Detalhes: Categoria: Iniciativas Políticas; Publicado em 22 maio 2013

CONFERÊNCIA REGIONAL SOBRE O MUNDO DO TRABALHO

Projecto de Resolução

Introdução

1.01- O quadro de crise económica e social decorrente de varias décadas de má governação na Região e no País, e o “Pacto de Agressão” imposto pela Troika externa (FMI/BCE/UE), e diligentemente aplicado pela troika nacional colaboracionista (PSD/CDS-PP/PS), a que se soma o “Programa de Ajustamento Económico e Financeiro para a Região Autónoma da Madeira”, congeminado e celebrado entre o Governo Central e o Governo Regional, à revelia da Região e das suas populações, marcam o contexto político em que vivemos.

1.02- A crise económica e social na Região Autónoma da Madeira é acentuada pela dívida de mais de 6 mil milhões de euros que o Governo Regional do PSD-M contraiu para manter os seus lobbies. Daqui resultaram profundas consequências para os trabalhadores e para o Povo, cujos impactos não poderão ser subestimados. A crise e a má governação do PSD potenciaram novos perigos para os trabalhadores, muito para além da esfera económica.

1.03- A não serem invertidas as políticas que estiveram na origem da crise, bem como os seus efeitos, acentuar-se-ão e prolongar-se-ão no tempo, e a expressão e dimensão da crise afectará ainda mais os trabalhadores da Região e as camadas mais desfavorecidas, através de flagelos como o desemprego e a descida de salários e pensões, e terá como consequência o alargamento da pobreza, da exclusão social, o aumento da carência habitacional e a degradação das condições de saúde e de salubridade.

1.04- A forte ofensiva contra direitos históricos conquistados resultou na confirmação dos piores agravamentos antevistos, cujas concretizações mais imediatas foram: a chamada reforma da Segurança Social; as medidas tomadas para a Administração Pública, fortemente penalizadoras para os trabalhadores e que corresponderam a um ataque aos serviços públicos e às suas funções, pondo em causa direitos essenciais às populações; o aumento do desemprego e a acelerada degradação da qualidade do emprego; a crescente redução do poder de compra para a generalidade dos trabalhadores; e um aumento exponencial da carga fiscal, quer nos impostos directos quer nos indirectos.

1.05- A ofensiva contra os trabalhadores intensificou-se e a revisão do Código do Trabalho contribuiu decisivamente para que tenha acontecido um grave retrocesso nos direitos laborais. Porque as alterações ao Código do Trabalho facilitam os despedimentos, legalizam a precariedade laboral e liquidam, a pretexto de simplificar o regime de caducidade das convenções colectivas, a importante conquista que a Contratação Colectiva representa, daqui resultaram condições ainda mais adversas para os trabalhadores, ficaram mais fragilizadas as relações de trabalho e passaram a existir condições ainda mais fortes para o aumento da exploração.

1.06- Nesta ofensiva contra o mundo do Trabalho e contra os trabalhadores não há, nem nunca houve, divergências entre o Governo Regional e o Governo da República. E aí estão, na Região Autónoma da Madeira, as mais cruéis exigências aos que vivem dos seus salários: contenção salarial, polivalência sem limites, flexibilidade dos horários, trabalho à hora, recibos verdes, etc., numa generalizada e profunda precariedade, a que se somam os fenómenos dos despedimentos e dos salários em atraso em todos os sectores de produção (Hotelaria, Construção Civil, Comércio, Serviços, Limpeza, Metalurgia, etc.).

1.07- Na Região, em resultado das opções da política económica e social do PSD/CDS-PP no Governo da República, e do PSD no Governo Regional, o emprego tornou-se mais vulnerável e inseguro.

A qualidade do emprego degradou-se e o trabalho sem direitos tornou-se uma realidade estrutural na sociedade madeirense.

1.08- Neste quadro, os salários em atraso, os despedimentos colectivos e o aumento avassalador do desemprego, a que se somam o emprego sem direitos e a exploração laboral são os maiores problemas que os trabalhadores da região enfrentam nos dias de hoje, frutos do ataque que PSD, CDS-PP e PS têm protagonizado contra os direitos dos trabalhadores, e da má politica económica que têm levado o País e a Região à ruína.

