Congresso Regional do PCP Madeira - 25 e 26 Fevereiro de 2023

O XI Congresso da Organização Regional da Madeira do Partido Comunista Português tem lugar num quadro de acentuado agravamento da situação económica e social. No plano internacional, aprofunda-se a ofensiva do imperialismo, designadamente através de uma mais agressiva política de confrontação e guerra, na intensificação da exploração e no ataque a direitos, liberdade e garantias. No quadro nacional, ressaltam as implicações da maioria absoluta do PS na Assembleia da República, que, em confluência com a maioria absoluta do PSD/CDS nesta Região Autónoma, concretizam a política de direita.

No governo em Lisboa (a maioria absoluta do PS) e o Governo Regional da Madeira (a maioria absoluta PSD/CDS) no essencial não se diferenciam. No que estão a decidir o PSD no Governo Regional da Madeira e o PS no Governo da República, nas questões de sempre e que neste momento são determinantes - salários e pensões, saúde e habitação -, seguem exatamente os mesmos compromissos.  Naquilo que é determinante para a vida dos trabalhadores e do povo, quer seja o PS a partir do Governo da República, quer seja o PSD/CDS nesta Região, por mais que procurem fazer de conta de que um governo é melhor do que o outro, uma e outra maioria absoluta servem os senhores do mando, uns e outros estão ao serviço de quem especula e de quem explora. PS e PSD convergem no favorecimento dos interesses dos grandes grupos económicos, nos benefícios aos lucros extraordinários e especulativos das grandes empresas e multinacionais. PS e PSD não se desentendem perante a operação de sucateamento dos serviços públicos, nem se desentendem ante os negócios de preços de bens alimentares e do combustível, nem relação ao sector bancário ou energético.

Em consequência deste quadro adverso para os trabalhadores e para o povo destas ilhas, aumenta a exploração dos trabalhadores e fazem-se sentir fortes impactos negativos em termos sociais. A acelerada deterioração das condições de vida dos trabalhadores e do povo e a significativa acumulação de lucros pelos grupos económicos, os ataques aos diretos e salários dos trabalhadores, às pensões, aos serviços e funções sociais do Estado, a empresas públicas estratégicas ou ao investimento público, colocam particulares exigências à organização e intervenção do Partido, à luta dos trabalhadores do povo desta Região.

Pelo seu projecto, propostas e intervenção, o PCP, partido da classe operária e de todos os trabalhadores, emerge como a mais sólida e coerente referência na construção de um novo rumo e de uma outra política, patriótica e de esquerda, que assegure na Região Autónoma da Madeira uma real alternativa política. O papel indispensável e insubstituível do PCP na sociedade madeirense, e os seus contributos mais directos para a configuração das dinâmicas de mudança testemunhados pela sua intervenção, requerem uma significativa aposta no reforço do Partido e da sua organização. Importa intensificar a iniciativa de defesa e aprofundamento da Democracia na Região Autónoma da Madeira, as múltiplas expressões do exercício absolutista e autoritário do poder pelo Governo regional. Também cada vez mais se impõe o desenvolvimento de uma nova fase do exercício da Autonomia, visando valorizá-la e credibilizá-la em todas as suas vertentes, tornando-a mais eficaz no cumprimento das suas funções de combater e vencer as profundas desigualdades sociais e as assimetrias territoriais, e de resolver os problemas específicos dos trabalhadores e das populações desta Região Autónoma.

 

 

Capítulo I - Agravamento da situação económica e social

O aproveitamento da pandemia, quer da instigação da confrontação e principalmente das sanções, no contexto da guerra na Ucrânia, tem vindo a traduzir-se num crescente agravamento da exploração, das desigualdades e injustiças sociais e numa intensiva acumulação e concentração de capital nas mãos das multinacionais, que fomentam a especulação, designadamente dos sectores financeiro, energético, farmacêutico, agroalimentar, da grande distribuição e do armamento.

A submissão à União Europeia e ao Euro e, em geral, ao imperialismo leva a que se agrave em Portugal o processo de dominação do grande capital sobre a vida nacional, o poder político, estruturas do Estado, instituições e principais meios de produção.

Em consequência desse domínio, o País está mais dependente e fragilizado, num quadro em que se agravaram défices estruturais, nos planos produtivo, energético, tecnológico e demográfico.

A Região Autónoma da Madeira não é imune ao contexto internacional, aos desenvolvimentos negativos que se verificam no País, de onde resultam incidências profundamente negativas para a vida económica e social desta Região Autónoma.

Fazem-se sentir consequências ainda mais desfavoráveis para uma Região que apresenta um rasto de problemas acumulados ao longo de décadas de políticas de exploração e empobrecimento, ao que se soma a situação dos últimos anos em que, a pretexto do surto epidemiológico COVID-19, e mais recentemente, com a escalada dos preços e da inflação galopante, falsamente justificada pela  guerra no leste da Europa, é negado o direito ao desenvolvimento aos trabalhadores e ao povo desta Região. As possibilidades de um desenvolvimento económico e social confrontam-se com a opção de submissão aos interesses do grande capital que sucessivos governos de direita têm imposto à Região Autónoma da Madeira.

 A realidade económica e social da Região está fortemente condicionada pelas opções por parte do Governo Regional, empenhado que está, de sobremaneira, em criar condições muito vantajosas para quem explora, para os senhorios da Região, mas que é dramaticamente penosa para a generalidade dos madeirenses e porto-santenses que vivem da sua força de trabalho.

O Governo Regional utiliza os poderes autonómicos conferidos pela Constituição da República Portuguesa emanada de Abril pervertendo-os para garantir uma terra do leite e do mel para quem explora a força do trabalho do nosso povo e também os recursos regionais.

O modelo de desenvolvimento adoptado pelos sucessivos governos de direita, baseado na exploração, empobrecimento, nos baixos salários e na precariedade laboral é de facto uma benesse para quem quer explorar o povo destas ilhas, mas um verdadeiro calvário para os trabalhadores e o povo.

1.Fragilidades estruturais e implicações da situação política e económica

A Autonomia, a par de outras valências, deve de servir para garantir uma maior aposta na diversificação económica, garantindo a soberania produtiva e alimentar, com objetivos de criar emprego com direitos e a valorização da remuneração combatendo assim uma irresponsável monocultura do turismo assente na precariedade laboral e nos baixos salários.

A história da nossa Região, ao longo dos cerca de 600 anos de povoamento, conheceu momentos de prosperidade económica e de crises profundas decorrentes da colocação dos meios da nossa Região ao serviço de interesses alheios aos do povo madeirense e portossantense.

A opção pelas monoculturas que melhor serviam os senhorios deste arquipélago criaram maiores períodos de crise de subsistência do que de prosperidade nas nossas ilhas. Foi assim na época da produção cerealífera do trigo, com o advento e declínio da produção de açúcar e, posteriormente, com as crises cíclicas do Vinho Madeira. As opções dos senhorios foram a canga que caía sobre o povo estoico e valente que habitava o nosso arquipélago.

Fruto da Revolução de Abril foi possível pôr fim à longa ditadura fascista que assombrou por mais de 48 anos o povo português em geral e, em particular, o povo da Madeira e Porto Santo, e garantir a Autonomia política e administrativa, há muito reivindicada.

 46 anos de regime autonómico no nosso arquipélago não conduziram a um modelo económico capaz de  dar resposta ao desenvolvimento necessário da Região, à valorização do trabalho e dos trabalhadores, ao  combate às desigualdades e injustiças sociais, à  pobreza Persiste sim um modelo vocacionado para garantir a maximização dos lucros dos grupos económicos que suportam a maioria governativa, que têm prosperado com a exploração e o empobrecimento dos madeirenses e portossantenses.

2.Incidências económicas da monocultura do turismo

A epidemia COVID-19, teve impactos nefastos na economia regional, com especial incidência nas micro e pequenas empresas, no sector da hotelaria e similares, provocando várias insolvências de empresas, principalmente as de menor dimensão ligadas a este ramo de actividade, pondo em evidência a

 fragilidade do modelo económico implementado na RAM pelos sucessivos Governos de direita, baseado na precariedade laboral, nos baixos salários e na monocultura do Turismo.

Com o surto epidemiológico COVID-19 o Governo da República e o Governo Regional decidiram, que o combate à pandemia do Covid-19 passaria pela implantação de medidas que tiveram um grande impacto  na actividade económica, com  a diminuição muito significativa da actividade resultante da diminuição  da procura de bens e serviços ou mesmo  pela  indisponibilidade de componentes, matérias primas ou equipamentos.

Durante esse período sectores económicos e empresas sofreram quebras significativas na sua actividade ou na sua facturação. As empresas confrontaram-se com o conjunto de compromissos financeiros habituais – perante bancos, fornecedores, trabalhadores, fisco e segurança social – mas em que as receitas foram   fortemente reduzidas, e em alguns sectores inexistentes. Empresas viáveis, com boas contas e perspectivas de crescimento viram o seu percurso posto em causa por razões externas e fora do seu controlo.

Num quadro em que se verificava uma redução da atividade económica, em particular, devido a impactos da pandemia numa economia como a da Região Autónoma da Madeira, em que 99,3% das empresas são micro e pequenas empresas, responsáveis pela criação de mais 71% dos postos de trabalhos, com toda a perda de poder de compra inerente à previsível retração do mercado interno, requeria medidas especiais. Esta negativa dinâmica fez com que existisse um aumento das insolvências de empresas nesse período superior a anos anteriores na ordem dos 37%, assim como foram impelindo para o desemprego milhares de trabalhadores.

No período da pandemia mais de 19.800 trabalhadores foram confrontados com o flagelo do desemprego. 

Com a redução das medidas restritivas à actividade económica verificou-se um crescimento de indicadores económicos nos ramos de actividade do turismo e similares, mas manteve-se um modelo  baseado na precariedade laboral e nos baixos salários realidade que demonstra que as opções políticas e económicas na Região continuam a promover a exploração e o empobrecimento.  

3.Erradas opções económicas

Um dos sectores de actividade económica em que se faz sentir de modo especialmente incisivo a imposição de medidas do diretório das grandes potências da União Europeia é o ataque aos pequenos agricultores e aos pescadores da Região, na prática numa ofensiva contra os sectores produtivos desta região ultraperiférica.

A política castradora e opressiva da União Europeia, conjugada com a constante subjugação por parte dos sucessivos governos do País e da Região na aplicação de medidas lesivas ao interesse local e regional, bem como na ausência de medidas adequadas de proteção do potencial produtivo regional colocaram estes sectores numa situação de dificuldades e de incertezas quanto ao seu futuro.

   Quanto à agricultura e aos pequenos agricultores da Madeira e do Porto Santo, o Governo Regional da Madeira favorece o ataque às suas subsistências através da criação de condições para a invasão do mercado regional por produtos de outros Estados, ao mesmo tempo que protege a grande distribuição e o seu papel no esmagamento dos preços aos produtores.

  O sector da pesca tem sido fortemente perseguido pela União Europeia e pelos instrumentos que esta tem ao seu dispor. Como temos visto ao longo dos anos, a política de abate de embarcações de pesca, as restrições de pesca em áreas de soberania nacional, a imposição de quotas altamente castradoras do desenvolvimento da atividade piscatória, são apenas a ponta do iceberg de um conjunto de medidas que tem como objetivo apenas acabar ou reduzir à insignificância este sector desta Região Autónoma, deixando o poder nas mãos das grandes corporações internacionais e transnacionais.

Noutros sectores de actividade também se fazem sentir as consequências de décadas de erradas opções económicas, de que são exemplo as construções de parques industriais (ou, como se designam atualmente, parques empresariais) que, na sua maioria, foram deixados ao abandono; ou a aposta no Centro Internacional de Negócios da Madeira - CINM, não criou os prometidos empregos, nem fomentaram o justo desenvolvimento. No caso concreto do CINM, o valor ali gerado é enviado para outras regiões do mundo, com a agravante de contribuir para o branqueamento de capitais (por vezes, com contornos bem duvidosos, e com suspeitas de ligações ao crime organizado), e de elevar artificialmente o PIB regional, sem que daí resultem quaisquer contrapartidas ou benefícios efetivos para a Região.

O tecido empresarial do arquipélago é predominantemente constituído por unidades de reduzida dimensão, traduzido no facto de mais de 90% das empresas terem menos de 10 trabalhadores. Segundo os dados estatísticos que remontam a 2019, existiam na Região Autónoma da Madeira 28.661 empresas nestas ilhas, das quais 19.148 eram empresas em nome individual e 9.513 eram sociedades. A nível da sua dimensão 27.514 eram microempresas, 964 pequenas empresas, 162 médias empresas e 21 grandes empresas. É importante referir que 87% dos trabalhadores que trabalham no sector privado trabalham em micro, pequenas e médias empresas.

Em relação ao tecido empresarial desta Região as erradas políticas atentam contra os interesses das micro e pequenas empresas, nada trazem de significativo que as ajude a enfrentar a crise porque passam, condenando a economia regional à estagnação e à falência de empresas e empresários. As opções económicas da governação, em lugar de visarem o impulsionar da atividade das micro, pequenas e médias empresas e o sustento de milhares de trabalhadores, servem os grandes grupos económicos.

Outra das orientações desastradas no plano do desenvolvimento económico é a monocultura do turismo. Uma pergunta se coloca como incontornável: a quem serve a monocultura e o desenvolvimento descoordenado do turismo nesta Região? Como ficou bem patenteado no quadro de profunda regressão da atividade turística durante o “período Covid-19”, entre 2019 e 2021, uma crise que afete os mercados turísticos significam, para quem tanto depende da economia do turismo, um desastre económico e social para uma Região insular distante que não cuidou de potenciar outros sectores económicos.

A chamada “especialização no sector turístico”, que se verificou nas últimas décadas, foi um primeiro passo para contrariar dificuldades estruturais relacionadas com as características estruturais do défice comercial da Região. Contudo, e recorrendo a fundos comunitários específicos, o modelo do desenvolvimento do turismo, nos moldes em que tem sido feito, encontra-se próximo de um limite superior de exploração.

Mas, mesmo a insensata monocultura do turismo tem sido acompanhada de negativos processos de desqualificação do destino turístico. O crescimento desordenado e monstruoso de unidades hoteleiras como, por exemplo o “Hotel Savoy”, a desregulamentação do Alojamento Local e os atentados ao ambiente, conduzirão à destruição do “destino Madeira” como referência de qualidade turística. O crescimento do parque hoteleiro não correspondeu ao aumento de emprego no sector, pois, neste momento existem menos trabalhadores ligados à hotelaria do que na década passada. A aposta no turismo de qualidade onde os trabalhadores são vector fundamental com o seu contributo para manter “a galinha dos ovos de ouro”, que aos poucos está a ser destruída com a utilização de mão de obra escrava, onde a precariedade impera e a formação profissional é na maioria das empresas tida como um custo e não uma mais valia prioritária. Sendo o turismo o sector económico com alguns indicadores de crescimento económico nos últimos tempos, não significa que absorva a mão de obra disponível, pois, muitos jovens, para fugir aos salários de miséria, emigram para países e regiões onde o seu esforço é minimamente reconhecido.

4.Intensificação da exploração e da precariedade laboral

Hoje existem ma Madeira e no Porto Santo mais trabalhadores com contrato a termo, ou seja, o aumento do emprego na Região está a ser feito através de vínculos precários e dos baixos salários. A precariedade segundo os dados estatísticos mais recentes afeta mais de 18.000 trabalhadores da Região Autónoma da Madeira. Se a estes números juntarmos os trabalhadores a recibos verdes que são mais de 8.000, na sua grande maioria numa situação de falsos recibos verdes, se juntarmos os cerca de 3.500 trabalhadores em situação de subemprego e os trabalhadores desempregados integrados nos programas de ocupação de desempregados, que ultrapassam os três mil, ou seja   mais de 25% dos trabalhadores estão numa situação laboral sem estabilidade.

Outro dos mecanismos ao serviço da intensificação da exploração são os chamados “programas de ocupação de desempregados” e os “estágios profissionais”, que mais têm servido para colmatar necessidades permanentes de trabalho. Tratam-se de trabalhadores que, encontrando-se em situação de desemprego, durante um período máximo de 12 meses, caso tenham menos de 55 anos ou período máximo de 24 meses, caso tenham mais de 55 anos, asseguram o funcionamento de um largo conjunto de serviços públicos, mas também de associações privadas sem fins lucrativos. Estes trabalhadores não têm qualquer direito laboral, não têm direito a férias, nem a subsídio de férias, nem ao subsídio de Natal. Auferem um subsídio de 438€ por mês, para trabalhar 30 horas por semana.  Ao fim de um ano são substituídos por um outro trabalhador desempregado, exatamente com as mesmas condições, naquela que mais não é do que uma nova forma de escravatura na história contemporânea. Esta realidade perverte os alegados objetivos daqueles programas, e só estão a servir para impedir a criação de novos postos de trabalho, pois existe um exército de desempregados dispostos a trabalhar para terem direito a um pequeno subsídio por parte da Segurança Social. Por outro lado, também as Autarquias, o Governo Regional e as associações privadas sem fins lucrativos têm acesso a mão de obra praticamente de borla, estando o próprio Governo Regional a fomentar a desvalorização do trabalho, colocando aqueles trabalhadores desempregados a receber menos que o salário mínimo aplicado na Região.

Assim, a ficcionada redução do número de desemprego na Região tem como base o aumento dos vínculos precários, mas também através da colocação dos desempregados em programas de ocupação temporária e em formações, pois, desta forma deixam de ser estatisticamente contabilizados como desempregados.

O Instituto de Emprego no seu relatório anual afirma que, no ano de 2021, 5.800 desempregados foram abrangidos pelos ditos “programas de emprego”, dos quais 3.135 estiveram em programas ocupacionais, 2.037 em programas de emprego e formação e 656 em programas de incentivo à criação de empresas e emprego. Verificamos que, nos anos 2021, foram abrangidos nos programas de emprego mais 25,9% de desempregados do que no ano de 2020.

Portanto, nesta Região Autónoma as diversas formas e modalidades de contratação precária – contratos a termo em desrespeito pela lei, uso de falsos recibos verdes, trabalho encapotado em regime de prestação de serviços, estágios profissionais, trabalho temporário sem observância de regras e o recurso abusivo às chamadas “medidas ativas de emprego” – são traços de um flagelo social em que se inscreve a história de uma brutal exploração.

 Nos serviços públicos também persiste a precarização laboral através do aluguer de mão-de-obra, com o trabalho temporário e o “outsourcing”. Existem inúmeros trabalhadores nas Autarquias, em Escolas, Centros de Saúde, nos Hospitais e outros Serviços Públicos que, desempenhando funções permanentes, continuam com vínculos contratuais precários. Assim acontece nos portos da Região, com os chamados “estivadores eventuais”, nos aeroportos, onde se generaliza a precariedade laboral entre os bombeiros, no “handling”, na segurança, na limpeza, na restauração e nas lojas, no transporte de turistas em ligeiros de passageiros; no trabalho doméstico; nos “Call-Center”, na MEO/ALTICE, nos CTT, onde é escandalosa a desigualdade entre os “carteiros dos CTT” e os da “empresa de prestação de serviços; etc… A precariedade dos contratos e dos vínculos laborais corresponde a uma etapa de intensiva imposta pelo sistema capitalista, e corresponde à precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho.

Por sua vez os baixos salários são uma realidade que penaliza mais os trabalhadores precários, mas também os que têm vínculos efectivos são vítimas décadas sem valorização salarial. A moda salarial na Região é de 12.000 euros anuais, ou seja, a maioria dos trabalhadores auferem um salário a rondar os 850€ por mês. É, deste modo, fácil constatar que num modelo económico que assenta nos baixos salários e na precariedade, a população em geral experimenta maiores dificuldades, enquanto prosperam os que exploram, neste caso concreto os maiores grupos económicos, que controlam a economia da Região.

