Proposta
Criação do Fundo de Emergência Social
A situação de emergência social na Região Autónoma da Madeira, da qual o concelho do Funchal não está excluído, está especialmente evidenciada no crescente agravamento do problema do desemprego. A taxa de desemprego na RAM é das mais elevadas de que há memória nas últimas décadas, nesta Região Autónoma.
Para termos uma real dimensão das exigências de medidas de carácter emergencial no campo social, basta que tenhamos em devida conta que, na RAM, o número oficial dos desempregados, nos últimos quatro anos, aumentou 100%, sendo esta a região do País onde o crescimento percentual do número de desempregados foi mais acentuado.
O desemprego aumentou 100% na Madeira! O INE publicou as Estatísticas do Emprego referentes ao 4º Trimestre de 2008.
Um aspecto grave e novo da situação actual é a destruição líquida continuada de emprego. De facto, o emprego líquido destruído tem contribuído para agravar ainda mais o problema do desemprego.
O elevadíssimo número de desempregados que não têm direito ao subsídio de desemprego, encontrando-se, deste modo, numa situação desesperante de elevado risco de pobreza, requer também da parte das autarquias medidas específicas de carácter emergencial.
As acentuadas desigualdades sociais registadas no concelho do Funchal, de que a desigualdade da distribuição dos rendimentos é um dos factores mais determinantes na configuração da profunda injustiça social que caracteriza a realidade regional, as elevadas taxas de pobreza, a elevada desigualdade dos rendimentos salariais, as baixas pensões que a grande maioria dos reformados recebe e o elevado custo de vida, constituem componentes que, num contexto de crise económica e social, ficam ainda mais acentuadas e se agravam num quadro de forte regressão económica e social.
As situações de pobreza acentuada multiplicam-se, relevando-se de forma dramática no aumento do número de famílias que têm dificuldades em pagar o serviço de fornecimento de água potável prestado pela CMF e no pagamento das rendas de habitação social nos bairros camarários.
Estes são alguns dos aspectos da realidade concreta vivida por milhares de funchalenses, e que confirmam e reforçam a necessidade de criação de um fundo de emergência social que deverá mitigar as consequências nefastas do quadro de crise económica e social.
Assim, o Vereador da CDU propõe à Câmara Municipal do Funchal a criação e implementação de um Fundo de Emergência Social, que promova medidas de apoio a diversas situações de emergência social.
No âmbito deste Fundo, uma das medidas a implementar passaria pela adopção de um sistema de isenções e redução de taxas (nomeadamente no fornecimento de água, saneamento básico e lixos) e redução ou isenção do pagamento de rendas aplicadas às famílias que, comprovadamente, atravessam dificuldades económicas.
Deverá igualmente ser contemplada a intervenção nos “bairros críticos” do concelho, com o objectivo de prevenir fenómenos de agravada desintegração sócio-urbanística nas áreas residenciais que apresentam indicadores de acrescida vulnerabilidade crítica.
O Fundo de Emergência Social será objecto de dotação orçamental e de regulamentação no prazo máximo de 30 dias.
Funchal, 14 de Maio de 2009
O Vereador da CDU na CMF
