A representação parlamentar da CDU apresentou hoje na Assembleia Legislativa da RAM um Projecto de Decreto Legislativo Regional intitulado "27 de Janeiro, Dia Regional de Pesar pela Autonomia" e um Voto de Protesto denominado "Alteração à Lei de Finanças Regionais: novo atentado às populações e à Autonomia” estas duas iniciativas parlamentares são importante para recordar a data em que foi assinada a "sentença de morte da Autonomia da Madeira" e foram aprovadas "agressões" contra os madeirenses, com "empobrecimento acelerado, desemprego e falências". Uma data em que seriam avaliadas as principais ameaças políticas ao sistema autonómico regional e estimulado o debate sobre a Autonomia.
Passado um ano desde a aprovação do Programa de Agressão… depois da “ajuda”, tudo pior!
No último ano, com a concretização do Programa de Agressão, a Região Autónoma da Madeira foi arrastada para uma aguda depressão económica, com milhares de madeirenses e portossantenses em empobrecimento acelerado e o desemprego a atingir números nunca vistos desde a instituição da Autonomia neste arquipélago. Simultaneamente, assistiu-se a um ritmo vertiginoso de falências e encerramentos de empresas, impôs-se uma quebra histórica e irreparável nos níveis de investimento, avançou-se com os processos de alienação criminosa dos recursos e empresas estratégicas ao grande capital; a Região ficou ainda mais amarrada a laços de dependência que comprometem a sua autonomia e o futuro. Exploração e empobrecimento da Região e das suas populações, para servir a Banca e o grande capital nacional e estrangeiro, é essa a matriz da actual política que o Governo Regional teima em prosseguir, na sequência do chamado “Programa de Ajustamento Económico e Financeiro”.
Deste modo, não só se desfigurou todo o edifício político-administrativo da Autonomia regional, através da remissão dos órgãos de governo próprio para o papel instrumental e administrativo de quem só obedece a ordens vindas de entidades externas e estranhas à Região, como se de um mero governo em funções de marioneta se tratasse, como é também negada toda uma longa trajectória de justas aspirações autonómicas e de conquistas quanto às potencialidades do auto-governo, na medida em que a Autonomia na Madeira deixou de ter vontade própria, submetendo-se, de forma rasteira e ignóbil, a orientações contrárias ao superior interesse regional, penalizadoras das populações e usurpadoras dos mais legítimos direitos do Povo destas ilhas.
A 27 de Janeiro de 2012 foi, assim, lavrada e assinada uma verdadeira sentença de morte contra a Autonomia desta Região.
