Assunto: Projecto «Quinta do Lorde» na ilha da Madeira
Na Região Autónoma da Madeira, mais precisamente na freguesia do Caniçal, concelho de Machico (zona leste da ilha da Madeira), está a ser construído o Resort «Quinta do Lorde», um empreendimento que comportará 100 apartamentos, 30 moradias e um hotel, totalizando cerca de 700 camas, cuja implantação nasceu numa área sujeita a fortes condicionamentos por razões de ordem ambiental. De facto, este Resort está a ser construído em plena zona de Reserva Natural, sem autorização por parte do Parque Natural da Madeira.Este empreendimento, que está a gerar grande polémica, conta com investimentos que dizem ser apoiados por programas comunitários.Assim, solicito à Comissão Europeia que me informe se foi solicitado qualquer apoio financeiro comunitário para o referido projecto, incluindo os montantes e os fundamentos apresentados.
Assunto: Revisão do «Poseima»
Numa reunião com agricultores na Região Autónoma dos Açores, fui alertada para os atrasos no pagamento dos apoios do «Poseima», o que, nalguns casos, resulta dos processos burocráticos de fiscalização e controlo. Ora, tudo isso poderia ser simplificado e facilitado se o pagamento das ajudas se baseasse nas produções e métodos produtivos, no cumprimento das regras ambientais, etc., do ano anterior, sem prejuízo de o processo decorrer e poder posteriormente haver ajustamentos nos apoios, se tal se justificasse.Sendo assim, poderia a Comissão informar-me se está disponível para rever as regras e medidas do «Poseima», tendo em conta que estas ajudas são fundamentais para a manutenção da actividade agrícola nesta região ultraperiférica e insular?
Assunto: Apoio à construção de caminhos rurais
Numa visita recente ao sítio do Pedregal/Câmara de Lobos, na Madeira, Portugal, os moradores disseram-me que está prometida uma estrada há 14 anos, tendo em conta que, actualmente, não há qualquer caminho rural, apenas uma escadaria com 675 degraus, em grande inclinação. As pessoas doentes, deficientes e idosas não podem sair dali e os próprios bombeiros se recusam, por vezes, a ir buscá-las. É preciso ter em conta que ali vivem cerca de 600 pessoas.Assim, pergunto à Comissão Europeia o seguinte:Que apoios comunitários podem ser concedidos para construir um caminho agrícola, questão essencial para a resolução deste grave problema dos moradores da zona?
Assunto: Apoio aos agricultores por causa das intempéries
As intempéries que assolaram a ilha da Madeira/Portugal, com chuva, vento e granizo, em Fevereiro e início de Março de 2009, causaram avultados prejuízos em muitas produções agrícolas, designadamente na banana e produtos hortícolas.Como aqui predomina a pequena propriedade e os agricultores não receberam ainda qualquer apoio, solicito à Comissão Europeia que me informe dos apoios que podem ser concedidos a estes pequenos agricultores da Madeira, dado que, mesmo quando existem seguros agrícolas, em geral não cobrem estes prejuízos.
Assunto: Apoio à construção de caminhos agrícolas na Madeira
Na freguesia dos Canhas, Concelho de Ponta do Sol/Região Autónoma da Madeira, foi iniciado um caminho agrícola na ligação Anjos às Capelas, mas ficou parado no Sítio das Fontes, o que dificulta as deslocações das pessoas que têm ali as suas propriedades agrícolas.Assim, solicito à Comissão Europeia que me informe dos fundos comunitários que foram disponibilizados para a construção deste caminho e dos apoios comunitários possíveis para o concluir.
Assunto: Apoio à construção de caminhos agrícolas
Numa visita recente ao Caminho do Luzirão, freguesia do Jardim da Serra/Câmara de Lobos/Madeira, os moradores que cultivam os terrenos nas encostas que têm grandes declives pretendem que se construam dois caminhos rurais, prolongando o Caminho do Luzirão, para facilitar o acesso às casas e aos terrenos de cultivo.Assim, solicito à Comissão Europeia que me informe dos apoios comunitários que podem ser atribuídos para construir estes caminhos rurais, tendo em conta que já há projectos com esse objectivo.
