I Conferência Regional sobre Questões Económicas e Sociais
A primeira Conferência Regional sobre Questões Económicas e Sociais realizou-se no Funchal, no dia 27 de Novembro pela tarde. Esta conferência contou com mais de 150 participantes que discutiram e votaram o Manifesto "Outro Rumo". Esta conferência foi o culminar de um processo de trabalho que iniciou-se a 10 de Junho. Um processo de trabalho realizado concelho a concelho, com o objectivo de retratar os factores e contornos da crise económica nos principais sectores de actividade nos vários concelhos.
I Conferência Regional sobre Questões Económicas e Sociais
MANIFESTO “OUTRO RUMO”
Introdução Com a I Conferência Regional sobre Questões Económicas e Sociais queremos apontar a extensão e profundidade da crise económica e social na Região Autónoma da Madeira. Da identificação das causas da actual crise partimos para a definição de novas linhas de rumo para o desenvolvimento regional. O Manifesto “Outro Rumo”, saído da Conferência Regional, pretende contribuir com seriedade, justiça e realismo, com propostas e soluções e demonstrar que há outro caminho, caminho de progresso e justiça para esta Região. Deste modo, esta é, também uma etapa marcante na preparação, na RAM, da Conferência Nacional do PCP sobre as Questões Económicas e Sociais, onde será aprovado o documento “Outro Rumo, Nova Política ao Serviço do Povo e do País”. IFracasso do “modelo de desenvolvimento” Depois de prometida a prosperidade económica, a verdade é que a Região está na cauda da União Europeia. O “modelo” de Desenvolvimento Regional assente nos Serviços e, no essencial, no Turismo e nas Obras Públicas, tem vindo a desagregar as actividades produtivas e a tornar a Região cada vez mais frágil e exposta às contingências externas. As promessas de transformar a Madeira num “pólo tecnológico”, numa Região digital não passaram disso mesmo. A Zona Franca, descrita como um factor de diversificação da base económica regional e como um grande factor de desenvolvimento e emprego para a Região, também não passou de uma miragem. Os postos de trabalho criados são poucos e a maioria das sociedades não têm qualquer actividade na Região. A única consequência concreta da Zona Franca é a que decorre da inflação do PIB regional, o que contribuiu para retirar a Madeira das Regiões de Objectivo 1. Ao não estimular, por exemplo, a Agricultura, transformando conscientemente as zonas verdes em cimento, o Governo Regional agrava a dependência externa e a Balança Comercial, reduz o que fica do Turismo na Região, visto que uma parte crescente do que os turistas consomem tem que ser importada e vai retirando atractivos à paisagem madeirense. O mesmo se pode afirmar em relação às Pescas e a outras actividades. A Região realizou importantes obras públicas, desenvolveu o sector do Turismo, mas não salvaguardou e modernizou as actividades produtivas, bem como a formação e a qualificação dos trabalhadores e da população em geral. O investimento na qualificação dos trabalhadores é decisivo para o futuro. É por isso que se afirma, com verdade, que a Região entrou num novo ciclo de fundos comunitários mantendo os mesmos problemas e as mesmas desvantagens competitivas. O processo de crescimento da Região tem levado a uma crescente concentração da riqueza, à debilitação dos sectores produtivos e à acentuação dos seus défices estruturais e dependência. As mais recentes estatísticas mostram que a taxa de cobertura das importações pelas exportações da Região apresentam indicadores muito desfavoráveis. Em 2002 foram de 19,2%, em 2003, 17,2%, em 2004 de 12,3%. O PSD na Região apresenta-se como campeão da Autonomia, mas as suas políticas e os seus governos têm levado a Região a uma crescente dependência. E Autonomia não é compatível com dependência económica acrescida.II
Situação económica de crise
