O Deputado do PCP, Ricardo Lume, agendou para ser discutido e votado no plenário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que se realiza na próxima semana um Projecto de Resolução que exige a abertura de concurso para garantir a contratação dos Oficiais de Justiça necessários para assegurar o funcionamento adequado dos Tribunais e do Ministério Público na Região Autónoma da Madeira.
Na apresentação da iniciativa parlamentar o Deputado Ricardo Lume proferiu a seguinte declaração:
«Os Oficiais de Justiça desempenham uma função determinante no funcionamento dos Tribunais e no garantir o acesso do cidadão à justiça.
A redução do número destes profissionais nos Tribunais da Madeira tem particular incidência nos lugares de chefia, Secretaria, Escrivães e Técnicos Principais, diminuindo assim as perspetivas de progressão de carreira, mas, também condicionando a celeridade dos processos judiciais, assim como condicionando o acesso à justiça à população.
Na Região existem cerca de 160 Oficiais de Justiça um número insuficiente face às necessidades.
Na Comarca da Madeira os sectores mais carenciados de meios humanos são o Juízo do Trabalho do Funchal, Juízo de Família e Menores do Funchal, e o Ministério Público.
Segundo dados divulgados pelo sindicato é necessário garantir a contratação de mais 20 a 30 Oficiais de Justiça para assegurar o normal funcionamento dos Tribunais.
Porém na Região Autónoma da Madeira muitos jovens foram formados e têm as habilitações necessárias para responder à necessidade de contratar mais recursos humanos, para a carreira de Oficial de Justiça.
Estima-se que no Continente existem cerca de 200 madeirenses espalhados pelas diversas Comarcas integrados na carreira de Oficial de Justiça ou em situação de estágio.
Muitos mais jovens na Região têm formação na área, mas como não abrem vagas nos quados de Oficiais de Justiça nos Tribunais da Região estão a trabalhar noutras áreas à espera de uma oportunidade, para integrarem a carreira de Oficial de Justiça.
Considerando que existe uma carência de Oficiais de Justiça nos Tribunais e no Ministério Público da Região para dar uma resposta adequada às necessidades dos cidadãos;
Considerando que na Região Autónoma da Madeira ao longo dos últimos anos existiu uma aposta na formação, garantindo assim que hoje existem muitos jovens habilitados a integrar a carreira de Oficial de Justiça.
É fundamental que o Ministério da Justiça faça um levantamento das necessidades efectivas de Oficiais de Justiça nos Tribunais da Região Autónoma da Madeira e do Ministério Público, e que posteriormente desencadeie o procedimento concursal para a contratação e vinculação ao quadro dos Oficiais de Justiça.
Para dar resposta a esta necessidade o PCP agendou para ser debatido e votado, na Assembleia Legislativa Regional, um Projecto de Resolução que recomenda ao Governo da República, que:
1 - Durante o ano de 2023, o Governo da República, através do Ministério da Justiça e em articulação com os Tribunais da Região Autónoma da Madeira, com o Ministério Público e os sindicatos representativos dos Funcionários Judiciais, realize um levantamento das necessidades efectivas de Oficiais de Justiça na Região;
2- Durante o ano de 2023, o Governo da República, através do Ministério da Justiça desencadeia o procedimento concursal para a contratação de Oficiais de Justiça em número adequado para dar resposta às necessidades de recursos humanos nos Tribunais da Região e do Ministério Público.»