Assunto: Apoio comunitário para construção de estrada na Madeira
Numa visita recente à freguesia do Curral das Freiras, concelho de Câmara de Lobos/Madeira, os moradores locais referiram a dificuldade que há na ligação desta freguesia ao centro do concelho. O único acesso rodoviário que existe obriga a ir ao concelho do Funchal, o que significa um enorme desvio, praticamente mais do que duplicando a distância real, de cerca de 20 km, entre Curral das Freiras e o centro de Câmara de Lobos.Assim, solicito à Comissão Europeia que me informe do seguinte:1- Está previsto algum apoio financeiro comunitário à construção de uma estrada que estabeleça a ligação directa entre a freguesia do Curral das Freiras e a sede do concelho de Câmara de Lobos?
2- Que programas comunitários podem ser utilizados para apoiar a construção daquela estrada, tão necessária para muitos milhares de pessoas que ali vivem?
Assunto: Programa comunitário extraordinário para a Região Autónoma da Madeira
Tendo em conta que a Região Autónoma da Madeira deixou de estar classificada como região do objectivo 1, do que resultou uma redução no acesso aos fundos comunitários, o que se deveu sobretudo ao PIB inflacionado, em cerca de 21 %, pelo Centro Internacional de Negócios da Madeira;Tendo em conta que a crise nos sectores financeiro e económico teve também reflexos negativos na Madeira, o que, por sua vez, tem sérias consequências sociais, nomeadamente no agravamento do desemprego, que já atinge a taxa mais elevada das últimas décadas;Pergunto à Comissão Europeia que me informe do seguinte:1- Está disponível para rever a classificação atribuída à Madeira, no que se refere ao acesso aos fundos comunitários, de forma a garantir novamente a atribuição dos fundos perdidos?
2- Está disponível para financiar um programa comunitário extraordinário de apoio à Região Autónoma da Madeira, com uma comparticipação financeira que ronde os 85 % do financiamento dos projectos a apresentar, de forma a resolver os problemas económico-sociais que a região está a atravessar devido à diminuição dos apoios financeiros, à quebra no turismo, à crise financeira, aos problemas na agricultura resultantes das intempéries, à pobreza que persiste e se agrava, e ao desemprego, que não pára de aumentar?
Assunto: Apoio à defesa do pombo torcaz
O pombo torcaz é uma espécie endémica da Região Autónoma da Madeira, pertencente à fauna originária da Floresta Laurissilva. É uma ave protegida desde 1986, pois encontra-se ameaçada de extinção, fazendo parte de listas nacionais, europeias e mundiais de espécies que importa salvaguardar. A conciliação dos interesses da conservação da espécie e dos interesses do desenvolvimento do meio humano envolvente, designadamente interesses da agricultura, é um objectivo necessário e fundamental para o equilíbrio do ecossistema.Deverão ser assumidas pela Região Autónoma da Madeira e pela União Europeia responsabilidades inerentes às políticas de protecção desta espécie, compatíveis com a sua continuidade e equilíbrio, até como meio de promover o cumprimento pelos agricultores das regras para uma eficiente protecção da espécie em causa.Com vista à protecção, conservação e fomento do pombo torcaz, deverá ser assumida a responsabilidade de indemnizar os cidadãos que venham a ser considerados directamente prejudicados pela acção dessa espécie.Assim, solicito à Comissão Europeia as seguintes informações:1- Que apoios podem ser concedidos à Região Autónoma da Madeira visando a defesa e protecção do pombo torcaz e dos agricultores que sejam prejudicados nas suas culturas pela referida ave?
2- Considera possível um financiamento comunitário nos casos em que haja destruição total da cultura por parte do pombo torcaz, com impossibilidade de qualquer produção, sendo que, nestes casos, o cálculo da indemnização deverá ter por base o seu valor real, de acordo com os preços correntes na região no momento da ocorrência, deduzidas outras compensações que o requerente tenha direito a receber de entidades públicas ou privadas?
3-E, nos casos em que houver danos parciais, sem pôr em causa a produção, e em que a indemnização deverá corresponder ao valor das despesas com a reparação e recuperação das culturas, será também possível qualquer comparticipação comunitária, tendo em conta a necessidade de conciliar os interesses dos agricultores e a defesa do pombo torcaz?