Nestes primeiros anos do século XXI e depois de passados mais de 20 anos de integração na CEE/UE, a economia da Madeira continua profundamente desequilibrada e distorcida. Na verdade, o sector terciário, nomeadamente o Turismo e demais serviços, mostra-se empolado, gerando o grosso do Produto Regional Bruto, enquanto os sectores primário e secundário, ou seja a Agricultura, a Pesca, a Pecuária, o Artesanato e a Indústria mostram-se cada vez mais atrofiados ao ponto de, com excepção para o vinho, a produção ser inferior à verificada nos últimos vinte anos. Deste modo, o contexto global da evolução da economia madeirense mostra-se claramente marcado por um quadro de estagnação e até de desaceleração de quase todo o sector produtivo, mesmo dos ramos tradicionais da nossa economia. Se considerarmos outros indicadores sócio-económicos tais como a balança comercial altamente deficitária, a acentuada dependência do exterior até em relação aos bens de primeira necessidade, as profundas assimetrias no desenvolvimento do território, o baixo nível dos salários e das condições de vida da maioria da população, o grande abandono escolar, a iletracia e falência do ensino tecnológico, podemos afirmar que a situação económica da Madeira apresenta características de subdesenvolvimento, fragilidade e dependência. Esta preocupante situação é uma clara consequência do modelo de desenvolvimento adoptado pelo regime fascista e continuado pelo Jardinismo, assente na absolutização do Turismo encarado como a única mola impulsionadora de todo o desenvolvimento económico regional. Assim, as actividades produtivas não directamente ligadas ao turismo foram deixadas ao completo abandono ou à estagnação, perpetuando-se as situações de grande miséria e exclusão social que penalizam mais de 60 mil madeirenses residentes nos lugares ultraperiféricos das cidades e do campo. Exemplo desta pantanosa situação é o caso da banana em que a Madeira, apesar de ter conseguido uma quota de 50 mil toneladas da Organização Comum de Mercado (OCM) da banana - que os governantes do PSD chegaram a apelidar de petróleo verde - a produção baixou das 30 mil toneladas em 1995 para 20 mil em 2000, e apenas 13 mil toneladas em 2005. E, se na década de 90 do século XX contavam-se 9 mil produtores de banana, hoje não ultrapassam os 4 mil. Acresce que o aproveitamento da nossa extensa zona económica marítima foi completamente descurado ao ponto de se pescar menos do que antes da Revolução de 25 de Abril de 1974. Na verdade, a pesca que chegou a representar 5% do PIB regional, tombou para menos de 1%. E, se na data da integração na CEE laboravam mais de 1.500 pescadores, hoje nem metade desse número estão activos, resultando que o produto pescado baixou das 9.500 toneladas em 1988, para apenas 7.500 toneladas em 2002. Esta profunda crise no sector, aliada ao grande abate dos barcos pesqueiros para receber os donativos da União Europeia, gerou muito desemprego nas comunidades piscatórias de Câmara de Lobos, Machico e Caniçal, passando alguns pescadores a emigrar e outros a trabalhar na Construção Civil, sendo igualmente determinante para o subsequente processo de encerramento das tradicionais Fábricas de Conserva de Peixe, que destruiu centenas de postos de trabalho, com especial incidência nas operárias conserveiras. O escândalo e o surrealismo foi tanto que, para não perdermos a nossa quota de atum rabil, o Governo Regional chegou a conceder licenças para pescar a uma entidade que não tem barcos, nem pratica a pesca, a qual cedeu esses direitos a navios chineses e japoneses que devastam e rapinam os nossos mares e, descaradamente, até vendem as capturas nas Canárias. O descalabro no sector pecuário traduz-se numa redução brutal da produção leiteira da Região Autónoma da Madeira, baixando de 27 milhões de litros/ano em 1988 para apenas 2 milhões no ano passado (2006). No Artesanato, com destaque para os tradicionais produtos de exportação, tais como os bordados e os vimes – que, no passado, chegaram a ser uma importante fonte de receitas e de emprego – a esmagadora maioria das fábricas de bordados faliram ou foram extintas, sendo que se verificou também o desmantelamento da generalidade das oficinas da obra de vimes, conduzindo a que boa parte dos produtos agora vendidos a turistas sejam importados do estrangeiro. O tecido empresarial do arquipélago é predominantemente constituído por unidades de reduzida dimensão, traduzido no facto de mais de 80% das empresas terem menos de 10 trabalhadores. Deste modo, o restante sector secundário da economia da Madeira que, em virtude dos ancestrais atrasos deveria merecer do Governo Regional protecção e estímulos especiais, muito pelo contrário, estagnou. A construção de Parques Industriais a que entretanto se assistiu, na sua maioria deixados ao abandono ou servindo de zona de pastoreio, ou a aposta no Centro de Negócios, não criaram os prometidos empregos, nem fomentaram o justo desenvolvimento pois o valor ali gerado é enviado para outras regiões do Mundo, com a agravante de contribuírem para o branqueamento de capitais e para elevar