Situação económica e crise estrutural

2.01- Nestes primeiros anos do século XXI, e depois de passados 27 anos de integração na CEE/UE, a economia da nossa Região continua profundamente desequilibrada e distorcida. Na verdade, o sector terciário, nomeadamente o Turismo e demais serviços, continua a ser o gerador do grosso do Produto Regional Bruto, mas já sem a pujança de outros tempos, enquanto os sectores primário e secundário, ou seja a Agricultura, a Pesca, a Pecuária, o Artesanato e a Indústria mostram-se cada vez mais atrofiados ao ponto de, com excepção feita ao vinho, a produção ser inferior à verificada nos últimos 20 anos.

2.02- Deste modo, o contexto global da evolução da economia regional mostra-se claramente marcado por um quadro de desaceleração de quase todo o sector produtivo, mesmo dos ramos tradicionais da nossa economia.

2.03- Se considerarmos outros indicadores sócio-económicos tais como a balança comercial altamente deficitária, a acentuada dependência do exterior até em relação aos bens de primeira necessidade, as profundas assimetrias no desenvolvimento do território, o baixo nível dos salários e das condições de vida da maioria da população, os impactos do abandono e insucesso escolares, a ileteracia e a falência do ensino tecnológico, podemos afirmar que a situação económica da RAM apresenta características de subdesenvolvimento, fragilidade e dependência.

2.04- Esta preocupante situação é uma clara consequência do modelo de desenvolvimento adoptado pelo regime fascista e continuado pelo Jardinismo, assente na absolutização do Turismo encarado como a única mola impulsionadora de todo o desenvolvimento económico regional. Assim, as actividades produtivas não directamente ligadas ao Turismo foram deixadas ao completo abandono ou votadas à estagnação, perpetuando-se as situações de grande miséria e exclusão social que penalizam mais de 60 mil madeirenses residentes nos lugares ultraperiféricos das cidades e do mundo rural.

2.05- Acresce que o aproveitamento da nossa extensa zona económica marítima foi completamente descurado ao ponto de se pescar menos do que antes da Revolução de 25 de Abril de 1974. Na verdade, a Pesca, que chegou a representar 5% do PIB regional, tombou para menos de 1%. E, se à data da integração na CEE laboravam mais de 1.500 pescadores, hoje menos de metade desse número estão activos, daqui resultando que o produto pescado baixou das 9.500 toneladas em 1988, para apenas 4.453 toneladas em 2011.

2.06- Esta profunda crise no sector, aliada ao abate de um grande número de barcos pesqueiros para receber os donativos da União Europeia, gerou muito desemprego nas comunidades piscatórias de Câmara de Lobos, Machico e Caniçal, passando alguns pescadores a emigrar e outros a trabalhar na Construção Civil, sendo igualmente determinante para o subsequente processo de encerramento das tradicionais fábricas de conserva de peixe, que destruiu centenas de postos de trabalho, com especial incidência nas operárias conserveiras.

2.07- O escândalo e o surrealismo foi tanto que, para não perdermos a nossa quota de atum rabil, o Governo Regional chegou a conceder licenças para pescar a uma entidade que não tem barcos, nem pratica a actividade piscatória, a qual cedeu esses direitos a navios chineses e japoneses que devastam e rapinam os nossos mares e, descaradamente, até vendem as capturas nas Canárias.

2.08- O descalabro no sector pecuário traduz-se numa redução brutal da produção leiteira da Região Autónoma da Madeira. Em 1988 produzíamos 27 milhões de litros/ano; agora esta actividade pecuária reduz de ano para ano a sua produção, e a empresa ILMA, fundamental no processo de recolha de leite para embalamento e transformação está em regime de lay off, registando grandes dificuldades devido à má gestão e às dívidas que o Governo Regional tem para com aquela empresa.

2.09- No Artesanato, com destaque para os tradicionais produtos de exportação, tais como os bordados e os vimes – que, no passado, chegaram a ser uma importante fonte de receitas e de emprego – a esmagadora maioria das fábricas de bordados faliram ou foram extintas, sendo que se verificou também o desmantelamento da generalidade das oficinas da obra de vimes, fazendo com que, ironicamente, boa parte dos produtos agora vendidos a turistas sejam importados do estrangeiro.

2.10- O tecido empresarial do arquipélago é predominantemente constituído por unidades de reduzida dimensão, traduzido no facto de mais de 80% das empresas terem menos de 10 trabalhadores. Deste modo, o restante sector secundário da economia da Madeira que, em virtude dos ancestrais atrasos, deveria merecer do Governo Regional protecção e estímulos especiais, muito pelo contrário, estagnou.

