Breve balanço ao trabalho desenvolvido pelo PCP na X Legislatura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

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Categoria hospedeira: Iniciativas Políticas

Criado em 19 janeiro 2015

Neste breve balanço à actividade parlamentar do PCP nesta X Legislatura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, cujo fim está já eminente, move-nos o dever de prestação de contas quanto a um mandato que inclui a indeclinável obrigação de retorno na comunicação com os cidadãos.

Mais do que uma tarefa estatística ou um mero exercício de quantificação numérica, importa aqui destacar que muitas das nossas iniciativas parlamentares foram aprovadas e que, de muitas delas, resultam já efeitos concretos que nos confortam e conferem sentido gratificante pelo resultado prático do nosso trabalho parlamentar, para além de contribuírem para reafirmar que o voto na CDU foi e é uma opção coerente e consequente, por parte dos eleitores, garantia de que é convertido, por parte dos eleitos do PCP, em trabalho pelas e para as populações da Região Autónoma da Madeira.

De entre as nossas mais de 780 iniciativas apresentadas nesta X Legislatura, foram aprovadas várias propostas no trabalho de especialidade em Comissão, requerimentos, votos, audições e projectos de resolução.

Queremos destacar as iniciativas correspondentes à acção legislativa. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou 35 propostas parlamentares do PCP. Dos 14 dos nossos projectos legislativos, 2 eram Projectos de Decreto Legislativo Regional, e 12 Projectos de Proposta de Lei à Assembleia da República.

Tais factos são importantes na medida em que contrariam a falsa ideia de que “não vale a pena trabalhar”, o falso álibi de que “porque nada é aprovado, nada justifica ter qualquer proposta”. Nada mais absurdo nem mais descabido.

Obviamente que muitas outras justas propostas gostaríamos que tivessem sido aprovadas pelo Parlamento regional. Mas, a verdade é que os factos demonstram que importa propor, importa que os deputados desenvolvam iniciativas e uma actividade político-legislativa mesmo que em contexto de uma composição parlamentar desfavorável. Um único deputado contribuiu para a aprovação de 35 propostas legislativas. Isto já para não falar de muitas outras iniciativas do PCP que foram discutidas e aprovadas.

Do processo legislativo desencadeado pelo PCP, queremos destacar o facto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ter aprovado as nossas iniciativas legislativas sobre as 35 horas semanais, sobre as medicinas alternativas, sobre os direitos da Criança, sobre a defesa da Agricultura Familiar, sobre a estratégia para a prevenção e controlo da epidemia da febre do dengue, e em defesa das micro, pequenas e médias empresas.

Como é apanágio dos eleitos do PCP em qualquer nível de representação e trabalho institucional, apenas procurámos dar cumprimento aos novos deveres de intervenção em prol do justo desenvolvimento humano e social, fiscalizando o Governo, exercendo o dever da acção crítica e a obrigação da responsabilidade propositiva.