1- A CDU apresentou, na Assembleia Legislativa da Madeira uma proposta de decreto legislativo que visa criar um Observatório Regional do Ordenamento do Território e do Urbanismo.
Considerando que as muitas adversidades que ocorrem na Madeira, acontecem devido à má gestão e desordenamento do território, é importante encontrar urgentemente medidas de prevenção. O desrespeito pelo ordenamento leva a uma situação de agravada perigosidade, e as entidades públicas não podem continuar com uma má gestão que acarreta danos para as populações e para o interesse regional.
2- A CDU também enviou ao Provedor de Justiça diplomas regionais sobre ordenamento do território e urbanismo, que alteram deveres impostos aos órgãos de governo, configurando no que diz respeito à Região situações de ilegalidade e inconstitucionalidade. Do Provedor de Justiça espera-se o eventual recurso à verificação da constitucionalidade daqueles diplomas regionais.