Assunto: Apoios comunitários à empresa Elimade — Funchal
Numa reunião recente com trabalhadores da Elimade, no Funchal — Madeira, tive conhecimento de que esta empresa, onde já trabalharam mais de 50 trabalhadores (electricistas de construção civil), está, há alguns meses, numa situação de salários em atraso, pressionando os trabalhadores ao despedimento.A empresa está certificada e os seus gerentes estão ligados a outras empresas que trabalham na Região Autónoma da Madeira: Brilosolto e Instituto de Certificação da Madeira.Poderia a Comissão informar se foram atribuídos fundos comunitários às referidas empresas e quais as condições, tendo em conta a necessidade de defesa do emprego com direitos, incluindo o pagamento de salários e das indemnizações em caso de despedimento?
Assunto: Apoios comunitários à AFA — Funchal
Numa reunião com sindicalistas e trabalhadores da empresa de construção civil AFA — Avelino Farinha Agrela, SA, também designada Grupo AFA, no Funchal — Madeira, a qual já empregou cerca de 1 000 trabalhadores e que, actualmente, ainda emprega mais de 600, tive conhecimento de que existem pressões no sentido de mais despedimentos, que podem atingir 200 trabalhadores. Foi também referido que parte dos seus equipamentos estão a ser deslocalizados para Angola.Registe-se que a escassa atenção às condições de segurança e de prevenção tem originado graves acidentes de trabalho, destacando-se a morte de cinco trabalhadores numa obra, há alguns anos, cujas famílias, contudo, ainda não receberam as respectivas indemnizações.Assim, solicito à Comissão que me informe do seguinte:1- Foram concedidos financiamentos comunitários às referidas empresas do Grupo AFA?
2- Quais os projectos e as condições dos respectivos financiamentos comunitários, na perspectiva da defesa do emprego com direitos e da respectiva melhoria das condições de trabalho?
Assunto: Apoios comunitários a empresas HNS/Funchal — Madeira
Numa visita ao Funchal — Madeira, em reunião com trabalhadores de empresas HNS (HNS metalomecânica, HNS alumínios, HNS fundições e HNS construções metálicas) que se situam na zona franca industrial da Madeira, tive conhecimento que há grandes atrasos no pagamento de salários e outras remunerações devidas aos trabalhadores, o que já obrigou alguns a terem de sair das empresas para poderem recorrer ao subsídio de desemprego e outros a trabalharem sem cobertura do seguro contra acidentes, por atrasos no seu pagamento.Registe-se que estas empresas participaram na construção de grandes obras na Região Autónoma da Madeira, mas, entretanto, acumulam-se factos que preocupam os trabalhadores, designadamente o envio de máquinas para o Continente, a paralisação de viaturas da empresa e o não funcionamento de alguns equipamentos novos.Assim, solicito à Comissão Europeia que me informe do seguinte:1- Que apoios comunitários foram concedidos a estas empresas e quais as condições da sua atribuição?
2- Que medidas podem ser tomadas para garantir os direitos dos trabalhadores na atribuição dos apoios, tendo também em conta que estas empresas realizam trabalhos em Angola, para onde deslocaram alguns trabalhadores, com o pretexto de irem fazer formação profissional, mas sem que tal formação lhes fosse garantida na Madeira, e sendo certo que alguns ainda nem sequer receberam os salários do trabalho que lá realizaram?
Assunto: Necessidade de reduzir as taxas do aeroporto do Funchal/Madeira
Para financiar a recente ampliação do aeroporto do Funchal, na Região Autónoma da Madeira, o Governo Regional contraiu um empréstimo junto do BEI, com condicionantes na fixação das taxas aeroportuárias. Desta situação resultou que este aeroporto tenha das taxas mais elevadas de Portugal, o que contraria os objectivos do alargamento do aeroporto, situado numa região ultraperiférica, e que também contou com o apoio de fundos comunitários. Ou seja, o valor elevado das taxas do aeroporto aumenta os constrangimentos ao turismo e ao desenvolvimento desta região ultraperiférica e dificulta a mobilidade dos residentes, confrontados com custos acrescidos para sair da ilha, já que quase 40 % da tarifa aérea é para pagar taxas aeroportuárias.Assim, solicito à Comissão Europeia que me informe se está disponível para apoiar a resolução deste problema, seja através de uma renegociação das condições do empréstimo do BEI, seja de outro modo que considerar adequado, ao abrigo do estatuto da ultraperiferia.
