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Categoria: Iniciativas Políticas

Indignação e revolta entre os trabalhadores da Administração Pública Local

 

1- As centenas de trabalhadores da Administração Pública Local na Região Autónoma da Madeira que foram objecto de um posicionamento remuneratório por opção gestionária em 2008 e 2009, estão agora em risco de verem as suas remunerações significativamente reduzidas, e serem forçados a reporem os valores qye receberam na sequência dos posicionamentos remuneratórios efectuados.

 

2- À data, em 2008 e 2009, o Governo Regional pronunciou-se, de forma clara e inequívoca, no sentido de que esses trabalhadores teriam direito à alteração do seu posicionamento remuneratório por opção gestionária.

 

3- Agora, na sequência de auditorias do Tribunal de Contas, vem o Governo Regional pronunciar-se no sentido que os trabalhadores não têm direito ao reposicionamento por opção gestionária, e que são ilegais os reposicionamentos efectuados pelas Câmaras Municipais.

 

4- Este tipo de comportamento do Governo Regional é inqualificável! É dar o dito pelo não dito, no que se configura como um vergonhoso atentado contra os trabalhadores e os municípios.

 

5- Os trabalhadores da Administração Pública Local que tiveram reposicionamento remuneratório poderão ver os seus salários reduzidos, e serem obrigados a repor os valores que receberam na sequência dos reposicionamentos efectuados.

 

6- Toda esta situação merece o nosso mais vivo repúdio, e demonstra, mais uma vez, que o Governo Regional governa contra a Madeira e contra as populações.

 

7- A CDU/Madeira apela para que os trabalhadores da Administração Pública Local se unam em defesa dos seus direitos e das suas remunerações, e manifestem o seu descontentamento e indignação de forma a impedir que se concretize mais este ataque às suas condições de vida e de trabalho.

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Apoios aos agricultores – prejuízos causados pelos temporais de Março de 2013

 

A intensidade dos ventos e as chuvas muito fortes que se fizeram sentir na ilha da Madeira, em particular na vertente sul, provocaram graves prejuízos aos agricultores. No sector, agrícola, nomeadamente na produção de banana, os inúmeros prejuízos causados pelos temporais no início do corrente mês de Março contribuíram para o agravamento das condições de vida de parte importante da população madeirense que vive da Agricultura.

Presentemente, há um vasto descontentamento pelo facto de, perante a situação de infortúnio que tanto está a lesar os agricultores e a Agricultura na Madeira, o Governo Regional ter uma atitude de indiferença.

Toda esta lesiva situação torna-se ainda mais gritante quando os produtores agrícolas da Região Autónoma da Madeira estão sem “Seguro de Colheitas” há quase dois anos, por falta de pagamento à seguradora e pelo facto de, por iniciativa do Governo Regional, ter decidido extinguir o “Fundo Madeirense de Seguro de Colheitas”.

Assim, perante os efeitos dos acidentes climatéricos, a actividade agrícola e quem dela depende estão manifestamente desprotegidos. Contudo, exigem-se medidas concretas em defesa de uma actividade económica sujeita a enormes riscos. Perante a indiferença revelada pelo Governo Regional, exigem-se linhas responsáveis e solidárias de intervenção e ajuda aos produtores agrícolas que agora reclamam por justos e indispensáveis apoios directos.

A CDU/Madeira, face às justas reclamações dos agricultores que sofreram prejuízos causados pelas mais recentes intempéries, decidiu desencadear as seguintes medidas no plano da intervenção parlamentar:

 

1- Requerer que o Governo Regional proceda, imediatamente, ao levantamento da extensão dos prejuízos agrícolas causados pelos temporais do início do corrente mês de Março, nomeadamente na produção de banana;

 

2- Exigir que o Governo Regional divulgue, através de Relatório Público, no prazo de 30 dias, a rigorosa contabilização dos valores correspondentes aos prejuízos, bem como o número de agricultores afectados pelo temporal de Março de 2013;

 

3- Propor que o Governo Regional apresente uma proposta concreta com as garantias de ressarcimento dos prejuízos provocados nas culturas agrícolas, de modo a colmatar os graves prejuízos decorrentes do temporal de Março de 2013.

 

Estas linhas de intervenção na Assembleia Legislativa da RAM darão entrada, ainda hoje, sob a forma de Projecto de Resolução, para que sejam objecto de urgente apreciação parlamentar.

