Introdução

Depois das últimas Eleições Regionais de 2024 o PSD garantiu o apoio do CDS, PAN, Chega e IL, que, para além da aprovação da Moção de Confiança e do Programa de Governo de Miguel Albuquerque, garantiram o prolongamento do regime até ao limite das suas possibilidades. As muitas formas de acusação feita aos partidos que estavam a ser as “bengalas do Albuquerque e do PSD”, as críticas políticas aos “novos herdeiros do regime” dirigidas ao PAN, Chega e IL, as denúncias daqueles que passaram a ser os “garantes da continuidade da corrupção política”, foi essa corrente de pressão política que determinou a reorientação política e o novo sentido de voto dos “afilhados do regime”, dos “pilares do poder” na Madeira. Recentes processos judiciais sobre práticas de corrupção criaram uma situação de maior pressão política sobre os partidos (PAN, IL, Chega) que no Parlamento constituíam os pilares do Governo. Aqueles partidos passaram a ter maior dificuldade em justificar o papel de garantes do regime. Foi na sequência desta situação que foi dissolvida a Assembleia e foram convocadas novas eleições. Estas são consequências da profunda dependência do poder político em face do poder económico e da despudorada promiscuidade entre os detentores de cargos políticos e os interesses do capital, em conjugação com os processos de governação, local e regional, nos quais o interesse público e os problemas das populações pouco contam. Neste quadro de extrema degradação do quadro político, ao mesmo tempo, agrava-se a situação económica e social na Região Autónoma da Madeira. Cada vez mais se fazem sentir as injustiças e as desigualdades, na decorrência do problema dos salários e pensões que são dos mais baixos do País e da União Europeia. Por isso, justificam-se as críticas às políticas de injustiça social, que se agravam com o aumento dos preços dos alimentos e da habitação. Cada vez mais se justifica o protesto relativamente aos serviços públicos que se degradam e à vida de cada um que se está a tornar mais difícil. É neste contexto político, económico e social que terão lugar as eleições de 23 de março de 2025. Num quadro em que a voz e a força dos direitos de milhares de pessoas deixaram de ter lugar no Parlamento da Região. Os problemas do mundo do trabalho deixaram de se ouvir na Assembleia. Tantas justas reivindicações e problemas do desenvolvimento humano e social, que apenas eram objeto de iniciativa parlamentar através de deputados eleitos pela CDU, deixaram de ter vez nos trabalhos parlamentares na Região. Então, como é reconhecido por tanta gente, é preciso resgatar ou recuperar essa voz e essa força na luta pelos direitos. Assim, a boa notícia que poderá resultar do próximo acto eleitoral é a eleição de deputados da CDU, garantindo que passará a haver uma voz que defende os direitos dos trabalhadores e do povo, todos os dias, no Parlamento.

Capítulo I - Agravamento da situação económica e social

Na Região Autónoma da Madeira o subdesenvolvimento marca negativamente a vida de tanta gente. O subdesenvolvimento na Região Autónoma da Madeira é uma consequência da falta de investimento público nas localidades ultraperiféricas. No interior desta Região é a falta de investimento público que cria a condição ultraperiférica. O subdesenvolvimento expressa a posição ultraperiférica através das necessidades básicas por resolver. O subdesenvolvimento manifesta um desequilíbrio em comparação com outras localidades que se constituem como centros onde se concentram e acumulam os investimentos. As zonas subdesenvolvidas mostram uma cisão nesta terra entre os lugares da abundância e os lugares da luta pela subsistência. O subdesenvolvimento mostra no interior desta Região partes profundamente desiguais, lugares de extremas necessidades, que ficam à margem. São antigos enclaves sociais, numa Região acostumada ao abismo social. É neste contexto que na Região Autónoma da Madeira se verifica um crescente agravamento da exploração, das desigualdades e injustiças sociais, em contraste com uma intensiva acumulação e concentração de capital nas mãos das multinacionais, que fomentam a especulação, designadamente dos sectores financeiro, energético, farmacêutico, agroalimentar e da grande distribuição. A submissão à União Europeia e ao Euro e, em geral, ao imperialismo leva a que se agrave em Portugal o processo de dominação do grande capital sobre a vida nacional, o poder político, estruturas do Estado, instituições e principais meios de produção. Em consequência desse domínio, o País está mais dependente e fragilizado, num quadro em que se agravaram défices estruturais, nos planos produtivo, energético, tecnológico e demográfico.
A Região Autónoma da Madeira não é imune ao contexto internacional, aos desenvolvimentos negativos que se verificam no País, de onde resultam incidências profundamente negativas para a vida económica e social desta Região Autónoma. Fazem-se sentir consequências ainda mais desfavoráveis para uma Região que apresenta um rasto de problemas acumulados ao longo de décadas de políticas de exploração e empobrecimento, ao que se soma a situação dos últimos anos em que, a pretexto do surto epidemiológico Covid-19, e mais recentemente, com a escalada dos preços e da inflação galopante, falsamente justificada pela guerra no leste da Europa, é negado o direito ao desenvolvimento aos trabalhadores e ao povo desta Região. As possibilidades de um desenvolvimento económico e social confrontam-se com a opção de submissão aos interesses do grande capital que sucessivos governos de direita têm imposto à Região Autónoma da Madeira. A realidade económica e social da Região está fortemente condicionada pelas opções por parte do Governo Regional, empenhado que está em criar condições vantajosas para quem explora, para os senhorios da Região, mas que é dramaticamente penosa para a generalidade dos madeirenses e porto-santenses que vivem da sua força de trabalho. O Governo Regional utiliza os poderes autonómicos conferidos pela Constituição da República Portuguesa emanada de Abril pervertendo-os para garantir uma “terra do leite e do mel” para quem explora a força do trabalho do nosso povo e também os recursos regionais.
O modelo de desenvolvimento adotado pelos sucessivos governos de direita, baseado na exploração, empobrecimento, nos baixos salários e na precariedade laboral é de facto uma benesse para quem quer explorar o povo destas ilhas, mas um verdadeiro calvário para os trabalhadores e o povo.

1. Fragilidades estruturais e implicações da situação política e económica

A Autonomia, a par de outras valências, deve servir para garantir uma maior aposta na diversificação económica, garantindo a soberania produtiva e alimentar, com objetivos de criar emprego com direitos e a valorização da remuneração combatendo assim uma irresponsável monocultura do turismo assente na precariedade laboral e nos baixos salários. A história da nossa Região, ao longo dos cerca de 600 anos de povoamento, conheceu momentos de prosperidade económica e de crises profundas decorrentes da colocação dos meios da nossa Região ao serviço de interesses alheios aos do povo. A opção pelas monoculturas que melhor serviam os senhorios deste arquipélago criaram maiores períodos de crise de subsistência do que de prosperidade nas nossas ilhas. Foi assim na época da produção cerealífera do trigo, com o advento e declínio da produção de açúcar e, posteriormente, com as crises cíclicas do Vinho Madeira. As opções dos senhorios foram a canga que caía sobre o povo estoico e valente que habitava o nosso arquipélago. Fruto da Revolução de Abril foi possível pôr fim à longa ditadura fascista que assombrou por mais de 48 anos o povo português em geral e, em particular, o povo da Madeira e Porto Santo, e garantir a Autonomia política e administrativa, há muito reivindicada. Quando se aproximam os 50 anos de regime autonómico, no nosso arquipélago é muito evidente que não conduziram a um modelo económico capaz de dar resposta ao desenvolvimento necessário da Região, à valorização do trabalho e dos trabalhadores, ao combate às desigualdades e injustiças sociais, à pobreza. Persiste sim um modelo vocacionado para garantir a maximização dos lucros dos grupos económicos que suportam a maioria governativa, que têm prosperado com a exploração e o empobrecimento dos madeirenses e porto-santenses.

2. Incidências económicas da monocultura do turismo

A epidemia COVID-19, teve impactos nefastos na economia regional, com especial incidência nas micro e pequenas empresas, no sector da hotelaria e similares, provocando várias insolvências de empresas, principalmente as de menor dimensão ligadas a este ramo de atividade, pondo em evidência a fragilidade do modelo económico implementado na RAM pelos sucessivos governos de direita, baseado na precariedade laboral, nos baixos salários e na monocultura do turismo. O Governo da República e o Governo Regional decidiram, que o combate à pandemia do Covid-19 passaria pela implantação de medidas que tiveram um grande impacto na atividade económica, com a diminuição muito significativa da atividade resultante da diminuição da procura de bens e serviços ou mesmo pela indisponibilidade de componentes, matérias- primas ou equipamentos. Durante esse período sectores económicos e empresas sofreram quebras significativas na sua actividade ou na sua facturação. As empresas confrontaram-se com o conjunto de compromissos financeiros habituais – perante bancos, fornecedores, trabalhadores, fisco e segurança social – mas em que as receitas foram fortemente reduzidas, e em alguns sectores inexistentes. Empresas viáveis, com boas contas e perspectivas de crescimento viram o seu percurso posto em causa por razões externas e fora do seu controlo. A redução da actividade económica, em particular, numa economia como a da Região Autónoma da Madeira, em que 99,3% das empresas são micro e pequenas empresas, responsáveis pela criação de mais 71% dos postos de trabalhos, com a perda de poder de compra inerente à previsível retração do mercado interno, requeria medidas especiais. Esta negativa dinâmica fez com que existisse um aumento das insolvências de empresas nesse período superior a anos anteriores na ordem dos 37%, assim como foram impelindo para o desemprego milhares de trabalhadores. No período da pandemia mais de 19.800 trabalhadores foram confrontados com o flagelo do desemprego. Com a redução das medidas restritivas à actividade económica verificou-se um crescimento de indicadores económicos nos ramos de actividade do turismo e similares, mas manteve-se um modelo baseado na precariedade laboral e nos baixos salários realidade que demonstra que as opções políticas e económicas na Região continuam a promover a exploração e o empobrecimento.

