O Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República considera imperioso assegurar o pagamento, por parte da República, de boa parte dos encargos da reconstrução das áreas sinistradas e destruídas na sequência das recentes intempéries ocorridas na Região Autónoma da Madeira.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP na AR requereu, ao Governo da República, através do Ministério de Estado e das Finanças, o apuramento de informações detalhadas sobre a urgente disponibilização de apoios com vista à imediata reconstrução, recuperação e revitalização das zonas mais afectadas (cf.: requerimento em anexo).
Importa referir que, em conformidade com o princípio da solidariedade, consagrado na Constituição da República Portuguesa, no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, o Estado está vinculado para com as regiões autónomas em situações imprevistas resultantes de intempéries. Sendo dever do Estado garantir meios financeiros para o apoio extraordinário à recuperação de actividades económicas e sociais, bem como o apoio às respectivas populações afectadas, considera o PCP que o Governo da República deverá decidir-se, de forma célere, pela disponibilização da ajuda solidária à RAM.
O PCP apela ao sentido da efectiva solidariedade nacional e espera que o Governo da República esteja em condições de compreender, com sentido de Estado, tudo quanto decorre dos deveres de solidariedade nesta situação crítica para tantas das localidades e populações no arquipélago da Madeira.