2.11- A construção de Parques Industriais a que entretanto se assistiu, na sua maioria deixados ao abandono ou servindo de zona de pastoreio, ou a aposta no Centro Internacional de Negócios da Madeira, não criaram os prometidos empregos, nem fomentaram o justo desenvolvimento, pois o valor ali gerado é enviado para outras regiões do Mundo, com a agravante de contribuírem para o branqueamento de capitais (por vezes com contornos bem duvidosos, e com suspeitas de ligações ao crime organizado), e de elevar artificialmente o PIB regional, determinando que a Região deixasse de beneficiar do estatuto de primeira prioridade na afectação dos fundos comunitários integrados no próximo quadro comunitário de apoio.

2.12- Este panorama tem sido agravado por graves deficiências no sector portuário, entregue com pouca transparência a um grupo económico ligado ao poder político regional, que pratica preços dos mais caros da Europa, perante a criminosa complacência do (des)governo do PSD não deixando que outras empresas possam entrar nas operações portuárias como aconteceu com o armador espanhol ARMAS, que, não obstante o grande sucesso obtido junto da população e das empresas sedeadas na RAM, fruto dos preços e do serviço praticado, apenas conseguiu operar na Região durante 3 anos, fazendo a ligação Canárias/Madeira e Madeira/Portimão, cessando as suas actividades no início de 2012.

2.13- Outro bloqueio ao desenvolvimento da RAM resulta das desastrosas políticas aeroportuárias, em particular as decorrentes das elevadas taxas impostas pelos compromissos assumidos com o impacto do Banco Europeu de Investimento (BEI), e que penalizam quem reside nesta Região e os sectores económicos, sobretudo com impactos negativos para o Turismo, retirando competitividade à Região.

2.14- Contudo, é certo que aproveitando os significativos subsídios da União Europeia – da ordem dos 400 milhões de contos – os governantes do PPD/PSD apostaram na continuidade da política de construção de vias rápidas, no quadro de uma nova rede rodoviária já encetada pela ditadura do Estado Novo atenuando, conjunturalmente e numa primeira fase, o desemprego e ligando por estrada, muitas vezes recorrendo a uma ambiciosa rede de túneis e viadutos, todas as freguesias da ilha da Madeira e garantindo novas acessibilidades no interior do território na ilha do Porto Santo.

2.15- Todavia, esses factores só seriam positivos se fossem acompanhados pelo planeamento e execução de fortes investimentos nos sectores produtivos da economia, de forma a gerar riqueza e um autêntico crescimento ao serviço das populações. Como isso não aconteceu, tais infraestruturas no essencial apenas facilitam as comunicações e modificam a paisagem, mas não cumpriram a finalidade de apoiar um pólo de verdadeiro desenvolvimento económico.

2.16- Hoje, é um quadro de grande vulnerabilidade económica e de crise social que caracteriza a realidade regional. É a crise, que já tanto penaliza os trabalhadores, que bloqueia as micro, pequenas e médias empresas, que se traduz nas mais elevadas taxas de desemprego das últimas décadas, que torna a emigração na única saída possível para centenas de madeirenses e portossantenses, que se evidencia na diminuição da competitividade de sectores económicos essenciais, como o Turismo, depois das vultuosas ajudas comunitárias para o desenvolvimento regional. Uma crise, sem perspectivas positivas de futuro, que é resultado do modelo de desenvolvimento conduzido pelo PSD e pelo Governo Regional.

2.17- Apesar dos Quadros Comunitários de Apoio, não se romperam os círculos ancestrais do tradicional modelo de reprodução do subdesenvolvimento, tendo-se perdido excelentes oportunidades de promover a coesão económica e social e travar o êxodo dos residentes das áreas rurais, o que tem determinado o abandono de muitas explorações agrícolas, florestais e industriais, a redução dos postos de trabalho, a desertificação do interior, o envelhecimento da população rural e o flagelo da pobreza, ao ponto de entre os 20 concelhos com menor poder de compra do nosso País, 6 deles se encontrarem no Arquipélago da Madeira.

2.18- Para agravar ainda mais os problemas no sector agrícola o Governo PSD/CDS-PP veio impor uma nova lei aos produtores agrícolas, segundo a qual, e independentemente dos valores da sua produção, são forçados a inscreverem-se como empresários em nome individual por forma a cumprirem com todos os vínculos inerentes à compulsiva taxação da transmissão de bens provenientes da actividade de produção agrícola, uma obrigação que, devido a todo um conjunto de procedimentos e formalidades:

- Impõe que, sem qualquer excepção, todo o agricultor declare às Finanças o início ou o reinício de actividade, mesmo que tenha 80 anos e tenha de continuar a trabalhar por causa da baixa reforma, ou que seja agricultor a tempo parcial para complementar o baixo salário;

