GESBA avança com injusta imposição sobre os produtores de banana

Como se já não bastassem todas as injustas e gravosas penalizações que estão a ser impostas à Região e às suas populações, agora até na banana as troikas querem mandar! E o Governo Regional encolhe os ombros, como se nada tivesse que ver com o assunto…

De facto, e alegando “alterações legislativas determinadas pelo Governo da República no âmbito fiscal”, a GESBA – Empresa de Gestão do Sector da Banana, Lda., está a transmitir aos produtores de banana, via circular não datada (vd.: cópia em anexo), a indicação de que a transmissão de bens provenientes da actividade de produção agrícola (neste caso, a venda de banana à GESBA) passará a ser uma operação sujeita ao IVA, o que torna obrigatória a comunicação à Autoridade Tributária dos elementos das facturas emitidas por parte dos produtores agrícolas, pelo que estes deverão dirigir-se aos serviços das Finanças para proceder à sua inscrição como empresários em nome individual, uma obrigação que, devido a todo um conjunto de procedimentos e formalidades, trará custos aos visados, muitos deles já a braços com manifestas dificuldades relacionadas com esta cultura agrícola e com a aguda crise económica e financeira que actualmente se faz sentir na Região.

Esta é uma indicação que surge à laia de imposição, que está a gerar grande confusão e descontentamento junto dos produtores de banana, e em relação à qual nem o próprio Governo Regional parece poder tomar qualquer posição, a fazer fé nas declarações do responsável pela pasta da Agricultura, que, qual Pôncio Pilatos, lava as mãos de toda e qualquer responsabilidade no assunto.

Assim, até na banana da Madeira as troikas externa (FMI/BCE/UE) e colaboracionista (PSD/CDS-PP/PS) fazem sentir o peso das suas penalizadoras decisões que têm empurrado o País e os Portugueses para um beco sem saída. Eis mais um exemplo de como não foram devidamente acauteladas as especificidades regionais nem observadas as necessidades inerentes aos sectores produtivos da Região, em especial no que à Agricultura concerne.

Tendo em conta a gravidade desta questão, o PCP, através da sua Representação Parlamentar na ALRAM, irá requerer uma Audição Parlamentar visando a análise deste problema e a discussão de medidas que possam contribuir para a disponibilização de apoios aos produtores de banana mais penalizados por esta questão.