PCP apresenta Moção de Censura ao Governo
Inúmeras são as situações em que o Governo Regional pretende, de forma prepotente, impedir aos deputados o livre acesso a serviços públicos sob a sua tutela.
Ao Governo Regional não compete permitir a iniciativa dos deputados. É ilegítimo o acto de governo que tenta cercear as liberdades e restringir a actividade fiscalizadora da governação nesta Região Autónoma.
Assiste-se, deste modo, na cena regional ao maior dos paradoxos: nas áreas em que o Governo Regional não tem competências quer, abusivamente, intervir; e onde deveria agir, onde deveria governar, aí nada faz. Por exemplo, na gestão do domínio público, hídrico e marítimo, onde deveria, no quadro das suas competências, intervir, nada faz. Nas áreas do ordenamento do território, na gestão do litoral, no ordenamento da orla costeira, por exemplo, onde existem claras competências de governo, impera o desgoverno regional. Pelo contrário, quanto à livre actividade dos deputados quer o Governo impor condicionamentos ilegais. Para atentar contra direitos constitucionais que deveriam ser considerados intocáveis, excedendo-se nos seus poderes, apressa-se o Governo Regional a restringir direitos fundamentais dos parlamentares. Na tentativa de governamentalizar toda a actividade do Parlamento Regional, o Governo, que depende desse mesmo Parlamento, e não o contrário, desrespeitando o ordenamento constitucional e estatutário, subverte a ordem jurídica de governação no edifício autonómico.
O ataque ao Parlamento e aos direitos dos parlamentares atenta contra princípios essenciais para a Autonomia. O ataque ao Parlamento e aos direitos dos parlamentares hostiliza a Democracia e os seus fundamentos.
O cerne deste problema democrático radica na propensão para o absolutismo, problema intolerável da imaturidade democrática. No âmago desta questão está a incontida vontade, anti-democrática, de impedir ou neutralizar as, já frágeis, possibilidades de fiscalização dos actos de governo.
Questão também fulcral é a do exercício das liberdades. Se até aos deputados pretende o Governo Regional impedir o livre exercício das suas funções e obrigações, quer isto dizer, certamente, que, por extensão, convivemos, à escala regional, com um vasto e profundo problema das liberdades. Estamos ante uma perigosíssima questão de direitos, liberdades e garantias.
Face à ilegalidade e aos abusos de poder, face ao ataque contra o Parlamento e contra os parlamentares;
Face ao desgoverno regional, perante um governo que, em vez de agir decididamente na defesa do interesse público, não o faz para se imiscuir onde não deve e não pode;
Ante o desgoverno regional, em que imperam as inércias e a demissão de deveres públicos, nas áreas de competências próprias e para onde estão explicitados poderes de intervenção do poder executivo e o Governo nada faz;
Face ao comportamento negligente do Governo Regional perante matérias de relevante interesse regional, onde deveria agir e não age, ou, então, em que pela sua acção resultam graves prejuízos para o superior interesse público regional;
Assim, decidiu este Grupo Parlamentar avançar com a apresentação, na ALRAM, de uma Moção de Censura ao Governo Regional.
Funchal, 01 de Abril de 2009
O Grupo Parlamentar do PCP na ALRAM
