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Categoria: Iniciativas Políticas

Face à recente tomada de posição do Tribunal Constitucional expressa no seu Acórdão n.º 96/2014, de 06/02/2014, que declarou a ilegalidade de todo o processo que conduziu à aplicação das taxas moderadoras, de forma unilateral, pelo Governo Regional no Serviço Regional de Saúde, o PCP/Madeira exige, através de iniciativa parlamentar, que os utentes do Serviço Regional de Saúde sejam imediatamente ressarcidos pela cobrança ilegal de taxas moderadoras decorrentes da prestação de serviços de saúde, em conformidade com o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/M, de 30 de Maio.

Uma vez que o Governo Regional, desde Junho de 2012, tem cobrado ilegalmente taxas moderadoras a todos os utentes que procuraram a prestação de serviços e cuidados de saúde, tratando-se de uma usurpação, ou melhor, de um roubo de rendimentos às populações, justifica-se amplamente que tais valores sejam urgentemente restituídos, e indemnizadas as pessoas a quem foram extorquidas as verbas em causa.

Para além da razão que o Tribunal Constitucional vem dar ao PCP, que desde a primeira hora, no Parlamento regional, contestou a aplicação de taxas moderadoras na Saúde, assim como também a ilegitimidade do Governo Regional para impor, à margem da Constituição e da Lei, as taxas que obstaculizam o pleno acesso à Saúde, o que agora está em causa é a reposição dos direitos dos utentes e a obrigatória restituição das verbas ilegalmente extorquidas a mando do Governo Regional.

Neste sentido, o PCP/M, através da sua Representação Parlamentar, procedeu hoje mesmo à apresentação, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de uma iniciativa legislativa que visa garantir a restituição do valor das taxas moderadoras ilegalmente cobradas aos utentes do Serviço Regional de Saúde.

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O PCP/Madeira, através da sua Representação Parlamentar regional, reúniu, quinta-feira, dia 06 de Fevereiro de 2014, na Assembleia Legislativa da RAM, com representantes dos trabalhadores da ELT – Electro Lugares Tabua, Lda. e respectivas entidades sindicais, com vista à abordagem e discussão da difícil situação económica e laboral vivida actualmente naquela empresa especializada em instalações, manutenção e reparação de redes eléctricas e responsável, entre outras, pelas iluminações de Natal na baixa da cidade do Funchal, um dos cartazes turísticos de referência da nossa Região.

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Decorreu no dia 5 de Fevereiro um encontro com vista a apresentação de um documento "Compromisso para uma política alternativa".

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O PCP, através da sua Representação Parlamentar na ALRAM, procedeu à entrega, junto dos serviços parlamentares, de um Voto de Protesto contra o facto do Governo Regional não ter accionado os mecanismos passíveis de disponibilizar, por parte da União Europeia, as verbas que permitam as necessárias intervenções de emergência no âmbito da recuperação e reconstrução das localidades afectadas e apoio às populações atingidas pela catástrofe ocorrida em finais de Novembro de 2013, passados que são já dois meses desde a ocorrência das intempéries que afectaram a zona nordeste da ilha da Madeira.

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O Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República considera imperioso assegurar o pagamento, por parte da República, de boa parte dos encargos da reconstrução das áreas sinistradas e destruídas na sequência das recentes intempéries ocorridas na Região Autónoma da Madeira.

Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP na AR requereu, ao Governo da República, através do Ministério de Estado e das Finanças, o apuramento de informações detalhadas sobre a urgente disponibilização de apoios com vista à imediata reconstrução, recuperação e revitalização das zonas mais afectadas (cf.: requerimento em anexo).

Importa referir que, em conformidade com o princípio da solidariedade, consagrado na Constituição da República Portuguesa, no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, o Estado está vinculado para com as regiões autónomas em situações imprevistas resultantes de intempéries. Sendo dever do Estado garantir meios financeiros para o apoio extraordinário à recuperação de actividades económicas e sociais, bem como o apoio às respectivas populações afectadas, considera o PCP que o Governo da República deverá decidir-se, de forma célere, pela disponibilização da ajuda solidária à RAM.

O PCP apela ao sentido da efectiva solidariedade nacional e espera que o Governo da República esteja em condições de compreender, com sentido de Estado, tudo quanto decorre dos deveres de solidariedade nesta situação crítica para tantas das localidades e populações no arquipélago da Madeira.

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Na reunião da Vereação da Câmara Municipal do Funchal, que teve lugar hoje, quarta-feira, dia 11 de Dezembro de 2013, foi apresentada a proposta de Orçamento e Plano para 2014. Este documento não mereceu a aprovação da CDU por considerar que não estavam reunidas um conjunto de condições essenciais, quer para a gestão financeira da CMF, quer para o investimento público camarário no concelho do Funchal.

Consideramos que a CMF poderia arrecadar receitas superiores àquelas que prevê e assim reforçar a componente investimento, através da aplicação de taxas de Derrama superiores aquelas que estão contempladas na previsão do Orçamento. A proposta da CDU alargava a Derrama sobre as grandes empresas e grupos económicos, banca e seguros a uma taxa de 1,5%; a CMF aprovou uma taxa única de 0,5%.

