Importa garantir proteção ambiental do sítio marinho protegido
A CDU, através do Deputados no Parlamento Europeu, João Pimenta Lopes, questionou a Comissão Europeia sobre as incidências ambientais da piscicultura na Ribeira Brava, na Ilha da Madeira, designadamente, nas suas implicações para o sítio marinho ali existente, classificado e sujeito a especial protecção ambiental.
Para a CDU era importante saber se tem ou não a Comissão Europeia dados que indiquem que uma ampliação tão significativa, quer em número de jaulas, na piscicultura no mar da Ribeira Brava, quer em capacidade produtiva, não colocará em causa a qualidade da água do mar e dos ecossistemas daquela zona e não inviabiliza a conservação dos recursos biológicos marinhos?
Na verdade, a legislação da União Europeia estabelece obrigações que visam limitar os eventuais impactos negativos das atividades aquícolas no meio marinho. Tendo em conta a Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a resposta da Comissão Europeia é muito clara: «o projeto Ribeira Brava é adjacente a um sítio marinho protegido ao abrigo da Diretiva Habitats. Nos termos do artigo 6.º, n.º 3, da referida diretiva, um projeto não diretamente relacionado ou não necessário para a gestão de um sítio protegido, mas suscetível de afetar esse sítio de forma significativa, deve ser objeto de uma avaliação adequada do seu impacto nos objetivos de conservação do sítio».
As preocupações que deram fundamento às questões colocadas à Comissão Europeia estão relacionadas com os impactos negativos da ampliação do projeto de piscicultura na Ribeira Brava (passagem de capacidade produção de 800 ton./ano para 2240 ton./ano),nomeadamente a contaminação do meio por substâncias orgânicas e químicas; a contaminação do meio ambiente, com o aumento da produção de resíduos gerados em consequência das excreções metabólicas e alimento não consumido pelos peixes; a destruição de fundos marinhos; a potencial degradação da qualidade da água do mar; efeitos indiretos na saúde de comunidades marinhas.
Assim, em face da resposta da Comissão Europeia, a CDU apela ao Governo Regional da Madeira para que concretize todas as recomendações de modo a impedir danos nas águas marinhas e na qualidade do oceano naquela zona, na Ribeira Brava.
Em anexo, enviamos as perguntas colocadas pelo Deputado João Pimenta Lopes e as respostas dadas pela Comissão Europeia:
