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Categoria: Iniciativas Políticas

oramentoO Governo Regional da Madeira, na pessoa do titular da pasta do Plano e Finanças, procedeu ontem, quarta-feira, dia 19 de Novembro de 2014, à entrega na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira da Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015” e a proposta do PIDDAR – Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira para 2015, documentos que serão discutidos e votados entre os dias 09 e 12 de Dezembro.

Lamentavelmente, confirma-se a natureza anti-autonómica e a perspectiva distorcida, contrária ao interesse específico da Região e das suas populações, quanto às grandes orientações estratégicas da proposta de Orçamento Regional para 2015. Havendo, para o novo ano de 2015, novas oportunidades e possibilidades de reposição de direitos autonómicos decisivos para a restituição do poder de compra das populações desta Região, e para a reposição de condições mais vantajosas para a economia regional, o Governo Regional, pura e simplesmente, renuncia a essas possibilidades, nomeadamente quando opta por não consagrar o exercício dos poderes de diferenciação fiscal.

Na Assembleia da República estão criadas todas as necessárias condições de legalidade para que, já em 2015, a Região possa lançar alternativas ao Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, em especial através do reconhecimento das novas perspectivas sobre a adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais. Era já possível, em conformidade com as propostas aprovadas em sede de Orçamento do Estado para 2015, a reposição da margem de 30% para as taxas de IRS, IRC e IVA. Tal adaptação nas receitas fiscais justificava-se plenamente, desde logo, no Orçamento Regional para 2015, pela necessidade de repor o poder de compra das populações, cuja quebra e penalizações foram superiores aos 22% nestes últimos três anos, pela necessidade de promover a competitividade da economia regional, e também para contrabalançar os impactos negativos decorrentes da insularidade e da ultraperificidade e promover a coesão social nas áreas menos desenvolvidas e a melhoria das condições de vida.

A imediata reposição da margem de 30% para as taxas de IRS, IRC e IVA não só responderia a especificidades das regiões autónomas, designadamente as relacionadas com a competitividade e coesão das regiões, como constituiria igualmente um relevante e indispensável factor de desagravamento da carga fiscal que penaliza as populações e constitui um bloqueio ao desenvolvimento local e regional.

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pt

Ao longo da manha do dia de hoje o PCP esteve a contactar com os trabalhadores da PT, alertando para os perigos da venda da empresa. Depois da fusão com a multinacional brasileira OI, é agora a vez dos capitais franceses, ingleses e angolanos se posicionarem para adquirir esta empresa estratégica.

 

A venda da PT Portugal, a ir por diante, significará a destruição daquilo que resta da Portugal Telecom e a sua transformação num apêndice de um grupo económico – destruindo a componente de centro de investigação, despedindo milhares de trabalhadores, reduzindo o investimento e o papel que assume no país, perda de receitas fiscais.

O PCP defende que devem ser tomadas todas as medidas não só para impedir a venda da empresa, mas também, para apurar todas as responsabilidades fase à situação que a Portugal Telecom chegou e iniciar um processo de recuperação do controlo público.

Na ocasião o Deputado do PCP na ALRAM, Edgar Silva, colocou que perante esta realidade o PCP apresentou na ALRAM Projecto de Resolução intitulado “Em defesa da Portugal Telecom, contra a liquidação definitiva do seu lugar estratégico enquanto empresa nacional de Telecomunicações” que tem como objectivo recomendar à Assembleia da República e ao Governo da República a adopção e implementação das seguintes medidas concretas:

a) Urgente suspensão de qualquer negócio da titularidade da Portugal Telecom;

b) Criação de condições propícias à defesa da Portugal Telecom como grande empresa nacional do sector das Telecomunicações, sob controlo público.

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siteEXPOSIÇÃO-A Propaganda Independentista e o Terrorismo no Arquipélago da Madeira após o 25 de Abril de 1974. Dia 5 de Novembro, pelas 18.30h no Centro Cultural Anjos Teixeira, Rua João de Deus nº12.

