Proposta de Recomendação
Direitos dos estudantes das Zonas Altas do concelho do Funchal
O Governo Regional está a usurpar direitos adquiridos pelas populações nas Zonas Altas do concelho do Funchal, atraiçoando as legítimas expectativas dos estudantes e a retirar direitos até agora efectivamente reconhecidos à população estudantil das Zonas Altas do concelho do Funchal.
Ao longo dos últimos anos, o Governo Regional, através das orientações da Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto, em conformidade com os preceitos estabelecidos na portaria que regulamenta a aplicação da Acção Social Escolar, reconheceu que, para os estudantes requerentes do “passe de estudante”, desde que residentes nas Zonas Altas e Super-Altas do concelho do Funchal, mesmo que não vivessem a mais de 2 kms na ligação casa – escola, tinham direito a um tratamento de excepção. Podiam, deste modo, beneficiar do acesso aos apoios sociais para a rede de transportes públicos no concelho do Funchal.
Em virtude das especificidades geográficas e sociais reconhecidas a quem residia nas Zonas Altas e Super-Altas; na decorrência da identificação objectiva da penosidade de muitas das acessibilidades com acentuado declive; em consequência do reconhecimento público do elevado grau de dificuldade para quem circula naquelas zonas de ultraperiferia geográfica; por estas justas razões vigorou uma prática de aplicação extraordinária, durante vários anos, para bem servir as populações e responder aos seus problemas e necessidades bem específicas. Por isso, no quadro dos deveres das entidades governativas por zelarem pelo interesse público, ficaram consagrados direitos especiais que, por terem perdurado durante vários anos, configuram um caso concreto de direitos adquiridos.
Considerando que não se alteraram nenhuns dos factores justificativos da especificidade dos apoios conferidos, a título de excepção, no acesso aos apoios sociais para o transporte dos estudantes das Zonas Altas e Super-Altas do concelho do Funchal;
Considerando que perduram no tempo as desvantagens orográficas, persistem os problemas da identificada penosidade e acentuado declive das acessibilidades nas ligações casa – escola para a população estudantil em causa;
Considerando que nada justifica, neste ano escolar 2008-2009, a absoluta retirada, por parte do Governo Regional, aos estudantes das Zonas Altas e Super-Altas do concelho do Funchal dos mecanismos de excepção no acesso ao “passe de estudante”;
Assim, o Vereador da CDU recomenda que a Câmara Municipal do Funchal, numa perspectiva de defesa efectiva dos direitos dos estudantes e das suas famílias, e pautando-se por critérios de Justiça Social, desenvolva todos os mecanismos ao seu alcance junto do Governo Regional para que este:
1- garanta a imediata reposição dos direitos adquiridos pelos estudantes das Zonas Altas e Super-Altas do concelho do Funchal no acesso ao passe social;
2- retome o efectivo reconhecimento de um tratamento de excepção aos estudantes das ultraperiferias geográficas do concelho do Funchal que, comprovadamente, necessitem de apoio social para os transportes casa – escola, mesmo que não vivam a mais de 2 kms da sua escola de pertença.
Funchal, 20 de Novembro de 2008
O Vereador da CDU na CMF