artificialmente o PIB madeirense, determinando que a região deixasse de beneficiar do estatuto de primeira prioridade na afectação dos fundos comunitários integrados no próximo quadro de apoio. Este panorama tem sido agravado por graves deficiências no sector portuário, entregue com pouca transparência a um pequeno grupo económico ligado ao poder político regional, que pratica preços dos mais caros da Europa, perante a criminosa complacência do (des)governo do PSD. Outro bloqueio ao desenvolvimento da RAM resulta das desastrosas políticas aeroportuárias, em particular as decorrentes das elevadas taxas impostas pelos compromissos assumidos com o impacto do Banco Europeu de Investimento (BEI), e que penalizam quem reside nesta Região e os sectores económicos, sobretudo com impactos negativos para o Turismo, retirando competitividade à Região. Contudo, é certo que aproveitando os grossos subsídios da União Europeia – da ordem dos 400 milhões de contos – os governantes do PPD/PSD apostaram na continuidade da política de construção de vias rápidas encetada pela ditadura do Estado Novo atenuando, conjunturalmente e numa primeira fase, o desemprego e ligando por estradas todas as freguesias da ilha. Todavia, esses factores só seriam positivos se fossem acompanhados pelo planeamento e execução de fortes investimentos nos sectores produtivos da economia, de forma a gerar riqueza e um autêntico crescimento ao serviço das populações. Como isso não aconteceu, tais infraestruturas no essencial apenas facilitam as comunicações e modificam a paisagem mas não cumpriram a finalidade de apoiar um pólo de verdadeiro desenvolvimento económico. Hoje, é o quadro de grande vulnerabilidade económica e de crise social que caracteriza a realidade regional. É a crise, que já tanto penaliza os trabalhadores, que bloqueia as micro, pequenas e médias empresas, que se traduz nas mais elevadas taxas de desemprego das últimas décadas, que se evidencia na diminuição da competitividade de sectores económicos essenciais, como o turismo, depois das vultuosas ajudas comunitárias para o desenvolvimento regional. Uma crise, sem perspectivas positivas de futuro, que é resultado do modelo de desenvolvimento conduzido pelo PSD e pelo Governo Regional. Apesar dos numerosos Quadros Comunitários de Apoio, não se romperam os círculos ancestrais do tradicional modelo de reprodução do subdesenvolvimento, tendo-se perdido excelentes oportunidades de promover a coesão económica e social e travar o êxodo dos residentes das áreas rurais, o que tem determinado o abandono de muitas explorações agrícolas, florestais e industriais, a redução dos postos de trabalho, a desertificação do interior, o envelhecimento da população rural e o flagelo da pobreza, ao ponto de entre os 20 concelhos com menor poder de compra do nosso País, 6 deles se encontrarem no Arquipélago da Madeira.III
Outro Rumo
A situação de crise económica e social é o resultado das erradas políticas desencadeadas pelo PSD e pelo Governo Regional. A gravidade e profundidade da crise torna incontornável e inadiável o questionamento das orientações políticas e acções governativas aplicadas na RAM, mas essencialmente a necessidade e real possibilidade de concretização de um caminho alternativo, capaz de garantir uma Região mais justa e melhor desenvolvida. Assim, o Manifesto “Outro Rumo” define os vectores essenciais para uma política alternativa. Inverter a dependência económica A saída da actual situação de crise económica por que se caracteriza a RAM exige a ruptura com as políticas até hoje seguidas. O aumento do investimento público, designadamente do reprodutivo, o apoio às micro, pequenas e médias empresas e à produção regional, a melhoria do perfil da nossa especialização, a substituição crescente da produção importada pela produção regional e o alargamento das nossas exportações são direcções urgentes. O aumento das exportações é muito importante para o crescimento. É também importante para a redução do nosso défice externo e da crescente e perigosa dependência económica. Interessa-nos a exportação de produtos de elevado valor acrescentado e com fraca componente importada. O aumento das exportações deve ser acompanhado pelo alargamento do mercado interno, essencial para dinamizar as pequenas e médias empresas. Alargamento do mercado interno É condição chave promover o alargamento do mercado interno enquanto condição de sustentabilidade e estabilidade de uma nova estratégia de