A CDU realizou uma ação de contacto com a população na zona da Nazaré para abordar o flagelo do aumento das ações de despejo de famílias que vivem em casas arrendadas.
No decurso da acção política o deputado Ricardo Lume proferiu a seguinte declaração.
«Diariamente somos confrontados com dezenas de casos de pessoas que estão a ser alvo de ações de despejo.
Quem vive em casas arrendadas está a ver os seus contratos, não serem renovados, pelos senhorios, apesar de os inquilinos cumprirem escrupulosamente as suas obrigações.
Os inquilinos que nos contactam, nunca deixaram de pagar a sua renda e mesmo assim o senhorio não quer renovar o contrato de arrendamento.
O que identificamos é que uma família que pagava por um T1 no Funchal 600 euros agora não encontra uma habitação da mesma tipologia por menos de 750 euros, e para fazer um novo contrato de arrendamento tem de pagar uma caução equivalente a duas rendas, ou seja no mínimo 1400€ mais a renda do primeiro mês.
A chamada lei dos despejos implementada pelo PSD e CDS e mantida pelo PS é responsável pelo despejo diário de dezenas de famílias na Região.
A CDU está hoje a contactar com a população para alertar os inquilinos dos seus direitos que muitas vezes não são divulgados.
A Lei prevê que, nos imóveis arrendados para habitação, o inquilino possa requerer ao juiz do tribunal judicial da área do imóvel o adiamento da desocupação por razões sociais imperiosas.
Ou seja, pode pedir para que o despejo seja travado, explicando motivos relacionados com a sua situação social, económica ou de saúde. O facto de não dispor imediatamente de outra habitação, o número de pessoas que habitam consigo, a sua idade, o seu estado de saúde e a situação económica e social das pessoas envolvidas podem ser usados como argumentos para impedir o despejo.
Este pedido tem de ser feito nos 15 dias que se seguem à notificação do despejo e apresentadas provas que comprovem a situação. Devem ser ainda indicadas até 3 testemunhas.
É importante que todos conheçam os seus direitos para se poderem defender.
A CDU vai continuar a intervir com o objetivo de revogar o actual lei dos despejos e defender um regime especial de proteção que inclua a limitação do aumento das rendas e o fim dos despejos.
A habitação é um direito não um negócio, as casas foram construídas para as pessoas viver, não para os investidores especular.»