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Impactos da aplicação da “Lei das Rendas”

 

As opções do Governo PSD/CDS-PP relativamente ao arrendamento urbano merecem, da parte da CDU, a mais veemente rejeição. Confiar a questão do arrendamento urbano a mercados totalmente liberalizados, como o Governo da República pretende, só agravará ainda mais os problemas neste sector. Para a CDU é necessário que o Estado assuma as suas responsabilidades na condução das políticas de arrendamento urbano e reabilitação urbana, de modo que, tal como consagrado na Constituição da República Portuguesa, todos os portugueses tenham “direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”.

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Na Madeira: Jerónimo de Sousa participa no jantar-comício

comemorativo do 92.º aniversário do PCP   

 

No Funchal, o PCP/Madeira promove o jantar-comício comemorativo do 92.º aniversário do PCP, o qual terá lugar no próximo dia 15 de Março de 2013 (sexta-feira), no Madeira Tecnopólo(Penteada/São Roque), e que contará com a participação do Secretário-Geral do PCP, Jerónimo de Sousa.

Nesta que é, tradicionalmente, uma das grandes iniciativas anuais promovidas pelo PCP na Região, que relembra o percurso de décadas de luta do Partido desde a sua fundação, em Março de 1921, e que reúne centenas de militantes e simpatizantes, Jerónimo de Sousa fará uma intervenção política que, para além de abordar a história do PCP, irá focar igualmente o actual momento político e social vivido no País e na Região, um momento particularmente difícil para as populações e para os trabalhadores, e que tem pautado a luta desenvolvida pelo Partido, aos mais diversos níveis, na defesa dos direitos dos Portugueses e contra o Pacto de Agressão imposto pela Troika externa (FMI/BCE/UE), assessorada pela troika colaboracionista (PSD/CDS-PP/PS).

A intervenção política de Jerónimo de Sousa está programada para ter lugar pelas 20h30.

 

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Mudar de política para Mudar a vida das Mulheres, Retomar os valores e os direitos conquistados com Abril 

 

1- O PCP/Madeira na passagem do Dia Internacional da Mulher destaca a profunda degradação das condições de vida e de trabalho das mulheres, e os graves retrocessos nos seus direitos enquanto trabalhadoras, mães e cidadãs.

O que está a marcar a vida da grande maioria das mulheres trabalhadoras, em diversas regiões do país, idades, qualificações e profissões, é o desemprego, a precariedade laboral, a redução do valor dos salários, os baixos salários e as discriminações salariais.

As jovens vivem numa profunda incerteza, aprisionadas entre as dificuldades de acesso ao mercado de trabalho e a instabilidade laboral a que são sujeitas. Uma realidade que põe em causa a sua autonomia económica sem a qual não há participação em igualdade, a que acresce o adiamento do momento de terem filhos. A grande maioria das jovens não tem acesso a direitos laborais e sociais conquistados pelas gerações anteriores com a Revolução de Abril. Muitas são obrigadas a emigrar na busca de uma vida melhor.

As operárias e trabalhadoras da indústria, do comércio, das áreas sociais estão sujeitas a intensos ritmos de trabalho, auferem baixos salários ou o salário mínimo nacional, empurrando-as para uma situação de pobreza.

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PCP propõe “Parlamento da Mulher” na ALRAM

 

O PCP, através da sua Representação Parlamentar na ALRAM, deu entrada ontem, quinta-feira, dia 07 de Março de 2013, junto dos serviços da ALRAM, de um Projecto de Resolução intitulado ““Parlamento da Mulher” – Uma iniciativa justa para a afirmação e aprofundamento dos direitos da Mulher na Região Autónoma da Madeira” (em anexo), visando a concretização anual de uma iniciativa, a ter lugar no Parlamento regional, por altura da comemoração do “Dia Internacional da Mulher”, como forma de contribuir para alargar a participação e a intervenção social das mulheres.

