Sobre a plataforma marítima na baía do Funchal
1- Falta estratégia para o litoral
No plano internacional, na sequência da Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992, também designada por “Cimeira da Terra”, a assinatura da Agenda XXI cresceu a consciência de que se impõe a definição de uma gestão integrada e sustentável das zonas costeiras. Na Carta Europeia do Litoral também foram propostas orientações relativas à protecção e desenvolvimento do litoral. A legislação nacional definiu os princípios e as regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação da faixa costeira, na qual estão consagrados princípios como o de afastar as construções da linha de costa.
No que se refere à utilização do litoral através dos Decretos-Lei nºs 309/93, de 02 de Setembro, 218/94, de 20 de Agosto e 151/95, de 24 de Junho, ficou consagrada a necessidade de elaboração dos POOC – Planos de Ordenamento da Orla Costeira como planos especiais de ordenamento do território, nos quais deveria ficar definida a vocação, os condicionamentos, usos predominantes e a localização de infraestruturas.
Na Região Autónoma da Madeira, ainda se encontram por aprovar os POOC’s. Se é verdade que para um correcto ordenamento do litoral é necessário haver bons planos e uma eficiente aplicação dos seus princípios e medidas, na RAM está por perspectivar uma estratégia integrada de gestão do litoral. O facto de, na RAM, triunfar a gestão casuística e caótica do litoral constitui uma constatação não resultante apenas da evidência empírica, como também do facto de a RAM ser a única parcela do território nacional com POOC’s meramente previstos e por estar excluída da estratégia nacional de gestão integrada das zonas costeiras e, por consequência, excluída do “Programa Litoral” e do “Programa Finisterra”.
2- Turismo e custos da construção no litoral
Um estudo elaborado pelo CNADS – Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, de Março de 2001, o “Projecto de Reflexão sobre o Desenvolvimento Sustentável da Zona Costeira” equacionou as várias dimensões dos problemas associados à gestão do litoral. Segundo o estudo, o “principal factor que obrigou a uma crescente preocupação sobre a zona costeira foi, muito provavelmente, o turismo”. O turismo é considerado “o principal responsável pela utilização do litoral, estando associado aos gravíssimos problemas de ordenamento do território (e ocupação de zonas de risco)”. A erosão e os riscos associados à elevação do nível médio do mar são outros dos aspectos referidos, como exigindo especial atenção dos decisores políticos e das instituições públicas. Todo este quadro da situação tem particular actualidade na RAM enquanto região insular, condicionada profundamente pela centralidade económica da actividade turística.
A cidade do Funchal conhece os problemas da sobreocupação do litoral e o significado dos elevados custos das obras públicas ou privadas na zona costeira. Diversos empreendimentos construídos na faixa litoral do concelho têm exigido obras contínuas de recuperação, manutenção e de consolidação, com elevados custos para o erário público, com enormes custos ambientais e patrimoniais. A recente história da cidade tem demonstrado como a política de deixar construir na zona costeira, a política de obras no litoral e para o segurar sai cara, é ineficaz e perigosa.
3- Plataforma marítima na baía do Funchal
Na sequência da catástrofe de 20 de Fevereiro de 2010, está em fase de consolidação uma nova plataforma marítima na baía da cidade do Funchal. Resultado da concentração na frente-mar da cidade de resíduos sólidos, entulhos e materiais inertes trazidos pela força do caminho das águas para as zonas do centro urbano, está em curso, com aquela plataforma marítima, no século XXI, uma das mais profundas modificações da configuração da linha de costa na baía da cidade do Funchal.
Em contra-ciclo, num contexto internacional de grande inquietação perante determinados novos fenómenos de ruptura no litoral, decorrentes de factores como a elevação do nível do mar, os efeitos das construções que, para além de perturbarem o equilíbrio dinâmico do sistema de movimento das marés, é vulgar que tais construções fiquem em situação de risco, quando o movimento actual é o da inteligente e preventiva devolução ao mar de áreas apressadamente ocupadas pelas obras na faixa litoral. É neste quadro em que são, à escala global, recomendadas rigorosas medidas de precaução e de acrescida exigência de responsabilidade da parte da governação em tudo quanto comporte obras de engenharia costeira, que surge a publicitada intenção do Governo Regional de garantir uma aplicação funcional à plataforma marítima que cresce e altera o perfil da praia na baía do Funchal, intervém como novo factor na gestão das áreas portuárias, terá impactos ambientais e para a segurança da cidade, de pessoas e bens.
Assim, porque a CMF deve intervir no sentido de que sejam tomadas, por parte do Governo Regional, todas as medidas necessárias para garantir uma adequada utilização da plataforma marítima, reunindo todas as questões prementes como a segurança, os impactos ambientais e outras, o Vereador da CDU recomenda que, da parte da edilidade funchalense, sejam desenvolvidos esforços para garantir, entre outros, os seguintes factores essenciais:
1- Exigir ao Governo Regional que, a anteceder qualquer projecto relativo à aplicação funcional da plataforma marítima criada na baía da cidade do Funchal, sejam solicitados estudos a entidades especialmente conceituadas, de renome internacional, nas áreas dos empreendimentos hidráulico-costeiros para uma análise quanto às obras marítimas e ao uso daquela plataforma marítima, atendendo a uma gestão integrada e ao desenvolvimento sustentável das zonas costeiras;
2- Requerer ao Governo Regional que, enquanto condição prévia a qualquer projecto, realize um plano estratégico capaz de atender ao POOC, que ainda se encontra por aprovar por estar em fase final de reformulação técnica, as medidas previstas de requalificação costeira, e a articulação
Funchal, 08 de Abril de 2010
O Vereador da CDU na CMF
