Proposta de Orçamento e Plano da CMF para 2014: a posição da CDU
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Na reunião da Vereação da Câmara Municipal do Funchal, que teve lugar hoje, quarta-feira, dia 11 de Dezembro de 2013, foi apresentada a proposta de Orçamento e Plano para 2014. Este documento não mereceu a aprovação da CDU por considerar que não estavam reunidas um conjunto de condições essenciais, quer para a gestão financeira da CMF, quer para o investimento público camarário no concelho do Funchal.
Consideramos que a CMF poderia arrecadar receitas superiores àquelas que prevê e assim reforçar a componente investimento, através da aplicação de taxas de Derrama superiores aquelas que estão contempladas na previsão do Orçamento. A proposta da CDU alargava a Derrama sobre as grandes empresas e grupos económicos, banca e seguros a uma taxa de 1,5%; a CMF aprovou uma taxa única de 0,5%.
Por outro lado, considera a CDU que constitui um retrocesso a redução das verbas disponibilizadas para as Juntas de Freguesia. Esse facto vem contrariar o processo de descentralização de competências, processo esse iniciado há alguns anos, embora só na área da limpeza, e que a CDU tem vindo a considerar como susceptível de alargamento a outras áreas de intervenção. Esta redução contraria a descentralização e configura-se, como já referimos, num evidente retrocesso.
No que concerne ao Plano de Investimentos, embora contendo alguns projectos novos, não demonstra uma ruptura com políticas seguidas ao longo de anos, nomeadamente ao não consagrar a “inversão orçamental”, não canalizando verbas para a reabilitação urbana, para a recuperação de habitação degradada ou dos bairros sociais, para o desenvolvimento das Zonas Altas. Não estimula a economia local, através do investimento de proximidade, que permitiria a criação de emprego, uma medida essencial neste período actual de grave crise económica e social.
Assim, perante as questões identificadas, a posição da CDU foi de não aprovação deste Orçamento e Plano, considerando, inclusive, o retrocesso em algumas questões fundamentais como a descentralização de competências.
Sobre o Ordenamento do Território na Região
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1- A CDU apresentou, na Assembleia Legislativa da Madeira uma proposta de decreto legislativo que visa criar um Observatório Regional do Ordenamento do Território e do Urbanismo.
Considerando que as muitas adversidades que ocorrem na Madeira, acontecem devido à má gestão e desordenamento do território, é importante encontrar urgentemente medidas de prevenção. O desrespeito pelo ordenamento leva a uma situação de agravada perigosidade, e as entidades públicas não podem continuar com uma má gestão que acarreta danos para as populações e para o interesse regional.
2- A CDU também enviou ao Provedor de Justiça diplomas regionais sobre ordenamento do território e urbanismo, que alteram deveres impostos aos órgãos de governo, configurando no que diz respeito à Região situações de ilegalidade e inconstitucionalidade. Do Provedor de Justiça espera-se o eventual recurso à verificação da constitucionalidade daqueles diplomas regionais.
CDU na Ponta do Sol
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Reunião da Vereação da Câmara Municipal do Funchal
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Na reunião da Vereação da Câmara Municipal do Funchal do passado dia 05/12/2013, foram aprovadas, por unanimidade, duas propostas da CDU.
Uma delas relaciona-se com a criação de uma Comissão ou Grupo de Trabalho com o objectivo de esclarecer diversas situações detectadas pelo Tribunal de Contas e que envolvem o controlo e a prestação de contas relativamente aos apoios prestados à ASA – Associação para o Desenvolvimento da Freguesia de Santo António. Não estando em causa o apoio e a actividade comunitária desenvolvida pela ASA, o facto é que foram disponibilizados meios e recursos públicos sem que se verificasse o devido acompanhamento e controlo da sua aplicação. A utilização de fundos e meios públicos tem que ser transparente, imparcial e justa, o que, dada a ausência de controlo e de prestação de contas, não é possível verificar.