Apesar de na nossa Região existirem instrumentos para minimizar os efeitos das baixas remunerações, como o subsídio de insularidade para os trabalhadores da Administração Pública e o acréscimo ao valor do salário mínimo nacional a praticar na Região, dados estatísticos oficiais demonstram que a Madeira é quem tem o salário médio mensal líquido mais baixo do País, ficando mesmo abaixo do nível salarial da Região Autónoma dos Açores. Aliás, relativamente ao segundo trimestre de 2022, podemos constatar que nos Açores o salário médio mensal líquido era de 957 euros, enquanto na Madeira o salário médio mensal líquido era de 875€, ou seja, menos 82€.

Como a vida concreta o demonstra, a Autonomia na Madeira não tem estado ao serviço dos trabalhadores e do povo. Os poderes autonómicos, que poderiam ser instrumentos especiais de intervenção política para corrigir desvantagens, desigualdades e penalizações geradas ou agravadas pela insularidade, desperdiçam os poderes existentes para a edificação de uma Autonomia no plano social, em favor do desenvolvimento humano e social, para promover o aprofundamento de dinâmicas da coesão territorial, económica e social.

Como fica claro, nesta Região a luta pelo emprego estável e com direitos, a valorização do trabalho e dos trabalhadores comportam eixos determinantes para uma política alternativa e corresponde a um eixo estratégico no combate aos partidos da política de direita.

5.Fenómeno da pobreza e do empobrecimento

Na nossa Região cerca de 28,9% da população vive em risco de pobreza, ou seja, são 73.117 mil madeirenses e porto-santenses que não têm o rendimento suficiente para fazer face às suas necessidades mais básicas. A taxa de privação material severa é de 8,9%, isto é, uma percentagem correspondente a mais de 22.517 pessoas residentes na RAM.

A par do risco de pobreza e da privação material severa o empobrecimento é uma realidade que toca, cada vez mais, milhares de famílias que ainda não são pobres. Empobrecimento é um vasto e profundo processo económico e social que está a impor-se a muitas das famílias ainda-não-pobres. O empobrecimento, mais do que uma ameaça, é a atual experiência de vida para tanta gente que sente, mês a mês, as consequências concretas de uma acentuada quebra de rendimentos. E é um processo que impele muitos dos não-pobres, que centrifuga tantos daqueles que ainda não estão abaixo do limiar da pobreza, para o universo da pobreza e até da exclusão social.

A política de exploração e empobrecimento aplicada na Região nas últimas décadas faz com que mesmo que quem tem trabalho nesta terra não está livre de ser confrontado com a pobreza. A política de baixos salários faz com que no final da carreira contributiva o valor das pensões de reforma seja bastante baixa para fazer face às necessidades mais básicas de um reformado.

 Estes são fatores estruturais e “endémicos” do modelo económico e social implementado pelo PSD na nossa Região que potenciam a pobreza e o empobrecimento, que independentemente de fatores externos, é uma realidade constante na vida dos madeirenses. Estamos confrontados com um problema estrutural que, a par das dinâmicas internacionais e nacionais, resulta do modelo económico implementado pelo PSD, baseado nos baixos salários, na precariedade laboral e na subjugação dos recursos regionais a um determinado conjunto de interesses económicos.

Em contraposição a esta realidade, é possível e é necessário implementar um novo rumo político nesta Região Autónoma, que garanta os direitos de quem trabalha, a produção e a justa distribuição da riqueza, o direito ao trabalho, ao salário, à educação, à saúde e à segurança social públicas, universais e solidárias, que são parte integrante e inalienável dos direitos humanos e do progresso social.

6.Alargamento das desigualdades sociais e territoriais

O agravamento da situação económica e social também tem gerado o alargamento das desigualdades sociais e territoriais. A par das assimetrias entre os meios urbanos e os rurais, em particular, na correlação com as zonas de interioridade e de montanha, onde se registam abismais desvantagens no acesso a bens e serviços públicos, as desigualdades territoriais estão evidenciadas de forma escandalosa pela diferença dos centros de concelho em face das zonas altas e super-altas, que continuam a ser estigmatizadas por um conjunto variado de diferenças.

Naquelas localidades, em que vive grande parte das populações, faltam concretizar muitas das justas pretensões do Povo. Desde ligeiros melhoramentos de acessos, pequenos alargamentos ou mesmo construção de novos arruamentos de alguma extensão e que não envolvendo avultados investimentos, faltando apenas vontade política para satisfazer o anseio dessas populações, acabam por agravar desigualdades territoriais e sociais. Outro, de maior monta, cuja situação já se arrasta há muito, há uma imensidão de anos e que, em alguns casos, até já constaram dos prometidos “Planos de Investimento”. Em muitas dessas zonas altas e super-altas, em vários concelhos da Região, continuam a fazer sentido as lutas pelo direito ao saneamento básico, aos equipamentos públicos e urbanísticos e aos transportes públicos, como continuam a justificar-se muitas das lutas contra a subtração de algumas carreiras de transporte, a redução da frequência de outras, bem como pelo alargamento a adaptação de percursos.

A discriminação negativa que tanto prejudica quem vive naquelas localidades é bem evidenciada pela desconsideração feita pelos governantes na aplicação do investimento público, por exemplo, na recuperação das áreas atingidas por recentes catástrofes. Assim foi com a aluvião do “20 de fevereiro de 2010” e com os grandes incêndios de 2016.

 Quem mais foi afectado menos teve direito aos meios públicos, supostamente destinados àquelas populações mais atingidas pela destruição. Passados que são mais de 13 anos da tragédia de “20 de fevereiro de 2010”, que deixou marcas profundas na vida das populações de muitas localidades, seria de esperar que, há muito, a reconstrução e a minimização de riscos já estivessem concluídas. No entanto, constata-se precisamente o inverso. As zonas altas e super-altas, aquelas que foram mais afectadas, tanto a nível de vítimas mortais, como em danos materiais e estruturais, não foram consideradas como prioritárias na acção governamental. Outros interesses se sobrepuseram! A intitulada “Lei de Meios”, resposta encontrada pelos órgãos de governo para fazer face à urgência e necessária reconstrução na Região Autónoma da Madeira, ficou muito aquém do prometido. Tinha inicialmente um período de vigência de três anos (2010-2013), mas erradas opções desviaram os olhos para objetivos pouco claros e fora do alcance daqueles que foram realmente os mais atingidos e mais necessários de apoio. Passados tantos anos, continuam por concretizar muitas das intervenções apontadas como absolutamente necessárias nas áreas classificadas como de maior risco, nas zonas altas e super-altas de alguns concelhos, e não se consolidaram as escarpas e encostas de deslizamento e que provocaram a maioria das vítimas humanas. Por outro lado, a intervenção nos cursos de águas redundou em investimentos de duvidosa eficácia e a orientação seguida foi a de privilegiar erradas e discutíveis prioridades, como a intervenção na faixa litoral da cidade do Funchal ou, até mesmo, afundar mais alguns milhões na Marina do Lugar de Baixo. Para essas zonas, embora longe de serem as mais afectadas, foram canalizadas as verbas que deveriam ser investidas nas zonas altas, aquelas que foram realmente as mais atingidas pelo temporal de “20 de fevereiro”.

 O grande incêndio de 8 a 13 de agosto de 2016 deixou um rasto de destruição e morte da grande dimensão na RAM. Tal como aconteceu com a aluvião de “20 de Fevereiro de 2010”, os governantes prometeram uma exemplar reconstrução - reparação das zonas devastadas pelos incêndios. Muito se falou. O rol de promessas foi imenso e variado. A verdade é que muito pouco foi feito. Poucos viram as suas casas recuperadas. Algumas pessoas continuam à espera do prometido apoio, vivendo em instalações provisórias, em casa de familiares ou amigos, em habitações sociais.

Em relação à tragédia provocada por aqueles incêndios, os níveis de concretização das verbas para a reconstrução/prevenção de incêndios são escandalosamente insuficientes. Já está aprovado o reforço de 135 milhões de Euros no âmbito da reprogramação do “Portugal 2020” para ajudar à reconstrução/recuperação de áreas ardidas; já estão aprovados montantes de 107 milhões de euros, dos 135 milhões de euros dos projectos “extra-incêndios”; porém, apenas está executado 1,1% dos 27 milhões de Euros para incêndios de 2016; apenas estão executados 45,4% de projectos “extra-incêndios”. Por isso, a conclusão é clara: não por falta de meios financeiros, mas devido à inacção dos governantes, mais de metade dos financiamentos estão por aplicar, de onde resultam claros prejuízos e penalizações para quem foi vitimado por aquela catástrofe que afectou a Região Autónoma da Madeira. Todas estas situações acentuaram desigualdades entre as populações, desguarnecendo os apoios às camadas sociais mais desfavorecidas, e retiram a vastas camadas da população a possibilidade de concretizarem, em igualdade, direitos essenciais previstos na Constituição da República Portuguesa.

Deste modo, as zonas altas e super-altas não só localizam áreas periféricas ou zonas urbanas críticas, onde está em falta o investimento público e onde existem desvantagens e necessidades de equipamentos públicos, infraestruturas, serviços e condições de qualidade de vida, como também representam um problema de injustiça social. Tendo em conta as difíceis acessibilidades, as insuficientes redes de saneamento básico, as condições habitacionais, a debilidade ou ausência do serviço de transportes públicos, a falta de uma rede de equipamentos coletivos, culturais, sociais, desportivos e de lazer, esta realidade demonstra como existe uma profunda desigualdade social, uma diferença radical quanto às condições de vida nestas periferias sociais, quando comparadas com outras localidades. De facto, as zonas altas e super-altas revelam um problema político. Mais do que revelar carências de meios financeiros para fazer face a importantes necessidades e a direitos das populações, põem a nu a indiferença do poder político em relação à multidão que reside naquelas periferias. Estas zonas urbanas críticas também expõem resultados das políticas classistas impostas pelo poder dominante. Para os lugares mais injustificados sobram apenas algumas das migalhas da mesa do investimento público.

Assim, é por demais evidente como é urgente um novo rumo, uma redefinição das prioridades para o desenvolvimento, uma inversão orçamental dando vez à justiça social.

7.Acrescidas carências habitacionais

Um dos sectores que em muito tem pesado no agravamento da situação social e em que é especialmente visível o desinvestimento progressivo é o da habitação. Este é um problema, com causas profundas e extensa expressão regional, que se tem traduzido no agravamento dos problemas humanos e sociais, na falta de resposta em tempo útil às crescentes carências habitacionais, na degradação do parque edificado, nas baixas taxas de reabilitação do tecido urbano consolidado, na insuficiente intervenção na gestão do parque habitacional da Região. Daqui resultam gravosos prejuízos para o património da Região, nomeadamente no que ao parque habitacional concerne e, sobretudo, para os direitos dos cidadãos, especialmente para aqueles que aguardam por uma solução para o seu problema habitacional.

A nova realidade que hoje vivemos, com uma inflação a rondar os 8%, com o aumento da especulação imobiliária, com o aumento dos preços da construção e com a redução do poder de compra das famílias, configura-se novas realidades que tornam completamente desatualizada a “Estratégia Regional de Habitação” definida pelo Governo Regional, assim como as previsões do Governo Regional no que diz respeito à utilização das verbas do PRR para a construção e aquisição de habitação. Segundo a Estratégia Regional de Habitação, de junho de 2020, existiam mais de 4,8 mil famílias que solicitaram apoio para a habitação, das quais 3 mil tinham um rendimento mensal inferior ao salário mínimo. Quer isto dizer que aquelas famílias não têm condições de encontrar no mercado de arrendamento uma habitação digna para as suas necessidades e muito menos têm condições para a aquisição de casa própria.

A realidade mudou drasticamente desde 2020, e hoje, com o aumento do custo de vida, com os baixos salários, com a especulação imobiliária, com o aumento dos juros para o crédito à habitação e com os valores elevados das rendas, a conjugação de todos estes fatores estão a fazer com que muitas famílias, que teriam conseguido resolver o seu problema habitacional com meios próprios, deixem de reunir tais condições.

O Governo Regional anunciou na apresentação do PRR que, até 2026, pretendia construir ou adquirir 1.221 habitações num valor de 138 milhões de euros. A 16 de junho de 2022, o Presidente da Investimentos Habitacionais da Madeira já afirmou que estavam previstos utilizar 136 milhões de euros do PRR para a construção de 783 habitações, ou seja, em apenas 9 meses, devido à inflação e à especulação imobiliária, serão construídas ou adquiridas menos 438 habitações do que tinha sido anunciado, há pouco tempo, pelo Governo Regional.

O Governo Regional, na apresentação da Estratégia Regional de Habitação e do PRR, expunha como solução para as necessidades habitacionais dos jovens casais da dita “classe média” a compra de habitação a custos controlados. Recentemente, o Presidente da Investimentos Habitacionais da Madeira afirmou que para já as habitações construídas a custos controlados não vão ser para venda, mas, sim, para arrendamento social para jovens casais que auferem em média de rendimentos mensais de 2.000 euros.

Todo este problema demostra como as políticas de promoção de habitação foram descuradas pelos governantes e confirma o quanto a política para a habitação social ou de arrendamento social tem estado muito aquém do que é necessário. Nesta Região Autónoma serão mais de 6 mil os agregados familiares em lista de espera para poderem aceder a uma habitação condigna.

Estão em falta medidas de apoio ao mercado de arrendamento privado e público, subordinadas ao interesse social, que estimulem a oferta de habitação a preços acessíveis e que promovam o direito à cidade. Falta promover o envolvimento e capacitação do sector comunitário e cooperativo nos processos de gestão, melhoria e produção de habitação e habitat de modo que se tornem cada vez mais um reino de uso e não de lucro, um direito humano e não o resultado da oferta e da procura, um bom processo e não simplesmente um produto. Faltam instrumentos públicos que tornem viável o direito à justiça em matéria de habitação, principalmente de grupos sociais vulneráveis.

8.Dificuldades e obstáculos no direito à saúde e aos cuidados de saúde

Embora nas décadas que se seguiram à Revolução dos Cravos, com a conquista do Serviço Regional de Saúde- SRS, a rede de cuidados primários e de centros de saúde tenham melhorado substancialmente ao nível de meios humanos, infraestruturas e equipamentos, contando com quadro de pessoal especializado, beneficiando de carreiras estáveis e de formação contínua, aumentando o horário de funcionamento e extensões, proporcionando assim uma maior proximidade com os utentes, ampliando a capacidade e comodidade na resposta às crescentes necessidades da população. A Região, entretanto, tem sido confrontada por uma linha política que visa descaraterizar o SRS e a sua natureza.

Com a imposição pelo Governo da República PSD/CDS e pelo Governo Regional PSD do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro os madeirenses e portossantenses assistiram à maior regressão e degradação do SRS com reflexos alarmantes em todos os prismas. Nos cuidados primários de saúde assistimos à redução dos horários de funcionamento de centros de saúde, ao encerramento das urgências nocturnas de Santana e Porto Moniz, agravando assim o fluxo de utentes nas urgências do Hospital Nélio Mendoça, já assoberbadas, e pondo em risco estas populações que, devido à distância que se encontram do Funchal, acabam por correr um risco maior na celeridade de resposta nestes casos de emergências.

O SRS continua a remeter para as listas de espera milhares de famílias que não têm acesso ao médico de família. Na Região os números não são totalmente transparentes e objetivos, mas numa freguesia como Santo António, no Concelho do Funchal, com cerca de 23.500 habitantes, mais de 13 mil não têm médico de família.

No sector da Saúde outro problema que aflige as populações são as listas de espera para uma cirurgia. Em 2015, foi implementado o Programa de Recuperação de Cirurgias, mas apenas se registou um aumento nas listas de espera para cirurgia de 16.584 para 19.699 casos. O desinvestimento nesta área tem impedido a redução destes números, com graves prejuízos para quem precisa de cuidados de saúde.

 A pretexto do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro foram destruídos postos de trabalho agravando a degradação do SRS. A falta de meios humanos, a falta de médicos, sobretudo psiquiatras e anestesistas, enfermeiros, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica e auxiliares da ação médica continua a ser um grave problema regional, de onde resultam consequências penalizantes para as populações no acesso à saúde.

Apesar dos ataques feitos nas últimas décadas ao SRS foi reconhecido o seu papel na resposta ao surto epidémico provocado pelo Covid 19 e se comprovou que é a única resposta capaz de garantir a todos o direito à saúde. Porém, o momento que vivemos é decisivo para o futuro. Dois caminhos estão em decisão nos próximos tempos: a defesa e reforço do SRS para garantir em pleno o direito à saúde ou o definhamento do SRS e das suas estruturas, canalizando os fundos públicos do seu financiamento para engrossar os lucros e o poder dos grupos do sector privado da saúde, promovendo o negócio da doença, destruindo de facto o SRS, como serviço regional de saúde, e pondo em causa o direito à saúde. A opção tem de ser feita e sem ambiguidades pelo reforço do SRS.

E, neste sentido, o PCP tem estado na linha da frente com uma intervenção determinante na defesa de mais e melhor SRS, de que é exemplo a pioneira proposta de construção do Novo Hospital Central para a Madeira, com financiamento público e com gestão pública, para garantir modernos equipamentos públicos e melhor resposta nos cuidados de saúde a prestar à população.

 Para o PCP não é aceitável continuar a transferir verbas tão significativas do Orçamento Regional para quem faz da doença um negócio e usar esse dinheiro para contratar profissionais do SRS pondo em causa o seu funcionamento. O que se impõe é canalizar as verbas que se querem entregar aos privados para investir no SRS, incluindo para valorizar as remunerações e carreiras dos seus profissionais e contratar os que são necessários.

Para o PCP os direitos sociais dos trabalhadores e de todos os cidadãos são direitos fundamentais e parte integrante da democracia avançada que propõe ao povo e para a Região. Direitos sociais fundamentais, onde se integra, entre outros, o direito à saúde assegurado por um Serviço de Saúde universal, de qualidade e gratuito, com gestão eficiente, participada e descentralizada. É por este SRS que o PCP tem lutado; é por este SRS que iremos continuar a lutar.

9.Constrangimentos na Educação

O Governo Regional tem concretizado uma estratégia marcada pela desvalorização da Escola e do Ensino Públicos. Num flagrante desrespeito pela Constituição da República Portuguesa e pela Lei de Bases do Sistema Educativo, as políticas regionais, seguindo os desastrosos efeitos das políticas educativas definidas pela política de direita, não têm contribuído para que a Região opte por uma política educativa que, pela sua amplitude, eficácia e inovação, seja intensamente motivadora para professores e alunos, promotora de uma nova e clara estratégia de desenvolvimento regional.

A Região ainda não se libertou da lógica do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro para a RAM, no seu ponto n.º 24, onde o Governo Regional se comprometia “a reduzir o peso do sector da Educação” no Orçamento Regional. É por isso que continuam a ser impostas as chamadas “reestruturações das estruturas escolares”, em particular no seu funcionamento no período nocturno; foram tomadas medidas para a descaracterização do que de melhor existia na Região, no sector da Educação Especial; foram aplicados cortes cegos no financiamento da Ação Social Escolar e nos meios financeiros para os apoios sociais; a generalidade das escolas confronta-se com falta de meios materiais e operacionais indispensáveis ao normal funcionamento; prosseguindo o ataque à Escola Pública, desativam-se escolas em zonas mais desfavorecidas.

Especialmente escandaloso é o facto de, ao contrário do que já ocorre no resto do País, desde o ano letivo 2016/2017, e em vários países europeus, cujo regime de redistribuição permite que os manuais escolares (e outros recursos didáticos) sejam entregues de forma gratuita, definitiva, a cada ano, a todos os alunos da escolaridade obrigatória, na Região Autónoma da Madeira tais direitos são injustamente negados. O PCP defende mesmo para a Região, que esta gratuitidade de manuais, para todos, deve incluir o fornecimento de livros e de material escolar, mas também a eliminação de propinas, taxas e emolumentos relacionados com a matrícula ou com certificações de aproveitamento. De igual modo, os transportes escolares, caríssimos na RAM, não podem deixar de cumprir os requisitos da não discriminação, para todas as escolas.

Ainda na defesa da escolaridade e da Escola pública se insere a alimentação adequada ao desenvolvimento dos alunos, hábitos e necessidades de saúde, e a expansão do número de refeitórios, assim como um programa de prevenção e seguro de saúde escolar, aspetos que não são plenamente ajustados aos estudantes da nossa Região.