3. Erradas opções económicas

Um dos sectores de actividade económica em que se faz sentir de modo especialmente incisivo a imposição de medidas do directório das grandes potências da União Europeia é o ataque aos pequenos agricultores e aos pescadores da Região resultante da ofensiva contra os sectores produtivos desta região ultraperiférica. A política castradora e opressiva da União Europeia, conjugada com a constante submissão por parte dos sucessivos governos do País e da Região na aplicação de medidas lesivas ao interesse local e regional, bem como na ausência de medidas adequadas de protecção do potencial produtivo regional colocaram estes sectores numa situação de dificuldades e de incertezas quanto ao seu futuro. Quanto à agricultura e aos pequenos agricultores da Madeira e do Porto Santo, o Governo Regional da Madeira favorece o ataque às suas subsistências através da criação de condições para a invasão do mercado regional por produtos de outros Estados, ao mesmo tempo que protege a grande distribuição e o seu papel no esmagamento dos preços aos produtores. O sector da pesca tem sido fortemente perseguido pela União Europeia e pelos instrumentos que esta tem ao seu dispor. Como temos visto ao longo dos anos, a política de abate de embarcações de pesca, as restrições de pesca em áreas de soberania nacional, a imposição de quotas altamente castradoras do desenvolvimento da atividade piscatória, são apenas a ponta do iceberg de um conjunto de medidas que tem como objectivo apenas acabar ou reduzir à insignificância este sector, deixando o poder nas mãos das grandes corporações internacionais e transnacionais. Noutros sectores de actividade também se fazem sentir as consequências de décadas de erradas opções económicas, de que são exemplo as construções de parques industriais (ou, como se designam atualmente, parques empresariais) que, na sua maioria, foram deixados ao abandono; ou a aposta no Centro Internacional de Negócios da Madeira - CINM, não criou os prometidos empregos, nem fomentaram o justo desenvolvimento. No caso concreto do CINM, o valor ali gerado é enviado para outras regiões do mundo, com a agravante de contribuir para o branqueamento de capitais (por vezes, com contornos bem duvidosos, e com suspeitas de ligações ao crime organizado), e de elevar artificialmente o PIB regional, sem que daí resultem quaisquer contrapartidas ou benefícios efetivos para a Região. O tecido empresarial do arquipélago é predominantemente constituído por unidades de reduzida dimensão, traduzido no facto de mais de 96,1% das empresas terem menos de 10 trabalhadores. Segundo os dados estatísticos que remontam a 2022, existiam na Região Autónoma da Madeira 28 578 eram microempresas, 972 pequenas empresas, 145 médias empresas e 19 grandes empresas. É importante referir que 87% dos trabalhadores que trabalham no sector privado trabalham em micro, pequenas e médias empresas. Em relação ao tecido empresarial desta Região as opções económicas da governação, em lugar de visarem o impulsionar da actividade das micro, pequenas e médias empresas e o sustento de milhares de trabalhadores, servem os grupos económicos. Outra das orientações desastradas no plano do desenvolvimento económico é a monocultura do turismo. Uma pergunta se coloca como incontornável: a quem serve a monocultura e o desenvolvimento descoordenado do turismo nesta Região? Como ficou bem patenteado no quadro de profunda regressão da actividade turística durante o “período Covid-19”, entre 2019 e 2021, uma crise que afecte os mercados turísticos significam, para quem tanto depende da economia do turismo, um desastre económico e social para uma Região insular distante que não cuidou de potenciar outros sectores económicos. A chamada “especialização no sector turístico”, que se verificou nas últimas décadas, foi um primeiro passo para contrariar dificuldades estruturais relacionadas com as características estruturais do défice comercial da Região. Contudo, e recorrendo a fundos comunitários específicos, o modelo do desenvolvimento do turismo, nos moldes em que tem sido feito, encontra-se num limite superior de exploração. Mas, mesmo a insensata monocultura do turismo tem sido acompanhada de negativos processos de desqualificação do destino turístico. O crescimento desordenado e monstruoso de unidades hoteleiras como, por exemplo o “Hotel Savoy”, a desregulamentação do Alojamento Local e os atentados ao ambiente, conduzirão à destruição do “destino Madeira” como referência de qualidade turística. O crescimento do parque hoteleiro não correspondeu ao aumento de emprego no sector, pois, neste momento existem menos trabalhadores ligados à hotelaria do que na década passada. A aposta no turismo de qualidade onde os trabalhadores são vector fundamental com o seu contributo para manter “a galinha dos ovos de ouro”, que aos poucos está a ser destruída com a utilização de mão-de-obra sobre explorada, onde a precariedade impera e a formação profissional é na maioria das empresas tida como um custo e não uma mais-valia prioritária. Sendo o turismo o sector económico com alguns indicadores de crescimento económico nos últimos tempos, não significa que absorva a mão de obra disponível, pois, muitos jovens, para fugir aos baixos salários, emigram para onde o seu esforço é reconhecido.

4. Intensificação da exploração e da precariedade laboral

Hoje existem na Madeira e no Porto Santo mais trabalhadores com contrato a termo, ou seja, o aumento do emprego na Região está a ser feito através de vínculos precários e dos baixos salários. A precariedade segundo os dados estatísticos mais recentes afeta mais de 18.900 trabalhadores da Região Autónoma da Madeira. Se a estes números juntarmos os trabalhadores a recibos verdes, que são mais de 8.400, na sua grande maioria falsos recibos verdes, e se somarmos os cerca de 2.800 trabalhadores em situação de subemprego e os trabalhadores desempregados integrados nos programas de ocupação de desempregados, que ultrapassam os 2.500, quer isto dizer que nesta Região cerca de 32.000 trabalhadores são vítimas de uma mais intensiva exploração laboral. Ou seja, mais de 26% dos trabalhadores estão numa situação laboral sem estabilidade. Outro dos mecanismos ao serviço da intensificação da exploração são os chamados “programas de ocupação de desempregados” e os “estágios profissionais”, que têm servido para colmatar necessidades permanentes de trabalho. São trabalhadores que, encontrando-se em situação de desemprego, durante um período máximo de 12 meses, caso tenham menos de 55 anos ou período máximo de 24 meses, tendo mais de 55 anos, asseguram o funcionamento de um largo conjunto de serviços públicos, mas também de associações privadas sem fins lucrativos. Estes trabalhadores não têm qualquer direito laboral, não têm direito a férias, nem a subsídio de férias, nem ao subsídio de Natal. Auferem um subsídio de 600€ por mês, para trabalhar 30 horas por semana. Ao fim de um ano são substituídos por um outro trabalhador desempregado, exatamente com as mesmas condições, naquela que mais não é do que uma nova forma de escravatura na história contemporânea. Esta realidade perverte os alegados objetivos daqueles programas, e só estão a servir para impedir a criação de novos postos de trabalho, pois existe um exército de desempregados dispostos a trabalhar para terem direito a um pequeno subsídio por parte da Segurança Social. Também as Autarquias, o Governo Regional e as associações privadas sem fins lucrativos têm acesso a mão-de-obra barata colocando aqueles trabalhadores desempregados a receber menos que o salário mínimo, fomentando a desvalorização do trabalho. Por isso, redução do número de desemprego na Região não passa de uma ficção. As diversas formas e modalidades de contratação precária – contratos a termo em desrespeito pela lei, uso de falsos recibos verdes, trabalho encapotado em regime de prestação de serviços, estágios profissionais, trabalho temporário sem observância de regras e o recurso abusivo às chamadas “medidas ativas de emprego” – são traços de um flagelo social em que se inscreve a história de uma brutal exploração. O Instituto de Emprego no seu relatório anual afirma que, no ano de 2023, mais de 5.000 desempregados foram abrangidos pelos ditos “programas de emprego”, dos quais 2.670 estiveram em programas ocupacionais e 1.485 em estágios profissionais. Nos serviços públicos também persiste a precarização laboral através do aluguer de mão-de- obra, com o trabalho temporário e o “outsourcing”. Existem inúmeros trabalhadores nas Autarquias, em Escolas, Centros de Saúde, nos Hospitais e outros Serviços Públicos que, desempenhando funções permanentes, continuam com vínculos contratuais precários. Assim acontece nos portos da Região, com os chamados “estivadores eventuais”, nos aeroportos, onde se generaliza a precariedade laboral entre os bombeiros, no “handling”, na segurança, na limpeza, na restauração e nas lojas, no transporte de turistas em ligeiros de passageiros; no trabalho doméstico; nos “Call-Center”, na MEO/ALTICE, nos CTT, onde é escandalosa a desigualdade entre os “carteiros dos CTT” e os da “empresa de prestação de serviços; etc… A precariedade dos contratos e dos vínculos laborais corresponde a uma etapa de intensiva imposta pelo sistema capitalista, e corresponde à precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho. Por sua vez os baixos salários são uma realidade que penaliza mais os trabalhadores precários, mas também os que têm vínculos efectivos são vítimas décadas sem valorização salarial. É, deste modo, fácil constatar que num modelo económico que assenta nos baixos salários e na precariedade, a população em geral experimenta maiores dificuldades, enquanto prosperam os que exploram, ou seja os maiores grupos económicos, que controlam a economia da Região. Apesar de na Região existirem instrumentos para minimizar os efeitos das baixas remunerações, como o subsídio de insularidade para os trabalhadores da Administração Pública e o acréscimo ao valor do salário mínimo nacional a praticar na Região, dados estatísticos oficiais demonstram que a Madeira é quem tem o salário médio mensal líquido mais baixo do País, ficando mesmo abaixo do nível salarial da Região Autónoma dos Açores. Aliás, relativamente ao 4º trimestre de 2024, podemos constatar que nos Açores o salário médio mensal líquido era de 1.079 euros, enquanto na Madeira o salário médio mensal líquido era de 1.044€, ou seja, menos 35€. Como a vida concreta o demonstra, a Autonomia na Madeira não tem estado ao serviço dos trabalhadores e do povo. Os poderes autonómicos, que poderiam ser instrumentos especiais de intervenção política para corrigir desvantagens, desigualdades e penalizações geradas ou agravadas pela insularidade, desperdiçam os poderes existentes para a edificação de uma Autonomia no plano social, em favor do desenvolvimento humano e social, para promover o aprofundamento de dinâmicas da coesão territorial, económica e social. A luta pelo emprego estável e com direitos, a valorização do trabalho e dos trabalhadores comportam eixos determinantes para uma política alternativa e corresponde a um eixo estratégico no combate aos partidos da política de direita.

5. Fenómeno da pobreza e do empobrecimento

A pobreza e o empobrecimento na Região autónoma da Madeira está intrinsecamente ligada à injusta distribuição da riqueza. A evolução da distribuição da riqueza na nossa Região é reveladora de uma profunda injustiça social e é mesmo onde existe uma mais injusta distribuição da riqueza. Atualmente na Região cerca de 56% da riqueza total está nas mãos de 5% da população madeirense, enquanto a nível nacional 42% da riqueza total está nas mãos de 5% da população portuguesa. Estes dados demonstram a injustiça na distribuição da riqueza e o processo de concentração da riqueza promovida por sucessivos Governos, e tornam evidente a consequência desastrosa de décadas da política de direita que nem as estatísticas oficiais do Governo Regional conseguem esconder. Na Região Autónoma da Madeira, segundo os dados oficiais, mais de 58 mil madeirenses e porto-santenses vivem em risco de pobreza ou de exclusão social. São mulheres e homens que não têm o rendimento suficiente para fazer face às suas necessidades mais básicas. A privação material severa atinge mais de 11 mil pessoas residentes nesta Região. A par do risco de pobreza e da privação material severa, o empobrecimento é uma realidade que toca, cada vez mais, milhares de famílias que ainda não são pobres. Empobrecimento é um vasto e profundo processo económico e social que está a impor-se a muitas das famílias ainda-não-pobres. O empobrecimento, mais do que uma ameaça, é a actual experiência de vida para tanta gente que sente, mês a mês, as consequências concretas de uma acentuada quebra de rendimentos. E é um processo que impele muitos dos não-pobres, que centrifuga tantos daqueles que ainda não estão abaixo do limiar da pobreza, para o universo da pobreza e até da exclusão social. A política de exploração e empobrecimento aplicada na Região nas últimas décadas faz com que mesmo que quem tem trabalho nesta terra não está livre de ser confrontado com a pobreza. A política de baixos salários faz com que no final da carreira contributiva o valor das pensões de reforma seja bastante baixa para fazer face às necessidades mais básicas de um reformado. Um exemplo claro da má distribuição da riqueza na Região é o facto dos custos com os trabalhadores nas empresas representam apenas 17,3% do volume de negócios das empresas. Estes são fatores estruturais e “endémicos” do modelo económico e social implementado pelo PSD na nossa Região que potenciam a pobreza e o empobrecimento, que independentemente de fatores externos, é uma realidade constante na vida dos madeirenses e dos porto-santenses. Um problema estrutural que, a par das dinâmicas internacionais e nacionais, resulta do modelo económico implementado pelo PSD, baseado nos baixos salários, na precariedade laboral e na subjugação dos recursos regionais a um determinado conjunto de interesses económicos. Em contraposição a esta realidade, é possível e é necessário implementar um novo rumo político nesta Região Autónoma, que garanta os direitos de quem trabalha, a produção e a justa distribuição da riqueza, o direito ao trabalho, ao salário, à educação, à saúde e à segurança social públicas, universais e solidárias, que são parte integrante e inalienável dos direitos humanos e do progresso social.