Quanto à segunda proposta apresentada pela CDU, e uma vez que em 2014 celebram-se os 40 anos da Revolução de 25 de Abril de 1975, marco fundamental da História do País e da Região Autónoma da Madeira, que, para além da conquista da liberdade e de direitos fundamentais dos trabalhadores e das populações, permitiu igualmente o surgimento do Poder Local democrático, e porque o Funchal tem que se afirmar como uma “Cidade de Abril”, foi aprovada a concretização de um conjunto de iniciativas de diversa índole (cultural, desportiva, etc.) comemorando Abril e a sua importância fundamental para a História nacional.
Apresentação de propostas da CDU na CMF
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A CDU, através do seu Vereador na Câmara Municipal do Funchal, solicitou o agendamento, para a reunião da Vereação da próxima quinta-feira, dia 05 de Dezembro de 2013, de duas propostas de resolução (em anexo), a saber:
- “Comemorações invocativas do 40.º aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974”; e
- “Constituição de uma Comissão de Inquérito para apuramento de responsabilidades advindas do Relatório do Tribunal de Contas – Auditoria à ASA”.
No primeiro caso, e comemorando-se em 2014 os 40 anos sobre o derrube da ditadura fascista e a democratização do País, esta data assume particular importância e deve, por isso, merecer um aprofundado e digno conjunto de iniciativas tendentes a assinalar as conquistas de Abril, entre elas o Poder Local democrático.
Por outro lado, e tendo por base o relatório n.º 18/2013 – FS/SRMTC – Auditoria à ASA – Associação para o Desenvolvimento da Freguesia de Santo António (2010/2011), da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, e porque foram detectadas diversas irregularidades relacionadas a recepção de candidaturas e a atribuição de apoios, inexistência de acompanhamento da execução financeira, técnica e legal dos protocolos, entre outros aspectos identificados, tal justifica plenamente a abertura e realização de um inquérito que esclareça todas as questões apontadas e clarifique procedimentos e responsáveis pelos mesmos.
Derrama no Concelho do Funchal
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A CDU concretizou, hoje, dia 28 de Novembro de 2013 uma iniciativa autárquica onde denunciou a campanha de mentira e desinformação sobre a aplicação da Derrama no Concelho do Funchal.
Na intervenção efectuada pelo vereador da CDU na CMF, Artur Andrade, foi colocada como justa e necessária para o próximo Orçamento da CMF a aplicação da Derrama às empresas que apresentem volume de negócios superior a 150 mil euros. Reafirmando que não serão as micro, pequenas e médias empresas a pagarem esta taxa mas sim os grandes grupos económicos, as seguradoras, os bancos, as empresas de diversos sectores de actividade que continuam a acumular lucros fabulosos e que deveriam contribuir para o Orçamento camarário e para o desenvolvimento do concelho.
A CDU tem vindo nos últimos anos a defender a aplicação da Derrama no Concelho do Funchal.
As propostas apresentadas pela CDU na CMF apontavam para a aplicação da taxa máxima de 1,5% aos grandes grupos económicos e ao grande capital. Recordamos que a CMF aplicou a taxa de 0,5%, o que, embora inferior ao proposto pela CDU, mereceu o apoio e o voto favorável do vereador na reunião do passado dia 21 de Novembro.
Em defesa dos Bairros Sociais
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ASA: há que apurar os factos!
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A Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, através do seu relatório n.º 18/2013 – FS/SRMTC – Auditoria à ASA – Associação para o Desenvolvimento da Freguesia de Santo António (2010/2011), identifica um conjunto de procedimentos e actividades desta entidade que violam diversos preceitos do Código dos Contratos Públicos (CCP), não isentando também as autarquias locais (nomeadamente a Câmara Municipal do Funchal e as juntas de freguesia de Santa Luzia, Santa Maria Maior, São Pedro e São Roque) de responsabilidades quanto à igualdade de acesso e outros procedimentos de acompanhamento e controlo dos apoios concedidos.
