A CDU esteve hoje junto das instalações do CRAM- Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, para denunciar práticas de discriminação no que diz respeito aos direitos laborais.
Aos órgãos de comunicação social o deputado, Ricardo Lume proferiu a seguinte declaração:
«Não é aceitável que o Governo Regional através das empresas públicas seja promotor de práticas discriminatórias, dentro da mesma empresa quando está em causa trabalhadores que trabalham lado a lado com as mesmas funções e com direitos diferentes.
Um exemplo concreto desta realidade é o que se passa no CRAM onde existe dois regimes laborais diferentes para o desempenho das mesmas funções, pois existe trabalhadores com o regime equivalente ao da administração pública e outros trabalhadores com o regime do sector privado, é importante referir que estamos a falar de uma empresa pública.
Os funcionários que lhes é aplicado o regime do sector privado praticam 8 horas diárias de trabalho e 40 horas semanais, têm apenas 22 dias úteis de férias, não têm subsídio de insularidade, e não tiveram direito ao aumento mínimo de 52,11€ que os seus colegas de trabalho com o estatuto de funcionário público tiveram.
Por outro lado, os trabalhadores com estatuto de funcionário público praticam 7 horas de trabalho diário e 35 horas semanais, têm 25 dias úteis de férias, subsídio de insularidade, subsídio de risco podem aceder à ADSE e são sempre abrangidos pelos aumentos salariais decretados para os trabalhadores da administração pública.
No que diz respeito ao sistema de avaliação dos trabalhadores, aí já é aplicado o SIADAP tanto aos trabalhadores com o estatuto de funcionários públicos como aos trabalhadores com o estatuto do regime privado.
A CDU considera que existe nesta empresa pública uma tremenda injustiça e que é necessário garantir a equiparação dos direitos dos trabalhadores da empresa com o estatuto do regime privado aos trabalhadores da empresa com estatuto de funcionários públicos.
Está ao alcance do Governo Regional e da Administração da Empresa através de um acordo de empresa negociado com as estruturas representativas dos trabalhadores eliminar as injustiças denunciadas pelos trabalhadores.
A CDU vai continuar a intervir para combater todas as formas de discriminação laboral, sejam elas no sector público ou no sector privado, defendendo sempre o tratamento mais favorável para o trabalhador.»