Assim, o PCP continuará a defesa da Escola Pública na Região e uma efectiva democratização das oportunidades escolares e do pleno exercício da cidadania.

10.Desmantelamento e degradação de serviços públicos

À semelhança do que se verifica no resto do País, também esta Região enfrenta um ataque brutal aos serviços públicos, nomeadamente com o encerramento de serviços cruciais para as populações e para o desenvolvimento local e regional. O encerramento de serviços na Região tem levado, nestes últimos anos, ao encerramento de postos da Polícia de Segurança Pública, serviços de urgência nos centros de saúde, postos e estações dos CTT, tribunais, escolas, balcões da Caixa Geral de Depósitos…

Todos estes processos de encerramento e de deslocalização de serviços públicos, do Estado e da Região, configuram-se como óbvios retrocessos na garantia de direitos básicos e essenciais das populações, pelo que é necessário continuar a defender a manutenção de tais serviços e alertar as populações para as intenções, quer do Governo Central, quer do Governo Regional, de continuar o processo de encerramento massivo de serviços públicos, sacrificando os direitos e o bem-estar dos cidadãos e o desenvolvimento humano e social.

O encerramento de serviços públicos na RAM, consumando uma gritante desresponsabilização do Estado e da Região quanto ao exercício de funções e à prestação de serviços às populações, agravou o abandono do mundo rural, a desertificação e despovoamento que conduzem à morte social de inúmeras localidades. Lamentavelmente, esta Região Autónoma não só não assumiu uma posição em defesa das populações e dos seus direitos, como tem sido parte ativa desta prática tão negativa para o interesse regional.

Para a degradação dos serviços públicos na RAM em muito também tem contribuído o facto de sucessivos Orçamentos de Estado não terem inscritas medidas para dar resposta a necessidades prementes de serviços e funções sociais do Estado, desde logo quanto ao imperioso reforço de meios humanos, por exemplo, para a PSP ou para os Tribunais na Região e respetiva valorização das carreira, nem para dar resolução  à necessidade de contratação de mais assistentes domiciliárias,  continuando a negar um justo financiamento da Universidade da Madeira.    

11.Agravamento das condições de vida

Os impactos da agravada situação económica e social que carateriza a atual realidade regional tem incidências transversais na sociedade, mas tem consequências específicas que atingem particularmente determinados grupos sociais e algumas camadas populacionais, como acontece com a juventude, com os reformados, idosos e pensionistas, como também com as mulheres.

11.1. Juventude

Na sequência de um prolongado processo de degradação das condições de vida, nos últimos anos verificou-se um acelerado agravamento dos problemas que mais afetam os jovens da Região. Desde logo, porque a juventude é atingida pelos aumentos dos custos de frequência do ensino, pelos cortes na Ação Social e, por consequência, também pelo aumento dos processos de abandono e insucesso escolar.

Também onde toda esta ofensiva é mais incisiva para a juventude é no campo das relações laborais, tendo por objetivo o aumento da exploração. A precariedade e o desemprego destacam-se como um dos grandes problemas que afetam a juventude. Muitos dos jovens à procura de emprego são empurrados para o jogo dos “estágios profissionais” implementados em empresas onde os jovens mais não são do que “moços de recados”, numa roda de exploração, sem remuneração, impelidos de estágio para estágio, repetindo trabalho temporário e precário, em que os subsídios públicos servem para dissimular a extensão e a profundidade do desemprego.

São milhares os jovens que procuram emprego na Região, sem sucesso. O desemprego entre os jovens com menos de 24 anos de idade atinge os 49% na Região Autónoma da Madeira, cerca do dobro da média da União Europeia. Esta é também uma razão para que um crescente número de jovens seja empurrado para a emigração.

Neste contexto regional, os jovens trabalhadores são os mais atingidos pelo desemprego, os mais precarizados, os mais explorados e os que têm menor grau de proteção social, pois parte deles estão penalizados pelos novos critérios de atribuição do Subsídio de Desemprego.

11.2. Reformados, pensionistas e idosos

As pensões são a principal fonte de rendimento para os reformados, idosos e pensionistas, substitutivas do rendimento de trabalho e na sua maioria são baixas, porque os salários também o foram, sobre os quais pesa o impacto negativo do aumento dos preços dos serviços e bens essenciais, que põe em causa uma alimentação adequada e o pagamento de despesas básicas como a eletricidade, o gás, a água, a habitação ou as despesas de saúde. 

As medidas apontadas pelos governantes não repõem a erosão do poder de compra dos reformados e pensionistas, que continuarão, em 2022 e em 2023, a perder poder de compra, muitos dos quais com pensões congeladas ou aumentos insuficientes há mais de 10 anos. Neste quadro de dificuldades, que é gerador de fundas injustiças sociais, importa ter presente que cerca de 42 mil pensionistas nesta Região têm uma "reforma média de 362 euros", que é 12,5% inferior ao valor nacional, a que se somam as desvantagens dos custos da insularidade distante.

Sobre os reformados e pensionistas pesam os impactos do surto epidémico e do isolamento, a falta de investimento nos serviços públicos, de que é exemplo o SRS, acentuando-se as desigualdades sociais entre idosos, o empobrecimento e a pobreza, a par dos sentimentos de insegurança e desesperança. 

Problemas a que a governação, na República e na Região, não dá resposta, mas que têm estado no centro da luta dos reformados e das suas organizações em defesa dos seus direitos. 

O PCP dará voz às exigências de justiça social, à exigência de que sejam impulsionadas medidas mais favoráveis à melhoria das condições de vida dos reformados, pensionistas e idosos, que asseguram o direito a envelhecer com dignidade.

 11.3. Mulheres

Agravou-se, nos últimos anos, a desigualdade em todas as esferas da vida, expressando-se, designadamente, na precarização do emprego, no afastamento de milhares de mulheres do mercado de trabalho, por via do desemprego. Em especial, as diferenças salariais entre homens e mulheres ampliaram-se. A disparidade salarial aumentou quase 70% em 5 anos, ao contrário da tendência europeia. Como confirmam os estudos mais recentes, as mulheres têm que trabalhar, em média europeia, mais 59 dias. Esta é uma realidade que atravessa os diversos sectores da atividade, e tem na Região uma expressão particularmente cruel no sector da hotelaria, responsável pelo maior número de empregos. A crescente exploração e a desigualdade salarial são evidentes em diversas unidades hoteleiras, para o mesmo trabalho, para a natureza das mesmas funções, em virtude da contratação à margem do sector hoteleiro, através do recurso sistemático as empresas de prestação de serviços.

Merecem ainda destaque as discriminações em função da maternidade, que penalizam as jovens no acesso ao emprego e enquanto trabalhadoras, intensificando-se ao processo de desigualdade e discriminação das mulheres, por razão de classe e de género.

 

12. Acentuar dos custos e consequências das erradas políticas de transporte aéreo e marítimo

Um dos constrangimentos ao desenvolvimento da nossa Região está relacionado com o facto de sector estratégicos como os transportes marítimos os transportes aéreos, assim como a gestão das infraestruturas aeroportuárias e as operações portuárias estarem nas mãos de interesses privados alheios aos interesses da Região.

Sem dúvida que toda a produção regional fica condicionada quando existe um monopólio que controla a operação portuária, que pratica preços exorbitantes, inviabilizando uma maior competitividade dos produtos “made in Madeira”. De igual modo a mobilidade marítima dos madeirense e porto-santenses, seja ela de passageiros ou de mercadoria, também está posta em causa devido a subjugação do Governo Regional aos interesses do grupo económico que controla a operação portuária, mas que também é o armador com maior volume de negócios na Região.

Uma das aspirações da população da nossa Região é a existência de uma ligação marítima de passageiro entre a Madeira e o continente português durante todo o ano, realidade que tem sido constantemente inviabilizada pelos governos da Região e da República, em prejuízo das populações e em benefício do grupo económico que domina as ligações marítimas de mercadoria na Região, do mesmo modo que controla as operações portuárias.

Este panorama tem sido agravado por óbvias deficiências no sector portuário, entregue a um grupo económico ligado ao poder político regional, que pratica preços dos mais caros da Europa, contando com a conivência do governo do PSD que, durante as últimas décadas, abdicou da gestão pública da operação portuária entregando assim a um privado um monopólio, condicionado os preços e criando uma concorrência desleal com outros armadores que não estão ligados ao grupo que controla a operação portuária, como aconteceu com o armador espanhol “ARMAS”. Não obstante o sucesso obtido junto da população e das empresas sedeadas na Região, fruto dos preços e do serviço praticado, aquela empresa apenas conseguiu operar na Madeira durante três anos, fazendo a ligação Canárias/Madeira e Madeira/Portimão.

A “ligação Ferry” de passageiros e mercadorias Canárias-Madeira-Portimão, que foi uma realidade entre o ano de 2008 e 2012, e correspondeu a uma evolução muito positiva na efetivação da mobilidade dos residentes nestas ilhas, também permitiu intensificar as relações económicas com Canárias, com o Algarve e Sul de Espanha. Esta ligação marítima colocou em causa o predomínio e o controlo do sector do transporte marítimo por parte do “Grupo Sousa”, e o Governo Regional tudo fez para afastar o armador canariano, “Armas”, da nossa Região.

Em 2018 o Governo Regional liderado por Miguel Albuquerque, para esbater a sua falta de popularidade, tinha lançado um concurso público para a ligação marítima de passageiro entre a Madeira e o continente português, para vigorar por 3 anos. O “Grupo Sousa” ganhou o concurso e subcontratou o armador canariano, “Armas” para executar a ligação marítima de passageiros. A ligação Ferry foi assegurada apenas 3 meses ao longo do ano, em julho, agosto e setembro, com um custo anual de 3 milhões de euros. Curiosamente, mas não surpreendentemente, na semana a seguir às Eleições Regionais, de setembro de 2019, o contrato foi suspenso, apesar de ainda faltar um ano para finalizar a sua execução, demonstrando que o regresso da ligação marítima de passageiro entre a Madeira e o continente não passou de mero engodo eleitoral

Já quanto ao sector aeroportuário, uma outra situação que penaliza os madeirenses e portossantenses é o facto de a ANAM ter sido alienada a uma multinacional francesa, a VINCI, privatizando assim a principal porta de entrada e saída de passageiros da Região e deixando nas mãos do grande capital estrangeiro duas infraestruturas fundamentais para o desenvolvimento do arquipélago, os aeroportos da Madeira e do Porto Santo.

Para além desta realidade, as taxas aeroportuárias são das mais elevadas da Europa. Aquando da venda da ANAM à VINCI e posterior integração da ANAM na ANA, foi prometido equiparar as taxas praticadas no Aeroporto da Madeira com o Aeroporto de Lisboa. De facto, a equiparação está a ser feita, mas através do aumento das taxas do Aeroporto de Lisboa. Quando foi entregue a gestão dos aeroportos da Região a uma entidade privada foi garantido que as taxas aeroportuárias seriam equiparadas às do aeroporto de Lisboa, mas efetivamente o que aconteceu, foi um aumento global das taxas aeroportuárias nos aeroportos nacionais na ordem dos 167% em apenas 5 anos. As taxas de serviço a passageiros cobradas nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo são superiores em 31,3% às praticadas no aeroporto de Lisboa e 78% superiores às praticadas nos aeroportos dos Açores. (Há ainda quem se questione por que razão os aeroportos da Região são os que menos crescem a nível nacional no que diz respeito ao número de passageiros). Na verdade, o que salvaguardaria os interesses dos madeirenses e portossantenses seria a redução efetiva das taxas aeroportuárias dos aeroportos da Madeira e do Porto Santo, para as equiparar às taxas do Aeroporto de Lisboa e aos aeroportos dos Açores, e não um aumento nas taxas aeroportuárias de Lisboa e Açores. Lamentavelmente, o Governo Regional e o Governo da República nada fazem para garantir a redução das taxas aeroportuárias nem para garantir o controlo público dos aeroportos por representaram infraestruturas fundamentais ao desenvolvimento da Região e do País.

A par das taxas aeroportuárias mais caras da Europa e de uma gestão das infraestruturas aeroportuárias que promove a precariedade laboral e a degradação dos serviços, os madeirenses e porto-santenses estão confrontados com um modelo de subsídio de mobilidade injusto que promoveu o aumento do preço das viagens para os residentes. O estabelecimento de um teto máximo de 400€ para a comparticipação do Estado na mobilidade dos residentes na RAM obriga o viajante ao pagamento da totalidade da passagem, para depois ter acesso ao reembolso após um longo e complexo processo burocrático que tem como intermediário os CTT.

Após vários anos de luta na Região para alterar o modelo de subsídio de mobilidade, com a intervenção decisiva do PCP, foi possível apresentar e aprovar na Assembleia da República - na sequência de um processo que decorreu na Assembleia Legislativa Regional da Madeira – a legislação que alterou aquele modelo. Porém, o Governo da República suspendeu essa Lei que atualizara, em 2019, o modelo de atribuição de subsídio de mobilidade demonstrando o seu desrespeito pelo Povo Madeirense. A referida legislação, que ia ao encontro das aspirações da população da Região Autónoma da Madeira, fixava em 86 e 65 euros as tarifas aéreas pagas, por residentes e estudantes madeirenses em viagens para o continente e Açores, sendo o restante valor da deslocação aérea pago pelo Estado às companhias, pondo assim fim à injustiça de ser o residente ou estudante a adiantar a totalidade do valor da viagem, e só depois mediante um processo burocrático é que o passageiro recebia o subsídio de mobilidade.

Assim, não só continua a fazer sentido lutar contra este constrangimento imposto à mobilidade de quem vive nestas ilhas, como importa responsabilizar politicamente o PS e o PSD pela inviabilização do novo modelo de subsídio de mobilidade, de acordo com os interesses dos madeirenses e porto-santenses.

13. Maior fragilidade das dependências energéticas

A política energética da RAM está hoje subordinada aos interesses dos grupos monopolistas. Esse é o resultado de opções, no passado, do insuficiente e desadequado aproveitamento dos recursos endógenos, de um sistema de transportes que não responde e do desmantelamento do sistema de planeamento. São estas opções que condicionam o desenvolvimento regional por dependermos excessivamente do exterior quanto aos factores energéticos: de uma elevada dependência do petróleo/combustíveis fósseis que pesa na balança comercial e no endividamento da Região; de custos energéticos excessivos, com consequências graves na competitividade das nossas empresas, ao mesmo tempo que os grandes grupos económicos do sector arrecadam lucros monopolistas. É tudo isto que explica a permanência da cartelização dos preços dos combustíveis anos a fio, agora agravados com a especulação a pretexto da guerra na Ucrânia.

 A Região está também confrontada com um atraso gigantesco na promoção da melhoria da eficiência energética em várias dimensões, incluindo em todo o parque edificado e, fundamentalmente, nos edifícios públicos. A par da não aceleração da redução da intensidade energética nas atividades económicas, longe do necessário e possível, muitas das inércias instaladas atrasam importantes processos que garantiriam outra eficiência energética.

É a mesma errada política energética que no sector dos transportes se tem mostrado nada interessada numa transformação radical do sistema de transportes, apostando na sua sustentabilidade social, económica e ambiental, com a devida aposta nos transportes coletivos públicos. É a mesma política que dá incentivos à compra do automóvel eléctrico, que se mostra renitente à criação de um passe social único e tendencialmente gratuito incentivador do transporte público. É uma política que continua a privilegiar o transporte privado, individual, em modo rodoviário, movido a gasóleo/gasolina, também ele pensado como fonte de arrecadação de receitas fiscais.

Há muito que o PCP tem vindo a denunciar a necessidade de romper com a política de direita que tem conduzido as opções em matéria de energia. O PCP não desistirá da possibilidade de inscrever novos avanços que a Região precisa em matéria de política energética e de preços da energia.

14. Profundas dependências financeiras

14.1. Finanças regionais

A Lei das Finanças das Regiões Autónomas penalizar fiscalmente as populações e os agentes económicos, agrava os constrangimentos das regiões ultraperiféricas, que articuladamente com as verbas retiradas através da Lei das Finanças Locais, reduz significativamente os níveis de resposta às necessidades locais e regionais e de prestação de serviço público, indispensáveis à efectivação dos direitos dos trabalhadores e do povo.

Todo o processo que conduziu à aprovação da chamada “Lei das Finanças das Regiões Autónomas”, a Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, é parte integrante de uma política de saque fiscal, de empobrecimento das populações, de comprometimento do direito ao desenvolvimento e ao progresso das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Uma proposta inseparável do processo de revisão das leis em 2007 e 2010, justificada primeiro pela obsessão do défice e o Programa de Estabilidade e Crescimento, e depois pelos sucessivos PEC’s do Governo PS, que conheceu pela mão do PSD e do CDS-PP uma nova fase a pretexto do chamado “Memorando de Entendimento”.

No plano político, há um facto irrefutável: um profundo ataque foi dirigido ao regime financeiro das Regiões Autónomas, da inteira responsabilidade do PSD, CDS-PP e PS, subscritos com a Troika estrangeira do Pacto de Agressão. Por mais descarados que sejam os exercícios de mistificação ou cinismo que ensaiem estes três partidos, as populações da Madeira e dos Açores sabem que não se pode fingir estar contra a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, quando não só então se assinou como se mantém a total vinculação e apoio ao chamado “Memorando” onde ficou prevista a redução dos recursos financeiros das Regiões Autónomas, e um intolerável controlo e ingerência que amputa e empobrece a Autonomia.

O diploma que foi aprovado pelo Governo da República esteve em análise na Assembleia da República, para a revisão da Lei das Finanças Regionais. Prosseguiu a estratégia (aliás comum às Finanças Locais) de construir cada novo regime financeiro numa continuada linha de redução dos meios postos à disposição das Regiões Autónomas. Por conseguinte, é com a actual legislação, que no plano financeiro se caracteriza por uma expressiva redução da participação das Regiões Autónomas nos recursos públicos do Estado, que se está a efetivar um continuado percurso de expropriação de meios financeiros a que as Regiões deveriam ter direito.

Atentatória da Autonomia, mas sobretudo peça da engrenagem da exploração, empobrecimento e assalto aos rendimentos dos trabalhadores e do Povo, a legislação vigente reclama de todos quantos se opõem à lógica do Pacto de Agressão e ao seu conteúdo lutam pela Autonomia uma atitude decidida de denúncia das suas consequências.

Perante tudo isto, seguramente que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira deveria ter por dever intervir em defesa de um regime de Finanças Regionais capaz de dotar as Regiões Autónomas de mais meios indispensáveis ao progresso e desenvolvimento regionais, e que assegure o princípio da Autonomia e da solidariedade nacional.

Embora exista um processo legislativo no Parlamento da Madeira que reúne as condições formais para o envio para a Assembleia da República de uma nova proposta sobre Finanças Regionais, alguma falta de vontade política e muitas inércias, em particular, por parte do PSD/CDS, retardam a concretização de tão importante percurso para a Autonomia. É, pois, fundamental e necessário lutar por uma nova Lei das Finanças Regionais para repor a justiça fiscal que foi retirada na revisão da Lei de 2007, e nunca mais reposta. 

14.2. Dívida e serviço da dívida

Numa altura em que é necessário reforçar as funções sociais verificamos reduções orçamentais em áreas como a saúde, proteção social, habitação e infraestruturas coletivas, e verificamos um aumento exponencial para o serviço da dívida, que ascende os 28% do total do Orçamento Regional.

O serviço da dívida, as parcerias público privadas rodoviárias, e as Sociedades de Desenvolvimento, são um sorvedor de dinheiros públicos que representam mais de 34,6% (2.117 milhões de euros) dos orçamentos regionais dos últimos 4 anos, que tanta falta fazem em sectores como a Saúde, Educação, Habitação e apoio social.

O Governo Regional optou por aumentar o serviço da dívida, em 2022, para 602 milhões de euros, em vez de garantir o reforço do Serviço Regional de Saúde, o fim das taxas moderadoras, o reforço das verbas para o programa de recuperação de cirurgias. O Governo Regional optou por injetar nos últimos 4 anos mais de 311 milhões de euros nas parcerias público privadas rodoviárias, em vez de garantir a contratação dos recursos humanos necessários para dar respostas às necessidades de funcionamento dos serviços públicos. O Governo Regional optou por esbanjar nos últimos 4 orçamentos mais 103 milhões de euros nas Sociedades de Desenvolvimento, em vez de garantir mais verbas para o complemento social para o idoso e para outros apoios para quem mais precisa.

