Abril, 40 anos depois: CDU
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Abril, 40 anos depois: CDU promove painéis temáticos
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A CDU/Madeira dá início, nesta semana, a um conjunto de iniciativas sobre o 40.º aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974, que arranca já no próximo sábado, dia 22 de Março de 2014, pelas 16h00, na “Sala Cidade”, à Rua da Carreira, n.º 139, no Funchal, com o primeiro de uma série de painéis “Abril, 40 anos depois”.
A CDU/M organizará assim três painéis temáticos:
- 22/03/2014: “Educação e Escola Pública: conquistas, retrocessos, desafios”;
- 03/05/2014: “Saúde e Serviço Nacional de Saúde”;
- 15/05/2014: “Constituição Laboral e o Trabalho hoje”.
Com os painéis temáticos “Abril, 40 anos depois”, a CDU/M pretende não apenas promover um espaço aberto e plural de análise à situação presente vivida no País e na Região, mas também dinamizar e valorizar a perspectivação de linhas de intervenção transformadora que Abril e os seus ideais sugerem.
Como já foi referido, este conjunto de acções tem início já no próximo sábado, dia 22 de Março de 2014, pelas 16h00, na “Sala Cidade”, na sede regional da CDU/M, à Rua da Carreira, n.º 139, no Funchal, com o painel subordinado ao tema “Educação e Escola Pública: conquistas, retrocessos, desafios”, e contará com as intervenções de fundo do Dr. LUÍS TIMÓTEO, da Dr.ª LILIANA RODRIGUES e da Dr.ª JÚLIA CARÉ.
Compromisso para a Políca Alternativa
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No âmbito da campanha da CDU “compromissos para a política alternativa”, estamos a dinamizar varias acções de contacto directo com as populações para divulgar as propostas que a CDU propõem para uma política alternativa e também recolher um abaixo-assinado que de apoio as medidas propostas.
Exposição Direito à Habitação
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Taxas moderadoras: CDU exige que os utentes da Saúde sejam ressarcidos
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Face à recente tomada de posição do Tribunal Constitucional expressa no seu Acórdão n.º 96/2014, de 06/02/2014, que declarou a ilegalidade de todo o processo que conduziu à aplicação das taxas moderadoras, de forma unilateral, pelo Governo Regional no Serviço Regional de Saúde, o PCP/Madeira exige, através de iniciativa parlamentar, que os utentes do Serviço Regional de Saúde sejam imediatamente ressarcidos pela cobrança ilegal de taxas moderadoras decorrentes da prestação de serviços de saúde, em conformidade com o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2012/M, de 30 de Maio.
Uma vez que o Governo Regional, desde Junho de 2012, tem cobrado ilegalmente taxas moderadoras a todos os utentes que procuraram a prestação de serviços e cuidados de saúde, tratando-se de uma usurpação, ou melhor, de um roubo de rendimentos às populações, justifica-se amplamente que tais valores sejam urgentemente restituídos, e indemnizadas as pessoas a quem foram extorquidas as verbas em causa.
Para além da razão que o Tribunal Constitucional vem dar ao PCP, que desde a primeira hora, no Parlamento regional, contestou a aplicação de taxas moderadoras na Saúde, assim como também a ilegitimidade do Governo Regional para impor, à margem da Constituição e da Lei, as taxas que obstaculizam o pleno acesso à Saúde, o que agora está em causa é a reposição dos direitos dos utentes e a obrigatória restituição das verbas ilegalmente extorquidas a mando do Governo Regional.
Neste sentido, o PCP/M, através da sua Representação Parlamentar, procedeu hoje mesmo à apresentação, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de uma iniciativa legislativa que visa garantir a restituição do valor das taxas moderadoras ilegalmente cobradas aos utentes do Serviço Regional de Saúde.