A CDU esteve hoje junto das instalações do CARAM- Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, no Santo da Serra, para apresentar uma iniciativa parlamentar que defende o fim da discriminação laboral nesta empresa pública.
Na apresentação da iniciativa parlamentar o deputado Ricardo Lume referiu que «não é aceitável que o Governo Regional através das empresas públicas seja promotor de práticas discriminatórias laborais, dentro da mesma empresa quando está em causa trabalhadores que trabalham lado a lado com as mesmas funções e com direitos diferentes, que é o que se está a passar no CARAM, onde existe dois regimes laborais diferentes para o desempenho das mesmas funções, pois existem trabalhadores com o regime equivalente aos trabalhadores da administração pública e outros trabalhadores com o regime do sector privado, é importante referir que estamos a falar de uma empresa pública.»
O porta-voz da iniciativa da CDU explicou que «os funcionários que lhes é aplicado o regime do sector privado praticam 8 horas diárias de trabalho e 40 horas semanais, têm apenas 22 dias úteis de férias, não têm subsídio de insularidade e não tiveram direito aos aumentos salariais que os seus colegas de trabalho com o estatuto de funcionário público tiveram.
Por outro lado, os trabalhadores com estatuto de funcionário público praticam 7 horas de trabalho diário e 35 horas semanais, têm 25 dias úteis de férias, subsídio de insularidade, subsídio de risco, podem aceder à ADSE e são sempre abrangidos pelos aumentos salariais decretados para os trabalhadores da administração pública.
No que diz respeito ao sistema de avaliação dos trabalhadores, aí já é aplicado o SIADAP tanto aos trabalhadores com o estatuto de funcionários públicos como aos trabalhadores com o estatuto do regime privado.»
Ricardo Lume concluiu a sua intervenção dizendo que «a CDU entregou na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira um Projecto de Resolução para garantir o fim da discriminação laboral no CARAM.
Está ao alcance do Governo Regional e da Administração da Empresa através de um acordo de empresa, negociado com as estruturas representativas dos trabalhadores, eliminar as injustiças denunciadas.
A CDU vai continuar a intervir para combater todas as formas de discriminação laboral, sejam elas no sector público ou no sector privado, defendendo sempre o tratamento mais favorável para o trabalhador.»