Estamos perante verbas que pesam cada vez mais no Orçamento Regional para o pagamento de uma dívida e de um serviço da dívida que mais servem interesses estranhos ao superior interesse regional, e que desviam vultuosos meios financeiros tanto em falta para a concretização de outros objetivos do desenvolvimento humano e social desta Região.

Para tal, requerem-se novas políticas capazes de contrariar o presente agravamento da situação económica e social desta Região, que adote um novo rumo político, que garanta os direitos de quem trabalha, a produção e a justa distribuição da riqueza, o direito ao trabalho, ao salário, à educação, à saúde e à segurança social públicas, universais e solidárias, que são parte integrante e inalienável dos direitos humanos e do progresso social.

 15. A política necessária

É possível um novo rumo para o desenvolvimento, em que a Autonomia esteja ao serviço dos trabalhadores e do povo. Há um outro rumo e uma política capaz de gerar um desenvolvimento económico e uma política social que garantam a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das populações.

O PCP propõe um caminho alternativo para a Região Autónoma da Madeira, uma nova política económica e social assente nos seguintes vetores essenciais:

 15.1. Aposta nas capacidades produtivas

O aumento do investimento público, designadamente do reprodutivo, o apoio às micro, pequenas e médias empresas e à produção regional, a melhoria do perfil da nossa especialização, a substituição crescente da produção importada pela produção regional e o alargamento das nossas exportações são direcções urgentes. O aumento das exportações, sobretudo de produtos de elevado valor acrescentado e com fraca componente importada é muito importante para o crescimento e para a redução do nosso défice externo e um factor de inversão da crescente e perigosa dependência económica.

15.2. Consumir local, produzir local

A disponibilização dos produtos regionais em estabelecimentos comerciais ajudaria a fomentar a atividade agrícola na Região, defenderia a economia regional, para além de efectivar o direito de opção aos consumidores. Podendo a escolha de consumir regional incidir até sobre a valorização da produção regional, há que atribuir aos consumidores o direito de optar pela origem dos produtos que consomem. Neste sentido, é preciso que encontrem no mercado esses produtos, de forma a assegurar a sua opção. Importa assim, garantir que os grandes estabelecimentos comerciais dêem aos consumidores o direito de escolher entre os produtos produzidos na Região Autónoma da Madeira ou os produzidos noutras localidades. E importa promover a criação de uma rede de mercados locais com a finalidade de incrementar uma maior venda directa ao consumidor final.

Deste modo, o direito de consumir local visa a valorização do sector produtivo na Região Autónoma da Madeira, bem como a livre opção dos consumidores na aquisição de produtos de origem regional.

É necessário que o Governo Regional, as Autarquias e os vários Organismos Públicos desenvolvam políticas de produção e consumo de produtos regionais, dando prioridade à aquisição de produtos produzidos na nossa terra.

 15.3. Valorizar o trabalho e os trabalhadores

Através da afirmação do trabalho com direitos e de uma significativa melhoria dos salários e dos vencimentos como contributo e condição para o desenvolvimento económico e uma melhor repartição do rendimento entre o trabalho e o capital, esta meta requer uma estratégia económica e social de pleno emprego, qualidade do trabalho e proteção do emprego, combatendo a precariedade e instabilidade laborais.

 15.4. Alargamento do mercado interno

É condição chave promover o alargamento do mercado interno enquanto condição de sustentabilidade e estabilidade de uma nova estratégia de desenvolvimento económico para a Região, em particular, através do crescimento do rendimento disponível das famílias, especialmente pelo crescimento dos salários e pensões, travando e corrigindo a atual trajetória de um consumo desequilibradamente centrado no crédito bancário, através do desenvolvimento do investimento público e da dinamização da atividade das micro, pequenas e médias empresas.

 15.5. Aumento da produtividade.

Há que apostar na melhoria das condições de trabalho, tecnológicas e de organização, bem como por um perfil de especialização mais valorizado. É este um dos eixos estratégicos que se impõem como vitais no âmbito do novo modelo de desenvolvimento regional baseado na inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico, na qualidade dos produtos, na organização empresarial, na formação e na qualificação dos trabalhadores. A diminuição dos salários reais de significativos sectores da população, e do investimento público direta ou indiretamente produtivo tem-se constituído com fator de travão ao crescimento económico.

15.6. Alteração do défice de acessibilidades

É essencial para o desenvolvimento de uma região insular distante e ultraperiférica como a Madeira, ultrapassar o persistente e agravado défice de acessibilidades, défice numa área estruturante e estratégica, de onde resultam penalizações e desvantagens para toda a economia regional.

15.7. Transportes Públicos Terrestres: justas prestação de serviço público

Na Região não foi elaborado um Plano Regional de transportes públicos. Existem diversos operadores de rede de transportes coletivos, quase todos eles pouco eficazes. Na generalidade têm má imagem, sofrem de má imagem entre os não utilizadores, como junto dos utilizadores, e têm vindo progressivamente a perder número de passageiros.

No quadro de uma nova política de transportes e acessibilidades, para o PCP é fundamental concretizar as seguintes medidas:

- Desenvolver uma política de forte incentivo ao uso do transporte público de passageiros e projetar a progressiva gratuitidade no seu acesso;

- Criar um sistema integrado de transportes em toda a Região e a implementação do “Passe Único”;

- Garantir qualidade elevada a cada um dos operadores de transportes terrestres;

- Definir uma justa prestação de serviço público, onde o factor preço não penalize quem reside em zonas ultraperiféricas.

15.8. Transporte marítimo

No que se refere aos transportes marítimos e estruturas portuárias, exige-se a rutura com as situações de monopólios de facto que se criaram e a concretização de garantias de obrigações de serviço público no domínio dos transportes marítimos, com auxílios com carácter social e auxílios de finalidade regional.

Importa também assegurar o transporte regular, ao longo de todo o ano, por via marítima para passageiros entre a Região e o Continente português.

No que diz respeito à operação portuária, importa garantir a reversão para o controlo público de toda a operação que, com maior vantagem, deverá ser desenvolvida por uma empresa pública ao serviço do interesse público, pondo fim a uma gestão apenas centrada na obtenção de lucro para um privado.

15.8.1. Descarbonização dos portos

Uma questão fundamental para o nosso futuro coletivo é o que fazer ao problema ambiental e de saúde pública criado pelos navios de cruzeiro nos portos da Região. As emissões de óxidos no sector portuário são extremamente negativas devido à contaminação por partículas finas geradoras de graves e vastos problemas pulmonares. Por isso, importa promover políticas de descarbonização nos portos da Região, para proteger o ar que se respira nestas ilhas, defender a saúde pública e um destino turístico ambientalmente sustentável.

15.9. Aeroportos

Depois do ruinoso negócio para a Região, que resultou na entrega dos aeroportos a uma multinacional, os resultados estão à vista: o acumular de passageiros em filas de espera; a supressão e adiamento de voos; a degradação das condições de conforto, fiabilidade e segurança. Estas constituem consequências da alteração do modelo de gestão pública, para um modelo de gestão unicamente centrado no máximo lucro e na remuneração dos acionistas da VINCI: aumentou a precariedade e a subcontratação, reduziu o investimento.

Para o PCP o resgate da concessão da ANAM é uma prioridade. Impõe-se que a Região e o Estado português desenvolvam uma política que assuma como objetivo a recuperação do controlo dos aeroportos. Com a recuperação destes instrumentos estaremos em condições não só de responder aos muitos problemas do presente, mas também, de preparar o seu futuro numa dimensão que é estruturante para o desenvolvimento.

15.10. Novas respostas aeroportuárias. Outra operacionalidade

Na ilha da Madeira existem insuficiências no aeroporto e existem graves constrangimentos na extensão da operação aeroportuária e seus serviços.

Exemplo dos constrangimentos na operacionalidade do Aeroporto da Madeira, Cristiano Ronaldo, é o facto de estar impossibilitada a actividade de um avião de combate a fogos florestais na ilha da Madeira, pela simples razão de não existirem condições operacionais para o efeito no actual aeroporto.

Outro exemplo é o de não existir qualquer alternativa aeroportuária na ilha da Madeira para efeitos de resposta extraordinária em matéria de segurança pública, para a proteção civil, para respostas em situações de emergência, em que seja imperioso salvaguardar ligações aéreas para entrada ou saída da ilha.

Assim, reveste-se da maior importância estratégica para esta Região Autónoma garantir outras condições de operacionalização aeroportuária e permitir a possibilidade de novas funções, outros serviços e novas respostas na capacidade de transporte de pessoas e bens.

O reconhecimento da necessidade de se projectar uma alternativa aeroportuária para a ilha da Madeira faz com que se considere como prioritária a responsabilidade regional pelo reforço das suas infraestruturas aeroportuárias.

15.11. Transportes aéreos

Para além das alterações substanciais que uma reconfiguração da TAP com o pleno controlo público permitiria, uma outra política de mobilidade, no atual quadro, é urgente:

a) Concretizar um novo modelo de aplicação do “Subsídio de Mobilidade”, mais favorável a quem reside na Região e materializar uma prestação de serviço público em alternativa à liberalização das ligações aéreas entre a Região e o restante território nacional;

1. b) Aplicar o princípio dos deveres de “serviços máximos” nas ligações aéreas. Nas situações críticas de cancelamento de ligações aéreas, resultantes do encerramento do aeroporto por motivos meteorológicos, nas horas posteriores à reposição da operacionalidade aeroportuária, deverá ser encontrada uma imediata resposta de mobilidade aos passageiros. Assim, deverá existir um novo dever de cada uma das companhias aéreas vinculadas ao transporte regular de passageiros: do mesmo modo que em casos de greve estão obrigadas a “serviços mínimos” para as ilhas, a concretização de “serviços máximos”, depois de reabertura do aeroporto da Madeira, deverá passar a ser um novo dever das companhias aéreas;
2. c) Criar um POSEI para os transportes, tal como já existe um programa da EU especificamente destinado a fazer face ao afastamento e insularidade, para o reforço da coesão económica e social, defendemos que seja criado o “POSEI-Transportes”, aliado à defesa de um serviço público, como resposta às necessidades das pessoas e da economia regional;
3. d) Alargar o âmbito de aplicação de apoios aos estudantes que frequentam o ensino superior público, em formação complementar, com uma alargada tarifa de formação equiparada ao valor da tarifa de estudante;
4. e) Definir uma “tarifa de estudante” para quem frequente o ensino superior público fora da Região Autónoma da Madeira, com custos suportados pelo Orçamento de Estado.

15.12. Nova política fiscal

Pretende-se que um mesmo regime fiscal seja aplicado a todas as empresas com sede e atividade na Região Autónoma da Madeira, equiparado ao existente na Zona Franca Industrial. Uma vez que as ajudas para a discriminação positiva de empresas instaladas ou a instalar na Zona Franca Industrial são inteiramente admitidas pelo quadro legislativo comunitário e nacional,  justificam-se medidas especiais de apoio ao desenvolvimento regional, ao abrigo dos apoios do Estado,  com a criação extensiva a todo o território da Região dos mesmos estímulos ao investimento em atividades produtivas e geradoras de emprego, com a dinamização de incentivos extraordinários, quer à instalação de novas empresas, quer para assegurar a presença das já instaladas.

15.13. Defesa do litoral e da orla costeira

Devido à ausência de uma estratégia regional para o litoral e pela gravíssima e imperdoável falta de ordenamento da orla costeira, repetem-se inúmeros casos de destruição - com elevadíssimos encargos para o erário público - em equipamentos e infraestruturas instaladas na orla costeira.

Veja-se o litoral do Funchal ou o já anunciado para a orla costeira do Portinho, no Caniço, ou a frente mar de São Vicente, onde a Governação se prepara para esbanjar milhões de euros para desfigurar, mar adentro, mais segmentos do litoral.

O litoral continua a ser usurpado e atolar-se água abaixo, por ganância e desatino, ao sabor dos interesses dos grupos económicos do regime.

O litoral desta Região insular é demasiado importante para que continue a ser gerido ao sabor dos persistentes vícios de ocupação e uso.

Para um novo modelo de desenvolvimento regional é fundamental definir uma Estratégia de Gestão Integrada na Zona Costeira e garantir compromissos quanto a medidas de salvaguarda ambiental da frente mar e orla costeira.

 

 15.14. Desenvolvimento dos sectores produtivos

Outro rumo e uma nova política capaz de vencer a crescente dependência e vulnerabilidade económica da Região deverá assentar na defesa e afirmação dos sectores produtivos, nomeadamente da agricultura e das pescas, tendo em conta as especificidades regionais, através da valorização e desenvolvimento sócio-económico destes sectores, através de um novo modelo de apoio ao desenvolvimento da atividade industrial, através da dinamização de apoios ao fortalecimento das micro, pequenas e médias empresas, no abastecimento do mercado interno e da sua crescente expansão.

15.15. Turismo e desenvolvimento regional

O sector do turismo deverá ser assumido como força motriz do crescimento económico, como dinamizador sócio-económico da Região, inseparável de uma rigorosa e exigente política de preservação da natureza, de uma inovadora e ecológica política energética e de uma nova política regional de ordenamento do território tendo como vetor essencial do desenvolvimento regional a promoção de políticas de defesa e valorização do mundo rural e de inversão dos processos de degradação ambiental. A valorização do turismo e da sua oferta reclama a qualificação e formação profissional dos seus trabalhadores, o alargamento do mercado interno e o integral aproveitamento dos nossos recursos naturais.

 15.16. Economia do Mar

A par da necessidade vital de salvaguarda da sustentabilidade da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e da gestão racional dos recursos marinhos, o mar, para além da fundamental vertente de defesa da soberania nacional, representa igualmente todo um potencial económico a exigir um cuidado e planeado aproveitamento. O oceano constitui uma fonte inestimável de alimentos e energia, cujos aspetos económicos e ecológicos da sua utilização deverão ser rentabilizados ao serviço do desenvolvimento económico e social da Região.

 15.17. Mercado da Macaronésia

O denominado mercado da Macaronésia constitui um amplo mapa de possibilidades que abarca os arquipélagos dos Açores, Cabo Verde, Canárias e Madeira, no qual se deverão potenciar projetos de cooperação dos seus sistemas produtivos e novas condições de competitividade das empresas. Em particular, as três regiões insulares e ultraperiféricas integrantes da União Europeia apresentam características e condicionalismos especiais comuns, assim como complementaridades ao nível das suas produções e mercados regionais. O estímulo ao funcionamento da produção e mercados regionais pode constituir um fator de impulso ao desenvolvimento económico e social reclamando linhas de ação que permitam o reconhecimento do direito a produzir, preços justos à produção e o direito de acesso aos mercados, e apoios diretos à dinamização de um mercado inter-ilhas.

 15.18. Edificação das vias rápidas da Educação

A Região não recuperou satisfatoriamente do atraso educativo, apresenta um dos piores níveis de Educação e qualificação profissional no quadro da União Europeia. Depois de uma concentração intensiva e mais acelerada de investimentos em determinados equipamentos físicos, é fundamental optar pela edificação das vias rápidas da Educação. É da maior importância que a Região Autónoma da Madeira opte por uma política educativa que, pela sua amplitude, eficácia e inovação, seja intensamente motivadora para professores e estudantes, promotora de uma nova e clara estratégia de desenvolvimento regional.

15.19. Aposta na formação e qualificação

O desenvolvimento do potencial humano constitui um elemento fulcral a favor da coesão económica e social e condição basilar do desenvolvimento económico e da competitividade na sociedade do conhecimento. A aposta na formação e qualificação da população ativa representa um eixo essencial. A Região deverá estabelecer uma nova estratégia regional para o emprego que, no quadro da União Europeia e ao abrigo do estatuto de região ultraperiférica, solicite a realização de ações inovadoras substancialmente financiadas pelo Fundo Social Europeu.

 15.20. Inovação, Sociedade de Informação, Investigação e Desenvolvimento Tecnológico

A Região precisa assumir uma política de inovação e o incremento substancial das atividades de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico nos domínios que apresentam interesse específico para a Região e que respondam às necessidades específicas do desenvolvimento regional. Deve, para tal, a Região assegurar que, através da sua situação de região europeia ultraperiférica, sejam asseguradas, no âmbito do programa-quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico da União Europeia, alargadas participações em projetos e atividades de investigação e de inovação, bem como em ações destinadas às infraestruturas de investigação, explorando cabalmente as possibilidades de financiamento já existentes.

 15.21. Novas Políticas Sociais

Uma política alternativa para a Região Autónoma da Madeira torna indispensável realizar a repartição da riqueza criada, com salários e pensões revalorizados, através de medidas específicas de complemento regional, dando conteúdo material à configuração de uma autonomia social, através de políticas sociais próprias e especificamente identificadas com as realidades da Região, através do desenvolvimento de acções autonómicas no quadro dos sistemas públicos e universais de Segurança Social, através do acesso a serviços públicos de qualidade, designadamente nos domínios da Saúde, Educação e Habitação.

Capítulo II - A situação política e o papel do PCP

 

1. O quadro político regional

Durante muitos anos na Região Autónoma da Madeira viveu-se de forma intrínseca uma antiga lógica de poder e uma política de governo na base de um regime que exerce o poder ao serviço dos interesses dos maiores grupos económicos e financeiros da Região e do País, prejudicando a vida dos trabalhadores e do povo. Apesar do agravamento das condições de vida das populações, onde é necessária uma verdadeira alternativa de políticas estruturais pelos madeirenses e portossantensses, persiste um regime baseado numa enraizada teia de influências, uma vasta rede tentacular ao serviço de clientelas. Verifica-se, por isso, que a Região se mantém refém de opções e compromissos que limitam e impedem uma outra política.

Na Região décadas de políticas de direita agravam problemas estruturais, que estão na base dos problemas do desenvolvimento económico, do agravamento da pobreza e do crescimento do empobrecimento da classe trabalhadora, gerando as profundas desigualdades sociais e territoriais. A política de direita continua a satisfazer os interesses do grande poder económico, sem que se garanta a preservação da natureza e do ambiente, sendo escandalosas as decisões tomadas pelas entidades governativas onde, em detrimento da salvaguarda de um bem comum como o ambiente, se opta por garantir as negociatas das empresas sob a imoral proteção do governo.

Os discursos de alguns partidos na Região em torno de ideias de “mudança”, criando falsas expectativas às populações tiveram efeitos muito negativos. O agudizar dos problemas políticos, económicos e sociais, fomentaram discursos que prometiam algo novo: criaram-se ilusões quanto à possibilidade de alteração profunda da situação política, que conduziram ao equívoco de que tal seria possível, apenas substituindo umas pessoas por outras.

Embora o PCP tenha apontado para a necessidade de se alterar a natureza estrutural das políticas e defendido um novo rumo, uma verdadeira alternativa para o desenvolvimento regional através de um novo projecto capaz de romper com a política de direita, não aconteceu uma viragem significativa, não se concretizou uma política alternativa, mas sim uma alternância que não trouxe nada de novo para as populações.

Como analisámos aquando do nosso último Congresso, a mera substituição de uns por outros no comando da política de direita – seja PSD ou CDS, seja a partir do PS, que partilham um trajecto de cumplicidades e de orientações políticas, como aconteceu no plano autárquico – acabaram por confirmar a necessidade de uma verdadeira política alternativa em defesa da nossa terra e de quem vive nesta Região insular, apenas dando lugar a “velhas” e continuadas contradições e desilusões.

Aquando da substituição de Alberto João Jardim, no PSD e no Governo Regional, por Miguel Albuquerque, a propagandeada “renovação” e o “novo ciclo político” confirmaram um período de desilusão em 2015 (Legislativas) e 2017 (Autárquicas), onde o PSD perde a sua base de influência social e eleitoral.

Outros partidos e coligações assumiram a gestão do poder local em vários concelhos da Região, sem que se tenha verificado uma verdadeira política alternativa tão necessária para a melhoria das condições de vida das populações, e por não ter sido conquistada, muitos dos municípios geridos por forças partidárias nas Eleições Autárquicas de 2017, foram recuperadas pelo PSD nas Eleições de 2021.

Em 2021 com as Eleições Autárquicas verificou-se um reforço do PSD e da sua influência direta nas Autarquias da Região, onde, coligado com o CDS, consegue recuperar a Câmara Municipal do Funchal.

 Com o reforço dos partidos de direita vive-se uma difícil situação económica e social na Região. Continuam enraizadas antigas formas de exploração de quem trabalha, crescem novas e ainda mais brutais práticas de exploração, que impedem a melhoria das condições de vida do povo.

No plano político, nas Autarquias na Região Autónoma da Madeira continua a governação sem projecto, assente, sobretudo, na arte de propagandear que alguma coisa será feita, mesmo que não seja para fazer, mesmo que não se saibam bem porquê ou para quê.

Neste quadro, a mais importante e decisiva questão que ainda se coloca de forma mais premente, no âmbito da situação política regional é a da opção quanto ao rumo e desenvolvimento que a Região tanto precisa, que num futuro mais ou menos imediato se colocará: a de romper definitivamente com o regime e o que ele corporiza no quadro da política de direita e da contínua proteção aos grandes grupos económicos.

O já longo percurso de propostas, contrapropostas e consumações de coligações ditadas pela exclusiva ambição de acesso ao poder, à margem da efectiva fórmula e concretização de uma política verdadeiramente alternativa – seja as que PS e CDS formalizaram para as autárquicas em 2001, seja as que agora uniram no Funchal e em outros concelhos o PS a um conjunto de partidos em coligações sem princípios – indicam que a agenda e objetivos destes partidos continuam a ser determinadas, não pela vontade de uma mudança de políticas, mas pela substituição de uns por outros no comando da política de direita.

Quando se torna cada vez mais imperioso derrotar a política de direita e os partidos da política de direita, as próximas eleições corresponderão a uma grande batalha de esclarecimento e informação, onde as recorrentes mentiras e falsificações sobre as Eleições Regionais são acentuada por alguma da comunicação social regional, sobre a natureza das eleições e os seus objetivos.

Na Região, e após décadas de maiorias absolutas do PSD, verificou-se pela primeira vez a perda da maioria absoluta daquele partido desse as mãos ao PSD, numa coligação de direita, onde os compadrios e as batalhas internas pelo poder foram as notas mais destacadas na discussão pública, em detrimento do que representava para a Região e para os trabalhadores e o povo o prolongamento das velhas políticas e das suas desastradas consequências.

Quando “arrumaram” a casa e foram distribuídos os lugares na organização e perpetuação do poder, apaziguadas algumas das vozes contestatárias no interior do CDS e do PSD, ficou mais claro que com a atribuição das pastas (dos “tachos”) que, apesar de uma diferente correlação político-eleitoral, a direita e as políticas de direita teriam garantido o seu prolongamento por mais algum tempo.

No quadro extremamente difícil de mais vincada bipolarização foi possível manter a representatividade do PCP na Assembleia Legislativa da Madeira, onde outros partidos perderam representação parlamentar. Partidos como o PTP ou BE, perderam acento no Parlamento. O CDS viu ser reduzida a sua representatividade, mesmo assim, com o número de deputados suficientes para poder garantir a formação de uma maioria absoluta com o PSD, numa coligação que agora governa a Região. É, por isso, determinante dar combate àqueles que por aí multiplicam a mentira de forma consciente, alimentando falsas expetativas e a ilusão da “alternativa”, para proteger e atingir objetivos políticos. Mentem e com essa mentira ou ilusão tentam levar as pessoas ao engano. Em nome de uma falsa disputa ou de uma manipulada ideia de “mudança”, tentam condicionar o sentido de voto e, sobretudo, tentam evitar que a CDU tenha mais deputados e mais peso político influenciar um novo rumo para o desenvolvimento regional. Temem o que significaria a CDU ter, em vez de ter 1 ou 2 deputados, mais deputados e mais força para intervir e lutar por uma política alternativa.

Efectivamente, do que a Região precisa é de uma verdadeira alternativa aos partidos da política de direita, e não de uma alternância de atores, caras ou estilos.

Será, pois, preciso tudo fazer para esclarecer e informar que o que é importante é derrotar a política de exploração e empobrecimento, a política de subordinação ao grande capital, a política ao serviço dos grupos económicos. Ou seja, até poderá ser alterado o modo de expor ou o estilo do agir, podem alternar os grupos de interesses, num rotativismo entre uns e outros, mas, por isso, tal via não alterará o essencial do que tem de ser mudado.

Como atempadamente dissemos, a substituição autárquica de Albuquerque por Cafôfo ou de Cafofo por Miguel Gouveia, ou daquele por Pedro Calado na Câmara Municipal do Funchal, no fundamental, funcionou como a continuidade da mesma política de desprezo pelas populações e pelos seus problemas, o mesmo folclore comunicacional, a mesma proteção aos grandes grupos económicos, o mesmo favoritismo à especulação imobiliária e aos grandes negócios.

2. As forças políticas na Região

2.1 Novos movimentos e partidos

A emergência de grupos de cidadãos que, reclamando-se como movimentos de “independentes”, correspondem a projetos políticos não declarados, tendo como base expressões de dissidência interna em partidos, ou meras ambições de protagonismo pessoal, mas cujo impacto traduz bem a crescente influência de um estilo que se reclamando de um estatuto oposicionista se satisfaz com críticas pontuais e despreza quaisquer posições de índole programática e se transformam, voluntária ou involuntariamente, em instrumentos que favorecem a política dominante.

Se por um lado houve uma pulverização eleitoral nas últimas Eleições Legislativas Regionais de 2011 e de 2015, que fez com que o leque dos partidos com representação parlamentar fosse maior, após as últimas Eleições Regionais muitas destas forças perderam representatividade, ficando na Assembleia a representação parlamentar do PCP, o grupo parlamentar do JPP, mais reduzido do que no anterior mandato, o PS que perde igualmente deputados, e o PSD que tem vindo a perder influência eleitoral e representatividade, embora assegure, em coligação com o CDS, a viabilização de uma maioria e de um governo.

Mas, é necessário ter em conta que houve uma presença mediática de novos partidos que nunca antes estiveram na Região, com uma intervenção continuada ou com alguma expressão orgânica, levando a que muitos tenham crescido na sua intervenção junto da comunicação social.

Também surgem repetidas coligações que, com base em “partidos de aluguer”, se formam nas vésperas das eleições para servirem interesses e projetos pessoais. Ao mesmo tempo, tais processos são expressão da volatilidade e (re)arrumação de um quadro político-partidário inseparável da desagregação eleitoral do PSD, de ambições e propósitos determinados pelo acesso ao poder e da promoção de falsas alternativas.

Na estruturação do quadro político regional não pode ser subestimado o que significa a erosão da base eleitoral que votava no CDS, que não se revê na atual coligação com o PSD e que se indigna com o apagamento do papel que o CDS desempenhava na crítica e na mobilização de eleitorado da direita e da extrema direita parlamentar.

Num contexto de profundo descontentamento popular e perante os impactos da política de direita, alguns sectores e camadas sociais (designadamente da pequena e média burguesia) encontram nos movimentos de independentes ou novos partidos o escape para a acumulação de desilusões resultantes de erradas opções eleitorais e para a não assunção de uma postura marcada por uma clara opção de ruptura com a política de direita. Os apelos mais básicos do discurso de poder populista e demagógico alimentam ilusões e falsas expectativas nas massas.

2.2 Evolução e arrumação das forças políticas no contexto regional

No PSD, sujeito a um processo de erosão eleitoral e de perda da sua base social, são notórios os sinais públicos da luta interna pelo poder. As diferentes frações internas estão diretamente comprometidas com a política e os eixos essenciais da governação do PSD na Região. Distinguem-se e movem-se apenas em função dos grupos económicos de que dependem. O PSD confirma-se, deste modo, profundamente vinculado e ao serviço dos grandes interesses e grupos económicos, com todas as implicações que daí resultam quanto à promoção e suporte no Governo Regional e nas Autarquias da política de direita.

O PS enfrenta um prolongado período de instabilidade e de repetida disputa interna pelo poder, expressão em si das dificuldades sentidas para afirmar um espaço próprio de ação. Sem um projecto político capaz de se diferenciar dos objetivos políticos do PSD, com um percurso errático e sem princípios de posicionamento expresso nas alianças e coligações que promove, o PS tem vindo a registar uma progressiva erosão da sua base eleitoral e a transferência de votos para outras forças políticas, tendo perdido a maior autarquia da Região nas últimas eleições autárquicas.

O CDS oscila em função das conjunturas políticas e na dependência das variações do PS e do PSD, mantendo, para lá da demagogia do seu discurso habitual, um posicionamento identificado com os sectores mais retrógrados da sociedade madeirense. No actual quadro político serão profundamente significativas as implicações da crise vivida na estrutura nacional, a ausência de representação parlamentar na Assembleia da República, e, mais ainda, as consequências da coligação estabelecida com o PSD na RAM.

 O BE, que já em nada se reporta à base social de apoio que caracterizava a antiga UDP, procura passar na Região o artificial figurino de modernidade cultivado no Continente, e muita da sua intervenção na Região é sustentada pelo discurso trazido pela comunicação social para a opinião pública. A sua fase mais recente na Região ficou marcada por clivagens públicas e por duras conflitualidades na disputa interna pelo poder. Também tem revelado, no plano autárquico, uma linha política caracterizada por contradições, e perdeu representação no Parlamento Regional.

O JPP, projeto que resulta de um movimento de cidadãos, de facto suportado e apoiado na sua criação por diversos partidos, tendo por base o concelho de Santa Cruz, como novo partido político tem a sua mais expressiva base de apoio naquele concelho. Elegeu deputados e formou pela primeira vez um Grupo Parlamentar nas últimas Eleições Legislativas Regionais de 2015, tendo uma acentuada quebra eleitoral e redução de deputados nas Eleições de 2019.

Recheado de contradições internas e insanáveis – desde logo em virtude do conflito entre um determinado discurso de ataque aos partidos e à natureza dos seus próprios objetivos e interesses, e também das tendências políticas que ali confluem, desde um registo mais social-democratizante e uma marca claramente populista caracteriza-se por paradoxos internos que poderão ter, a curto prazo, repercussões políticas.

O PTP, com uma acção assente no verbalismo inconsequente ao sabor das circunstâncias, caracteriza-se pelo seu especial apego ao poder e aos meios que dele beneficia, motivo pelo qual possivelmente também tenha perdido representação nos órgãos do poder local e regional.

O PAN, embora tenha perdido representação parlamentar na Região, continua a ter uma influência política baseada em alguns princípios ético-morais vagos, explorando politicamente genuínos e respeitáveis sentimentos aos animais e à Natureza, contestando determinados hábitos culturais e padrões de vida, constitui um refúgio para alguns dos descontentamentos sociais e sobretudo para uma opção descomprometida e de fácil legitimação política para um desassossego presente em sectores e camadas intermédias.

Outros partidos apesar de não terem representação na Assembleia Regional, conseguiram nas últimas eleições autárquicas serem eleitos para muitas das autarquias da Região, sem que isso tenha trazido qualquer consequência positiva para as populações que os elegeram.

Partidos como o MPT, ADN, IL ou CHEGA, que conseguiram eleger para algumas Assembleias Municipais, não têm tido qualquer intervenção ou proposta, que vá ao encontro das expectativas criadas nas populações. Entrar mudos e sair calados, é tónica assente e coincidente destes partidos. O CHEGA, embora sem representação parlamentar na Região, não só pela promoção mediática e pelo favorecimento por eventuais dinâmicas nacionais e internacionais, como pelo espaço político proporcionado pela coligação do CDS com o PSD, pela natureza daquele projeto, justificam-se respostas políticas adequadas.

3. As batalhas eleitorais

A luta dos trabalhadores e das populações é a expressão central essencial e determinante da resistência e da luta por uma alternativa política. A luta eleitoral e a luta institucional assumem particular relevo como importante forma de resistência e luta.

A luta eleitoral, que possibilita a realização de grandes campanhas políticas de massas, a acção parlamentar, a intervenção nos órgãos autárquicos pela resolução dos problemas das populações e na defesa dos seus interesses, numa conjugação entre a intervenção institucional e a luta de massas, são instrumentos poderosos de intervenção para a ampliação da influência social, política e eleitoral do PCP.

As campanhas eleitorais do PCP e da CDU realizadas desde o último Congresso Regional foram importantes acções de informação e esclarecimento que contaram com o empenho e que se projetam muito para além das eleições. Num quadro de acentuadas limitações à democraticidade das eleições e de crescente discriminação e silenciamento, os resultados eleitorais obtidos pela CDU na Região estão longe de uma correspondência directa com a influência social e política e reconhecimento da intervenção da CDU. No entanto, os resultados eleitorais da CDU não podem ser observados separados de uma intensa e prolongada operação de desvalorização da sua intervenção e do seu trabalho, de campanhas difamatórias, de animação de preconceitos e de uma meticulosa ação para menorizar a sua iniciativa, propostas, projectos e perspectivas eleitorais da CDU que convivem com a descarada promoção de outras forças políticas. Uma orientação e opção que se compreendem, já que é a CDU, pelo que representa e defende, que o capital monopolista e os sectores mais reacionários temem como obstáculo aos seus projectos de submissão da Região e do País, e de liquidação dos direitos dos trabalhadores e do povo.

A 26 de maio de 2019 realizaram-se as Eleições para o Parlamento Europeu. Sem descurar o significado da percentagem de perda global de votos nestas eleições, a CDU manteve uma importante representação no Parlamento Europeu elegendo dois deputados que são uma garantia sólida, coerente e de confiança na defesa dos interesses da Região e do País.

Nas Eleições Legislativas Regionais de 22 de setembro de 2019 o resultado obtido pela CDU representou uma perda de votos, alcançando 2.702 votos (2,8%), tendo a CDU garantido a eleição de um deputado à Assembleia Legislativa Regional. Num quadro eleitoral fortemente marcado por uma vincada bipolarização entre o PSD e a alternância pretendida pelo PS, diversas forças políticas perderam massa eleitoral e a sua representação parlamentar. Neste contexto, resistir e garantir representação parlamentar constituiu um importante marco político para a CDU nesta Região. Nestas eleições a CDU perdeu massa eleitoral, num resultado que é inseparável de uma dinâmica eleitoral marcada pela extrema bipolarização que não nos foi possível contrariar. O PSD perdeu a maioria absoluta, pela primeira vez, nesta Região, apenas tendo conseguindo formar governo através de uma coligação formalizada com o CDS. O quadro político na Região também se alterou quando comparado com eleições da mesma natureza ocorridas em 2015, para além da diversa correlação de forças com o PSD, através de uma pulverização eleitoral resultante do facto de terem concorrido 20 forças políticas, algumas delas só então surgidas no panorama político regional, contribuindo para que houvesse uma vasta dispersão de votos por algumas forças populistas sem expressão regional, mas que não deixaram de ter influência no resultado global da CDU na Madeira e no Porto Santo.

Nas Eleições Presidenciais de 24 de janeiro de 2021 o PCP deu apoio à candidatura de João Ferreira, que teve uma expressão eleitoral na Região que se ficou pelos 1.855 votos, não refletindo o bom acolhimento dado àquela candidatura e a dinâmica do trabalho realizado durante a campanha eleitoral.

Nas Eleições Autárquicas de 26 de setembro de 2021, num quadro político igualmente difícil, a CDU obteve menos votos para qualquer um dos órgãos de poder local, quando comparado com 2017, mantendo o eleito na Assembleia Municipal do Funchal, e tendo perdido os eleitos nas Assembleias de Freguesia no concelho do Funchal. Sem prejuízo da consideração de debilidades, insuficiências e erros que importa não desvalorizar a perda de posições é inseparável de uma dinâmica eleitoral bipolarizada, com impacto nos resultados da CDU. Naquelas eleições, em especial no concelho do Funchal, pesou significativamente a campanha da coligação dirigida pelo PS no sentido de um suposto “voto útil” para impedir que o PSD recuperasse, agora coligado com o CDS, a Câmara Municipal do Funchal. Resultado a que também não foi alheio o quadro mediático adverso e uma notória desproporção de meios de campanha.

 Os resultados obtidos em sentido inverso ao geral, nalguns concelhos, traduziram avanços na presença e possibilidades de enraizamento; o trabalho realizado em torno destas eleições independentemente da sua tradução direta em resultados; o envolvimento de centenas de ativistas no quadro da CDU muitos dos quais pela primeira vez; a aproximação e envolvimento de muitos independentes que com a CDU têm estado nas muitas lutas locais – tudo isto confirmam possibilidades e abrem perspetivas que importa consolidar e projetar na intervenção política futura.

Foram convocadas Eleições Legislativas nacionais, antecipadas para 30 de janeiro de 2022, num quadro económico e social muito difícil, e politicamente adverso para o Partido, com a agravante de ter sido acompanhado por toda uma dinâmica nacional com uma linha de propaganda que visava a responsabilização do PCP pelo chumbo da proposta de Orçamento de Estado para 2022, pela queda do Governo PS na República e a intrumentalização do agiganatemnto da  ameaça de avanço das forças da extrema-direita.  Naquele contexto político enfrentámos uma complexa batalha eleitoral, tendo a CDU obtido na Região 2.581 votos (2,03%). Com 16 forças partidárias concorrentes e com a forte bipolarização em torno do PS e da ameaça de retorno avassalador da direita, do PSD-CDS, não deixamos de valorizar o resultado obtido no âmbito de uma intensa e agressiva campanha anticomunista, num quadro de desinformação, de demagogia e populismo.

Enfrentando difíceis batalhas eleitorais sempre afirmámos que mais força à CDU daria melhores condições para intervir em defesa dos direitos dos trabalhadores e do povo. Embora com resultados desfavoráveis a CDU não deixará de prosseguir a sua intervenção para afirmar e se bater pelo desenvolvimento regional e pela elevação das condições de vida do povo. Cada voto confiando à CDU conta, e contará, para todos os combates em defesa da Autonomia ao serviço dos trabalhadores e do povo.

4. As próximas Eleições Regionais

As próximas batalhas eleitorais assumem, no actual quadro político, uma importância relevante, seja pelas necessidades e alcances significativos de um reforço das posições institucionais do PCP e da CDU, seja porque constituem um momento e uma oportunidade para uma clara afirmação de um novo rumo para o desenvolvimento regional e para a afirmação política defendida pela CDU.

Será no quadro da CDU que os nossos candidatos se apresentarão nas próximas Eleições Regionais, onde nos propomos unir esforços e convergências para demonstrar como é possível viver melhor na nossa terra, edificar uma Região com progresso humano e social. Neste sentido, um dos grandes desafios será fazer convergir para a CDU todos aqueles que estão dispostos, que estão disponíveis a lutar pela concretização da alternativa política.

Nestas eleições o alargamento da intervenção e convergência de acção e iniciativa com outros sectores e personalidades democráticas assume um factor de inegável importância na luta contra a política de direita. Convergência e acção comum que tem expressão na política de unidade nas organizações e movimentos de massas dos trabalhadores, das populações, nas iniciativas culturais, políticas e sociais, na atividade diária, designadamente no plano local.  Convergência, diálogo e ação comuns abrangendo o conjunto de sectores e opinião democrática que devem convergir e integrar uma frente social mais ampla na oposição a uma política de injustiça social, de agressão ambiental, de natureza antidemocrática.

A todo o Partido está, por isso, colocada uma tarefa da maior importância, quer do ponto de vista eleitoral, quer do ponto de vista político: a construção de uma linha de trabalho destinada a um alargado e ousado plano de contactos com vista a examinar disponibilidades para o apoio, comprometimento e envolvimento na ação da CDU de personalidades ou outros cidadãos independentes, que aspiram e exigem uma real mudança de política. É fundamental intervir rapidamente no sentido de contrariar tentativas de polarização de apoios de sectores democráticos desiludidos com o governo e a sua política.