6. Alargamento das desigualdades sociais e territoriais

O agravamento da situação económica e social também tem gerado o alargamento das desigualdades sociais e territoriais. A par das assimetrias entre os meios urbanos e os rurais, em particular, na correlação com as zonas de interioridade e de montanha, onde se registam abismais desvantagens no acesso a bens e serviços públicos, as desigualdades territoriais estão evidenciadas de forma escandalosa pela diferença dos centros de concelho em face das zonas altas e super altas, que continuam a ser estigmatizadas por um conjunto variado de diferenças. Naquelas localidades, em que vive grande parte das populações, faltam concretizar muitas das justas pretensões do Povo. Desde ligeiros melhoramentos de acessos, pequenos alargamentos ou mesmo construção de novos arruamentos de alguma extensão e que não envolvendo avultados investimentos, faltando apenas vontade política para satisfazer o anseio dessas populações, acabam por agravar desigualdades territoriais e sociais. Outro, de maior monta, cuja situação já se arrasta há muito, há uma imensidão de anos e que, em alguns casos, até já constaram dos prometidos “Planos de Investimento”. Em muitas dessas zonas altas e super altas, em vários concelhos da Região, continuam a fazer sentido as lutas pelo direito ao saneamento básico, aos equipamentos públicos e urbanísticos e aos transportes públicos, como continuam a justificar-se muitas das lutas contra a subtração de algumas carreiras de transporte, a redução da frequência de outras, bem como pelo alargamento a adaptação de percursos. A descriminação negativa que tanto prejudica quem vive naquelas localidades é bem evidenciada pela desconsideração feita pelos governantes na aplicação do investimento público, por exemplo, na recuperação das áreas atingidas por recentes catástrofes. Assim foi com a aluvião do “20 de fevereiro de 2010” e com os grandes incêndios de 2016. Quem mais foi afectado menos teve direito aos meios públicos, supostamente destinados àquelas populações mais atingidas pela destruição. Passados que são 15 anos da tragédia de “20 de fevereiro de 2010”, que deixou marcas profundas na vida das populações de muitas localidades, seria de esperar que, há muito, a reconstrução e a minimização de riscos já estivessem concluídas. No entanto, constata-se precisamente o inverso. As zonas altas e super altas, aquelas que foram mais afectadas, tanto a nível de vítimas mortais, como em danos materiais e estruturais, não foram consideradas como prioritárias na acção governamental. Outros interesses se sobrepuseram! A intitulada “Lei de Meios”, resposta encontrada pelos órgãos de governo para fazer face à urgência e necessária reconstrução na Região Autónoma da Madeira, ficou muito aquém do prometido. Tinha inicialmente um período de vigência de três anos (2010-2013), mas erradas opções desviaram os olhos para objetivos pouco claros e fora do alcance daqueles que foram realmente os mais atingidos e mais necessários de apoio. Passados tantos anos, continuam por concretizar muitas das intervenções apontadas como absolutamente necessárias nas áreas classificadas como de maior risco, nas zonas altas e super altas de alguns concelhos, e não se consolidaram as escarpas e encostas de deslizamento e que provocaram a maioria das vítimas humanas. Por outro lado, a intervenção nos cursos de águas redundou em investimentos de duvidosa eficácia e a orientação seguida foi a de privilegiar erradas e discutíveis prioridades, como a intervenção na faixa litoral da cidade do Funchal ou, até mesmo, afundar mais alguns milhões na Marina do Lugar de Baixo. Para essas zonas, embora longe de serem as mais afectadas, foram canalizadas as verbas que deveriam ser investidas nas zonas altas, aquelas que foram realmente as mais atingidas pelo temporal de “20 de fevereiro”. O grande incêndio de 8 a 13 de agosto de 2016 deixou um rasto de destruição e morte da grande dimensão na RAM. Tal como aconteceu com a aluvião de “20 de Fevereiro de 2010”, os governantes prometeram uma exemplar reconstrução - reparação das zonas devastadas pelos incêndios. Muito se falou. O rol de promessas foi imenso. A verdade é que muito pouco foi feito. Poucos viram as suas casas recuperadas. Algumas pessoas continuam à espera do prometido apoio, vivendo em instalações provisórias, em casa de familiares ou amigos, em habitações sociais. Em relação à tragédia provocada por aqueles incêndios, os níveis de concretização das verbas para a reconstrução/prevenção de incêndios são escandalosamente insuficientes. Já está aprovado o reforço de 135 milhões de Euros no âmbito da reprogramação do “Portugal 2020” para ajudar à reconstrução/recuperação de áreas ardidas; já estão aprovados montantes de 107 milhões de euros, dos 135 milhões de euros dos projectos “extra incêndios”; porém, apenas está executado 1,1% dos 27 milhões de Euros para incêndios de 2016; apenas estão executados 45,4% de projectos “extra incêndios”. Por isso, a conclusão é clara: não por falta de meios financeiros, mas devido à inacção dos governantes, mais de metade dos financiamentos estão por aplicar, de onde resultam claros prejuízos e penalizações para quem foi vitimado por aquela catástrofe que afectou a Região Autónoma da Madeira. Todas estas situações acentuaram desigualdades entre as populações, desguarnecendo os apoios às camadas sociais mais desfavorecidas, e retiram a vastas camadas da população a possibilidade de concretizarem, em igualdade, direitos essenciais previstos na Constituição da República Portuguesa. Deste modo, as zonas altas e super altas não só localizam áreas periféricas ou zonas urbanas críticas, onde está em falta o investimento público e onde existem desvantagens e necessidades de equipamentos públicos, infraestruturas, serviços e condições de qualidade de vida, como também representam um problema de injustiça social. Tendo em conta as difíceis acessibilidades, as insuficientes redes de saneamento básico, as condições habitacionais, a debilidade ou ausência do serviço de transportes públicos, a falta de uma rede de equipamentos coletivos, culturais, sociais, desportivos e de lazer, esta realidade demonstra como existe uma profunda desigualdade social, uma diferença radical quanto às condições de vida nestas periferias sociais, quando comparadas com outras localidades. De facto, as zonas altas e super altas revelam um problema político. Mais do que revelar carências de meios financeiros para fazer face a importantes necessidades e a direitos das populações, põem a nu a indiferença do poder político em relação à multidão que reside naquelas periferias. Estas zonas urbanas críticas também expõem resultados das políticas classistas impostas pelo poder dominante. Para os lugares mais ultraperiféricos sobram apenas algumas das migalhas da mesa do investimento público. Assim, é por demais evidente como é urgente um novo rumo, uma redefinição das prioridades para o desenvolvimento, uma inversão orçamental dando vez à justiça social.

7. Acrescidas carências habitacionais

Um dos sectores que em muito tem pesado no agravamento da situação social e em que é especialmente visível o desinvestimento progressivo é o da habitação. Este é um problema, com causas profundas e extensa expressão regional, que se tem traduzido no agravamento dos problemas humanos e sociais, na falta de resposta em tempo útil às crescentes carências habitacionais, na degradação do parque edificado, nas baixas taxas de reabilitação do tecido urbano consolidado, na insuficiente intervenção na gestão do parque habitacional da Região. Daqui resultam gravosos prejuízos para o património da Região, nomeadamente no que ao parque habitacional concerne e, sobretudo, para os direitos dos cidadãos, especialmente para aqueles que aguardam por uma solução para o seu problema habitacional. A nova realidade que hoje vivemos, com uma inflação a acima da média europeia na ordem dos 3,3% com o aumento da especulação imobiliária, com o aumento dos preços da construção e com a redução do poder de compra das famílias, configura-se novas realidades que tornam completamente desatualizada a “Estratégia Regional de Habitação” definida pelo Governo Regional, assim como as previsões do Governo Regional no que diz respeito à utilização das verbas do PRR para a construção e aquisição de habitação. Segundo a Estratégia Regional de Habitação, de junho de 2020, existiam mais de 4,8 mil famílias que solicitaram apoio para a habitação, das quais 3 mil tinham um rendimento mensal inferior ao salário mínimo. Quer isto dizer que aquelas famílias não têm condições de encontrar no mercado de arrendamento uma habitação digna para as suas necessidades e muito menos têm condições para a aquisição de casa própria. A realidade mudou drasticamente desde 2020, e hoje, com o aumento do custo de vida, com os baixos salários, com a especulação imobiliária, com o aumento dos juros para o crédito à habitação e com os valores elevados das rendas, a conjugação de todos estes fatores estão a fazer com que muitas famílias, que teriam conseguido resolver o seu problema habitacional com meios próprios, deixem de reunir tais condições. O Governo Regional anunciou na apresentação do PRR que, até 2026, pretendia construir ou adquirir 1.221 habitações num valor de 138 milhões de euros. A 16 de junho de 2022, o Presidente da Investimentos Habitacionais da Madeira já afirmou que estavam previstos utilizar 136 milhões de euros do PRR para a construção de 783 habitações, ou seja, em apenas 9 meses, devido à inflação e à especulação imobiliária, serão construídas ou adquiridas menos 438 habitações do que tinha sido anunciado, há pouco tempo, pelo Governo Regional. O Governo Regional, na apresentação da Estratégia Regional de Habitação e do PRR, expunha como solução para as necessidades habitacionais dos jovens casais da dita “classe média” a compra de habitação a custos controlados. Recentemente, o Presidente da Investimentos Habitacionais da Madeira afirmou que para já as habitações construídas a custos controlados não vão ser para venda, mas, sim, para arrendamento social para jovens casais que auferem em média de rendimentos mensais de 2.000 euros. Todo este problema demostra como as políticas de promoção de habitação foram descuradas pelos governantes e confirma o quanto a política para a habitação social ou de arrendamento social tem estado muito aquém do que é necessário. Nesta Região Autónoma serão mais de 6 mil os agregados familiares em lista de espera para poderem aceder a uma habitação condigna. A CDU defende a elaboração do Programa de Emergência Habitacional mediante o estabelecimento de um acordo de cooperação entre o Governo da República e o Governo Regional, com o objetivo de garantir uma “Lei de Meios” capaz de mobilizar recursos financeiros extraordinários, tal como aconteceu para a reconstrução dos prejuízos causados pela aluvião de 20 de fevereiro de 2010.

