Nota da Comissão Nacional de Agricultura junto do Comité Central do PCP
Alterações fiscais no OE 2013 penalizam a agricultura e os agricultores
Quarta 27 de Março de 2013
Na cruzada contra os pequenos e médios agricultores, a agricultura nacional e a soberania alimentar do País, o governo PSD/CDS, lançou uma nova ofensiva, em sede de Orçamento do Estado, desta vez na área da fiscalidade.
Tal ofensiva, a concretizar-se, é uma autêntica sentença de morte para milhares de agricultores, porque inviabiliza a produção, mesmo em sectores fundamentais para o abastecimento público, arruinará ainda mais as economias locais e conduzirá Portugal a uma ainda maior dependência alimentar.
Apesar de todos os questionamentos e propostas do PCP durante o debate do OE/2013, confrontando a própria Ministra da Agricultura, o Governo e a maioria PSD/CDS insistiram em alterações da fiscalidade na actividade agrícola, nomeadamente no fim do regime de isenção do IVA, matéria em que nem o PS votou favoravelmente as propostas do PCP.
As medidas que entram em vigor a 1 de Abril, estão a provocar uma enorme indignação nos pequenos e médios agricultores e a reclamação das suas associações da sua imediata suspensão.
Medidas que inviabilizarão o consumo e os mercados de proximidade, e deixarão os consumidores ainda mais na mão do grande agro-negócio da distribuição, a ter que comprar ainda mais produtos estrangeiros, sem controlo capaz, quando a maior parte pode ser cá produzida, com qualidade e ajudar à recuperação económica do país.
As medidas fiscais que o governo quer agora impor, se não fossem duma extrema violência, bem se poderia dizer que são caricatas.
Quando a média etária da população agrícola é de 62 anos e 77% das explorações tem menos de 5 ha, das quais 22% tem menos de 1 ha, o Governo:
Impõe que, sem qualquer excepção, todo o agricultor, até 31 de Março, declare às Finanças o início ou o reinício de actividade, mesmo que tenha 80 anos e tenha de continuar a trabalhar por causa da baixa reforma, ou que seja agricultor a tempo parcial para complementar o baixo salário;
Obriga a que, mesmo que produza só para a sua família, para ajudar os filhos, o pequeno agricultor tenha que declarar o início de actividade para poder receber o magro subsídio comunitário;
Obriga a que, para vender no mercado local, uma couve, um ramo de salsa, meia dúzia de ovos, o agricultor tenha que passar factura, o que muitas vezes absorve a pequena margem de lucro que poderia ter, para além de ter que pagar a quem lhe faça a contabilidade e, se tiver uma receita bruta superior a 10 mil euros, ficar sujeito ao IVA e ao agravamento da contribuição para a Segurança Social;
Obriga a que o agricultor, quando presta um pequeno serviço a outro agricultor, tenha que passar factura;
Obriga o agricultor a pagar mais IRS ao ser-lhe feito o somatório da reforma, do subsídio comunitário, da facturação.
São exemplos, filhos do Pacto de Agressão que PS, PSD e CDS impuseram ao país, duma deliberada política de liquidação que atinge directamente os pequenos e médios agricultores, mas também as suas organizações, nomeadamente cooperativas a quem entregam a produção de leite, de fruta, de vinho, porque totalmente impraticáveis.
São medidas fiscais cegas, impostas sem qualquer avaliação do desastroso impacto que terão nos agricultores e nas suas organizações, sem qualquer avaliação dos reflexos que terão nas finanças e na economia do país.
São medidas que têm merecido o repúdio de todas as organizações do sector, parte integrante duma ruinosa política de desastre nacional que tem de ser travada, tão cedo quanto possível travada.
A Comissão junto do Comité Central do PCP para as questões da Agricultura, anunciando que o Grupo Parlamentar do PCP questionará ainda hoje o Governo sobre se tem consciência das consequências destas medidas, reclama assim que sejam tidos em conta os inúmeros avisos e pareceres de agricultores e de organizações agrícolas altamente representativas, e que o Governo recue nesta decisão, suspendendo estas medidas de imediato.