O alargamento da CDU e da sua expressão unitária, a convergência na CDU de um vasto conjunto de pessoas ou sectores descontentes com o rumo da política na Região e a sua afirmação como um pólo de ação e cooperação unitária dirigida à viabilização de uma outra política capaz de dar e ser expressão de uma vasta corrente social, constitui um factor essencial para as Eleições Regionais.

 

A confirmação e progresso da CDU enquanto importante força regional portadora de um projeto de rutura e mudança constitui a mais sólida garantia de possibilidades e das perspectivas de abrir caminho a uma verdadeira alternativa política. O reforço eleitoral da CDU constitui um objectivo que corresponde, inteiramente, aos interesses dos trabalhadores e das populações da Região.

Enfrentaremos as próximas Eleições Regionais num quadro em que será imperioso convocar todas as energias, todas as capacidades, todas as disponibilidades, todo o espírito de iniciativa para garantir o êxito eleitoral da CDU, a que todos aspiramos, para melhor servir os trabalhadores, o povo e a Região. Para tal, a mobilização da organização regional, o envolvimento participativo de todo o núcleo activo do partido, a militância consequente e interventiva de cada membro do Partido serão os fatores determinantes do resultado a conquistar nas Eleições Legislativas Regionais de 2023 e no atingir dos prioritários objectivos políticos desta batalha eleitoral. A cada militante do PCP, na Madeira e no Porto Santo, se requer o envolvimento no exigente trabalho de identificação de contactos a concretizar, dos locais a priorizar na intervenção, dos sectores e áreas que justificam a mais persistente ligação.

 Nas eleições que se avizinham coloca-se-nos ainda o enorme desafio de transformar o respeito e simpatia depositada na CDU em expressão eleitoral - em mais votos e deputados - e com eles conquistar uma vida melhor para os trabalhadores e para o nosso povo. E será com a CDU reforçada com mais votos e deputados que se avançará na solução dos problemas dos trabalhadores, do povo e da Região.

É nesse objetivo que empenharemos toda a nossa ação e todos os nossos esforços, sabendo que quanto mais força for dada à CDU, maiores são as possibilidades de uma política de uma política alternativa. O nosso objetivo é ter a força necessária para dar solução aos problemas; para decidir avanços na elevação das condições de vida e de trabalho do nosso povo.

Capítulo III – Luta de Massas e a Autonomia ao Serviço dos Trabalhadores e do Povo

1. A Luta dos trabalhadores e do Movimento Sindical Unitário

No combate à política de direita dirigida para a intensificação da exploração e da liquidação dos direitos dos trabalhadores foi no PCP e no movimento sindical unitário que residiu a mais coerente força de luta e de resistência a esses objetivos. Factor importante, mas, que não deve iludir, entretanto, que na indispensável resposta que os trabalhadores e os sindicatos foram chamados a dar, as dificuldades e insuficiências do movimento sindical (em particular no plano da ação reivindicativa nos locais de trabalho) não permitiram dar ainda a resposta às justas reivindicações dos trabalhadores que a dimensão da brutal ofensiva do capital exige.

 Os últimos anos revelaram, uma vez mais, o papel decisivo da luta dos trabalhadores como o elemento mais indubitável para a melhoria das suas condições de vida e de trabalho e para a concretização de avanços laborais, sociais e políticos, por mais pequenos que pareçam ser. Mas também para a elevação da consciência social e política, tão mais fulgurante quanto seja acompanhada da perceção de que essa luta tem efeitos e ganhos, mesmo que ela não possa ser determinada pela avaliação restrita se vai ser vitoriosa ou não, mas sim por critérios de justeza.

Uma luta que tem sido decisiva para aumentar salários, para defender a contratação coletiva e garantir direitos nela consagrados, para reduzir horários de trabalho, trazendo mais trabalhadores para as 35 horas semanais do público e do privado e para rejeitar a desregulação dos horários através de adaptabilidades, bancos de horas e horários concentrados, para garantir a passagem ao quadro efetivo de trabalhadores com vínculo precário, para aumentar o número de dias de férias,  e para obrigar ao pagamento do trabalho extraordinário, noturno e por turnos.

Desde o último Congresso Regional, em 2018, foram desencadeadas várias lutas dos trabalhadores contra a precariedade laboral, em defesa da contratação coletiva, dos postos de trabalho, pelo aumento dos salários, pela salvaguarda dos seus direitos. O surto epidémico de Covid-19 trouxe graves constrangimentos aos trabalhadores, a intensificação da exploração e diversas formas de atentar contra direitos fundamentais dos trabalhadores em todos os sectores de atividade. O PCP esteve sempre na vanguarda da defesa de todos estes trabalhadores, num período conturbado da história de uma epidemia que assolou a maioria dos países do mundo. E enquanto todos os outros partidos se renderam à “ideologia do medo” e “fecharam para balanço”, o PCP foi o único partido no País e na Região que manteve a iniciativa junto dos trabalhadores, valorizando o trabalho e afirmando direitos de quem trabalhava, e lançou uma campanha intitulada “Nem um direito a menos”, que implicou estar à porta de empresas públicas e privadas, para alertar e mobilizar os trabalhadores para a luta pelos seus direitos.

  Existiram, de facto, atropelos à lei laboral, tentativas para colocar trabalhadores em período de férias forçadas ou em teletrabalho, sem meios apropriados e sem condições mínimas adequadas ao exercício da atividade, o aumento da pressão e da chantagem deixando trabalhadores todo o dia sem orientação nem tarefas, colocando trabalhadores em funções que não lhes competiam, com horários desregulados, e até mesmo casos de despedimento de trabalhadores.

  A existência do “lay-off” simplificado para as empresas foi um processo desafiante para os trabalhadores, que acabou por favorecer as grandes empresas e o grande capital. As empresas receberam apoios por parte do Estado que, em vez de terem servido para assegurar postos de trabalho, foram utilizados para outras finalidades e outros interesses. Terão mesmo existido apoios ilegítimos, como poderá ter acontecido com a Empresa de Cervejas da Madeira que, em 2019, declarou lucros a rondar os 500 milhões de euros, tendo, ao mesmo tempo, conseguido aderir ao “lay-off” simplificado, quando, por princípio, era necessário ter prejuízos nos últimos 6 meses anteriores à aplicação da medida.

Na Madeira, a jornada do 1º Maio organizada pela USAM tem correspondido a uma etapa de mobilização do movimento sindical e de convergência de trabalhadores de diferentes sectores de atividade para aquele dia histórico de luta dos trabalhadores e de afirmação das linhas mais gerais da intervenção político-sindical, especialmente, através da manifestação e do comício no Funchal.

Quanto às lutas concretizadas nas empresas do setor empresarial público da RAM é um bom exemplo o processo de luta dos trabalhadores na ARM - Águas e Resíduos da Madeira, sendo de realçar as lutas dos trabalhadores, com importantes greves, resultando em paragem total na Estação da Meia Serra, no Porto Novo e na recolha do lixo, tendo como objectivos os aumentos salariais, a progressão nas carreiras e o fim das discriminações existentes naquela empresa de capitais públicos.

Também no sector empresarial público, na Empresa de Cervejas da Madeira ocorreram processos de luta pelo aumento dos salários, com plenários mensais, resoluções dos plenários e abaixo assinados, permitindo uma alargada mobilização dos trabalhadores que desembocaram em importantes greves e concentrações à porta da empresa, com impacto regional e nacional. O envolvimento de elevado número de trabalhadores conseguiu, através da greve, fazer parar o sector de produção e enchimento de bebidas naquela empresa, numa demonstração do quão importante e significativa é a união dos trabalhadores para a luta. Através daquelas lutas os trabalhadores conseguiram aumentos salariais, assim como o reforço sindical, através da sindicalização de mais trabalhadores e da eleição de delegados sindicais.

Na empresa pública “Horários do Funchal” importa referir, na sequência das lutas realizadas, a vitória dos trabalhadores na reposição do “Complemento do Agente Único”, fazendo com que os trabalhadores desta importante e estratégica empresa tenham alcançado uma importante conquista. Contudo, apesar das muitas potencialidades, no sector rodoviário existem contradições e problemas de direção e organização da intervenção junto dos trabalhadores e na dinamização de lutas concretas. Esta complexa realidade requer uma acrescida resposta político-sindical.

Entre os professores é de destacar que existe uma significativa dinâmica e processos de luta em torno de justas reivindicações, de onde resultaram manifestações, concentrações e greves, sendo ainda de referir a adesão progressiva do SPM – Sindicato dos Professores da Madeira nas jornadas de luta do 1º de Maio, importante dia de luta de todos os trabalhadores.

Realizaram-se importantes iniciativas de luta da Função Pública, nomeadamente, através da alargada adesão às greves convocadas pelos sindicatos, sendo de realçar a adesão às últimas greves neste sector (2021 e 2022), em que alguns departamentos da Função Pública atingiram os 80% e 90% de trabalhadores em greve, o que demonstra que há razões de luta e que os trabalhadores estão a sentir na pele o desgoverno do Governo da Républica e do Governo da Região, num sinal claro da mobilização e unidade dos trabalhadores contra os vergonhosos aumentos dos salários pretendidos pelos governantes.

É ainda de realçar a participação e o empenho na luta por parte dos funcionários judiciais, dos enfermeiros e dos técnicos de diagnostico e terapêutica e suas participações em formas de luta e em iniciativas promovidas pelo movimento sindical na Região.

  No sector privado foram desencadeados outros processos de luta em diferentes sectores e áreas de atividade. No caso das IPSS são de referir as lutas empreendidas pelas auxiliares de Educação do Infantário Rainha Santa Isabel, da Santa Casa da Misericórdia de Machico. Perante os graves problemas laborais, num ambiente de opressão, de desvalorização profissional e até pessoal, e em face do não reconhecimento das categorias profissionais, como da não actualização salarial, aquelas trabalhadoras, através da acção sindical, ganharam confiança e não se resignaram. Avançaram para formas de luta que chegaram a ter expressão de rua, integrando a manifestação no 8 de março, “Dia Internacional da Mulher”, realizada no Funchal. Foi uma luta que resultou no reconhecimento da categoria profissional e no correspondente salário, assim como dos correspondentes retroactivos.

              Na MEO/ALTICE foram realizadas iniciativas de luta de massas e alcançadas conquistas para os trabalhadores, nomeadamente, do “call-center” que tinham contratos renováveis de 15 em 15 dias, tendo passando para contratos renováveis de 2 em 2 meses. Embora no horizonte o objetivo seja que cada contracto permanente de trabalho corresponda a um vínculo efetivo, a verdade é que foi com a luta dos trabalhadores que foi possível aquele avanço. Porém, a remuneração daqueles trabalhadores é de 2€ por hora, e muitos têm de trabalhar até 12 horas por dia para conseguirem os objetivos mínimos. É também de realçar que este é um sector com muitos jovens e que deve haver uma acrescida preocupação de os consciencializar e integrar na luta organizada dos trabalhadores.

Se bem que a luta de massas desenvolvida pelos trabalhadores e pelo Movimento Sindical Unitário na Região esteja aquém das necessidades de intensificação da luta, como forma de responder ao agravamento da exploração e às adversidades da situação económica e social, cada uma das ações de luta de massas, apesar das suas insuficiências, representa etapas decisivas na acumulação de força material e contributos mais gerais para avanços e conquistas. Aquelas lutas constituíram processos determinantes para a construção de uma viragem da situação política e um vetor crucial para a formação de outra consciência social e política dos trabalhadores e do povo, para o enfrentar da intensa exploração capitalista.

É fundamental intensificar a acção reivindicativa nas empresas e locais de trabalho, em resposta aos problemas concretos e imediatos dos trabalhadores, apostar na articulação da ação reivindicativa com o reforço da organização sindical, criando organização sindical nas empresas e locais de trabalho, tendo como objetivos principais a sindicalização, o alargamento da rede de delegados sindicais, a criação de comissões sindicais, de comissões de trabalhadores e de comissões de saúde, higiene e segurança no trabalho.

2. Acções reivindicativas e movimentos de luta das populações

O conjunto das organizações e movimentos de massas constitui uma significativa experiência de construção de alianças sociais com as populações, desempenha um papel decisivo no combate à política de direita e possibilita processos de alargamento da influência do Partido, na sua ligação real à vida social e ao meio social e político.

Em alternativa à exploração, ao empobrecimento, à precariedade e ao desemprego, em contraposição à opressão e à estigmatização de minorias; em resposta à propagação da ideologia xenófoba e racista das forças de extrema-direita e grupos de cariz fascista e fascizante, que são promovidas pelo próprio sistema; combatendo o obscurantismo, os valores antidemocráticos e reacionários; lutando pela justiça social; novas camadas sociais participam crescentemente em jornadas de luta em defesa de direitos políticos, sociais e culturais. Registam-se novas dinâmicas de luta contra todas as formas de exploração, pelos direitos ao desenvolvimento e contra as desigualdades sociais e territoriais, contra a exclusão e discriminação social e pelo reconhecimento dos direitos fundamentais.

De entre os processos reivindicativos decorrentes de uma ação organizada teve expressão pública a intervenção do movimento de idosos, reformados e pensionistas. No quadro das violentas e sucessivas ofensivas contra os seus direitos, condições de vida e dignidade, a ARPIRAM – Associação de Reformados Pensionistas e Idosos da Região Autónoma da Madeira, integrada no MURPI – Movimento Unitário de Reformados, Pensionistas e Idosos, assumiu-se como a única expressão associativa empenhada em organizar as justas reivindicações desta camada social e a sua luta por direitos económicos, sociais e políticos. Foram retomadas iniciativas públicas para dar voz à exigência do aumento do valor das pensões e das reformas, na reivindicação de aumentos extraordinários e do complemento regional para reformados e pensionistas, no valor de 65€ para quem tem rendimento inferior ao salário mínimo praticado na Região. O relançamento desta intervenção reivindicativa é decisivo para a dinamização, por toda a Região, das potencialidades para o alargamento da força da luta popular, e para o aprofundamento de formas de participação política, social e cultural.

Em relação às questões ambientais estruturaram-se organizações de protesto e luta contra a destruição da Floresta Laurissilva, através da construção do Caminho das Ginjas, em São Vicente; contra a intensificação da aquacultura e contra a multiplicação de mais instalações nos mares da Ponta do Sol; contra a implantação do sistema de teleféricos no Paredão, entre o Curral das Freiras e o Jardim da Serra. Durante o “período Covid-19” também surgiram ações organizadas de contestação pública a determinações dos governantes quanto a medidas sanitárias. Está em formação um movimento de contestação contra a construção de zonas de estacionamento automóvel no Largo do Município, no Funchal. Estes movimentos inorgânicos, de base muito informal, dão visibilidade ao protesto político e manifestam alguma capacidade para agregar descontentamento social.

Noutro plano, a Comissão de Utentes do Serviço Regional de Saúde tem desenvolvido uma intervenção reivindicativa e representa uma força social de importância efetiva na resposta às necessidades e direitos das populações, na intervenção em defesa de direitos e interesses específicos. A sua natureza informal e as ações desenvolvidas evidenciam as potencialidades desta articulação no alargamento da frente social de luta contra a política de direita. É de realçar todo a acção e intervenção de denúncia e de reivindicação daquela comissão em defesa dos utentes do serviço regional de saúde, como é de destacar o envolvimento dos cidadãos na defesa do Serviço Regional de Saúde e na luta por uma outra política de saúde.

O “Movimento Erradicar a Pobreza” constitui outro polo de ação crítica e reivindicativa. As iniciativas já realizadas, de debate público e em iniciativa de rua, apontam para um potencial de crescimento e de expressão plural numa aliança social e política que, tendo por base a análise das causas estruturais da pobreza, é fundamental para a denúncia do assistencialismo, da política de direita, e para a criação de um mais amplo movimento social de exigência de justiça social.

Já para dar voz aos problemas e reivindicações dos micro e pequenos empresários teve alguma expressão pública a iniciativa do núcleo da CPPME, uma plataforma unitária, intimamente ligada aos problemas concretos que se faziam sentir num determinado contexto de dificuldades que fazem definhar aquele setor. A importância política e social deste setor – no meio das contradições dos processos económicos e sociais que o atravessam – justificam plenamente novos passos na dinamização e consolidação de um movimento organizado para afirmar e defender os seus interesses.

Quanto ao movimento social em torno dos direitos da mulher, na Região o MDM organiza e faz convergir o protesto e a reivindicação na defesa dos direitos que integram a luta pelo estatuto emancipador das mulheres. Apesar das dificuldades orgânicas, é o MDM quem tem promovido iniciativas de intervenção pública sobre os problemas da violência que atingem a mulher na família, no trabalho, nas relações sociais, como sobre as formas de exploração na sociedade e, assim, garante a visibilidade das problemáticas e reivindicações das mulheres junto dos centros de poder e articula com entidades regionais e locais e demais associações iniciativas e tomadas de posição públicas e pertinentes.

O recente núcleo na Madeira do Conselho Português para a Paz e Cooperação (CPPC) tem promovido algumas importantes iniciativas unitárias sobre as questões da paz e da cooperação entre os povos. O CPPC, através das suas iniciativas na Região, tem procurado mobilizar ativistas para a defesa da Paz, rejeitando o caminho do militarismo, da confrontação e da guerra, desenvolvendo ações que promovam a educação e a cultura da paz. Quer através das iniciativas reivindicativas já realizadas na Região para que Portugal assine e promulgue o Tratado de Proibição das Armas Nucleares, quer através das iniciativas de promoção do diálogo, da reflexão e da educação para a paz, existe uma nova dinâmica que agrega novas gentes e confirma-se a existência de potencial organizativo quanto à mobilização política de todos os que aspiram à paz.

Um novo movimento reivindicativo “Contra o Aumento dos Preços”, fazendo parte de um movimento nacional “Sempre os Mesmos s Pagar”, passou a ter expressão pública na Região, tendo organizado ações de protesto e luta contra o aumento do custo de vida. As ações de luta com maior capacidade organizativa foram as saídas à rua em protesto, sob forma de buzinão. Foram muitos os que aderiram a estas manifestações e as buzinas dos automóveis fizeram-se ouvir, em diferentes momentos, junto ao Parlamento e também junto à Quinta Vigia contra os sucessivos aumentos que vários bens essenciais têm sofrido nos últimos tempos.

Desenvolveram-se ainda diversas reivindicações e lutas das populações partir dos problemas concretos de caráter local, setorial ou regional. Foram dinamizados processos reivindicativos, cruzando-se experiências de âmbito mais localizado, até às expressões mais consistentes e organizadas, de onde resultaram processos de aliança social e política com as populações para alterar e combater a política de direita.

As reuniões públicas em diversas autarquias da Região voltaram a ser participadas, tornando-se lugares de confluência dos movimentos reivindicativos das populações, movimentos esses que embora se caraterizem por serem de natureza variável, dão expressão ao protesto contra as falsas promessas dos governantes e apontam potencialidades para a organização da luta de massas.

São ainda de destacar as ações reivindicativas contra a liberalização das linhas aéreas e pela garantia de um justo subsídio de mobilidade, garantindo o princípio da continuidade territorial; as lutas contra o encerramento das estações e postos dos CTT; as ações públicas de contestação contra o encerramento dos balcões da CGD; os movimentos de protesto das populações contra o encerramento do serviço de urgências em centros de saúde ou ainda os movimentos reivindicativos pela construção de acessos em vários concelhos da Região.