O Programa de Emergência Habitacional deverá ter em consideração os seguintes aspetos:

- A alocação dos meios financeiros e respetivas fontes de financiamento com vista à concretização do Programa de Emergência Habitacional;
- O estabelecimento de um sistema de acompanhamento do programa que permita em tempo real a monitorização da sua execução;
- A mobilização do património habitacional público, da Administração Central, Regional e da Administração Local, mediante a sua prévia adesão e concordância, para arrendamento ao abrigo do regime da renda apoiada e condicionada;
- A disponibilização de linhas de apoio à manutenção e conservação do parque habitacional público e meio envolvente, na Região Autónoma da Madeira de propriedade do Governo Regional e das Autarquias Locais;
- O alargamento do parque habitacional público, admitindo a construção de novas habitações, quando tal se demonstre fundamental para suprir as carências habitacionais identificadas;
- A criação de linha de apoio à reabilitação do parque habitacional edificado e do tecido urbano consolidado;
- A criação de um subprograma de apoio de acesso à habitação pelos jovens;
- A criação de um subprograma de apoio específico dirigido à requalificação das habitações que não dispõem de infraestruturas básicas dos agregados familiares com baixos rendimentos;
- A criação de subprograma de apoio às cooperativas de habitação e à autoconstrução e autoacabamento.

8. Dificuldades e obstáculos no direito à saúde e aos cuidados de saúde

Embora nas décadas que se seguiram à Revolução dos Cravos, com a conquista do Serviço Regional de Saúde - SRS, a rede de cuidados primários e de centros de saúde tenham melhorado substancialmente ao nível de meios humanos, infraestruturas e equipamentos, contando com quadro de pessoal especializado, beneficiando de carreiras estáveis e de formação contínua, aumentando o horário de funcionamento e extensões, proporcionando assim uma maior proximidade com os utentes, ampliando a capacidade e comodidade na resposta às crescentes necessidades da população. A Região, entretanto, tem sido confrontada por uma linha política que visa descaraterizar o SRS e a sua natureza. O SRS continua a remeter para as listas de espera milhares de famílias que não têm acesso ao médico de família. Na Região os números não são totalmente transparentes e objetivos, mas num Concelho como o Funchal milhares de famílias não têm médico de família. E ao contrário de todas as promessas e das metas do Programa de Governo para esta legislatura, a Região está muito longe de garantir para todos o acesso a médico de família e a enfermeiro de família. No sector da Saúde outro problema que aflige as populações são as listas de espera para uma cirurgia. Em 2015, foi implementado o Programa de Recuperação de Cirurgias, mas apenas se registou um aumento nas listas de espera para cirurgia de 16.584 para 19.699 casos, quando o Governo PSD/CDS se comprometera a reduzir o número de pessoas naquela lista de espera. Outro problema no sector da saúde são os cuidados paliativos, não só a doentes com cancro, mas também a doente com outras doenças crónicas, como sejam doenças neurodegenerativas; respiratórias; cardíacas; cerebrovasculares, entre outras. Outro dado oficial extremamente negativo é o de existirem nesta Região 44.000 consultas de especialidade em lista de espera. O desinvestimento nesta área tem impedido a redução destes números, com graves prejuízos para quem precisa de cuidados de saúde. Outro problema no sector da saúde são os cuidados paliativos, não só a doentes com cancro, mas também a doente com outras doenças crónicas, como sejam doenças neurodegenerativas; respiratórias; cardíacas; cerebrovasculares, entre outras. A prestação de cuidados paliativos é necessária em todos os contextos assistenciais, quer seja comunitário, hospitalares ou mesmo a nível dos cuidados continuados. As crescentes necessidades de cuidados paliativos resultam, não só do acelerado envelhecimento da população, como também do aumento de doenças como o cancro e outras doenças transmissíveis e não transmissíveis. Para a CDU, é urgente que o acesso a cuidados paliativos seja garantido a quem precisa e de forma precoce. Pois, os cuidados paliativos são altamente eficazes no alívio da dor e do sofrimento das pessoas que vivem com e são afetadas por doenças que limitam a vida, aumentando em muito sua capacidade de viver plenamente até o fim da vida. No âmbito do SRS é necessário apostar no alargamento da resposta pública numa Rede Regional de Cuidados Paliativos e de outros serviços públicos no alívio da dor e do sofrimento das pessoas que vivem com e são afetadas por doenças que limitam a vida. Negativo é o balanço quanto à resposta às necessidades de saúde mental, desde logo, em face dos problemas relacionados com o uso de drogas. A importância e visibilidade dos fenómenos relacionados com esse uso, como a dependência, os episódios de psicoses tóxicas e mesmo de violência adensaram-se na Região Autónoma da Madeira com o aparecimento do chamado ‘bloom’, conceito que entre nós, para o “senso comum”, serve para designar todas as drogas sintéticas, englobando ao mesmo tempo diversas outras substâncias como, por exemplo, a “maligna” e o “gorbi”, ou ainda canabinoides sintéticos muito potentes que ainda não integram as listas de substâncias psicoativas proibidas em Portugal. O “bloom”, designação genérica muitas vezes usada de forma imprecisa, reporta-se a um amplo universo de novas substâncias psicoativas classificadas a partir de observações empíricas como sendo bastante mais perigosas para a saúde e segurança dos cidadãos, em relação às quais se revelam insuficientes as respostas legais e as respostas das estruturas de intervenção, nomeadamente as dos serviços da saúde, aos problemas colocados pelas novas formas de dependências. A importância que estes problemas têm na sociedade tem crescido na correlação direta com a perceção social mais alargada dos riscos, com os danos sociais e com os malefícios dos padrões de consumo de produtos existentes. E a atenção dedicada à natureza destes problemas humanos, sociais e de saúde pública, a importância que merecem como problema de segurança pública, justificar-se-ão ainda mais no futuro, num quadro de agravamento de dificuldades económicas e sociais, e num contexto de crise. Para melhor enfrentar estes novos problemas relacionados com comportamentos aditivos e correspondentes substâncias é crucial a recolha de dados relativos ao consumo, a semaforização das zonas críticas, a elaboração de análise rigorosa sobre os padrões de consumo a nível regional, a obtenção de um conhecimento mais rigoroso sobre a composição dos produtos em circulação, o adquirir de dados significativos sobre a introdução de novos produtos e sobre a eventual reformulação de produtos existentes associados aos consumos problemáticos, o coligir de informação na área dos malefícios das novas substâncias psicoativas, com o objetivo de alcançar a redução de danos sociais e de saúde. Neste quadro, a CDU considera urgente desenvolver um plano estratégico de implementação regional especificamente destinado a reduzir o consumo de risco, proporcionar tratamento a todos os que dele carecem e concretizar a redução dos danos provocados pelas novas substâncias psicoativas. A pretexto do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro foram destruídos postos de trabalho agravando a degradação do SRS. A falta de meios humanos, a falta de médicos, sobretudo psiquiatras e anestesistas, enfermeiros, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica e auxiliares da ação médica continua a ser um grave problema regional, de onde resultam consequências penalizantes para as populações no acesso à saúde. Apesar dos ataques feitos nas últimas décadas ao SRS foi reconhecido o seu papel na resposta ao surto epidémico provocado pelo Covid 19 e se comprovou que é a única resposta capaz de garantir a todos o direito à saúde. Porém, o momento que vivemos é decisivo para o futuro. Dois caminhos estão em decisão nos próximos tempos: a defesa e reforço do SRS para garantir em pleno o direito à saúde ou o definhamento do SRS e das suas estruturas, canalizando os fundos públicos do seu financiamento para engrossar os lucros e o poder dos grupos do sector privado da saúde, promovendo o negócio da doença, destruindo de facto o SRS, como serviço regional de saúde, e pondo em causa o direito à saúde. A opção tem de ser feita e sem ambiguidades pelo reforço do SRS. E, neste sentido, a CDU tem estado na linha da frente com uma intervenção determinante na defesa de mais e melhor SRS, de que é exemplo a pioneira proposta de construção do Novo Hospital Central para a Madeira, com financiamento público e com gestão pública, para garantir modernos equipamentos públicos e melhor resposta nos cuidados de saúde a prestar à população. Também na defesa de mais e melhor SRS foi a CDU quem teve o papel pioneiro na proposta de construção de um “Hospital tipo H1” na Ilha do Porto Santo. Através destes e de outros projetos importará dar continuidade à nossa intervenção a favor do direito de acesso a cuidados de saúde com elevada qualidade e para todos. Conexo com a área da saúde, a Região Autónoma da Madeira debate-se com falta de espaços adequados para acolher doentes em situação de alta clínica, situações essas também designadas como “altas problemáticas”, ou ainda classificadas como “internamentos inconvenientes”, que permanecem nos hospitais ocupando camas de agudos. Destas situações, também designadas vulgarmente como de “altas problemáticas”, aparecem as conexões com o facto de que muitos dos doentes não terem, no imediato, alguém que possa cuidar deles, noutros casos faltam os suportes e os meios adequados ao seu acompanhamento, e nem sempre existe uma comunidade preparada com recursos para ajudar os doentes a terem uma recuperação desejável. Há cerca de 26 anos que diversas entidades se têm referido a este problema humano e social, sem que o mesmo tenha sido, até ao momento, objeto de efetivas medidas resolutivas. E a construção do novo Hospital Central Universitário da Madeira não contempla as camas de transição do hospital para a residência dos doentes com alta clínica. Para a CDU, não é possível continuar a adiar uma resposta social para este problema social. A Região precisa, urgentemente, de uma iniciativa que garanta um investimento público na implementação de um novo e especializado conceito de empreendimento social, criando um espaço de acolhimento destinado aos doentes que estão internados por motivos sociais e que ocupam, inapropriadamente, no Serviço Regional de Saúde camas de agudos. Para a CDU é prioritário atender a estas necessidades sociais e que sejam disponibilizados os meios necessários à construção de uma unidade de transição do sector da Saúde para a Segurança Social, eventualmente, em terrenos anexos ao Hospital João de Almada, no concelho do Funchal.