desenvolvimento económico para a RAM, em particular através do crescimento do rendimento disponível das famílias, especialmente pelo crescimento dos salários e pensões, travando e corrigindo a actual trajectória de um consumo desequilibradamente centrado no crédito bancário, através do desenvolvimento do investimento público e da dinamização da actividade das micro, pequenas e médias empresas. Aumento da produtividade Importa perspectivar linhas de acção que visem o necessário aumento da produtividade. A maior produtividade na RAM não passa pela redução dos salários e pela flexibilização dos despedimentos, mas pelas melhorias tecnológicas e de organização, bem como por um perfil de especialização mais valorizado. É este um dos eixos estratégicos que se impõem como vitais no âmbito do novo modelo de desenvolvimento regional baseado na inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico, na qualidade dos produtos, na organização empresarial, na formação e na qualificação dos trabalhadores. Consideramos ainda que nenhuma medida devia ou deve ser tomada que trave o crescimento económico como tem sido o caso da diminuição dos salários reais de significativos sectores da população, bem como a diminuição do investimento público directa ou indirectamente produtivo. Alterar o défice de acessibilidades É essencial para o desenvolvimento de uma região insular distante como a Madeira ultrapassar o persistente e agravado défice de acessibilidades, défice numa área estruturante e estratégica, de onde resultam penalizações e desvantagens para toda a economia regional, sobretudo, no que se refere aos transportes marítimos e estruturas portuárias. Exige-se a ruptura com as situações de monopólios de facto que se criaram e requere-se a concretização de garantias de obrigações de serviço público no domínio dos transportes aéreos e marítimos, com auxílios com carácter social e auxílios de finalidade regional. Atendendo a que um dos grandes constrangimentos ao desenvolvimento tem a ver com os negativos impactos económicos das elevadas e crescentes taxas aeroportuárias, no quadro das relações comunitárias na UE é indispensável pugnar pela suspensão dessas taxas e do regime de aplicação negociado erradamente pela RAM. No Parlamento Europeu questionámos recentemente a Comissão Europeia no sentido de apoiar a resolução deste problema, seja através de uma negociação das condições do empréstimo do BEI, seja de outro modo, ao abrigo do estatuto da ultraperiferia. Nova política fiscal Entendemos que o crescimento económico se faz pelo aumento das receitas e não só pela diminuição das despesas. Entendemos, por isso, que é necessário reorientar a política fiscal fazendo pagar mais a quem mais tem. Defendemos a diminuição do IVA, o combate mais enérgico à evasão e fraude fiscais e a imposição fiscal sobre o grande património imobiliário. Admitimos a baixa de impostos sobre alguns sectores produtivos ou em zonas mais deprimidas, com o objectivo do seu estímulo, mas não a sua generalização designadamente quando são conhecidos os elevados níveis de evasão fiscal, as taxas efectivas de IRC pagas pela banca, a isenção dos ganhos bolsistas, a inexistência de um imposto sobre as grandes fortunas e a manutenção de benefícios fiscais inaceitáveis. Pela centralidade e justiça da medida fiscal, devem os deputados da CDU na ALRAM concretizar uma iniciativa legislativa no sentido de se efectivar na RAM um imposto sobre as maiores fortunas. Combate ao despesismo É decisivo apostar num responsável e inadiável combate ao despesismo da parte da Administração Regional. Os cortes devem centrar-se não no investimento mas nas despesas supérfluas, na propaganda, nos pareceres e consultadorias, nas derrapagens das obras públicas, nas mordomias e vencimentos dos gestores públicos, na simplificação de processos, no combate à burocracia e à corrupção e nos apoios ao “Jornal da Madeira” e ao desporto profissional. Desenvolvimento dos sectores produtivos Outro rumo e uma nova política capaz de vencer a crescente dependência e vulnerabilidade económica da RAM deverá assentar na defesa e afirmação dos sectores produtivos, nomeadamente da agricultura e das pescas, tendo em conta as especificidades regionais, através da valorização e desenvolvimento sócio-económico destes sectores, através de um novo modelo de apoio ao desenvolvimento da actividade industrial, através da dinamização de apoios ao fortalecimento das micro, pequenas e médias empresas, no