Assunto: Custos dos transportes marítimos das regiões ultraperiféricas
Um dos graves problemas das regiões ultraperiféricas é o custo dos transportes marítimos e portuários, que se repercutem na actividade económica e na vida das populações locais, como mais uma vez pudemos constatar na Região Autónoma da Madeira.Assim, solicitamos à Comissão que nos informe das medidas previstas visando uma comparticipação nestes custos tendo em conta a especificidade de cada região.
Assunto: Caminho Agrícola da Caldeira — Rancho
Na Região Autónoma da Madeira foi referido que foram suspensos os pagamentos, por imposição da representação da Comissão Europeia, em 2000, relativamente ao «Caminho Agrícola da Caldeira — Rancho», no concelho de Câmara de Lobos, o que originou a suspensão dos trabalhos de construção.
Assim, solicito à Comissão que me informe do que se passou com este caso e das razões da não conclusão da referida obra de construção.Assunto: Custos de transporte e da estrutura portuária na Região Autónoma da MadeiraNuma visita recente à Região Autónoma da Madeira (RAM) centrada na importância do porto do Funchal para a economia regional, já que a maior parte dos bens de consumo e de investimento na RAM são transportados por via marítima, pude constatar que os custos dos transportes e da estrutura portuária são muito elevados.O Estudo «INSPIRE», de 2001, suportado pela DG VII da Comissão Europeia, refere que o actual esquema do transporte de carga por via marítima entre Portugal Continental e a RAM «é dispendioso, pouco eficaz e limitado».Tendo por base o estatuto de região ultraperiférica, impõe-se que a RAM beneficie de um programa específico que contemple as suas carências e problemas e preveja medidas específicas, de forma a garantir o desenvolvimento equilibrado.Assim, solicito as seguintes informações:1- Quais as medidas que a Comissão Europeia pensa tomar, tendo em conta as conclusões do estudo «INSPIRE», de Junho de 2001, referentes ao circuito da carga marítima e às operações portuárias, de forma a garantir que a população e os sectores económicos da RAM não são prejudicados por viverem e trabalharem numa região ultraperiférica?
2- Que estudos estão a ser feitos para garantir que num programa específico para a RAM são considerados os custos reais do frete marítimo e da operação portuária, tendo em conta que um serviço público seria certamente a solução mais indicada para um mercado exíguo, e que a existência actual de um operador privado a funcionar como monopólio de facto contribui para sobrecustos que a população e as empresas estão a suportar, como o estudo da ACIF reconheceu em 2001?
Assunto: O novo regime de importação da banana
Os jornais da Região Autónoma da Madeira alertaram para o facto de a União Europeia estar a preparar-se para aprovar o novo regime de importação para a banana que prevê o fim das quotas de importação a partir de 1 de Janeiro de 2006, na sequência dos resultados da queixa apresentada contra o regime comunitário na Organização Mundial de Comércio e da última reforma da Organização Comum de Mercado da banana. Pretende-se instaurar um mecanismo baseado em tarifas alfandegárias. Estas medidas irão desproteger a produção de banana, facto, aliás, que levou o Parlamento Europeu a propor uma cláusula de compensação dos rendimentos dos produtores comunitários caso o novo regime viesse a ter incidências negativas nos seus rendimentos.A banana é produção comunitária importante concentrada sobretudo em regiões ultraperiféricas. Neste contexto, gostaria de solicitar à Comissão que respondesse ao seguinte:1- Fez a Comissão um estudo de impacto sócio-económico da alteração do regime para o sistema exclusivamente alfandegário? Qual o impacto que estima sobre os rendimentos dos produtores comunitários e para o preço de produção da banana, nomeadamente para a Região Autónoma da Madeira?
2- Que medidas vão tomar para proteger a produção da banana e os rendimentos dos produtores comunitários, nomeadamente tendo em conta as especificidades das regiões ultraperiféricas e o seu estatuto particular?
3- Tendo em conta o novo regime, qual a taxa aduaneira por tonelada sobre as exportações de banana para a União Europeia que considera adequada para proteger a produção comunitária e os compromissos com os países ACP?