9. Constrangimentos na Educação

O Governo Regional tem concretizado uma estratégia marcada pela desvalorização da Escola e do Ensino Públicos. Num flagrante desrespeito pela Constituição da República Portuguesa e pela Lei de Bases do Sistema Educativo, as políticas regionais, seguindo os desastrosos efeitos das políticas educativas definidas pela política de direita, não têm contribuído para que a Região opte por uma política educativa que, pela sua amplitude, eficácia e inovação, seja intensamente motivadora para professores e alunos, promotora de uma nova e clara estratégia de desenvolvimento regional. A Região ainda não se libertou da lógica do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro para a RAM, no seu ponto n.º 24, onde o Governo Regional se comprometia “a reduzir o peso do sector da Educação” no Orçamento Regional. É por isso que continuam a ser impostas as chamadas “reestruturações das estruturas escolares”, em particular no seu funcionamento no período nocturno; foram tomadas medidas para a descaracterização do que de melhor existia na Região, no sector da Educação Especial; foram aplicados cortes cegos no financiamento da Ação Social Escolar e nos meios financeiros para os apoios sociais; a generalidade das escolas confronta-se com falta de meios materiais e operacionais indispensáveis ao normal funcionamento; prosseguindo o ataque à Escola Pública, desativam-se escolas em zonas mais desfavorecidas. Especialmente escandaloso é o facto de, ao contrário do que já ocorre no resto do País, desde o ano letivo 2016/2017, e em vários países europeus, cujo regime de redistribuição permite que os manuais escolares (e outros recursos didáticos) sejam entregues de forma gratuita, definitiva, a cada ano, a todos os alunos da escolaridade obrigatória, na Região Autónoma da Madeira tais direitos são injustamente negados. A CDU defende mesmo para a Região, que esta gratuitidade de manuais, para todos, deve incluir o fornecimento de livros e de material escolar, mas também a eliminação de propinas, taxas e emolumentos relacionados com a matrícula ou com certificações de aproveitamento. De igual modo, os transportes escolares, caríssimos na RAM, não podem deixar de cumprir os requisitos da não discriminação, para todas as escolas. Ainda na defesa da escolaridade e da Escola Pública se insere a alimentação adequada ao desenvolvimento dos alunos, hábitos e necessidades de saúde, e a expansão do número de refeitórios, assim como um programa de prevenção e seguro de saúde escolar, aspetos que não são plenamente ajustados aos estudantes da nossa Região. Na defesa da Escola Pública, é igualmente necessário apontar para melhores equipamentos e materiais, melhores condições de infraestruturas, espaços lúdicos, assim como também a necessidade de ser considerado o objetivo de maior valorização da avaliação contínua e o objetivo do fim dos Exames Nacionais .Assim, a CDU continuará a defesa da Escola Pública na Região e uma efectiva democratização das oportunidades escolares e do pleno exercício da cidadania. No quadro das competências próprias da Região, consideramos também que a curto prazo é necessário tomar medidas Regionais para apoiar as famílias que têm estudantes no ensino superior e assim potenciar o desenvolvimento da Universidade da Madeira como o principal polo do conhecimento académico na Região e como parceiro fundamental para o desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira. Para tal a CDU considera que é necessário implementar uma nova medida inovadora que vai ao encontro das aspirações das famílias desonerando os seus custos com a educação, mas também é uma medida que permite garantir uma valorização e atratividade da Universidade da Madeira. A comparticipação por parte do Governo Regional em 50% das propinas para todos os alunos matriculados no primeiro ciclo do ensino superior em Instituições Públicas na Região é uma medida de baixo custo para o Orçamento Regional, e que tem um enorme impacto social, mas também é uma mais-valia para o desenvolvimento formativo e cientifico da nossa Região.

10. Desmantelamento e degradação de serviços públicos

À semelhança do que se verifica no resto do País, também esta Região enfrenta um ataque brutal aos serviços públicos, nomeadamente com o encerramento de serviços cruciais para as populações e para o desenvolvimento local e regional. O encerramento de serviços na Região tem levado, nestes últimos anos, ao encerramento de postos da Polícia de Segurança Pública, serviços de urgência nos centros de saúde, postos e estações dos CTT, tribunais, escolas, balcões da Caixa Geral de Depósitos… Todos estes processos de encerramento e de deslocalização de serviços públicos, do Estado e da Região, configuram-se como óbvios retrocessos na garantia de direitos básicos e essenciais das populações, pelo que é necessário continuar a defender a manutenção de tais serviços e alertar as populações para as intenções, quer do Governo Central, quer do Governo Regional, de continuar o processo de encerramento massivo de serviços públicos, sacrificando os direitos e o bem-estar dos cidadãos e o desenvolvimento humano e social. O encerramento de serviços públicos na RAM, consumando uma gritante desresponsabilização do Estado e da Região quanto ao exercício de funções e à prestação de serviços às populações, agravou o abandono do mundo rural, a desertificação e despovoamento que conduzem à morte social de inúmeras localidades. Lamentavelmente, esta Região Autónoma não só não assumiu uma posição em defesa das populações e dos seus direitos, como tem sido parte ativa desta prática tão negativa para o interesse regional. Para a degradação dos serviços públicos na RAM em muito também tem contribuído o facto de sucessivos Orçamentos de Estado não terem inscritas medidas para dar resposta a necessidades prementes de serviços e funções sociais do Estado, desde logo quanto ao imperioso reforço de meios humanos, por exemplo, para a PSP ou para os Tribunais na Região e respetiva valorização das carreira, nem para dar resolução à necessidade de contratação de mais assistentes domiciliárias, continuando a negar um justo financiamento da Universidade da Madeira.

11. Agravamento das condições de vida

Os impactos da agravada situação económica e social que caraterizam a atual realidade regional tem incidências transversais na sociedade, mas tem consequências específicas que atingem particularmente determinados grupos sociais e algumas camadas populacionais, como acontece com a juventude, com os reformados, idosos e pensionistas, como também com as mulheres.

11.1. Juventude
Na sequência de um prolongado processo de degradação das condições de vida, nos últimos anos verificou-se um acelerado agravamento dos problemas que mais afetam os jovens da Região. Desde logo, porque a juventude é atingida pelos aumentos dos custos de frequência do ensino, pelos cortes na Ação Social e, por consequência, também pelo aumento dos processos de abandono e insucesso escolar. Também onde toda esta ofensiva é mais incisiva para a juventude é no campo das relações laborais, tendo por objetivo o aumento da exploração. A precariedade e o desemprego destacam-se como um dos grandes problemas que afetam a juventude. Muitos dos jovens à procura de emprego são empurrados para o jogo dos “estágios profissionais” implementados em empresas onde os jovens mais não são do que “moços de recados”, numa roda de exploração, sem remuneração, impelidos de estágio para estágio, repetindo trabalho temporário e precário, em que os subsídios públicos servem para dissimular a extensão e a profundidade do desemprego. São milhares os jovens que procuram emprego na Região, sem sucesso. O desemprego entre os jovens com menos de 24 anos de idade atinge os 49% na Região Autónoma da Madeira, cerca do dobro da média da União Europeia. Esta é também uma razão para que um crescente número de jovens seja empurrado para a emigração. Neste contexto regional, os jovens trabalhadores são os mais atingidos pelo desemprego, os mais precarizados, os mais explorados e os que têm menor grau de proteção social, pois parte deles estão penalizados pelos novos critérios de atribuição do Subsídio de Desemprego. Para além de sinalizarmos o problema da precariedade no emprego e a incidência da taxa de desemprego nos jovens, é incontornável destacar o problema da falta de perspectiva no que toca a comprar/arrendar uma habitação. Por isso, não é por acaso que esta é uma das regiões do País onde, em média, os jovens maiores dificuldades enfrentam na hora de sair de casa dos pais.

11.2. Reformados, pensionistas e idosos
As pensões são a principal fonte de rendimento para os reformados, idosos e pensionistas, substitutivas do rendimento de trabalho e na sua maioria são baixas, porque os salários também o foram, sobre os quais pesa o impacto negativo do aumento dos preços dos serviços e bens essenciais, que põe em causa uma alimentação adequada e o pagamento de despesas básicas como a eletricidade, o gás, a água, a habitação ou as despesas de saúde.  As medidas apontadas pelos governantes não repõem a erosão do poder de compra dos reformados e pensionistas, que continuarão, em 2025, a perder poder de compra, muitos dos quais com pensões com aumentos insuficientes. Neste quadro de dificuldades, que é gerador de fundas injustiças sociais, importa ter presente que cerca de 42 mil pensionistas nesta Região têm uma "reforma média de 362 euros", que é 12,5% inferior ao valor nacional, a que se somam as desvantagens dos custos da insularidade distante. Sobre os reformados e pensionistas pesam os impactos do surto epidémico e do isolamento, a falta de investimento nos serviços públicos, de que é exemplo o SRS, acentuando-se as desigualdades sociais entre idosos, o empobrecimento e a pobreza, a par dos sentimentos de insegurança e desesperança.  Problemas a que a governação, na República e na Região, não dá resposta, mas que têm estado no centro da luta dos reformados e das suas organizações em defesa dos seus direitos.  A CDU dará voz às exigências de justiça social, à exigência de que sejam impulsionadas medidas mais favoráveis à melhoria das condições de vida dos reformados, pensionistas e idosos, que asseguram o direito a envelhecer com dignidade.

11.3. Mulheres
Agravou-se, nos últimos anos, a desigualdade em todas as esferas da vida, expressando-se, designadamente, na precarização do emprego, no afastamento de milhares de mulheres do mercado de trabalho, por via do desemprego. Em especial, as diferenças salariais entre homens e mulheres ampliaram-se. A disparidade salarial aumentou quase 70% em 5 anos, ao contrário da tendência europeia. Como confirmam os estudos mais recentes, as mulheres têm que trabalhar, em média europeia, mais 59 dias. Esta é uma realidade que atravessa os diversos sectores da atividade, e tem na Região uma expressão particularmente cruel no sector da hotelaria, responsável pelo maior número de empregos. A crescente exploração e a desigualdade salarial são evidentes em diversas unidades hoteleiras, para o mesmo trabalho, para a natureza das mesmas funções, em virtude da contratação à margem do sector hoteleiro, através do recurso sistemático as empresas de prestação de serviços. Merecem ainda destaque as discriminações em função da maternidade, que penalizam as jovens no acesso ao emprego e enquanto trabalhadoras, intensificando-se ao processo de desigualdade e discriminação das mulheres, por razão de classe e de género.

12. Acentuar dos custos e consequências das erradas políticas de transporte aéreo e marítimo

Um dos constrangimentos ao desenvolvimento da nossa Região está relacionado com o facto de sectores estratégicos como os transportes marítimos os transportes aéreos, assim como a gestão das infraestruturas aeroportuárias e as operações portuárias estarem nas mãos de interesses privados alheios aos interesses da Região. Sem dúvida que toda a produção regional fica condicionada quando existe um monopólio que controla a operação portuária, que pratica preços exorbitantes, inviabilizando uma maior competitividade dos produtos “made in Madeira”. De igual modo a mobilidade marítima dos madeirenses e porto-santenses, seja ela de passageiros ou de mercadoria, também está posta em causa devido a subjugação do Governo Regional aos interesses do grupo económico que controla a operação portuária, mas que também é o armador com maior volume de negócios na Região. Uma das aspirações da população da nossa Região é a existência de uma ligação marítima de passageiro entre a Madeira e o continente português durante todo o ano, realidade que tem sido constantemente inviabilizada pelos governos da Região e da República, em prejuízo das populações e em benefício do grupo económico que domina as ligações marítimas de mercadoria na Região, do mesmo modo que controla as operações portuárias. Este panorama tem sido agravado por óbvias deficiências no sector portuário, entregue a um grupo económico ligado ao poder político regional, que pratica preços dos mais caros da Europa, contando com a conivência do governo do PSD que, durante as últimas décadas, abdicou da gestão pública da operação portuária entregando assim a um privado um monopólio, condicionado os preços e criando uma concorrência desleal com outros armadores que não estão ligados ao grupo que controla a operação portuária, como aconteceu com o armador espanhol “ARMAS”. Não obstante o sucesso obtido junto da população e das empresas sedeadas na Região, fruto dos preços e do serviço praticado, aquela empresa apenas conseguiu operar na Madeira durante três anos, fazendo a ligação Canárias/Madeira e Madeira/Portimão. A “ligação Ferry” de passageiros e mercadorias Canárias-Madeira-Portimão, que foi uma realidade entre o ano de 2008 e 2012, e correspondeu a uma evolução muito positiva na efetivação da mobilidade dos residentes nestas ilhas, também permitiu intensificar as relações económicas com Canárias, com o Algarve e Sul de Espanha. Esta ligação marítima colocou em causa o predomínio e o controlo do sector do transporte marítimo por parte do “Grupo Sousa”, e o Governo Regional tudo fez para afastar o armador canariano, “Armas”, da nossa Região. Em 2018, o Governo Regional liderado por Miguel Albuquerque, para esbater a sua falta de popularidade, lançou um concurso público para a ligação marítima de passageiro entre a Madeira e o continente português, para vigorar por 3 anos. O “Grupo Sousa” ganhou o concurso e subcontratou o armador canariano, “Armas” para executar a ligação marítima de passageiros. A ligação Ferry foi assegurada apenas 3 meses ao longo do ano, em julho, agosto e setembro, com um custo anual de 3 milhões de euros. Curiosamente, mas não surpreendentemente, na semana a seguir às Eleições Regionais, de setembro de 2019, o contrato foi suspenso, apesar de ainda faltar um ano para finalizar a sua execução, demonstrando que o regresso da ligação marítima de passageiro entre a Madeira e o continente não passou de mero engodo eleitoral Já quanto ao sector aeroportuário, uma outra situação que penaliza os madeirenses e porto-santenses é o facto de a ANAM ter sido alienada a uma multinacional francesa, a VINCI, privatizando assim a principal porta de entrada e saída de passageiros da Região e deixando nas mãos do grande capital estrangeiro duas infraestruturas fundamentais para o desenvolvimento do arquipélago, os aeroportos da Madeira e do Porto Santo. Para além desta realidade, as taxas aeroportuárias são das mais elevadas da Europa. Aquando da venda da ANAM à VINCI e posterior integração da ANAM na ANA, foi prometido equipararas taxas praticadas no Aeroporto da Madeira com o Aeroporto de Lisboa. De facto, a equiparação está a ser feita, mas através do aumento das taxas do Aeroporto de Lisboa. Quando foi entregue a gestão dos aeroportos da Região a uma entidade privada foi garantido que as taxas aeroportuárias seriam equiparadas às do aeroporto de Lisboa, mas efetivamente o que aconteceu, foi um aumento global das taxas aeroportuárias nos aeroportos nacionais na ordem dos 167% em apenas 5 anos. As taxas de serviço a passageiros cobradas nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo são superiores em 31,3% às praticadas no aeroporto de Lisboa e 78% superiores às praticadas nos aeroportos dos Açores. (Há ainda quem se questione por que razão os aeroportos da Região são os que menos crescem a nível nacional no que diz respeito ao número de passageiros). Na verdade, o que salvaguardaria os interesses dos madeirenses e porto-santenses seria a redução efetiva das taxas aeroportuárias dos aeroportos da Madeira e do Porto Santo, para as equiparar às taxas do Aeroporto de Lisboa e aos aeroportos dos Açores, e não um aumento nas taxas aeroportuárias de Lisboa e Açores.