abastecimento do mercado interno e da sua crescente expansão. Valorizar o trabalho e os trabalhadores Uma política alternativa implica a valorização do trabalho e dos trabalhadores através de uma significativa melhoria dos salários e dos vencimentos como contributo e condição para o desenvolvimento económico e uma melhor repartição do rendimento entre o trabalho e o capital, requer uma estratégia económica e social de pleno emprego, qualidade do trabalho e protecção do emprego, combatendo a precariedade e instabilidade laborais. Turismo e desenvolvimento regional O sector do Turismo deverá ser assumido como motor do crescimento económico, como dinamizador sócio-económico da RAM, e considerado como indesligável de uma rigorosa e exigente política de preservação da Natureza, como interligado com uma inovadora e ecológica política energética, como inseparável de uma nova política regional de ordenamento do território tendo como vector essencial do desenvolvimento regional a promoção de políticas de defesa e valorização do mundo rural e de inversão dos processos de degradação ambiental. Para defender e valorizar o sector do Turismo e a oferta turística, desde logo pelo alargamento do mercado interno, a Região também necessita de apostar na redução do seu défice produtivo, na qualificação e formação profissional da sua população activa, no melhor aproveitamento dos nossos recursos naturais e no estímulo e dinamização das suas actividades produtivas. Edificar as Vias Rápidas da Educação A RAM não recuperou do atraso educativo, apresenta um dos piores níveis de educação e qualificação profissional no quadro da UE. Depois de uma concentração intensiva e mais acelerada de investimentos em determinados equipamentos físicos, é fundamental optar pela edificação das vias rápidas da Educação. É da maior importância que a RAM opte por uma política educativa que, pela sua amplitude, eficácia e inovação, seja intensamente motivadora para professores e estudantes, promotora de uma nova e clara estratégia de desenvolvimento regional. Aposta na formação e qualificação O desenvolvimento do capital humano constitui um elemento fulcral a favor da coesão económica e social. A aposta na formação e qualificação da população activa representa um eixo essencial. O capital humano é condição basilar do desenvolvimento económico e da competitividade na sociedade do conhecimento. Por conseguinte, é imperioso dar um novo e forte impulso neste domínio. A RAM deverá estabelecer uma estratégia regional para o emprego que, no quadro da União Europeia e ao abrigo do estatuto de Região Ultraperiférica, solicite a realização de acções inovadoras plenamente financiadas pelo Fundo Social Europeu. Inovação, Sociedade de Informação e Investigação e Desenvolvimento Tecnológico A RAM precisa assumir uma política de inovação e o incremento substancial das actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico (IDT) nos domínios que apresentam interesse específico para a Região e que respondam às necessidades específicas do desenvolvimento regional. Deve, para tal, a RAM assegurar que através da sua situação de região europeia ultraperiférica sejam asseguradas para a Região, no âmbito do programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da EU, participações em projectos e actividades de investigação e de inovação, bem como em acções destinadas às infraestruturas de investigação, explorando cabalmente as possibilidades de financiamento já existentes. Novas Políticas Sociais Uma política alternativa para a RAM torna indispensável realizar a repartição da riqueza criada, com salários e pensões revalorizados, através de medidas específicas de complemento regional, o desenvolvimento de acções autonómicas no quadro dos sistemas públicos e universais de segurança social, o acesso a serviços públicos de qualidade, designadamente nos domínios da saúde, educação e habitação. Década Regional de Combate à Pobreza e à Exclusão Social Há também que combater a crescente concentração de riqueza, melhorando significativamente a distribuição do rendimento regional, designadamente pela elevação dos salários e do emprego com direitos. As elevadas taxas de pobreza, as clivagens sociais, as desigualdades sociais e regionais não são um factor de saúde para a região. Para que se altere esta situação defendemos a elaboração de um Programa de Emergência Social com medidas eficazes para uma “Década Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social”.