A par destas situações, são igualmente identificados outros aspectos que suscitam reservas, como é o caso da composição dos órgãos sociais da ASA e a administração e aplicação dos fundos disponíveis.
Face a um conjunto de situações cujas práticas contrariam princípios como os da isenção e da imparcialidade, a falta de regulamentos e critérios claros para o acesso e distribuição dos apoios, a quase inexistência de acompanhamento da execução financeira, técnica e legal dos protocolos de financiamento celebrados, a CDU considera ser necessário proceder-se à realização de um inquérito rigoroso, quer na Câmara Municipal do Funchal, quer nas juntas de freguesia envolvidas, no sentido de apurar responsabilidades sobre actos cometidos e procedimentos adaptados, a execução dos diversos protocolos estabelecidos e critérios quanto à aplicação e distribuição dos diversos apoios financeiros.
Neste sentido, o Vereador da CDU na CMF apresentará uma proposta de resolução visando a constituição de uma Comissão de Inquérito.
O mesmo procedimento ocorrerá nas freguesias envolvidas e onde a CDU dispõe de eleitos locais.
Urgente debate sobre Habitação no concelho do Funchal
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Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal do Funchal requereram, com carácter de urgência, a realização de um debate sobre os graves problemas habitacionais que se fazem sentir no concelho do Funchal.
Num quadro em que aumentam os factores sociais de agravamento da crise habitacional naquele que é o concelho mais populoso da Região, torna-se indispensável definir novas políticas sócio-habitacionais e disponibilizar os necessários meios financeiros para fazer face à situação crítica que está criada.
A ausência de uma política estruturante para o sector da Habitação no concelho do Funchal evidencia-se, desde logo, pela ausência dos indispensáveis instrumentos de planificação e orientação estratégica. Sucederam-se apenas medidas insuficientes, avulsas e dispersas relacionadas com as áreas da Habitação.
A Câmara Municipal do Funchal nunca definiu uma estratégia política coerente e consequente para a promoção da habitação social. Multiplicaram-se as experimentações, foram executadas medidas desconexas e, por vezes, até contraditórias quanto aos modelos adoptados quanto à promoção, construção e gestão da habitação económica. A Câmara Municipal do Funchal nunca elaborou um “Plano Municipal de Habitação”. E a indefinição das políticas para a habitação só contribuiu para o acentuar da injustiça social.
O concelho do Funchal precisa urgentemente de um Plano Municipal de Habitação, ferramente essencial cuja implementação permitirá criar as condições mais favoráveis à mobilização de vontades e recursos, um conjunto de estratégias e de racionalização de meios e de instrumentos, para as mudanças que urge realizar neste importante sector, e que deverá assegurar a inventariação e qualificação das carências, a fixação de metas, objectivos e prioridades para a resolução do défice habitacional, a definição dos sistemas de financiamento, de acesso e gestão dos empreendimentos, as fontes e formas de mobilização dos recursos logísticos, fundiários e técnico-administrativos e uma clara definição do papel e do quadro de actuação dos três sectores de promoção: público, privado e cooperativo.
Deste modo, para atender às justas demandas das populações socialmente mais carenciadas, para que se garanta no concelho do Funchal o efectivo direito fundamental à habitação condigna, para o solucionar de mazelas urbanísticas e para progredirmos em ordem à coesão económica e social, importa exigir que a Câmara Municipal do Funchal assuma inequivocamente as responsabilidades que lhe competem no domínio da habitação.
É face a este contexto político e social que os eleitos da CDU na Assembleia Municipal do Funchal consideram inadiável o debate para a definição de uma nova estratégia política para a área habitacional.
A CDU aguardará pelo pronto agendamento da sessão extraordinária já requerida para tão importante e actual debate sectorial.