Na cruzada contra os pequenos e médios agricultores, a agricultura nacional e a soberania alimentar do País, o governo PSD/CDS, lançou uma nova ofensiva, em sede de Orçamento do Estado, desta vez na área da fiscalidade.
Tal ofensiva, a concretizar-se, é uma autêntica sentença de morte para milhares de agricultores, porque inviabiliza a produção, mesmo em sectores fundamentais para o abastecimento público, arruinará ainda mais as economias locais e conduzirá Portugal a uma ainda maior dependência alimentar.
Apesar de todos os questionamentos e propostas do PCP durante o debate do OE/2013, confrontando a própria Ministra da Agricultura, o Governo e a maioria PSD/CDS insistiram em alterações da fiscalidade na actividade agrícola, nomeadamente no fim do regime de isenção do IVA, matéria em que nem o PS votou favoravelmente as propostas do PCP.
As medidas que entram em vigor a 1 de Abril, estão a provocar uma enorme indignação nos pequenos e médios agricultores e a reclamação das suas associações da sua imediata suspensão.
Medidas que inviabilizarão o consumo e os mercados de proximidade, e deixarão os consumidores ainda mais na mão do grande agro-negócio da distribuição, a ter que comprar ainda mais produtos estrangeiros, sem controlo capaz, quando a maior parte pode ser cá produzida, com qualidade e ajudar à recuperação económica do país.
As medidas fiscais que o governo quer agora impor, se não fossem duma extrema violência, bem se poderia dizer que são caricatas.
Quando a média etária da população agrícola é de 62 anos e 77% das explorações tem menos de 5 ha, das quais 22% tem menos de 1 ha, o Governo:
Impõe que, sem qualquer excepção, todo o agricultor, até 31 de Março, declare às Finanças o início ou o reinício de actividade, mesmo que tenha 80 anos e tenha de continuar a trabalhar por causa da baixa reforma, ou que seja agricultor a tempo parcial para complementar o baixo salário;
Obriga a que, mesmo que produza só para a sua família, para ajudar os filhos, o pequeno agricultor tenha que declarar o início de actividade para poder receber o magro subsídio comunitário;
Obriga a que, para vender no mercado local, uma couve, um ramo de salsa, meia dúzia de ovos, o agricultor tenha que passar factura, o que muitas vezes absorve a pequena margem de lucro que poderia ter, para além de ter que pagar a quem lhe faça a contabilidade e, se tiver uma receita bruta superior a 10 mil euros, ficar sujeito ao IVA e ao agravamento da contribuição para a Segurança Social;
Obriga a que o agricultor, quando presta um pequeno serviço a outro agricultor, tenha que passar factura;
Obriga o agricultor a pagar mais IRS ao ser-lhe feito o somatório da reforma, do subsídio comunitário, da facturação.
São exemplos, filhos do Pacto de Agressão que PS, PSD e CDS impuseram ao país, duma deliberada política de liquidação que atinge directamente os pequenos e médios agricultores, mas também as suas organizações, nomeadamente cooperativas a quem entregam a produção de leite, de fruta, de vinho, porque totalmente impraticáveis.
São medidas fiscais cegas, impostas sem qualquer avaliação do desastroso impacto que terão nos agricultores e nas suas organizações, sem qualquer avaliação dos reflexos que terão nas finanças e na economia do país.
São medidas que têm merecido o repúdio de todas as organizações do sector, parte integrante duma ruinosa política de desastre nacional que tem de ser travada, tão cedo quanto possível travada.
A Comissão junto do Comité Central do PCP para as questões da Agricultura, anunciando que o Grupo Parlamentar do PCP questionará ainda hoje o Governo sobre se tem consciência das consequências destas medidas, reclama assim que sejam tidos em conta os inúmeros avisos e pareceres de agricultores e de organizações agrícolas altamente representativas, e que o Governo recue nesta decisão, suspendendo estas medidas de imediato.
