, não beneficiam os seus habitantes: a Marina, o Centro de Educação Ambiental e o Palacete dos Zinos, todos encerrados.
O Palacete dos Zinos, um belíssimo edifício de três pisos dos finais do sec. XIX, de grande importância arquitectónica dado que é um dos poucos imóveis de estilo romântico na nossa Região, restaurado  pela Sociedade Ponta Oeste, tem quatro salas de reuniões e outras áreas de trabalho, bem como um pátio exterior com cerca  de mil m2 com vista para o mar. Foi utilizado para reuniões esporádicas do Governo Regional, para acções de formação e até para festas, mas a rentabilidade do edifício, por parte da Sociedade da Ponta Oeste, é nula.
A população gostaria de ver o Palacete mais valorizado, rentabilizado e aproveitado, e os turistas, fascinados com a sua arquitectura peculiar, gostariam de saber mais e visitar o edifício. 
A CDU defende, desde 2007, aquando da realização do Fórum Comemorativo do 30.º aniversário da Lei para a Extinção da Colonia na Madeira, que ali fosse instalado o Núcleo Museológico da Colonia; seria uma forma de divulgar uma parte importante da História regional que começou com o povoamento da ilha da Madeira, e que ainda hoje persiste, mas que, infelizmente, carece de mais e melhor divulgação, especialmente recorrendo ao riquiíssimo património histórico, cultural e arquitectónico existente.

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Na reunião da Vereação da Câmara Municipal do Funchal do passado dia 05/12/2013, foram aprovadas, por unanimidade, duas propostas da CDU.

Uma delas relaciona-se com a criação de uma Comissão ou Grupo de Trabalho com o objectivo de esclarecer diversas situações detectadas pelo Tribunal de Contas e que envolvem o controlo e a prestação de contas relativamente aos apoios prestados à ASA – Associação para o Desenvolvimento da Freguesia de Santo António. Não estando em causa o apoio e a actividade comunitária desenvolvida pela ASA, o facto é que foram disponibilizados meios e recursos públicos sem que se verificasse o devido acompanhamento e controlo da sua aplicação. A utilização de fundos e meios públicos tem que ser transparente, imparcial e justa, o que, dada a ausência de controlo e de prestação de contas, não é possível verificar.

Quanto à segunda proposta apresentada pela CDU, e uma vez que em 2014 celebram-se os 40 anos da Revolução de 25 de Abril de 1975, marco fundamental da História do País e da Região Autónoma da Madeira, que, para além da conquista da liberdade e de direitos fundamentais dos trabalhadores e das populações, permitiu igualmente o surgimento do Poder Local democrático, e porque o Funchal tem que se afirmar como uma “Cidade de Abril”, foi aprovada a concretização de um conjunto de iniciativas de diversa índole (cultural, desportiva, etc.) comemorando Abril e a sua importância fundamental para a História nacional.

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A CDU, através do seu Vereador na Câmara Municipal do Funchal, solicitou o agendamento, para a reunião da Vereação da próxima quinta-feira, dia 05 de Dezembro de 2013, de duas propostas de resolução (em anexo), a saber:

- “Comemorações invocativas do 40.º aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974”; e

- “Constituição de uma Comissão de Inquérito para apuramento de responsabilidades advindas do Relatório do Tribunal de Contas – Auditoria à ASA”.

No primeiro caso, e comemorando-se em 2014 os 40 anos sobre o derrube da ditadura fascista e a democratização do País, esta data assume particular importância e deve, por isso, merecer um aprofundado e digno conjunto de iniciativas tendentes a assinalar as conquistas de Abril, entre elas o Poder Local democrático.

Por outro lado, e tendo por base o relatório n.º 18/2013 – FS/SRMTC – Auditoria à ASA – Associação para o Desenvolvimento da Freguesia de Santo António (2010/2011), da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, e porque foram detectadas diversas irregularidades relacionadas a recepção de candidaturas e a atribuição de apoios, inexistência de acompanhamento da execução financeira, técnica e legal dos protocolos, entre outros aspectos identificados, tal justifica plenamente a abertura e realização de um inquérito que esclareça todas as questões apontadas e clarifique procedimentos e responsáveis pelos mesmos.

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A CDU concretizou, hoje, dia 28 de Novembro de 2013 uma iniciativa autárquica onde denunciou a campanha de mentira e desinformação sobre a aplicação da Derrama no Concelho do Funchal.

