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Categoria: Iniciativas Políticas

Resposta ao “convite” para a constituição de uma “coligação autárquica”, apresentado pelo PS

O Partido Socialista, em Novembro de 2012, apresentou publicamente um convite para “coligação autárquica” no concelho do Funchal, assente na “reunião de todos os partidos da oposição na Região Autónoma da Madeira”.

Tal convite, depois da devida ponderação e após um vasto processo de auscultação e reflexão, leva-nos às seguintes considerações e à nossa resposta:

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Taxa Especial às Importações

A Região Autónoma da Madeira dispõe de reconhecidas condições que, em teoria, permitir-lhe-iam reduzir significativamente a dependência do exterior e, em alguns casos, ser mesmo auto-suficiente na produção de um conjunto de bens e artigos. Aliás, é do conhecimento comum que o arquipélago da Madeira não só já chegou a ser capaz de, com produção própria, garantir determinadas necessidades de consumo das suas populações, mas também de exportar produtos de reconhecida qualidade, nomeadamente de origem agrícola e, posteriormente, artigos transformados, tais como açúcar, vinhos, conservas, bordados e obra de vimes, alguns dos quais ainda hoje têm alguma procura no exterior e são referência de excelência à escala internacional.

Infelizmente, e devido a vários factores, de entre os quais se destacam o não acautelamento de garantias que defendessem as especificidades da produção regional face à concorrência e às imposições externas, nomeadamente comunitárias, a falta de apoios e de incentivos aos meios produtivos locais e a progressiva destruição do tecido produtivo regional, entre outros, a produção no arquipélago da Madeira sofreu duros golpes, até atingir valores que são uma muito pálida imagem dos números atingidos nos períodos áureos de outrora.

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Criação da Unidade de Missão para a Crise e Impactos Empresariais

Com o agudizar da crise económica e financeira, o número de insolvências empresariais na Região Autónoma da Madeira registou uma subida brutal, tendo o seu número aumentado, em 5 anos, 15 vezes. E este aumento de insolvências é de tal forma intenso que os administradores de insolvências que exercem a sua actividade em regime permanente na RAM já não conseguem cumprir os prazos, o que levou, por parte dos tribunais, ao pedido de um reforço de técnicos provenientes do Continente para auxiliar os seus congéneres madeirenses.

Se em 2008 as estatísticas de falências de empresas na Madeira davam conta que havia sido registado praticamente o mesmo número que no ano anterior (2007), 36 insolvências (contra a criação de 65 empresas), só em 2012 foram dissolvidas 1.010 empresas na RAM, contra as 669 criadas, o que se traduz num saldo negativo de 341 entidades empresariais, e que torna a Madeira na região do País em que o número de empresas que fecharam portas em 2012 foi superior ao número de empresas criadas.

 

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- COMUNICADO DE IMPRENSA -

Aeroporto da Madeira em situação de eventual ilegalidade?

Uma recente notícia publicada no suplemento semanal Dinheiro Vivo do jornal Diário de Notícias (edição de Lisboa) dava conta das declarações do administrador da Grão-Pará, Pedro Moura Pinheiro, segundo as quais o Aeroporto da Madeira estaria em situação de eventual ilegalidade, dado que não estava a cumprir as regras internacionais de certificação e segurança, e que, por esse facto, já deveria ter sido encerrado pelo INAC – Instituto Nacional de Aviação Civil.

 

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 A CDU/Madeira deu hoje seguimento à campanha “Dignificar os Bairros Sociais”. Desta vez a CDU deslocou-se ao Porto Moniz para falar do bairro social daquela localidade. Ricardo Lume, dirigente do PCP, referiu que o IHM, não tem cumprido com o que devia, ou seja, tem-se desresponsabilizado das suas obrigações, no que respeita à recuperação dos bairros sociais.

 Apesar das rendas sociais terem vindo a aumentar o Instituto Habitacional da Madeira, não tem executado as obras necessárias para a conservação destes edifícios, que são inteira sua responsabilidade.

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A CDU esteve hoje junto à Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira, para apresentar 12 razões para reverter o processo de privatização por forma a que a mesma retome, com a tutela da Região, a sua missão com os padrões de qualidade e excelência com que pautou a sua imagem ao longo de muitos anos.

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O deputado do PCP ao Parlamento Europeu João Ferreira colocou à Comissão Europeia duas perguntas (documentos em anexo) sobre a problemática da febre da dengue, doença que, infelizmente, passou a constar, muito recentemente, do panorama dos problemas de saúde pública que afectam a Região Autónoma da Madeira e as suas populações, temendo-se mesmo que outras zonas da União Europeia possam vir a ser, ou mesmo já estarem a ser afectadas pelo problema.
Para além de abordar precisamente a questão da disseminação e presença da dengue noutras regiões da União Europeia, o eurodeputado João Ferreira questionou igualmente a Comissão sobre a situação concreta da Região Autónoma da Madeira, nomeadamente sobre o acompanhamento, por parte do Centro Europeu de Controlo e Prevenção de Doenças, da evolução da doença nesta região insular e ultraperiférica, bem como sobre a eventual disponibilização de apoios comunitários para a definição e implementação de medidas de saúde pública que visem não só a sensibilização da população local e visitante, mas também a prevenção, controlo e detecção da doença.

 

 

 

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eee- COMUNICADO DE IMPRENSA -

A grave situação que se vive actualmente na empresa de vigilância e portaria Securitas, com as já anunciadas reduções nos horários de trabalho e nos salários das cerca de 4 centenas de funcionários em serviço na Região Autónoma da Madeira, a par da intenção de vir a rescindir contratos de trabalho por mútuo acordo, é mais um reflexo da degradação e da crise que está a atingir o mundo do Emprego na Região.

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10A representação parlamentar da CDU apresentou hoje na Assembleia Legislativa da RAM um Projecto de Decreto Legislativo Regional intitulado  "27 de Janeiro, Dia Regional de Pesar pela Autonomia" e um  Voto de Protesto denominado  "Alteração à Lei de Finanças Regionais: novo atentado às populações e à Autonomia” estas duas iniciativas parlamentares são importante para recordar a data em que foi assinada a "sentença de morte da Autonomia da Madeira" e foram aprovadas "agressões" contra os madeirenses, com "empobrecimento acelerado, desemprego e falências". Uma data em que seriam avaliadas as principais ameaças políticas ao sistema autonómico regional  e estimulado o debate sobre a Autonomia.

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O PCP apresentou o seu Projecto de Lei para combater a precariedade laboral e reforçar a protecção dos trabalhadores na contratação a termo. Rita Rato afirmou que esta realidade é inaceitável e não pode continuar a acontecer no país.

http://www.pcp.pt/pcp-apresenta-projecto-de-lei-combate-precariedade-laboral