No Funchal, tiveram lugar processos reivindicativos das populações nas zonas altas, designadamente, em Santo António, no Caminho do Miranda, pela repavimentação do caminho e melhoria do sistema de escoamento de águas pluviais; em Santa Quitéria, pelo acesso ao saneamento básico; no Ribeiro Lavador, pela estrada; no Caminho do Jamboto, pela efetiva concretização do alargamento da estrada;  no Caminho da Casa Branca, pela segurança e proteção das populações; no Caminho dos Três Paus, pela necessidade de colocação de muros que garantam a segurança a quem ali circula, e pela exigência de transporte público; nos Álamos, pela segurança rodoviária e por uma nova política de urbanização; na freguesia de São Martinho, no Papagaio Verde, no Castanheiro e Relojoeiro pelos acesos rodoviários; nas Quebradas, em Santa Rita, onde é exigida pelos moradores uma intervenção urgente neste acesso, com a repavimentação e a colocação de muro de suporte junto do ribeiro; em São Roque, no Galeão, pelas “docas de estacionamento” e pelo alargamento dos horários nos transportes públicos; pelo alargamento da Vereda da Cova e a Vereda do Calhau, permitindo a quem ali reside ter outras condições de acesso; na freguesia do Monte, onde os moradores da Travessa do Poço Rodrigo reclamam por melhores condições de segurança; na freguesia do Imaculado Coração de Maria, no Caminho das Lajes, pela ligação à rede de transportes públicos, e na Penha de França, pela criação de habitação com nova urbanização local; na freguesia de São Gonçalo, na luta pelo acesso rodoviário às Ladeiras, no sítio das Neves; no Lombo da Quinta, pela prometida estrada, e na Cancela, para que seja assegurada uma intervenção urgente na Estrada da Cancela, garantindo segurança a quem ali passa, moradores e trabalhadores daquela zona industrial, face ao risco de deslizamento de terras; na freguesia de São Pedro, na zona dos Moinhos, pelo adequado saneamento  básico, e na zona de São João da Ribeira, pelos acessos rodoviários; na freguesia de Santa Luzia, na Travessa do Descanso na resolução de problemas locais que põem em risco muitas pessoas que ali passam diariamente. Nos bairros sociais do Funchal estão em curso processos reivindicativos pelo direto a melhor habitação.

No concelho de Santa Cruz realizaram-se marcantes lutas populares, com expressão de massas. Destas são de destacar as importantes lutas dos feirantes do Santo da Serra e dos regantes das zonas altas da freguesia de Santa Cruz.  Na luta dos feirantes do Santo da Serra e nas várias etapas daquele movimento de luta popular foram fundamentais as ligações e o acompanhamento do Partido àquela luta, no que implicou de direção e cuidada organização, pelo que requereu de confronto com o poder político e com as forças policiais. Foi organizado um expressivo processo de luta dos feirantes da Feira do Santo da Serra, de onde resultou uma importante vitória do povo naquela luta popular. Outra importante organização da luta foi a dos regantes de Santa Cruz. Foi dinamizado um movimento luta pelo direito à água de rega, envolvendo os agricultores e regantes do Sítio da Lombada, numa jornada que trouxe para a manifestação e confronto contra a empresa ARM os produtores agrícolas confrontados com a seca e os prejuízos na produção agrícola.   

Outras dinâmicas reivindicativas e movimentos populares tiveram lugar no concelho de Santa Cruz. Tem sido dinamizada a reivindicação popular pelo acesso a um melhor serviço de transportes públicos, nomeadamente, na freguesia do Caniço, nos sítios da Mãe de Deus e Garajau, mas também na freguesia de Santa Cruz nos sítios do Janeiro, Eiras e Moinho Valente. Foram desencadeadas iniciativas em defesa do litoral, mais especificamente, no sítio do Portinho, junto ao “Atalaia Living Care”, no Caniço; também em Santa Cruz foi dinamizado um movimento de protesto contra a aplicação da “taxa municipal de proteção civil”; foi lançado um processo reivindicativo em relação ao Mercado de Santa Cruz para a sua reabilitação. No sítio da Terça, foram mobilizadas as populações para exigir a resolução do problema das levadas, junto a residências, que tinham muita profundidade que podiam originar acidentes. Ainda no sítio da Terça, foi dinamizado um protesto contra o fecho da Escola Básica da Terça, e a reivindicação para que aquela infra-estrutura tivesse uma utilidade pública. No sítio do Janeiro, as populações alcançaram uma vitória em relação a um problema de saúde pública. Também no sítio do Janeiro, pelo processo reivindicativo organizado localmente foram conquistadas outras condições de mobilidade naquela zona. Nos sítios da Lombada e Palmeira as populações uniram-se para exigir a limpeza das estradas, caminhos e veredas, assim como a construção de abrigos na paragem de autocarros, sobretudo, para quem vive no Bairro do Salão, em Santa Cruz. Foram também organizadas iniciativas políticas de protesto contra o mau funcionamento da ETAR dos Reis Magos. Na Camacha, no sítio do Rochão, foi dinamizado um processo reivindicativo para a conclusão da ponte que liga a Estrada entre Ribeiras e a Estrada José Barreto. No Bairro da Nogueira, está em curso um movimento em defesa dos moradores, para a reabilitação do bairro que se encontra degradado. Também na Camacha, foram organizadas iniciativas nas Eiras Salgadas contra o fecho da escola e contra a sua venda para privados. A verdade é que a escola ainda não foi vendida e continua a luta para que aquela infra-estrutura tenha uma utilidade pública; no sítio dos Salgados, concretizaram-se iniciativas em defesa daquele espaço ambiental, para que seja criada a Área de Paisagem Protegida dos Salgados.

No concelho de Câmara de Lobos, ao longo destes últimos quatro anos prosseguiram as lutas no Curral das Freiras pela consolidação de estruturas das ribeiras e linhas de água que salvaguardassem a segurança da população. Estas lutas tiveram início logo após a aluvião de 20 de fevereiro de 2010 e apenas neste ano se iniciaram as obras. Prosseguiram as lutas por mais e melhores transportes públicos no Curral das Freiras (Terra Chã e Seara Velha), assim como um Abaixo-Assinado com a exigência da renovação da frota de transportes públicos da empresa “Rodoeste” (frota essa que é mais antiga da Europa) e maior frequência de horários que melhor sirvam a população. Este abaixo-assinado continua em curso e percorre todo o concelho. Ao nível da agricultura prosseguimos na exigência: da reativação do Centro de Processamento da Castanha; de apoios aos agricultores de castanha, no Curral das Freiras; pelos apoios aos agricultores e fruticultores de ginja e cereja, no Jardim da Serra; e na luta pelo caminho agrícola do Garachico, luta que vencemos. Ao nível da pesca, reivindicámos a renovação da frota pesqueira do Peixe Espada Preto, questionando várias entidades tais como a União Europeia e a ALRAM, assim como colocámos a exigência de mais apoios aos pescadores costeiros. Outra frente de luta foi a exigência de mais habitação social em Câmara de Lobos, onde ainda cerca de 1000 famílias aguardam por habitação condigna.

O PCP valoriza a importância de cada um dos movimentos reivindicativos e de cada luta concreta. O alcance de cada ação de protesto, de cada um desses processos de luta das populações, organizações e sectores sociais comporta contributos para a formação de uma outra consciência social e política na Região Autónoma da Madeira. Nalguns casos configuram-se processos de confluência e alianças sociais construídas em cada luta que podem revertam em alargamento de uma base social de apoio à luta mais geral por uma política alternativa.

3.Ligação às massas e trabalho institucional

Na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e nos órgãos do Poder Local onde temos eleitos, é indesmentível a importância que representa a intervenção e a atividade dos nossos representantes, que colocam como prioridade os problemas dos trabalhadores e das populações, honrando assim o nosso compromisso de sempre: trabalhar com o Povo, pelo Povo e para o Povo.

Por isso, precisamos de mais força e de maior representatividade para melhor servir os que confiaram e continuam a confiar no PCP e na CDU.

O silenciamento a que o nosso trabalho tem sido remetido por parte da Comunicação Social, trabalho esse que ultrapassa em qualidade e em quantidade a atividade de qualquer outra força política, faz parte da estratégia torpe, e anti-democrática do sistema e dos grandes interesses instalados na nossa Região. Ao abafar e omitir uma atividade constante e um trabalho diário de contato direto, de informação, de denúncia, de consciencialização como o que o PCP e a CDU desempenham, pretendem assim minimizar e até obliterar uma postura séria, activa e combativa como aquela que sempre temos seguido na sociedade.

A coragem e a determinação com que o Partido se bate não tem, infelizmente, a necessária correspondência a nível da expressão eleitoral e consequente representatividade institucional, quer parlamentar, quer autárquica, na Região.

 Pese embora todas as contrariedades, não desanimamos e nunca voltamos a cara à luta. O trabalho e a intervenção do PCP e da CDU pautam-se pela seriedade, pela frontalidade, pelo compromisso para com a defesa intransigente dos mais fracos e dos mais desfavorecidos, dando voz aos que não têm voz e assumindo as prioridades sociais como primeira preocupação.

Na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na sequência de uma dinâmica propositiva e de combate político articulado com o trabalho do Partido, com as populações e com os trabalhadores da Região, a Representação Parlamentar do PCP tem desenvolvido uma acção continuada na defesa dos interesses e aspirações dos madeirenses e portossantenses, enquadrada pela identificação e reflexão sobre esses mesmos problemas e pela fundamentação das orientações do Partido. Esta postura parlamentar tem-se traduzido num significativo número de iniciativas que, pela sua quantidade e qualidade, têm obrigado a um debate político de questões que apenas pela nossa mão chegam ao Parlamento.

 As iniciativas parlamentares incluíram vários setores; a saúde, com propostas para fixação de médicos e enfermeiros na RAM, para que todas as crianças tivessem médico de família desde o seu nascimento; a área social, para criação de mais lares de acolhimento de idosos, para criação de um complemento de reforma , para criação de um plano de apoio à pessoa com deficiência; para uma estratégia regional para a habitação, para proteção dos sem abrigo, entre outros; a área da cultura, para a gratuitidade de entrada nos museus e para mais apoios estatais à cultura na RAM, incluindo apoios específicos às agremiações musicais regionais; na área do trabalho, para aumento do SMN em 7,5% para a RAM, para incluir todos os trabalhadores na atribuição do subsídio de insularidade, para que a síndrome de Burnout fosse reconhecida como doença profissional (aprovado na ALRAM e depois na  AR); no âmbito dos transportes, propostas reivindicando melhor mobilidade para os madeirenses e portossantenses, e a criação de um POSEI especifico para os transportes; na educação, propusemos  a defesa da escola pública, a gratuitidade dos manuais escolares e a criação do passe sub 23,  na agricultura, a criação da reserva agrícola regional e a defesa da produção regional; no ambiente propusemos a criação da rede pública de vazadouros, o combate aos maus tratos e o fim do acorrentamento perpétuo para os animais de estimação; no âmbito da igualdade de género, propusemos o fim da discriminação salarial e de pensões no que ao género respeita.

Ao longo desta Legislatura foram apresentadas na Assembleia Legislativa Regional as mais variadas propostas. Por iniciativa da nossa Representação Parlamentar realizaram-se debates parlamentares sobre as políticas para a saúde, sobre o combate à precariedade laboral e sobre os apoios públicos à educação e formação.

Da totalidade das propostas do PCP foram aprovadas o reconhecimento da Síndrome de Burnout como doença profissional, entretanto, também já aprovada na AR; o requerimento para apoios estatais aos organismos culturais e agremiações musicais da RAM e a resolução que intenta igualar as pensões sem discriminação de género.  Foram ainda propostas de iniciativa do PCP a fixação inalienável de 25 dias férias para todos os trabalhadores; a criação de equipas de sapadores florestais na RAM; incentivos para a fixação de médicos na RAM, e a criação de (algumas) áreas marinhas protegidas na Madeira, propostas estas que foram todas reprovadas pela maioria PSD, mas que posteriormente foram “resgatas” quer pela maioria, quer pelo Governo Regional e que vieram a ser aprovadas sob a sua sigla.

Expressão de um projecto autárquico alternativo, que tem como principal objetivo a defesa dos direitos dos munícipes, a defesa de um modelo de desenvolvimento justo e equilibrado que permita um crescimento sustentado e a satisfação das necessidades das populações em termos de acesso a bens e serviços essenciais para a qualidade de vida e bem-estar, o trabalho desenvolvido pelos eleitos locais do PCP, no quadro da CDU, ficou marcado por algumas das grandes questões que envolveram e atingiram diretamente os três concelhos nos quais a CDU teve  representação autárquica (Funchal, Câmara de Lobos e Santa Cruz), questões essas que constaram das prioridades de intervenção: a catástrofe de 20 de Fevereiro de 2010, que  obrigou a uma intervenção constante ao longo dos últimos anos, com a denúncia dos erros da reconstrução.; os incêndios, que chegaram a pôr em risco áreas de grande densidade populacional e áreas de produção agrícola; e os impactos resultantes da crise económica e social, que tem vindo a afetar, de forma particularmente grave, a qualidade de vida das populações, o desenvolvimento das localidades e o investimento das autarquias.

As outras grandes áreas de intervenção autárquica deram continuidade ao trabalho local. O acompanhamento próximo das questões de proximidade, a capacidade de intervir junto das populações, de mobilização para as sessões públicas das Câmaras Municipais e o complementar destas ações com a apresentação de propostas concretas sobre as mais diversas problemáticas.

Apesar da perda de eleitos nas Assembleias Municipais de Santa Cruz e de Câmara de Lobos, de eleitos em Assembleias de Freguesia o PCP e a CDU têm prosseguido a sua intervenção na defesa dos interesses dos trabalhadores e das populações. No caso concreto do concelho do Funchal, a intervenção da CDU na Assembleia Municipal, caracterizou-se pela apresentação de um conjunto alargado de propostas, abarcando as mais diversas áreas e problemáticas.

4. A intensificação da luta de massas

4.1.  O movimento e a luta de massas das populações, dos trabalhadores e outros sectores sociais, impulsionado pelos comunistas, constitui, pelas suas reivindicações concretas, o principal obstáculo à política de direita na Região Autónoma da Madeira. Foram esses movimentos de massas, sob o impulso dos comunistas, e as suas dinâmicas reivindicativas que permitiram elevar a consciência social de sectores influenciados e dominados pelos partidos da política de direita.

O Partido foi intérprete das principais exigências e reivindicações populares, e os comunistas souberam, no essencial e sem sectarismos, promover a convergência e a luta unitária. É este o caminho a prosseguir e a aprofundar.

4.2. No actual contexto, a intensificação da exploração da força de trabalho constitui, no presente patamar de crise do capitalismo, um dos seus pilares para manter a taxa de lucro do capital.

O problema do desemprego, conjugado com os brutais mecanismos da precariedade, traduzem-se numa pressão acrescida na desvalorização do valor do trabalho. Tal é particularmente evidente em sectores como a Construção Civil, Hotelaria, Restauração e Similares, mas que atinge a generalidade das áreas de atividade económica, com uma redução efectiva nas remunerações. Isto traduz-se de forma relevante nos contratos coletivos de trabalho e nas respetivas tabelas salariais que não são objeto de revisão, algumas delas há já vários anos. Mesmo nos sectores em que se registou aumento da produtividade, isto é, o mesmo trabalho realizado por menos trabalhadores, tal como aconteceu no sector dos Serviços, ou mesmo nos Transportes Públicos, esses aumentos de produtividade foram exclusivamente apropriados pelo patronato.

Neste quadro económico e social de uma Região em que o emprego é marcado pelo sector dos serviços e em que no sector operário domina a indústria ligeira e a Construção Civil, sem fortes experiências históricas de combate continuado e confronto de classes, onde as explosões mais radicais e o sentimento de revolta não se traduziram numa consciência de classe, nem na sua independência face a outros sectores sociais, também eles tantas vezes revoltados, como é o caso de sectores do campesinato ou dos serviços, todo este quadro é particularmente fragilizador da resistência e da luta de massas. Nos momentos de recuo e de resistência há uma tendência para o prostrar-se perante dificuldades e procurar uma reposta individual para o “seu” problema. Verifica-se, deste modo, o isolamento dos sectores mais avançados nos locais de trabalho, que também por fragilidades ideológicas, e perante campanhas ideológicas e de assédio permanente da burguesia, tendem a vacilar e, muitas vezes, a capitular perante as dificuldades que se colocam.

Esta situação reflete-se na realidade concreta das organizações de classe, em particular nos sindicatos, mas também na organização do Partido que, neste contexto de aumento da exploração, regista acrescidas dificuldades para dar as necessárias respostas à altura da gravidade da situação e dos níveis da ofensiva em curso.

Aos comunistas, no trabalho operário e sindical, nas empresas e sectores de classe, impõe-se travar um forte combate ao isolacionismo, à divisão e à concorrência entre trabalhadores. Para tal, é importante valorizar cada movimento, cada uma das lutas, por mais pequenas que sejam, e impedir que fiquem circunscritas aos locais em que se realizam; há que criar novas formas de organização, por vezes informais, para dinamizar a luta; importa promover a unidade, sem capitulação, isto é, sem recuar a níveis que rebaixem de tal forma a resistência, cujo resultado prático seria acrescentar maior desmobilização; é indispensável impedir que os elementos mais avançados, em particular os comunistas, que eles próprios percam motivação e forças, robustecendo a sua armadura ideológica perante as dificuldades.

Assim, nesta área, há todo um vasto trabalho a realizar pelo Partido. Trata-se de um trabalho continuado e difícil, que exige persistência, mas este é o incontornável caminho com futuro.

4.3.  Neste sentido, é preciso elevar o patamar reivindicativo e a exigência popular face ao agravar da actual situação dos trabalhadores perante os novos sacrifícios exigidos e os ataques desencadeados aos seus direitos.

É necessário que a força política que garante a unidade, a coerência e a independência dos processos de luta e das movimentações de massas – o PCP – saia reforçado na sua estrutura organizativa e nos resultados eleitorais e representação institucional.

4.4. O reforço do Partido é indissociável da sua ligação às massas, mas não se processa por gestação espontânea. Há que criar as condições subjetivas, que permitam recrutar e organizar, no PCP, o melhor das centenas de homens e mulheres que connosco participam nas ações de massas, em processos de luta e nas organizações unitárias.

É necessário que os movimentos e as lutas das populações e sectores sociais tenham expressão organizada, e que os comunistas, com audácia, convidem para o seu seio, recrutem com determinação, todos quantos se destaquem pela sua participação e firmeza de posições. Maiores incidências deverão merecer a juventude, as mulheres e os trabalhadores, nas médias e grandes empresas da Região.

 

Capítulo IV - O Partido na Região

As exigências resultantes da situação política regional e da sua evolução têm tido no plano da organização, intervenção e iniciativa do Partido uma resposta indispensável para corresponder às suas acrescidas responsabilidades no plano do combate à política de direita, na ligação aos trabalhadores e à população e na dinamização da luta em defesa dos seus direitos.

São de destacar neste plano:

- A ação de reforço da organização visando uma maior estruturação, responsabilização de quadros e iniciativas próprias das organizações. Inserem-se neste objetivo a realização das diversas Assembleias de Organização (Funchal, Câmara de Lobos e Santa Cruz/Machico);

- O leque alargado de iniciativas, debates, sessões de esclarecimento e outras ações de abordagem e reflexão sobre problemáticas atuais na busca de soluções e de propostas a apresentar (Saúde, Educação, Mundo do Trabalho, desenvolvimento económico, Ambiente, combate à violência), assim como outras realizações de âmbito cultural, patrimonial e histórico (por exemplo, a história do PCP na Madeira; os presos políticos e as práticas repressivas da PIDE na Madeira, a Revolta do Leite, …);

- As comemorações do aniversário do Partido, que constituem um momento de afirmação da expressão mobilizadora e da influência e prestígio social alcançados, resultando destas uma avaliação positiva quanto à divulgação do projeto transformador do Partido, dos seus ideais e princípios. Sendo ainda de salientar as comemorações do Centenário do Partido, que em ano de pandemia (2020) foram realizadas iniciativas simbólicas por todo o País e na Região, a comemoração do Centenário do Partido, onde a participação entre camaradas, amigos e simpatizantes fez desta uma grande iniciativa com mais de 100 participantes, cada um com a sua bandeira erguida em uma demonstração de força e de luta, que ficou marcado na Praça do Povo, no Funchal,  Neste capítulo não podemos esquecer a concretização do denominado “Arraial Popular”, no dia 25 de Abril, onde comemoramos a Revolução de 25 de Abril de 1974 e as conquistas sociais, económicas, culturais, laborais e outras associadas a este e, a outro nível, no ano de 2020 a comemoração da Revolução de Abril embora  diferente foi possível realizar sem o tradicional Arraial mas com a largada simbólica pela paz de pombos com perto de 100 participantes de bandeira em punho novamente na praça que é do Povo;

 - Outro dos grandes momentos da vida do Partido é a participação na Festa do Avante!, que constitui um momento onde é visível a expressão do trabalho militante e o contributo inestimável para uma participação da Organização Regional com a dimensão que conhecemos;

- Foi também possível retomar, depois do quadro epidemiológico criado pelo “Covid-19”, e dar continuidade a outros momentos de mobilização popular em festas convívio: a Festa popular do 25 de Abril; o almoço-comício no dia 1 de julho, “A Autonomia ao Serviço dos Trabalhadores e do Povo”, no “Dia da Região”; o almoço-comício “Pela Luta é que Lá Vamos!”, em novembro. Os convívios inter-concelhios, também correspondem a desafios importantes para a afirmação do Partido no plano local e regional;

-  Foi possível retomar a iniciativa com os trabalhadores, nas empresas e locais de trabalho. Apesar de insuficiências, dificuldades e atrasos, e o facto de se estar aquém das necessidades quanto à intervenção do Partido nas empresas e locais de trabalho, tais situações não anulam a importância dos passos dados na definição das empresas e sectores prioritários, das experiências de criação ou reforço da organização junto dos trabalhadores, da responsabilização de quadros. Revestem-se de especial interesse os esforços desenvolvidos para dar continuidade à presença regular do Partido nas empresas e sectores prioritários, quer através do contacto directo com os trabalhadores na dinamização das campanhas, nacionais ou regionais, dirigidas ao mundo do trabalho, mas também em estar nas empresas através do reforço e criação de células de empresas para organizar os militantes comunistas e reforçar o Partido, aumentando o número de militantes organizados nas empresas e locais de trabalho, da inserção prioritária no local de trabalho dos novos militantes; 

-  Foi possível, mesmo no período da pandemia, manter no nosso trabalho junto das empresas e locais de trabalho e até mesmo realizar no ano de 2020 o “Encontro Regional do PCP Sobre o Mundo do Trabalho”.  

