Voto de Protesto
Contra a ingerência do Governo Regional na Câmara Municipal do Funchal
Considerando que os deputados do PSD na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira anunciaram, muito recentemente, na Comunicação Social, que o Centro Cívico de São Roque estará concluído em 2011;
Considerando que o projecto em causa ficará instalado numa zona definida como de baixa densidade, o que contraria o Plano Director Municipal do concelho do Funchal;
Considerando que, ainda recentemente, a Câmara Municipal do Funchal votou contra a implantação do Centro de Deficiência Motora, por estar contra o PDM;
Considerando que, posteriormente, reconsiderada a situação e com carácter excepcional, foi decidido suspender o PDM nessa zona de modo a permitir a instalação do Centro de Deficiência Motora, mas acompanhado do despacho de que, no futuro, não seriam permitidas situações deste tipo;
Considerando que, dado o carácter abusivo das declarações dos deputados do PSD, que colocam um Centro Cívico numa área onde não são permitidas construções, e dado que não deu entrada na CMF qualquer estudo prévio ou consulta às condicionantes impostas pelo PDM para a zona em questão;
Considerando que esta situação constitui uma clara violação das competências e da autonomia da CMF;
Assim, a CMF manifesta, junto do Governo Regional, o seu protesto pela ingerência deste nas actividades e competências da edilidade, o que se configura num claro abuso e desrespeito pelos órgãos de Poder Local.
Funchal, 23 de Outubro de 2008
O Vereador da CDU na CMF
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