Proposta de Resolução
“Programa de Apoio ao Arrendamento de Habitação para Jovens
no centro da cidade do Funchal”
A questão da Habitação é determinante para a emancipação e independência da juventude, correspondendo, desde logo, a uma necessidade básica de sobrevivência do ser humano, e a um factor de desenvolvimento individual e colectivo.
A questão da Habitação, pela dimensão central que ocupa na vida dos jovens e dos trabalhadores, tem sido uma reivindicação histórica e actual para o bem-estar e progresso das populações.
O direito à Habitação é um dos objectivos programáticos da nossa lei fundamental, pela importância que representa na vida dos cidadãos, sobretudo dos mais jovens. De facto, conforme consta da Constituição da República Portuguesa, “os jovens gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente […] no acesso à Habitação”, entre outros aspectos (artº 70º, nº 1, c)).
No entanto, verifica-se que, na prática, em termos do mercado de arrendamento para jovens, são manifestamente insuficientes os apoios para conseguir arrendar um apartamento, uma casa ou um quarto no centro da cidade do Funchal.
Considerando que deveria ser uma prioridade, para a Câmara Municipal do Funchal, fixar e atrair população jovem, em particular nas zonas do centro histórico da Sé, Santa Maria Maior e de São Pedro, e noutras zonas consolidadas;
Considerando que iniciativas de promoção ao arrendamento jovem, tendo em conta as inúmeras e evidentes vantagens desta modalidade, e sendo um ponto estratégico para a revitalização da cidade, das suas infraestruturas e serviços, bem como dos imóveis, tornaria a cidade apelativa e dotada de uma nova dinâmica;
Considerando que temos assistido a um evidente desleixo no que concerne às condições habitacionais destas zonas que, na sua maioria, são habitadas por pessoas idosas, com casas degradadas e em condições muito precárias, sem contar com os inúmeros prédios devolutos existentes;
Considerando que as características de arrendamento na cidade do Funchal (os últimos números referem que apenas 15% da população usufrui deste tipo de modalidade) tornam-no num mercado com características muito peculiares, nomeadamente por ser muito limitado e com preços muito caros, com situações em que uma renda pode chegar até aos 1.100 euros, contribuindo assim para um mercado que se pode considerar como sendo “super luxuoso”, proibitivo e inacessível para jovens cuja média de ordenado chega apenas aos 500 euros;
Considerando que é necessário que a CMF tenha em conta as necessidades do incentivo e apoio ao arrendamento jovem no centro da cidade, como elemento estratégico e indispensável para o necessário desenvolvimento e urgente revitalização das zonas históricas, contribuindo assim, não só para combater a desertificação e a degradação destas áreas do Funchal, mas igualmente para revitalizar os sectores do Comércio e Serviços;
Considerando que é dever do Poder Local concretizar medidas que permitam a todos os cidadãos e, em especial, aos jovens aceder a uma habitação;
E considerando as recentes decisões de expropriação, assumidas pela CMF, de prédios urbanos na Zona Velha da cidade;
Assim, a Câmara Municipal do Funchal deverá elaborar um Programa Municipal de Apoio, abrangente, directo e eficaz, ao Arrendamento de Habitação para jovens no centro da cidade do Funchal.
Funchal, 30 de Julho de 2009
O Vereador da CDU na CMF