Uma das prioridades do trabalho futuro é desenvolver uma dinâmica de maior periodicidade do “Avançamos Lutando”, boletim informativo do PCP, que deste o ano de 2020 deixou de ser editado e distribuído.

A nossa intervenção em defesa da igualdade dos direitos das mulheres no trabalho e da vida, através das iniciativas realizadas pelo organismo de mulheres do Partido, fez-se nas iniciativas de ações de contacto nas ruas na reivindicação do direito a ter direitos, integradas na dinâmica nacional. As iniciativas realizadas em torno do 8 de Março proporcionaram reunir várias camaradas para o visionamento de filme seguido de debate, sendo uma forma de reunirmos para debate ma também convívio.

No referente à iniciativa sobre os direitos dos reformados, a intervenção do Partido ressentiu-se particularmente no período da pandemia, mas já está em curso todo um processo de relançamento e rejuvenescimento da organismo de reformados com o propósito da afirmação do direito das pessoas idosas se libertarem do estigma de medo que esteve associado aos efeitos da pandemia e virem a assumir o direito a envelhecer com dignidade e com a vontade de viver com alegria o tempo da reforma.

O alargamento da base de influência social, política e eleitoral do Partido e a capacidade de responder prontamente ao evoluir da situação geral do País e às constantes ofensivas perpetradas contra os trabalhadores e o povo, só é possível através de um reforço claro da organização, das diversas estruturas de intervenção partidária, do reforço da participação e militância ativas, do crescimento das células de empresa, das comissões de freguesia ou dos pequenos coletivos de sítio.

Apesar das debilidades orgânicas, reveste-se de particular importância o progressivo retomar da normalidade do funcionamento dos organismos de base, depois de todos os condicionamentos e restrições à atividade ao longo de 2020 e 2021.

1, Balanço e evolução da Organização

(…)

2. O trabalho de Direção e Quadros

2.1 (…)

2.2 A política de Quadros, responsabilização e formação ideológica

A política de Quadros constitui um aspeto determinante e fundamental do trabalho de Direção e é de decisiva importância para o desenvolvimento da organização e intervenção partidárias. A responsabilização de quadros, num Partido como o nosso, exige linhas de orientação e um trabalho continuado e persistente.

Desde o último Congresso Regional, que se tem vindo a registar uma maior aposta na formação de novos quadros não só ligados aos problemas e lutas das populações e dos trabalhadores, bem como de novos recrutamentos. Testados na ação, na iniciativa política do Partido interligada com a luta de massas, a emergência de novos quadros é indissociável dos objetivos assumidos pelo coletivo partidário tendo em vista a renovação e o rejuvenescimento. Nos organismos intermédios de direcção, e desde logo nas Células de Empresa ou de Sector, nas Comissões Concelhias e de Freguesia, e a partir da DORAM, são indispensáveis medidas de acção no sentido do gradual alargamento do núcleo ativo do Partido, é importante dar prioridade ao levantamento dos militantes com condições objetivas para assumirem outras tarefas e responsabiliza-los no quadro partidário, num processo de progressiva responsabilização de novos quadros quer no acompanhamento de organizações de base, quer no integrar de estruturas regionais. A promoção de quadros, prioritariamente jovens, tem vindo a se intensificar nos últimos anos, na medida em que constitui uma condição essencial para o desenvolvimento e reforço do Partido.

Na Organização da Região Autónoma da Madeira persistem dificuldades na responsabilização de quadros e na disponibilização dos mesmos para tarefas específicas nas diversas áreas e frentes de intervenção a que o Partido é chamado a atuar. No entanto, foi possível a reorientação de esforços e dinâmicas que permitiram novos camaradas assumirem responsabilidades na direção de Organizações Concelhias, de Freguesia, e na área da ligação às Empresas e Locais de Trabalho.

Outra das preocupações da Organização Regional da Madeira centrou-se na promoção da formação ideológica como forma de evolução de quadros dirigentes em áreas consideradas vitais para o reforço da organização e da capacidade de intervenção do Partido na rua. Nesta abordagem integram-se nos últimos quatro anos os vários Cursos de Formação Politica-Ideológica realizados, para militantes, bem como para funcionários do partido, tais como; “A revolução portuguesa o Marxismo-Leninismo”; Sobre a história do partido; cursos para Delegados e Dirigentes Sindicais, …, promovidos na Região, assim como a participação de camaradas em cursos promovidos pela Escola do Partido.

Da necessidade de conhecimento cada vez mais aprofundado das diversas realidades sociais e económicas que caracterizam o tecido sócio económico regional resultaram igualmente diversas conferências e debates sobre questões de maior atualidade e relevância política, económica, social e cultural.

 3. Imprensa e Propaganda

3.1 Imprensa

A imprensa do Partido, o “Avante!” e “O Militante”, constituem instrumentos essenciais e insubstituíveis na vida e na atividade do PCP. Usando de forma articulada todos os meios de que dispomos e os que podemos desenvolver, com a verdade, a seriedade e a justeza inerentes às posições do Partido, bem como com a criatividade e a audácia tão presentes em iniciativas como é a Festa do Avante!, e como a vida já o tinha evidenciado o Partido conta com os seus meios próprios na divulgação verdadeira das suas posições para faze-las chegar aos trabalhadores e ao povo.

Cada um por si e em conjunto, estes órgãos desempenham um papel fundamental quer na divulgação das opiniões, análises e orientações do Partido nos planos nacional e internacional, na troca de experiências, na batalha das ideias e na formação política e ideológica, na mobilização e estímulo para a ação dos militantes, na crítica ao capitalismo, na informação com verdade, e para a valorização das lutas dos trabalhadores e dos povos que se travam no País e no Mundo, quer ainda como veículos para o reforço orgânico do Partido e para a sua influência junto dos trabalhadores e das populações em geral.

Infelizmente, a divulgação do Avante! e d’O Militante não corresponde às expectativas e reais necessidades da nossa organização regional, continuam a verificar-se dificuldades na venda e divulgação da imprensa do Partido.

Esta é uma situação que tem de ser invertida, pois o Avante! e O Militante são instrumentos essenciais para o reforço do Partido. A imprensa partidária assume igualmente um lugar privilegiado ao permitir, por um lado, o contacto regular entre o Partido e os seus militantes, e por outro ao garantir uma melhor preparação dos militantes para a sua intervenção quotidiana na defesa das posições e análises do Partido. Por isso, é necessário continuar a melhorar a articulação entre a nossa Organização Regional e a imprensa do Partido, designadamente ao nível do envio de sugestões, informações e notícias sobre questões partidárias, laborais e sociais, e encarar a adoção de medidas de responsabilização e de venda por parte da Organização da Região Autónoma da Madeira.

3.2. Propaganda

O trabalho de comunicação do Partido, num quadro em que se acentuam as tentativas de silenciamento e anulação da atividade e do papel do PCP, a par de uma óbvia promoção do anticomunismo, e se favorecem (sobretudo a partir dos grandes órgãos de Comunicação Social) outras forças políticas, pondo assim em causa deveres de pluralidade e de isenção da parte de quem tem a responsabilidade de informar, obriga a uma maior atenção, estruturação, coordenação e organização das tarefas de propaganda e informação, a par de um persistente combate contra as crescentes limitações à liberdade de informação e propaganda, e pela igualdade de tratamento por parte dos órgãos de Comunicação Social.

Os meios de propaganda da organização do Partido na Região são fundamentais para a divulgação do nosso trabalho. Para além da propaganda nacional do Partido O Militante e o Avante! para além das que consiste essencialmente nos MUPI’s (cartazes) das campanhas nacionais (que são colocados principalmente nos concelhos mais populosos da Região, e que em época eleitoral são colocados por toda a ilha) e folhetos de agitação e propaganda que são distribuídos em ações de rua, nas empresas e em grandes aglomerados populacionais, muitas vezes aproveitando a ocasião para a realização de mini comícios e tribunas públicas, ações que valorizam a distribuição do documento e reforçar a comunicação com as populações, foi possível dar passos no sentido da descentralização da distribuição e na concepção de meios de propaganda pelas concelhias, comissões de freguesia e células de empresa.

É de salientar o trabalho de propaganda que é desenvolvido na Internet, em relação à qual, nos últimos anos, temos registado grandes avanços na utilização deste meio de comunicação, dando assim a conhecer o trabalho desenvolvido pelo partido diariamente, é de valorizar a qualidade do nosso trabalho nesta área.

4. Meios financeiros

Num quadro político extremamente exigente e complexo, são necessárias orientações e prioridades centradas no reforço do Partido, no plano financeiro.

A capacidade de intervenção e afirmação, presente e futura, do Partido na Região, depende da capacidade de reforço da organização nas suas variadas vertentes. É, fundamental que as orientações já decididas em anteriores Congressos, sejam concretizadas com a implementação de um conjunto de medidas e de linhas de trabalho.

É essencial mobilizar todo o Partido para esta tarefa, esclarecendo e consciencializando que cada e todo o militante é fundamental para o sucesso das orientações definidas.

Para uma intervenção forte é necessário um Partido com capacidade e equilíbrio financeiro, capaz de assegurar a manutenção e o alargamento da iniciativa e ação políticas num quadro em que as exigências impostas pela intensificação da ofensiva contra direitos e conquistas sociais se está a ampliar.

Um PCP mais forte é o único garante da continuidade e do reforço de uma luta que, a todos os níveis, se apresenta como decisiva para a Região.

Melhorar a situação financeira alcançando o equilíbrio e a autonomia financeira da Organização Regional da Madeira, exige que todo o Partido, assuma, claras medidas e objetivos de trabalho.

Depende de cada um dos militantes e de cada organismo garantir que a política financeira do Partido seja uma responsabilidade maior, e que com trabalho, militância e determinação possamos ultrapassar dificuldades, para que a intervenção do Partido junto das populações e dos trabalhadores seja cada vez mais consequente e coerente com os ideais de transformação da vida e da história.

A Organização Regional depende financeiramente, no essencial, das suas receitas e dos contributos dos seus eleitos, assim como da participação na Festa do Avante! Em menor percentagem, também são fundamentais os valores provenientes da quotização, contribuições e outras iniciativas de angariação de fundos. Para o reforço da base financeira do Partido é imprescindível aumentar o número de camaradas que pagam as suas quotas, sendo de considerar como um passo significativo a regularização da quotização feita por muitos camaradas, especialmente, ao longo do último ano, no âmbito da campanha de atualização da quota.

 É de relevar ainda pela positiva o facto de se terem materializado exemplos positivos de angariação de fundos para o Partido que, em alguns casos, apesar dos resultados financeiros ainda não serem os desejáveis, confirmam potencialidades de crescimento de iniciativas dessa natureza, como o jantar de aniversário do Partido; a comemoração do 25 de Abril  - com um almoço/comício, que já faz parte da rotina anual das nossas iniciativas; ou ainda outras iniciativas, como o almoço-comício do Dia da Autonomia, a 01 de julho, (“A Autonomia ao serviço dos trabalhadores e do povo”); ou o almoço-comício em novembro ( “Pela luta é que lá vamos!”); os almoços/ou jantares inter-concelhios; as iniciativas promovidas pelo Centro Cultural Anjos Teixeira; ou pela feira do livro implementada nos últimos anos; bem como a dinamização de locais de convívio no Centro de Trabalho do Partido.

 São exemplos como estes que dão corpo às orientações definidas no último Congresso, e que ajudam na consciencialização da nossa Organização para a necessidade de aumentar este tipo de iniciativas.

O X Congresso Regional delineou linhas orientadoras para a política de fundos, e em virtude de uma rigorosa política financeira, foi possível garantir um maior equilíbrio entre as despesas e as receitas da Organização Regional.

Melhorar a situação financeira do Partido e alcançar o equilíbrio financeiro que precisamos exige que todo o colectivo assuma objetivos e medidas concretas que passam por:

- Aumentar as receitas, dando particular atenção à recolha da quotização, por via orgânica, responsabilizando um maior número de militantes pela sua recolha e ampliando a consciência de Partido, bem como a importância e significado do pagamento da quota;

- Reforçar as contribuições dos eleitos nas instituições de representação político-institucional, dando cumprimento ao princípio ético e estatutário de não se ser beneficiado nem prejudicado no desempenho de tais cargos e responsabilidades;

- Promover a contenção e redução das despesas não fundamentais para a atividade política, e dar mais atenção à utilização de meios materiais e financeiros do Partido;

- Defender e rentabilizar o património do Partido, adequando a sua utilização ao necessário equilíbrio financeiro;

- Valorizar e aumentar a participação na Festa do Avante!, entre outras componentes, na sua vertente financeira. De salientar que temos vindo a conseguir aumentar a participação da Organização Regional em edições anteriores, (com exceção do ano de 2021 que devido ao surto epidemiológico não foi possível a participação de muitos militantes e amigos) e que através da Festa do Avante! foi possível não só envolver os militantes numa iniciativa de grande responsabilidade e alcance político, mas também garantir uma importante fonte de receitas para o Partido.

-Valorizar a Campanha Nacional de Fundos no âmbito do Centenário do PCP com a venda de materiais, e mais recentemente com as iniciativas do Centenário de José Saramago.

 5. O reforço do Partido

Num quadro político extremamente exigente e complexo, são necessárias orientações e prioridades centradas no reforço do Partido.

Um duplo cenário se nos apresenta: por um lado, condições exigentes e difíceis (cada vez mais difíceis) resultantes da grande ofensiva que o capital, as forças capitalistas e os interesses mais obscuros e anti democráticos que se conjugam para, sob a capa da globalização, da competitividade, espezinhar direitos, amesquinhar e reduzir conquistas sociais importantes; por outro, a urgência e o carácter decisivo para a capacidade de intervenção e para a afirmação, presente e futura, do Partido na Região, do reforço da organização nas suas variadas vertentes. É, pois, de primordial importância, partir para a implementação de um conjunto de medidas, de linhas de trabalho e de orientações cuja aplicação possa conduzir a um patamar mais elevado de direção, organização, estruturação, funcionamento, preparação político-ideológica e participação. É essencial mobilizar todo o Partido para esta tarefa que, embora difícil, é possível de concretizar. As exigências da intervenção e os obstáculos externos implicam a necessidade de identificar e ultrapassar insuficiências, dinamizar e criar organizações viradas para a intervenção nos mais diversos sectores da sociedade, recrutar novos membros para assim alargar a base militante, envolver em todos estes processos os militantes e, especialmente, integrar os novos militantes nas estruturas partidárias já existentes ou a criar.

São possíveis de identificar algumas linhas prioritárias e definir medidas orientadoras para um claro reforço da capacidade organizativa do Partido. Em primeiro lugar não é possível dissociar a organização da intervenção. A organização é um instrumento fundamental para a acção quer ao nível das localidades, junto das populações, quer nas empresas e locais de trabalho. É necessário conhecer os problemas existentes nas diversas áreas para que depois seja possível avançar com propostas e iniciativas que possibilitem a resolução desses mesmos problemas. Os militantes devem ser envolvidos nesta tarefa, integrando as diversas organizações a serem criadas ou já existentes. A este reforço da participação deve ser adicionado o trabalho de informação e propaganda quer através da divulgação da imprensa partidária (o Avante! e O Militante) quer pela produção de outros elementos de agitação e informação.

Outra prioridade aponta para a responsabilização de mais quadros, nomeadamente quadros jovens (oriundos das empresas, homens ou mulheres) aos quais deve ser disponibilizado maior apoio em termos de formação no quadro político-ideológico, contribuindo, assim, decisivamente para o rejuvenescimento das organizações. É importante dar prioridade ao levantamento dos militantes com condições objectivas para assumirem outras tarefas e responsabilidades no quadro partidário.

A aposta mais efetiva e concludente junto da classe operária e dos trabalhadores, nas empresas e locais de trabalho é uma questão crucial. A aposta na criação ou consolidação de organismos para os sectores profissionais, no desenvolvimento de um trabalho coordenado junto das empresas consideradas prioritárias ou de importância estratégica para a Região, na integração dos antigos ou novos militantes a partir do seu local de trabalho, assegurando o contacto mais directo com outros trabalhadores – afiguram-se como uma das etapas a percorrer no sentido de um maior incremento da luta de massas, de uma ainda maior influência e reforço do PCP na sociedade.

Os militantes do Partido devem ser chamados a uma maior participação, ao exercício de tarefas concretas, à militância efetiva nas organizações partidárias. A presença, a participação, o integrar dos novos militantes, a reativação de contactos com outros que, por diversas razões, se encontram afastados da vida partidária ativa, são elementos decisivos neste processo de reforço do PCP. Com esta envolvência será possível promover a estruturação da organização intermédia aumentando assim o número de comissões concelhias, de freguesia, de empresa, construindo uma estrutura mais ampla e fomentando a iniciativa própria desses organismos.

Outras duas questões não podem ser dissociadas: trazer ao Partido novos militantes e alargar a base financeira. No primeiro caso, o objetivo é cativar trabalhadores, jovens, mulheres, rejuvenescendo as organizações, possibilitando a concretização da tarefa de responsabilização de novos quadros e a dinamização da intervenção e da vida partidária a todos os níveis. De todo este processo não pode ser dissociado o reforço da base financeira do Partido. Torna-se imprescindível aumentar o número de camaradas que pagam as suas quotas. Para uma intervenção forte é necessário um Partido com capacidade e equilíbrio financeiro, capaz de assegurar a manutenção e o alargamento da iniciativa e ação políticas num quadro em que as exigências impostas pela intensificação da ofensiva contra direitos e conquistas sociais se está a ampliar.

As responsabilidades inerentes ao crescimento da influência do PCP não podem ser escamoteadas. A organização do Partido, mais do que nunca, deve ser capaz de enfrentar os novos desafios e tarefas que a situação do País e da Região impõe e de responder às duras exigências e obstáculos que se nos deparam. Não podemos, de forma alguma, dissociar organização de intervenção, estrutura orgânica de direcção da luta de massas, capacidade de iniciativa de participação e militância. Um PCP mais forte é o único garante da continuidade e do reforço de uma luta que, a todos os níveis, se apresenta como decisiva para um novo rumo, para o progresso, para a justiça e paz social que constituem os pilares do projeto de uma sociedade sem exploradores e explorados, a sociedade socialista pela qual lutamos. O seguimento deste objetivo passa, claramente, por um reforço do PCP a todos os níveis.