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O PCP/Madeira promoveu 23 de Outubro de 2014 (quinta-feira), pelas 18h30, na sala polivalente do Centro Cultural Anjos Teixeira, à Rua João de Deus, n.º 12, no Funchal, uma iniciativa subordinada ao tema “Direito do Trabalho – Agir Consequente”, no decorrer da qual será apresentado o livro “O Direito do Trabalho e o quotidiano - o contencioso do Sindicato da Hotelaria post 25/4/74”, da autoria de JOÃO LIZARDO e de MARCO GONÇALVES, advogados especializados em Direito do Trabalho.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               

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O PCP apresentou hoje em conferência de imprensa, os objectivos para o IX Congresso Regional do PCP/Madeira que realizar-se-á a 08 e 09 de Novembro. Nesta conferência o coordenador regional do PCP (Edgar Silva), falou sobre os três objectivos para este congresso:

- Um congresso ligado à vida e aos problemas das pessoas, das populações e dos trabalhadores;

- Criar uma larga discussão na preparação deste congresso, envolvendo o partido e a sociedade em geral;

- Fazer com que deste congresso saia uma resposta propositiva aos dramáticos problemas porque passam milhares de madeirenses, apresentando soluções para uma verdadeira alternativa e não uma alternância para a região.

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O PCP realizou  abertura oficial do novo Centro de Trabalho no Funchal. Esta iniciativa importante para o PCP contou com a participação de dezenas de militantes e amigos, que não quiseram perder a oportunidade de estarem presentes neste momento tão importante para a vida do partido.

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A candidatura da CDU às Eleições para o Parlamento Europeu de 25 de Maio finaliza, sexta-feira, dia 23 de Maio de 2014, a sua campanha eleitoral com diversas iniciativas no centro da cidade do Funchal, privilegiando o contacto directo com as populações, com acções de informação, esclarecimento e apelo ao voto, as quais contaram com a participação do candidato ARTUR ANDRADE, concluindo, na Rua Dr. Fernão de Ornelas, mais precisamente no lado par deste arruamento (junto à loja da “Feira dos Tecidos”, no n.º 58-C).

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A candidatura da CDU às Eleições para o Parlamento Europeu de 25 de Maio levou a cabo, quinta-feira, dia 22 de Maio de 2014, diversas iniciativas de campanha nas freguesias das cotas intermédias do concelho do Funchal, privilegiando o contacto directo com as populações, com acções de informação, esclarecimento e apelo ao voto, as quais contaram com a participação o candidato ARTUR ANDRADE, com conclusão, na freguesia do Imaculado Coração de Maria, mais precisamente nas imediações das “Galerias D. João”, junto à intersecção da Rua Cidade do Cabo com a Rua do Til.

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A candidatura da CDU às Eleições para o Parlamento Europeu de 25 de Maio realizou, quarta-feira, dia 21 de Maio de 2014, diversas iniciativas de campanha na cidade do Funchal, privilegiando o contacto directo com as populações, com acções de informação, esclarecimento e apelo ao voto, as quais contaram com a participação do candidato ARTUR ANDRADE, e que culminará ao fim do dia com uma arruada pelo centro do Funchal.

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Na reunião da Vereação da Câmara Municipal do Funchal de amanhã, quinta-feira, dia 22 de Maio de 2014, e constando da respectiva Ordem de Trabalhos, serão apresentadas e discutidas duas propostas de resolução da autoria da CDU, as quais visam abordar e dar respostas a questões que consideramos essenciais.

Uma primeira Proposta de Resolução, intitulada “Pela efectivação do Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública pela Câmara Municipal do Funchal”, visa concretizar a subscrição, por parte do Município, do denominado “Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública”, com o objectivo de repor o trabalho diário nas 7 horas e semanal de 35 horas. Com esta proposta, pretende-se deliberar no sentido da edilidade retirar as propostas de introdução do denominado “Banco de Horas” e da “Polivalência”, resolvendo uma questão que se arrasta há muito e que tem vindo a prejudicar os trabalhadores da autarquia.

Recordamos que, na sessão da Vereação da Câmara Municipal do Funchal de 23 de Janeiro de 2014, foi apresentada pela CDU outra Proposta de Resolução que visava a reposição do trabalho diário nas 7 horas e semanal de 35 horas, sendo que a mesma foi aprovada por unanimidade.

Outra Proposta de Resolução que será alvo de discussão e votação na reunião de amanhã é intitulada “Protecção de animais de companhia no concelho do Funchal”, a qual visa a concretização de um conjunto de medidas a implementar no que se relaciona com a gestão e administração do Canil Municipal do Vasco Gil, em Santo António, a esterilização e identificação dos animais, a promoção do bem-estar animal, a dinamização de campanhas e acções pedagógicas em cooperação com as associações animais, contemplando um leque variado de questões para as quais se torna necessário concretizar respostas efectivas.