Lamentavelmente, o Governo Regional e o Governo da República nada fazem para garantir a redução das taxas aeroportuárias nem para garantir o controlo público dos aeroportos por representaram infraestruturas fundamentais ao desenvolvimento da Região e do País. A par das taxas aeroportuárias mais caras da Europa e de uma gestão das infraestruturas aeroportuárias que promove a precariedade laboral e a degradação dos serviços, os madeirenses e porto-santenses estão confrontados com um modelo de subsídio de mobilidade injusto que promoveu o aumento do preço das viagens para os residentes. O estabelecimento de um teto máximo de 400€ para a comparticipação do Estado na mobilidade dos residentes na RAM obriga o viajante ao pagamento da totalidade da passagem, para depois ter acesso ao reembolso após um longo e complexo processo burocrático que tem como intermediário os CTT. Após vários anos de luta na Região para alterar o modelo de subsídio de mobilidade, com a intervenção decisiva da CDU, foi possível apresentar e aprovar na Assembleia da República - na sequência de um processo que decorreu na Assembleia Legislativa Regional da Madeira – a legislação que alterou aquele modelo. Porém, o Governo da República suspendeu essa Lei que atualizara, em 2019, o modelo de atribuição de subsídio de mobilidade demonstrando o seu desrespeito pelo Povo Madeirense. A referida legislação, que ia ao encontro das aspirações da população da Região Autónoma da Madeira, fixava em 86 e 65 euros as tarifas aéreas pagas, por residentes e estudantes madeirenses em viagens para o continente e Açores, sendo o restante valor da deslocação aérea pago pelo Estado às companhias, pondo assim fim à injustiça de ser o residente ou estudante a adiantar a totalidade do valor da viagem, e só depois mediante um processo burocrático é que o passageiro recebia o subsídio de mobilidade. Assim, não só continua a fazer sentido lutar contra este constrangimento imposto à mobilidade de quem vive nestas ilhas, como importa responsabilizar politicamente o PS e o PSD pela inviabilização do novo modelo de subsídio de mobilidade, de acordo com os interesses dos madeirenses e porto-santenses.

13. Maior fragilidade das dependências energéticas

A política energética da RAM está hoje subordinada aos interesses dos grupos monopolistas. Esse é o resultado de opções, no passado, do insuficiente e desadequado aproveitamento dos recursos endógenos, de um sistema de transportes que não responde e do desmantelamento do sistema de planeamento. São estas opções que condicionam o desenvolvimento regional por dependermos excessivamente do exterior quanto aos factores energéticos: de uma elevada dependência do petróleo/combustíveis fósseis que pesa na balança comercial e no endividamento da Região; de custos energéticos excessivos, com consequências graves na competitividade das nossas empresas, ao mesmo tempo que os grandes grupos económicos do sector arrecadam lucros monopolistas. É tudo isto que explica a permanência da cartelização dos preços dos combustíveis anos a fio, agora agravados com a especulação a pretexto da guerra na Ucrânia. A Região está também confrontada com um atraso gigantesco na promoção da melhoria da eficiência energética em várias dimensões, incluindo em todo o parque edificado e, fundamentalmente, nos edifícios públicos. A par da não aceleração da redução da intensidade energética nas atividades económicas, longe do necessário e possível, muitas das inércias instaladas atrasam importantes processos que garantiriam outra eficiência energética. É a mesma errada política energética que no sector dos transportes se tem mostrado nada interessada numa transformação radical do sistema de transportes, apostando na sua sustentabilidade social, económica e ambiental, com a devida aposta nos transportes coletivos públicos. É a mesma política que dá incentivos à compra do automóvel eléctrico, que se mostra renitente à criação de um passe social único e tendencialmente gratuito incentivador do transporte público. É uma política que continua a privilegiar o transporte privado, individual, em modo rodoviário, movido a gasóleo/gasolina, também ele pensado como fonte de arrecadação de receitas fiscais. Há muito que a CDU tem vindo a denunciar a necessidade de romper com a política de direita que tem conduzido as opções em matéria de energia. A CDU não desistirá da possibilidade de inscrever novos avanços que a Região precisa em matéria de política energética e de preços da energia.

14. Profundas dependências financeiras

14.1. Finanças regionais
A Lei das Finanças das Regiões Autónomas penalizar fiscalmente as populações e os agentes económicos, agrava os constrangimentos das regiões ultraperiféricas, que articuladamente com as verbas retiradas através da Lei das Finanças Locais, reduz significativamente os níveis de resposta às necessidades locais e regionais e de prestação de serviço público, indispensáveis à efectivação dos direitos dos trabalhadores e do povo. Todo o processo que conduziu à aprovação da chamada “Lei das Finanças das Regiões Autónomas”, a Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, é parte integrante de uma política de saque fiscal, de empobrecimento das populações, de comprometimento do direito ao desenvolvimento e ao progresso das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Uma proposta inseparável do processo de revisão das leis em 2007 e 2010, justificada, primeiro, pela obsessão do défice e o Programa de Estabilidade e Crescimento, e depois pelos sucessivos PEC’s do Governo PS, que conheceu pela mão do PSD e do CDS-PP uma nova fase a pretexto do chamado “Memorando de Entendimento”. No plano político, há um facto irrefutável: um profundo ataque foi dirigido ao regime financeiro das Regiões Autónomas, da inteira responsabilidade do PSD, CDS-PP e PS, subscritos com a Troika estrangeira do Pacto de Agressão. Por mais descarados que sejam os exercícios de mistificação ou cinismo que ensaiem estes três partidos, as populações da Madeira e dos Açores sabem que não se pode fingir estar contra a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, quando não só então se assinou como se mantém a total vinculação e apoio ao chamado “Memorando” onde ficou prevista a redução dos recursos financeiros das Regiões Autónomas, e um intolerável controlo e ingerência que amputa e empobrece a Autonomia. O diploma que foi aprovado pelo Governo da República esteve em análise na Assembleia da República, para a revisão da Lei das Finanças Regionais. Prosseguiu a estratégia (aliás comum às Finanças Locais) de construir cada novo regime financeiro numa continuada linha de redução dos meios postos à disposição das Regiões Autónomas. Por conseguinte, é com a actual legislação, que no plano financeiro se caracteriza por uma expressiva redução da participação das Regiões Autónomas nos recursos públicos do Estado, que se está a efetivar um continuado percurso de expropriação de meios financeiros a que as Regiões deveriam ter direito. Atentatória da Autonomia, mas sobretudo peça da engrenagem da exploração, empobrecimento e assalto aos rendimentos dos trabalhadores e do Povo, a legislação vigente reclama de todos quantos se opõem à lógica do Pacto de Agressão e ao seu conteúdo lutam pela Autonomia uma atitude decidida de denúncia das suas consequências. Perante tudo isto, seguramente que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira deveria ter por dever intervir em defesa de um regime de Finanças Regionais capaz de dotar as Regiões Autónomas de mais meios indispensáveis ao progresso e desenvolvimento regionais, e que assegure o princípio da Autonomia e da solidariedade nacional. Embora exista a promessa de uma nova proposta legislativa sobre Finanças Regionais, alguma falta de vontade política e muitas inércias, em particular, por parte do PSD/CDS, retardam a concretização de tão importante percurso para a Autonomia. É, pois, fundamental e necessário lutar por uma nova Lei das Finanças Regionais para repor a justiça fiscal que foi retirada na revisão da Lei de 2007, e nunca mais reposta.

14.2. Dívida e serviço da dívida
Numa altura em que é necessário reforçar as funções sociais verificamos reduções orçamentais em áreas como a saúde, proteção social, habitação e infraestruturas coletivas, e verificamos um aumento exponencial para o serviço da dívida, que ascende os 28% do total do Orçamento Regional. O serviço da dívida, as parcerias público privadas rodoviárias, e as Sociedades de Desenvolvimento, são um sorvedor de dinheiros públicos que representam mais de 34,6% (2.117 milhões de euros) dos orçamentos regionais dos últimos 4 anos, que tanta falta fazem em sectores como a Saúde, Educação, Habitação e apoio social. O Governo Regional optou por aumentar o serviço da dívida, em 2022, para 602 milhões de euros, em vez de garantir o reforço do Serviço Regional de Saúde, o fim das taxas moderadoras, o reforço das verbas para o programa de recuperação de cirurgias. O Governo Regional optou por injetar nos últimos 4 anos mais de 311 milhões de euros nas parcerias público privadas rodoviárias, em vez de garantir a contratação dos recursos humanos necessários para dar respostas às necessidades de funcionamento dos serviços públicos. O Governo Regional optou por esbanjar nos últimos orçamentos mais 103 milhões de euros nas Sociedades de Desenvolvimento, em vez de garantir mais verbas para o complemento social para o idoso e para outros apoios para quem mais precisa. Estamos perante verbas que pesam cada vez mais no Orçamento Regional para o pagamento de uma dívida e de um serviço da dívida que mais servem interesses estranhos ao superior interesse regional, e que desviam vultuosos meios financeiros tanto em falta para a concretização de outros objetivos do desenvolvimento humano e social desta Região. Para tal, requerem-se novas políticas capazes de contrariar o presente agravamento da situação económica e social desta Região, que  adote um novo rumo político, que garanta os direitos de quem trabalha, a produção e a justa distribuição da riqueza, o direito ao trabalho, ao salário, à educação, à saúde e à segurança social públicas, universais e solidárias, que são parte integrante e inalienável dos direitos humanos e do progresso social.

