O vereador da CDU na CMF apresentou hoje na Reunião da vereação uma PROPOSTA DE RESOLUÇÃO intitulada por “Criação de Comissão Paritária para o acompanhamento das obras na faixa litoral do centro da cidade do Funchal” com a finalidade de considerar e a necessidade, conveniência e exigência de uma articulação e coordenação entre o Governo Regional, promotor das obras, e a Câmara Municipal do Funchal, através da criação de uma Comissão Paritária de Acompanhamento à Intervenção na Faixa Litoral do Funchal, envolvendo assim as duas principais entidades com responsabilidades em todo este processo: o promotor da obra e o responsável pela governação e condução dos destinos da cidade e do concelho.
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
Criação de Comissão Paritária para o acompanhamento das obras
na faixa litoral do centro da cidade do Funchal
O Governo Regional decidiu avançar com soluções urbanísticas e arquitectónicas de grande dimensão na faixa litoral do centro do Funchal. O projecto que inclui três vertentes de intervenção sendo: Projecto de Intervenção nos Troços Terminais das Ribeiras de Santa Luzia e de João Gomes, a Proposta de Intervenção no Aterro depositado na Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses e a Protecção Marítima da Frente Marginal Nascente da Cidade do Funchal, envolverá obras hidráulicas de grande envergadura, a implantação de infraestruturas que implicarão alterações de fundo na configuração do centro da cidade, da sua frente-mar e da sua baía, alteração de percursos viários e trânsito, assim como outros tipos de intervenções que incidirão sobre património arqueológico e edificado.
A esta intervenção profunda estão associados grandes impactos em termos urbanos e ambientais, assim como questões prementes relacionadas com a segurança de pessoas, bens e equipamentos que devem ser salvaguardados e protegidos.
Tratando-se de projectos de grande dimensão e com impactos profundos para a cidade e, no geral, para todo o concelho, a Câmara Municipal do Funchal não pode estar dissociada de todo o desenvolvimento, fases e etapas das obras em curso e a lançar futuramente. Em defesa da cidade e do concelho, em defesa da segurança das populações, bens e infraestruturas públicas e privadas, no assegurar de que os impactos para o futuro da cidade não constituem elementos negativos e impeditivos do seu desenvolvimento, é dever da Câmara Municipal participar activamente em todas fases do processo, não se submetendo a um papel secundário e passivo.
O facto de os diversos estudos e pareceres elaborados reconhecerem a existência de óbvias insuficiências e muitas incertezas e preocupações sobre diversos aspectos, torna a presença e o papel da Câmara Municipal do Funchal como fulcral e fundamental para o equilíbrio e sustentabilidade de toda a intervenção planeada ou a planear.
Acresce que, a montante das ribeiras a serem intervencionadas, subsistem graves problemas relacionados de que constitui um exemplo concreto a desarborização das vertentes e o consequente deslizamento de terras, inertes e outros materiais que poderão causar danos e outras situações potencialmente perigosas.
Com todas as mudanças e alterações profundas que se prevêem implementar nesta área da cidade, independentemente dos impactos negativos e positivos advindos desta transformação, deve estar sempre em primeiro plano e como prioridade a defesa da cidade, das populações e de todas as infraestruturas públicas e privadas, assim como património existente e que no seu conjunto serão atingidos pela intervenção.
Assim, face ao exposto, é de considerar e concluir pela necessidade, conveniência e exigência de uma articulação e coordenação entre o Governo Regional, promotor das obras, e a Câmara Municipal do Funchal, através da criação de uma Comissão Paritária de Acompanhamento à Intervenção na Faixa Litoral do Funchal, envolvendo assim as duas principais entidades com responsabilidades em todo este processo: o promotor da obra e o responsável pela governação e condução dos destinos da cidade e do concelho.