Por outro lado, considera a CDU que constitui um retrocesso a redução das verbas disponibilizadas para as Juntas de Freguesia. Esse facto vem contrariar o processo de descentralização de competências, processo esse iniciado há alguns anos, embora só na área da limpeza, e que a CDU tem vindo a considerar como susceptível de alargamento a outras áreas de intervenção. Esta redução contraria a descentralização e configura-se, como já referimos, num evidente retrocesso.

No que concerne ao Plano de Investimentos, embora contendo alguns projectos novos, não demonstra uma ruptura com políticas seguidas ao longo de anos, nomeadamente ao não consagrar a “inversão orçamental”, não canalizando verbas para a reabilitação urbana, para a recuperação de habitação degradada ou dos bairros sociais, para o desenvolvimento das Zonas Altas. Não estimula a economia local, através do investimento de proximidade, que permitiria a criação de emprego, uma medida essencial neste período actual de grave crise económica e social.

Assim, perante as questões identificadas, a posição da CDU foi de não aprovação deste Orçamento e Plano, considerando, inclusive, o retrocesso em algumas questões fundamentais como a descentralização de competências.

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face_temporal_cdusite1-    A CDU apresentou, na Assembleia Legislativa da Madeira uma proposta de decreto legislativo que visa criar um Observatório Regional do Ordenamento do Território e do Urbanismo.

Considerando que as muitas adversidades que ocorrem na Madeira, acontecem devido à má gestão e desordenamento do território, é importante encontrar urgentemente medidas de prevenção. O desrespeito pelo ordenamento leva a uma situação de agravada perigosidade, e as entidades públicas não podem continuar com uma má gestão que acarreta danos para as populações e para o interesse regional.

2-    A CDU também enviou ao Provedor de Justiça diplomas regionais sobre ordenamento do território e urbanismo, que alteram deveres impostos aos órgãos de governo, configurando no que diz respeito à Região situações de ilegalidade e inconstitucionalidade. Do Provedor de Justiça espera-se o eventual recurso à verificação da constitucionalidade daqueles diplomas regionais.

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O Lugar de Baixo, no concelho da Ponta do Sol, conta com três estruturas que, não obstante os elevados investimentos nelas efectuados, não beneficiam os seus habitantes: a Marina, o Centro de Educação Ambiental e o Palacete dos Zinos, todos encerrados.
O Palacete dos Zinos, um belíssimo edifício de três pisos dos finais do sec. XIX, de grande importância arquitectónica dado que é um dos poucos imóveis de estilo romântico na nossa Região, restaurado  pela Sociedade Ponta Oeste, tem quatro salas de reuniões e outras áreas de trabalho, bem como um pátio exterior com cerca  de mil m2 com vista para o mar. Foi utilizado para reuniões esporádicas do Governo Regional, para acções de formação e até para festas, mas a rentabilidade do edifício, por parte da Sociedade da Ponta Oeste, é nula.
A população gostaria de ver o Palacete mais valorizado, rentabilizado e aproveitado, e os turistas, fascinados com a sua arquitectura peculiar, gostariam de saber mais e visitar o edifício. 
A CDU defende, desde 2007, aquando da realização do Fórum Comemorativo do 30.º aniversário da Lei para a Extinção da Colonia na Madeira, que ali fosse instalado o Núcleo Museológico da Colonia; seria uma forma de divulgar uma parte importante da História regional que começou com o povoamento da ilha da Madeira, e que ainda hoje persiste, mas que, infelizmente, carece de mais e melhor divulgação, especialmente recorrendo ao riquiíssimo património histórico, cultural e arquitectónico existente.

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Na reunião da Vereação da Câmara Municipal do Funchal do passado dia 05/12/2013, foram aprovadas, por unanimidade, duas propostas da CDU.

Uma delas relaciona-se com a criação de uma Comissão ou Grupo de Trabalho com o objectivo de esclarecer diversas situações detectadas pelo Tribunal de Contas e que envolvem o controlo e a prestação de contas relativamente aos apoios prestados à ASA – Associação para o Desenvolvimento da Freguesia de Santo António. Não estando em causa o apoio e a actividade comunitária desenvolvida pela ASA, o facto é que foram disponibilizados meios e recursos públicos sem que se verificasse o devido acompanhamento e controlo da sua aplicação. A utilização de fundos e meios públicos tem que ser transparente, imparcial e justa, o que, dada a ausência de controlo e de prestação de contas, não é possível verificar.

Quanto à segunda proposta apresentada pela CDU, e uma vez que em 2014 celebram-se os 40 anos da Revolução de 25 de Abril de 1975, marco fundamental da História do País e da Região Autónoma da Madeira, que, para além da conquista da liberdade e de direitos fundamentais dos trabalhadores e das populações, permitiu igualmente o surgimento do Poder Local democrático, e porque o Funchal tem que se afirmar como uma “Cidade de Abril”, foi aprovada a concretização de um conjunto de iniciativas de diversa índole (cultural, desportiva, etc.) comemorando Abril e a sua importância fundamental para a História nacional.