 

Capítulo II - A Política Necessária

É possível um novo rumo para o desenvolvimento, em que a Autonomia esteja ao serviço dos trabalhadores e do povo. Há um outro rumo e uma política capaz de gerar um desenvolvimento económico e uma política social que garantam a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das populações.

A CDU propõe um caminho alternativo para a Região Autónoma da Madeira, uma nova política económica e social assente nos seguintes vetores essenciais:

1. Aposta nas Capacidades Produtivas

O aumento do investimento público, designadamente do reprodutivo, o apoio às micro, pequenas e médias empresas e à produção regional, a melhoria do perfil da nossa especialização, a substituição crescente da produção importada pela produção regional e o alargamento das nossas exportações são direcções urgentes. O aumento das exportações, sobretudo de produtos de elevado valor acrescentado e com fraca componente importada é muito importante para o crescimento e para a redução do nosso défice externo e um factor de inversão da crescente e perigosa dependência económica.

2. Consumir Local, Produzir Local

A disponibilização dos produtos regionais em estabelecimentos comerciais ajudaria a fomentar a atividade agrícola na Região, defenderia a economia regional, para além de efectivar o direito de opção aos consumidores. Podendo a escolha de consumir regional incidir até sobre a valorização da produção regional, há que atribuir aos consumidores o direito de optar pela origem dos produtos que consomem. Neste sentido, é preciso que encontrem no mercado esses produtos, de forma a assegurar a sua opção. Importa assim, garantir que os grandes estabelecimentos comerciais deem aos consumidores o direito de escolher entre os produtos produzidos na Região Autónoma da Madeira ou os produzidos noutras localidades. E importa promover a criação de uma rede de mercados locais com a finalidade de incrementar uma maior venda directa ao consumidor final. Deste modo, o direito de consumir local visa a valorização do sector produtivo na Região Autónoma da Madeira, bem como a livre opção dos consumidores na aquisição de produtos de origem regional. É necessário que o Governo Regional, as Autarquias e os vários Organismos Públicos desenvolvam políticas de produção e consumo de produtos regionais, dando prioridade à aquisição de produtos produzidos na nossa terra.

3. Valorizar o Trabalho e os Trabalhadores

Através da afirmação do trabalho com direitos e de uma significativa melhoria dos salários e dos vencimentos como contributo e condição para o desenvolvimento económico e uma melhor repartição do rendimento entre o trabalho e o capital, esta meta requer uma estratégia económica e social de pleno emprego, qualidade do trabalho e proteção do emprego, combatendo a precariedade e instabilidade laborais.

4. Alargamento do Mercado Interno

É condição chave promover o alargamento do mercado interno enquanto condição de sustentabilidade e estabilidade de uma nova estratégia de desenvolvimento económico para a Região, em particular, através do crescimento do rendimento disponível das famílias, especialmente pelo crescimento dos salários e pensões, travando e corrigindo a atual trajetória de um consumo desequilibradamente centrado no crédito bancário, através do desenvolvimento do investimento público e da dinamização da atividade das micro, pequenas e médias empresas.

5. Aumento da Produtividade

Há que apostar na melhoria das condições de trabalho, tecnológicas e de organização, bem como por um perfil de especialização mais valorizado. É este um dos eixos estratégicos que se impõem como vitais no âmbito do novo modelo de desenvolvimento regional baseado na inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico, na qualidade dos produtos, na organização empresarial, na formação e na qualificação dos trabalhadores. A diminuição dos salários reais de significativos sectores da população, e do investimento público direta ou indiretamente produtivo tem-se constituído com fator de travão ao crescimento económico.

6. Alteração do Défice de Acessibilidades

É essencial para o desenvolvimento de uma região insular distante e ultraperiférica como a Madeira, ultrapassar o persistente e agravado défice de acessibilidades, défice numa área estruturante e estratégica, de onde resultam penalizações e desvantagens para toda a economia regional.

7. Transportes Públicos Terrestres: justas prestação de serviço público

Na Região, na generalidade, ainda os transportes públicos sofrem de má imagem entre os não utilizadores, como junto dos utilizadores, e têm um baixo número de passageiros. No quadro de uma nova política de transportes e acessibilidades, para a CDU é fundamental concretizar as seguintes medidas:

- Desenvolver uma política de forte incentivo ao uso do transporte público de passageiros e projetar a gratuitidade no seu acesso e uso continuado por parte da população residente;

- Criar um sistema de transportes em toda a Região que corresponda às exigência de proximidade no serviço público e às necessidades de mobilidade por parte da população;

- Garantir qualidade elevada de transportes terrestres de modo a responder a soluções de frequência regular, serviço de proximidade e resposta horária adequada às diferentes camadas sociais e profissionais;

- Promover o “Passe-Família”, universalizar o acesso ao serviço de transporte escolar em todos os concelhos e garantir que o “Passe Estudante” possa ser utilizado em toda a Região, permitindo a livre circulação e a fidelização aos transportes públicos.

8. Transporte Marítimo

No que se refere aos transportes marítimos e estruturas portuárias, exige-se a rutura com as situações de monopólios de facto que se criaram e a concretização de garantias de obrigações de serviço público no domínio dos transportes marítimos, com auxílios com carácter social e auxílios de finalidade regional. Importa também assegurar o transporte regular, ao longo de todo o ano, por via marítima para passageiros entre a Região e o Continente português. No que diz respeito à operação portuária, importa garantir a reversão para o controlo público de toda a operação que, com maior vantagem, deverá ser desenvolvida por uma empresa pública ao serviço do interesse público, pondo fim a uma gestão apenas centrada na obtenção de lucro para um privado.

8.1. Descarbonização dos Portos

Uma questão fundamental para o nosso futuro coletivo é o que fazer ao problema ambiental e de saúde pública criado pelos navios de cruzeiro nos portos da Região. As emissões de óxidos no sector portuário são extremamente negativas devido à contaminação por partículas finas geradoras de graves e vastos problemas pulmonares. Por isso, importa promover políticas de descarbonização nos portos da Região, para proteger o ar que se respira nestas ilhas, defender a saúde pública e um destino turístico ambientalmente sustentável.

9. Aeroportos

Depois do ruinoso negócio para a Região, que resultou na entrega dos aeroportos a uma multinacional, os resultados estão à vista: o acumular de passageiros em filas de espera; a supressão e adiamento de voos; a degradação das condições de conforto, fiabilidade e segurança. Estas constituem consequências da alteração do modelo de gestão pública, para um modelo de gestão unicamente centrado no máximo lucro e na remuneração dos acionistas da VINCI: aumentou a precariedade e a subcontratação, reduziu o investimento. Para a CDU o resgate da concessão da ANAM é uma prioridade. Impõe-se que a Região e o Estado português desenvolvam uma política que assuma como objetivo a recuperação do controlo dos aeroportos. Com a recuperação destes instrumentos estaremos em condições não só de responder aos muitos problemas do presente, mas também, de preparar o seu futuro numa dimensão que é estruturante para o desenvolvimento.

10. Novas Respostas Aeroportuárias. Outra Operacionalidade

Na ilha da Madeira e do Porto Santo existem insuficiências no aeroporto e existem graves constrangimentos na extensão da operação aeroportuária e seus serviços. Exemplo dos constrangimentos na operacionalidade do Aeroporto da Madeira, Cristiano Ronaldo, é o facto de estar impossibilitada a actividade de um avião de combate a fogos florestais na ilha da Madeira, pela simples razão de não existirem condições operacionais para o efeito no actual aeroporto. Outro exemplo é o de não existir qualquer alternativa aeroportuária na ilha da Madeira para efeitos de resposta extraordinária em matéria de segurança pública, para a proteção civil, para respostas em situações de emergência, em que seja imperioso salvaguardar ligações aéreas para entrada ou saída da ilha. Assim, reveste-se da maior importância estratégica para esta Região Autónoma garantir outras condições de operacionalização aeroportuária e permitir a possibilidade de novas funções, outros serviços e novas respostas na capacidade de transporte de pessoas e bens. O reconhecimento da necessidade de se projectar uma alternativa aeroportuária para a ilha da Madeira faz com que se considere como prioritária a responsabilidade regional pelo reforço das suas infraestruturas aeroportuárias.

11. Transportes Aéreos

Para além das alterações substanciais que uma reconfiguração da TAP com o pleno controlo público permitiria, uma outra política de mobilidade, no atual quadro, é urgente:

a) Concretizar um novo modelo de aplicação do “Subsídio de Mobilidade”, mais favorável a quem reside na Região e materializar uma prestação de serviço público em alternativa à liberalização das ligações aéreas entre a Região e o restante território nacional;

b) Aplicar o princípio dos deveres de “serviços máximos” nas ligações aéreas. Nas situações críticas de cancelamento de ligações aéreas, resultantes do encerramento do aeroporto por motivos meteorológicos, nas horas posteriores à reposição da operacionalidade aeroportuária, deverá ser encontrada uma imediata resposta de mobilidade aos passageiros. Assim, deverá existir um novo dever de cada uma das companhias aéreas vinculadas ao transporte regular de passageiros: do mesmo modo que em casos de greve estão obrigadas a “serviços mínimos” para as ilhas, a concretização de “serviços máximos”, depois de reabertura do aeroporto da Madeira, deverá passar a ser um novo dever das companhias aéreas;

c) Criar um POSEI para os transportes, tal como já existe um programa da EU especificamente destinado a fazer face ao afastamento e insularidade, para o reforço da coesão económica e social, defendemos que seja criado o “POSEI-Transportes”, aliado à defesa de um serviço público, como resposta às necessidades das pessoas e da economia regional;

d) Alargar o âmbito de aplicação de apoios aos estudantes que frequentam o ensino superior público, em formação complementar, com uma alargada tarifa de formação equiparada ao valor da tarifa de estudante;

e) Definir uma “tarifa de estudante” para quem frequente o ensino superior público fora da Região Autónoma da Madeira, com custos suportados pelo Orçamento de Estado.

12. Nova Política Fiscal

Pretende-se que um mesmo regime fiscal seja aplicado a todas as empresas com sede e atividade na Região Autónoma da Madeira, equiparado ao existente na Zona Franca Industrial. Uma vez que as ajudas para a discriminação positiva de empresas instaladas ou a instalar na Zona Franca Industrial são inteiramente admitidas pelo quadro legislativo comunitário e nacional, justificam-se medidas especiais de apoio ao desenvolvimento regional, ao abrigo dos apoios do Estado, com a criação extensiva a todo o território da Região dos mesmos estímulos ao investimento em atividades produtivas e geradoras de emprego, com a dinamização de incentivos extraordinários, quer à instalação de novas empresas, quer para assegurar a presença das já instaladas.

