Por um tarifário e passe único
O sistema de transportes colectivos públicos nos concelhos rurais é deficitário e discriminatório em relação ao sistema de transportes a operar no Funchal. O valor dos passes sociais nos concelhos rurais é muito mais elevado do que em relação aos preços praticados no concelho do Funchal, e representa uma elevada fatia dos orçamentos familiares.
Por isso, a CDU exige que se crie um sistema único de transportes públicos terrestres e um tarifário único em toda a Região para que nenhum madeirense fique prejudicado, independentemente do concelho onde resida. É uma situação que exige a tomada de medidas de elementar justiça social com vista ao respeito pelos direitos de todos os madeirenses.
Assim, lançamos a petição “Por um Tarifário Único e Passe Social Único”, a ser entregue ao Governo Regional. Pedimos o apoio de todos os madeirenses, sem excepção.
PETIÇÃO
Por um Tarifário Único e Passe Social Único
Existe na Região Autónoma da Madeira uma discriminação e uma desigualdade nos transportes públicos de passageiros, porque as zonas rurais não beneficiam do mesmo sistema de transporte público.
Não é justo, nem aceitável, que enquanto quem vive no concelho do Funchal tenha acesso a um passe social cujo custo representa cerca de 8% do Salário Mínimo, enquanto quem vive em concelhos rurais na Madeira tem que assumir custos do Passe Social que variam, em muitos casos, entre os 23% e os 30,8% do Salário Mínimo.
É necessário criar um sistema único de transporte público na RAM. Muito mais do que uma empresa única de transporte, importa configurar um sistema de transporte público de passageiros que concretize para todos os madeirenses, independentemente do local de residência, as implicações da prestação de serviço público regional.
Uma das primeiras implicações da criação de um sistema único de transporte público colectivo de passageiros na RAM é termos um mesmo sistema tarifário em toda a Região. Quer isto dizer que, a par do tarifário, também a modalidade de passe social com uma tarifa única aplicada para todo o concelho do Funchal deverá ser extensivo e funcionar de forma idêntica, quer em termos do Funchal quer em termos de zonas rurais.
Assim, exigimos que se concretize um sistema de transportes públicos terrestres em que o Tarifário Único e o Passe Social Único para a Madeira seja uma absoluta prioridade.
Por isso, subscrevemos esta petição.
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