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Destruição do Estaleiro de Reparação Naval de Câmara de Lobos – Danos causados pelo mau tempo às infraestruturas eequipamentos públicos na orla marítima:

óbvios indícios de grosseira negligência 

 

estaleiro_reparacao_navalEstá a verificar-se, ao longo da manhã de hoje, terça-feira, dia 05 de Março de 2013, a destruição do Estaleiro de Reparação Naval de Câmara de Lobos, assim como também das embarcações que ali estavam varadas para reparação naquela infraestrutura, para além de equipamentos e instrumentos logísticos. A ondulação marítima alterosa que se está a fazer sentir nestes dias atinge de forma acentuada aquela área junto à foz da Ribeira dos Socorridos, daqui resultando avultados prejuízos materiais, que vêm confirmar como aquele equipamento, construído com dinheiros públicos, não só apresentava debilidades funcionais como também estava, naquele local, irresponsavelmente construído.

Assim se comprova que aquele projecto, denunciado por várias vezes como sendo um autêntico “elefante branco”, nomeadamente devido à sua operacionalidade muito limitada, resultante de erros de concepção e construção (a que se associam outros problemas e limitações), não salvaguardou a obrigatória necessidade de garantir a protecção numa zona costeira particularmente exposta à ondulação.

O mau tempo que está a fustigar a Região Autónoma da Madeira nos últimos dias tem-se caracterizado por uma ondulação marítima particularmente pronunciada, o que afecta de forma bem evidente a orla costeira das ilhas deste arquipélago, e que está a causar danos significativos em algumas infraestruturas localizadas na costa, como é o caso do Estaleiro de Reparação Naval de Câmara de Lobos.

Localizada à direita da foz da Ribeira dos Socorridos, esta unidade de reparação naval, inaugurada em Setembro de 2004, e vocacionada para trabalhos em embarcações de recreio e de pesca artesanal, é o resultado da deslocalização do estaleiro que estava anteriormente implantado em pleno cais de Câmara de Lobos.

O PCP/Madeira através da sua Representação Parlamentar, irá requerer, com carácter de urgência, a presença do Governo Regional na Assembleia Legislativa da RAM para abordar a questão das infraestruturas e equipamentos públicos construídos junto à orla marítima e em cujos projectos não foram tidos em conta os necessários factores de protecção e segurança, e que resultaram em obscenos esbanjamentos de dinheiros públicos.

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Isenções no regime de IVA para a Agricultura: PCP propõe alteração ao Código do IVA

 

Dando seguimento aos compromissos assumidos juntos dos produtores agrícolas da Região, os quais têm sido confrontados com a imposição de se tornarem empresários em nome individual devido às alterações aos procedimentos e normas fiscais (vd.: Comunicado de Imprensa do PCP/Madeira de 25/02/2013) ditadas pelo “Memorando de Entendimento” estabelecido pela Troika externa (FMI/BCE/UE) e pela troika colaboracionista (PSD/CDS-PP/PS), imposição e alterações essas que, devido a todo um conjunto de procedimentos e formalidades, trará custos aos visados, muitos deles já a braços com manifestas dificuldades relacionadas com a sua actividade e com a aguda crise económica e financeira que actualmente se faz sentir na RAM, o PCP/M, através da sua Representação Parlamentar na ALRAM, deu entrada, já no passado dia 28/02/2013, de um Projecto de Proposta de Lei à Assembleia da República, visando a necessária alteração do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado), com vista a garantir a isenção do regime de IVA para as actividades agrícolas, nomeadamente para a designada “agricultura familiar”

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Ainda os impactos da catástrofe de 20 de Fevereiro de 2010, passados que são 3 anos: eurodeputados do PCP interpelam a Comissão Europeia

jf_madeiraOs deputados do PCP ao Parlamento Europeu João Ferreira e Inês Zuber colocaram à Comissão Europeia três perguntas (documentos em anexo), que resultam directamente das acções desenvolvidas no âmbito das jornadas de trabalho realizadas na Madeira na passada sexta-feira, dia 22 de Fevereiro de 2013, subordinadas ao tema "3 anos depois, quais os impactos e as necessidades decorrentes da catástrofe de 20 de Fevereiro de 2010?", questões essas que incidem principalmente sobre a disponibilização de verbas provenientes do Fundo de Coesão e de financiamentos do BEI para a reconstrução e recuperação de localidades e apoio às populações afectadas, as questões da prevenção estrutural de futuras catástrofes e a definição de planos de emergência e cartas de risco, especialmente de âmbito municipal, e a reconstrução e recuperação de habitações destruídas e/ou danificadas pela catástrofe de Fevereiro de 2010.