Responsabilidades pelos Impactos Ambientais
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A CDU apresentou hoje na Assembleia Legislativa Regional da RAM uma proposta de Audição Parlamentar sobre as responsabilidades pelos impactos ambientais e urbanísticos resultantes das intervenções na faixa litoral do centro da cidade do Funchal ao abrigo da aplicação da “Lei de Meios”. O objectivo desta iniciativa parlamentar é requerer com carácter de urgência, a realização de uma Audição Parlamentar com vista ao apuramento das responsabilidades pelos impactos ambientais e urbanísticos resultantes das intervenções actualmente em curso, para o efeito é solicitada a presença na referida Audição Parlamentar do Vice-Presidente do Governo Regional da Madeira entre outras entidades cuja auscultação seja tida como necessária.“Dignificar os Bairros Sociais – promover a inclusão social e a qualidade de vida”
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Ao longo dos anos, a construção dos denominados bairros sociais surgiu como uma forma de combater o flagelo da falta de habitação e da incapacidade de muitas famílias poderem aceder à habitação própria. A concentração de populações oriundas dos mais diversos estratos sociais, com vivências e experiências sociais díspares, muitas das vezes sem o devido acompanhamento técnico pós-instalação nas novas habitações, originou situações de exclusão social, de ausência de integração no novo meio, resultando em cenários de difícil convivência entre famílias ou indivíduos. Se a estas situações juntarmos o facto de, entre muitos desses moradores verificarem-se situações de pobreza extrema, desemprego, toxicodependência, violência familiar/doméstica, situações que os serviços competentes não souberam responder com o acompanhamento técnico-social adequado, criando assim um quadro de marginalização e exclusão social de muitos destes cidadãos, com as inevitáveis consequências sociais negativas.
Alteração à Lei de Finanças Regionais: novo atentado às populações e à Autonomia
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1- A proposta de Lei sobre Finanças Regionais é parte integrante da política de saque fiscal, de empobrecimento das populações, de comprometimento do direito ao desenvolvimento e ao progresso das regiões autónomas da Madeira e dos Açores.
Uma proposta inseparável do processo de revisão das leis em 2007 e 2010, justificada primeiro pela obsessão do défice e o Programa de Estabilidade e Crescimento, e depois pelos sucessivos PEC’s do Governo PS, que conhece agora pela mão do PSD e do CDS-PP uma nova fase a pretexto do chamado “Memorando de Entendimento”.
2- No plano político, há um facto irrefutável: o novo ataque agora dirigido ao regime financeiro das regiões autónomas é da inteira responsabilidade do PSD, CDS-PP e PS, subscritores com a Troika estrangeira do Pacto de Agressão. Por mais descarados que sejam os exercícios de mistificação ou cinismo que ensaiem estes três partidos, as populações da Madeira e dos Açores devem conhecer que não se pode fingir estar contra a Lei de Finanças Regionais, quando não só se assinou como se mantém a total vinculação e apoio ao chamado “Memorando” onde está inscrita a revisão desta legislação, a redução dos recursos financeiros e um intolerável controlo e ingerência que amputa e empobrece a Autonomia.
Criação da Nova Operação Integrada de Desenvolvimento do Porto Santo
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A CDU/Madeira realizou hoje, uma visita de trabalho à ilha do Porto Santo, no decorrer da qual deu a conhecer a proposta legislativa que visa a criação da Nova Operação Integrada de Desenvolvimento do Porto SantoCriação de uma taxa extraordinária sobre transferências financeiras para Paraísos Fiscais
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O Projecto de Decreto Legislativo intitulado “Criação de uma taxa extraordinária sobre transferências financeiras para Paraísos Fiscais” que dá entrada com caracter de urgência tem a finalidade limitar ou condicionar as transferências financeiras para Paraísos Fiscais.
O Projecto de Resolução intitulado “ Medidas fiscais alternativas e favoráveis a um regime fiscal mais justo” que tem como finalidade tributar de forma mais adequada os rendimentos de capital, do património e da riqueza, assegurando assim um nível de receitas adequado às necessidades de financiamento das políticas sociais.
Comissão Europeia confirma que são possíveis outros apoios à reconstrução da costa norte da ilha da Madeira e da ilha do Porto Santo
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Os deputados do PCP ao Parlamento Europeu colocaram à Comissão Europeia um conjunto de perguntas (documento em anexo) relativamente a apoios a direccionar para a reconstrução das localidades e apoio solidário às populações atingidas pelas intempéries de Novembro de 2012.A resposta agora publicada confirma que muito para além do recurso ao Fundo de Solidariedade, existem outras vertentes dos programas europeus, nomeadamente na área agrícola e de desenvolvimento do mundo rural, onde são possíveis mecanismos de reafectação de verbas comunitárias e a imediata utilização de meios financeiros já previstos no quadro dos programas comunitários em vigor, a partir dos quais será possível viabilizar meios operacionais para as finalidades da reconstrução da costa norte da ilha da Madeira e da ilha do Porto Santo. Como é possível verificar nas respostas em anexo, a Comissão Europeia explicita linhas concretas de rentabilização de recursos que a Região Autónoma da Madeira, a partir dos seus órgãos de governo próprio, poderá accionar.
Assim, o PCP/Madeira, na decorrência das respostas às questões colocadas pelos deputados no PE, decidiu apresentar imediatamente no Parlamento regional iniciativas políticas no sentido de obrigar o Governo Regional à implementação de um programa extraordinário de apoio às populações e localidades atingidas pelas intempéries verificadas no início do passado mês de Novembro, uma vez que estão demonstrados existirem todas as condições políticas e recursos financeiros a disponibilizar no âmbito daquele programa.
Atraso no pagamento a criadores e tratadores de gado
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Hoje a CDU/Madeira realizou uma iniciativa política junto a Secretaria do Ambiente e Recursos Naturais a apoiar uma justa reivindicação da Comissão de Tratadores e Criadores de Gado da Região Autónoma da Madeira, que reclama as indemnizações pelo abate do gado que não são pagas desde 2010 pela Secretária do Ambiente e Recursos Humanos..
Sobre a Lei de Finanças Regionais
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Sobre a Lei de Finanças Regionais
I- Processo crítico
Ao longo dos anos, o PCP tem insistentemente chamado a atenção para a extrema gravidade do quadro económico e financeiro da Região, resultado directo de décadas de políticas de direita e das erradas opções quanto ao desenvolvimento regional, que consolidaram profundas fragilidades e dependências do tecido económico, e que conduziram ao agravamento da situação económica geral da Região e à deterioração do seu quadro financeiro aproximando-se perigosamente de uma situação de “insolvência” da Autonomia, de colapso e de falência técnica. Um risco de falência técnica decorrente da profunda debilidade da economia traduzida na dificuldade de gerar receitas e, principalmente, devido à dependência de recursos externos em que avulta o indevidamente excessivo.