Na intervenção efectuada pelo vereador da CDU na CMF, Artur Andrade, foi colocada como justa e necessária para o próximo Orçamento da CMF a aplicação da Derrama às empresas que apresentem volume de negócios superior a 150 mil euros. Reafirmando que não serão as micro, pequenas e médias empresas a pagarem esta taxa mas sim os grandes grupos económicos, as seguradoras, os bancos, as empresas de diversos sectores de actividade que continuam a acumular lucros fabulosos e que deveriam contribuir para o Orçamento camarário e para o desenvolvimento do concelho.

A CDU tem vindo nos últimos anos a defender a aplicação da Derrama no Concelho do Funchal.

As propostas apresentadas pela CDU na CMF apontavam para a aplicação da taxa máxima de 1,5% aos grandes grupos económicos e ao grande capital. Recordamos que a CMF aplicou a taxa de 0,5%, o que, embora inferior ao proposto pela CDU, mereceu o apoio e o voto favorável do vereador na reunião do passado dia 21 de Novembro.

 

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A CDU esteve hoje no Porto Moniz para denunciar novamente o estado de degradação em que se encontra o bairro social do Sítio do Sereno, localizado a poucos metros do centro da vila, um bairro construído há já cerca de 3 décadas e que, de ano para ano, vê agravarem-se as suas condições.
A última intervenção de fundo com vista à recuperação deste complexo habitacional teve lugar há já mais de 10 anos, e a falta de manutenção é bem patente nos problemas que afligem todos quantos nele residem, e que se fazem sentir especialmente ao nível do saneamento básico, infiltrações e fugas de água e ruptura de canalizações, a que se junta a pintura na parte exterior das habitações.
A vila do Porto Moniz é um importante cartaz turístico da costa norte, e o estado de degradação destas habitações contrasta fortemente com a a imagem que querem fazer passar do concelho.
Este é um bairro que está sob a tutela do IHM, e que necessita rapidamente de obras de manutenção, por forma a fazer face às graves situações de degradação que afectam a qualidade de vida, o conforto e o bem-estar dos seus moradores. Compete por isso ao IHM proceder à sua recuperação. Mas, infelizmente, tal não se verifica.
Em Janeiro do corrente ano, o IHM aumentou as rendas, mas tal aumento, ao contrário do que seria de esperar, não teve qualquer reflexo na melhoria das condições de habitabilidade e de vida dos moradores; resumindo e concluindo, o IHM não investe no bairro do Sítio do Sereno.
Numa fase como a que actualmente atravessamos, em que se verifica uma quebra nos rendimentos da generalidade das famílias, a par de significativos aumentos nos impostos e nas obrigações, nomeadamente prestações e rendas, as entidades públicas e, neste caso, o IHM, não se podem furtar às responsabilidades. Os residentes no bairro social do Sítio do Sereno exigem, por isso, a garantia de recuperação deste complexo habitacional

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A Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, através do seu relatório n.º 18/2013 – FS/SRMTC – Auditoria à ASA – Associação para o Desenvolvimento da Freguesia de Santo António (2010/2011), identifica um conjunto de procedimentos e actividades desta entidade que violam diversos preceitos do Código dos Contratos Públicos (CCP), não isentando também as autarquias locais (nomeadamente a Câmara Municipal do Funchal e as juntas de freguesia de Santa Luzia, Santa Maria Maior, São Pedro e São Roque) de responsabilidades quanto à igualdade de acesso e outros procedimentos de acompanhamento e controlo dos apoios concedidos.

A par destas situações, são igualmente identificados outros aspectos que suscitam reservas, como é o caso da composição dos órgãos sociais da ASA e a administração e aplicação dos fundos disponíveis.

Face a um conjunto de situações cujas práticas contrariam princípios como os da isenção e da imparcialidade, a falta de regulamentos e critérios claros para o acesso e distribuição dos apoios, a quase inexistência de acompanhamento da execução financeira, técnica e legal dos protocolos de financiamento celebrados, a CDU considera ser necessário proceder-se à realização de um inquérito rigoroso, quer na Câmara Municipal do Funchal, quer nas juntas de freguesia envolvidas, no sentido de apurar responsabilidades sobre actos cometidos e procedimentos adaptados, a execução dos diversos protocolos estabelecidos e critérios quanto à aplicação e distribuição dos diversos apoios financeiros.

Neste sentido, o Vereador da CDU na CMF apresentará uma proposta de resolução visando a constituição de uma Comissão de Inquérito.

O mesmo procedimento ocorrerá nas freguesias envolvidas e onde a CDU dispõe de eleitos locais.