13. Defesa do Litoral e da Orla Costeira

Devido à ausência de uma estratégia regional para o litoral e pela gravíssima e imperdoável falta de ordenamento da orla costeira, repetem-se inúmeros casos de destruição - com elevadíssimos encargos para o erário público - em equipamentos e infraestruturas instaladas na orla costeira. Veja-se o litoral do Funchal ou o já anunciado para a orla costeira do Portinho, no Caniço, ou a frente mar de São Vicente, onde a governação se prepara para esbanjar milhões de euros para desfigurar, mar adentro, mais segmentos do litoral. O litoral continua a ser usurpado e atolar-se água abaixo, por ganância e desatino, ao sabor dos interesses dos grupos económicos do regime. O litoral desta Região insular é demasiado importante para que continue a ser gerido ao sabor dos persistentes vícios de ocupação e uso. Para um novo modelo de desenvolvimento regional é fundamental definir uma Estratégia de Gestão Integrada da Zona Costeira e garantir compromissos quanto a medidas de salvaguarda ambiental da frente mar e orla costeira.

14. Desenvolvimento dos Sectores Produtivos

Outro rumo e uma nova política capaz de vencer a crescente dependência e vulnerabilidade económica da Região deverá assentar na defesa e afirmação dos sectores produtivos, nomeadamente da agricultura e das pescas, tendo em conta as especificidades regionais, através da valorização e desenvolvimento sócio-económico destes sectores, através de um novo modelo de apoio ao desenvolvimento da atividade industrial, através da dinamização de apoios ao fortalecimento das micro, pequenas e médias empresas, no abastecimento do mercado interno e da sua crescente expansão.

15. Turismo e Desenvolvimento Regional

O sector do turismo deverá ser assumido como força motriz do crescimento económico, como dinamizador sócio-económico da Região, inseparável de uma rigorosa e exigente política de preservação da natureza, de uma inovadora e ecológica política energética e de uma nova política regional de ordenamento do território tendo como vetor essencial do desenvolvimento regional a promoção de políticas de defesa e valorização do mundo rural e de inversão dos processos de degradação ambiental. A valorização do turismo e da sua oferta reclama a qualificação e formação profissional dos seus trabalhadores, o alargamento do mercado interno e o integral aproveitamento dos nossos recursos naturais.

16. Economia do Mar

A par da necessidade vital de salvaguarda da sustentabilidade da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos e da gestão racional dos recursos marinhos, o mar, para além da fundamental vertente de defesa da soberania nacional, representa igualmente todo um potencial económico a exigir um cuidado e planeado aproveitamento. O oceano constitui uma fonte inestimável de alimentos e energia, cujos aspetos económicos e ecológicos da sua utilização deverão ser rentabilizados ao serviço do desenvolvimento económico e social da Região.

17. Pelo Direito à Terra

Ao contrário da propaganda governamental, que muito se esforçou por enraizar a ideia de que a colonia estava resolvida nesta Região, obstáculos e inércias de natureza diversa têm impossibilitado a resolução de problemas da colonia. A existência de parcelas de terreno ainda em regime de colonia na Madeira e no Porto Santo tem gerado constrangimentos na gestão e aproveitamento desses terrenos. Daqui resultam, entre outras dificuldades, problemas para o desenvolvimento da atividade agrícola. É urgente legislação para solucionar muitos dos casos de colonia ainda existentes, um pouco por toda a Região, com novos prazos para os intervenientes nos processos de remição de colonia, através de um período extraordinário, com novos mecanismos e meios de apoio.

18. Reserva Agrícola Regional

A CDU quer que seja criada na Região Autónoma da Madeira a Reserva Agrícola Regional, um instrumento fundamental para desenvolver a atividade produtiva na Região, para preservar o património natural e a biodiversidade. Pelo facto de não existir a Reserva Agrícola Regional, os solos com excelente capacidade de produção estão a ser ocupados por projetos de urbanização, a produção agrícola enfrenta condições adversas ao seu desenvolvimento, e produtos regionais, como o “Vinho Madeira”, correm sérios riscos. Portanto, a cada dia que passa existe menos área agrícola na Região Autónoma da Madeira em consequência de erradas políticas de planeamento e ordenamento do território. É, pois, inadiável a criação da Reserva Agrícola Regional, no quadro de uma política de ordenamento territorial que salvaguarde os solos de reconhecida aptidão e qualidade para a agricultura.

19. Mercado da Macaronésia 

O denominado mercado da Macaronésia constitui um amplo mapa de possibilidades que abarca os arquipélagos dos Açores, Cabo Verde, Canárias e Madeira, no qual se deverão potenciar projetos de cooperação dos seus sistemas produtivos e novas condições de competitividade das empresas. Em particular, as três regiões insulares e ultraperiféricas integrantes da União Europeia apresentam características e condicionalismos especiais comuns, assim como complementaridades ao nível das suas produções e mercados regionais. O estímulo ao funcionamento da produção e mercados regionais pode constituir um fator de impulso ao desenvolvimento económico e social reclamando linhas de ação que permitam o reconhecimento do direito a produzir, preços justos à produção e o direito de acesso aos mercados, e apoios diretos à dinamização de um mercado inter-ilhas.

20. Edificação das Vias Rápidas da Educação

A Região não recuperou satisfatoriamente do atraso educativo, apresenta um dos piores níveis de Educação e qualificação profissional no quadro da União Europeia. Depois de uma concentração intensiva e mais acelerada de investimentos em determinados equipamentos físicos, é fundamental optar pela edificação das vias rápidas da Educação. É da maior importância que a Região Autónoma da Madeira opte por uma política educativa que, pela sua amplitude, eficácia e inovação, seja intensamente motivadora para professores e estudantes, promotora de uma nova e clara estratégia de desenvolvimento regional.

21. Creches Gratuitas 

É da mais elementar justiça garantir o acesso a equipamentos de apoio à infância, nomeadamente através da implementação da gratuitidade de acesso às creches para todas as crianças, entre outras medidas de promoção dos direitos das crianças. A gratuitidade da frequência da creche para as crianças representa um fator de segurança para os casais que desejam ter o primeiro filho, bem como para aqueles que tendo já filhos nestes grupos etários desejam ter mais filhos. Simultaneamente, a CDU não abdica da criação de uma Rede Pública de creches com garantia de vaga a partir do final da licença de maternidade e paternidade e de gratuitidade de acesso para todas as crianças até aos 3 anos, devendo tal objetivo ser implementado de forma faseada até assegurar a universalidade deste direito para todas as crianças, garantindo a todas as mães e pais trabalhadores o acesso a vaga após o período de licença de maternidade e paternidade.

22. Aposta na Formação e Qualificação

O desenvolvimento do potencial humano constitui um elemento fulcral a favor da coesão económica e social e condição basilar do desenvolvimento económico e da competitividade na sociedade do conhecimento. A aposta na formação e qualificação da população ativa representa um eixo essencial. A Região deverá estabelecer uma nova estratégia regional para o emprego que, no quadro da União Europeia e ao abrigo do estatuto de região ultraperiférica, solicite a realização de ações inovadoras substancialmente financiadas pelo Fundo Social Europeu.

23. Inovação, Sociedade de Informação, Investigação e Desenvolvimento Tecnológico

A Região precisa assumir uma política de inovação e o incremento substancial das atividades de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico nos domínios que apresentam interesse específico para a Região e que respondam às necessidades específicas do desenvolvimento regional. Deve, para tal, a Região assegurar que, através da sua situação de região europeia ultraperiférica, sejam asseguradas, no âmbito do programa-quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico da União Europeia, alargadas participações em projetos e atividades de investigação e de inovação, bem como em ações destinadas às infraestruturas de investigação, explorando cabalmente as possibilidades de financiamento já existentes.

24. Novas Políticas Sociais

Uma política alternativa para a Região Autónoma da Madeira torna indispensável realizar a repartição da riqueza criada, com salários e pensões revalorizados, através de medidas específicas de complemento regional, dando conteúdo material à configuração de uma autonomia social, através de políticas sociais próprias e especificamente identificadas com as realidades da Região, através do desenvolvimento de acções autonómicas no quadro dos sistemas públicos e universais de Segurança Social, através do acesso a serviços públicos de qualidade, designadamente nos domínios da Saúde, Educação e Habitação.

25. Serviço de Apoio Social Domiciliário

Importa alargar a prestação do serviço de apoio domiciliário no que contempla de prestação de cuidado e serviços a famílias ou a pessoas que se encontram no seu domicílio em situação de dependência física e ou psíquica e que não conseguem assegurar, temporariamente ou permanentemente, a satisfação das suas necessidades básicas. Segundo o recente estudo oficial de diagnóstico sobre as necessidades mais imediatas de ajuda domiciliária, seriam precisas nesta Região 200 novas ajudantes domiciliárias na rede de apoio da Segurança Social. Perante esta realidade, é necessário que a Região Autónoma da Madeira, através do Instituto da Segurança Social, garanta a contratação de uma mais vasta equipa de trabalhadoras da ajuda domiciliária para assegurar o reforço da capacidade de resposta às pessoas e famílias que necessitam deste tipo de apoio.  

26. Banco de Solos para a Habitação

Na Região Autónoma da Madeira, uma das causas que mais diretamente pesam para o desencadear de processos de especulação imobiliária e, por consequência, para obstaculizar o direito de acesso à habitação são os custos imputados aos solos. Por isso, constituir um banco de solos destinados às políticas de habitação é uma das prioritárias propostas da CDU. Através do banco de solos, será garantido solo do domínio público na Região Autónoma da Madeira como forma de melhor promover o acesso à habitação a custos não especulativos. Esta deverá ser uma modalidade básica no assumir de responsabilidades públicas para que o fim último do bem habitação, que é o de responder a uma necessidade básica, se torne, cada vez mais, num bem objetivamente marcado pelo seu destino-objetivo dominantemente social.

 

Medidas de Implementação Imediata

10 Medidas de Implementação Imediata para combater as injustiças e garantir uma vida melhor.

A CDU/Madeira define as seguintes 10 medidas de implementação imediata para combater as injustiças sociais:

 

1. Valorização do trabalho e dos trabalhadores através da afirmação do trabalho com direitos, de melhores salários e vencimentos, como contributo e condição para o desenvolvimento económico;

 

2. Aplicar o subsídio de insularidade a todos os trabalhadores do sector público e privado, e consagrar um acréscimo de 10% ao valor do Salário Mínimo Nacional a vigorar na Região;

3. Desenvolver a estratégia regional para a erradicação da pobreza, da exclusão social e das desigualdades territoriais;

 

4. Reivindicar o tabelamento ou fixação de preços máximos de bens essenciais, assim como dos combustíveis e produtos energéticos, incluindo a de fixação de preços abaixo daqueles que são hoje praticados, revertendo os aumentos verificados;

5. Reforçar o Serviço Regional da Saúde, universal, geral e gratuito, combater a privatização da saúde, e garantir o acesso de todos aos cuidados de saúde;

 

6. Criação do plano regional de combate à precariedade laboral e combater o uso abusivo dos programas de ocupação de desempregados para suprir necessidades permanentes;

7. Concretizar uma rede pública de mobilidade territorial em toda a Região com a progressiva gratuitidade dos transportes públicos para todos;

 

8. Reivindicar o Programa de Emergência Habitacional;

9. Desenvolver o Complemento Regional de Reforma para todos quantos tenham rendimentos inferiores ao valor do Salário Mínimo, e tomar a iniciativa sobre o acesso gratuito aos medicamentos para utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e famílias com carência económica;

 

10. Garantir a gratuitidade dos manuais escolares no ensino obrigatório e a gratuitidade das creches.