- Obriga a que, mesmo que produza só para a sua família, para ajudar os filhos, o pequeno agricultor tenha que declarar o início de actividade para poder receber o magro subsídio comunitário;

- Obriga a que, para vender no mercado local, uma couve, um ramo de salsa, meia dúzia de ovos, o agricultor tenha que passar factura, o que muitas vezes absorve a pequena margem de lucro que poderia ter, para além de ter que pagar a quem lhe faça a contabilidade e, se tiver uma receita bruta superior a 10 mil euros, ficar sujeito ao IVA e ao agravamento da contribuição para a Segurança Social;

- Obriga a que o agricultor, quando presta um pequeno serviço a outro agricultor, tenha que passar factura;

- Obriga o agricultor a pagar mais IRS ao ser-lhe efectuado o somatório da reforma, do subsídio comunitário, da facturação.

2.19- Estas gravosas medidas trarão grandes custos aos visados, muitos deles já a braços com manifestas dificuldades relacionadas com esta cultura agrícola e com a aguda crise económica, financeira e social que actualmente se faz sentir de forma bem evidente e gravosa na Região Autónoma da Madeira, tal como no resto do País.

2.20- Trata-se de uma clara imposição resultante das gravosas medidas que têm vindo a ser aplicadas no País, com óbvios reflexos adicionais para a Região Autónoma da Madeira, cujo último recenseamento agrícola, efectuado em 2009, indicava 17.171 produtores, um número que, muito possivelmente, já terá registado um significativo aumento, nomeadamente devido ao aumento do desemprego. De facto, o arquipélago da Madeira, com as suas especificidades enquanto região insular distante e ultraperiférica, as suas características orográficas, o regime de propriedade e a identidade da estrutura agrícola de natureza familiar, sofrerá evidentes impactos com graves efeitos negativos para as suas populações, neste caso concreto, para os produtores agrícolas, em especial no mundo rural. É uma imposição que, pelas consequências que se prevêem, está a gerar grande descontentamento e transtorno, e a merecer contestação e repúdio.

2.21- Todas estas medidas estão a levar a que centenas de produtores regionais comecem a equacionar o fim da produção em pequena e média escala, pondo igualmente em causa produções importantes para a Região, como, por exemplo, a banana, a vinha e a cana-de-açúcar, entre outras culturas agrícolas.

III

Situação social destruição dos serviços públicos

3.01- Na Região vivemos actualmente um cenário de calamidade social, com números históricos no que concerne ao desemprego, com o maior ataque de sempre aos salários, pensões e reformas com a diminuição dos apoios sociais, mas também com a destruição dos sistemas regionais de Saúde e de Educação, que está a condenar as populações ao empobrecimento e à miséria.

3.02- Tempos houve em que se discutia o melhoramento das condições de trabalho; mas, graças aos governos da Região e da República, que se ajoelharam de forma submissa e vergonhosa perante a Troika externa, vendendo assim o País aos interesses capitalistas, as consequências imediatas traduzem-se no brutal aumento do desemprego. Na Região Autónoma da Madeira, as próprias estatísticas oficiais apontam para 25 mil desempregados; na última Conferência, em 2010, registava-se 13 mil desempregados. Ou seja, passamos de 13% de taxa de desemprego para 20% em 2013. Segundo dados do primeiro quadrimestre de 2013, o número de desempregados de longa duração já atinge as 12.951 pessoas, e o facto de existirem cada vez mais jovens desempregados, cerca de 13.300, é bem revelador do estado em que a Região se encontra.

3.03- A população empregada na RAM, no 1.º trimestre de 2013, foi estimada em 100,8 mil pessoas, o que representa uma diminuição na ordem dos 7,7% da população empregada em relação a 2012 (menos 8.400 trabalhadores). Verificou-se um aumento no número de homens desempregados, a rondar os 14,4%, traduzindo-se num acréscimo de 1.800 indivíduos. O número de mulheres desempregadas também aumentou de forma substancial, atingindo os 28,6%, e correspondendo a um acréscimo de cerca de 2.400 pessoas.

3.04- A emigração na Região Autónoma da Madeira aumentou de forma significativa nos últimos 3 anos, nomeadamente em áreas como a Enfermagem, Engenharia, Construção Civil e mão-de-obra pouco qualificada. Os países de destino são o Reino Unido (especialmente Inglaterra e ilhas do Canal), Angola, Holanda, Venezuela e África do Sul, entre outros, registando-se números muito semelhantes à vaga migratória das décadas de 50 a 70 do século passado.

3.05- Estes são sinais bem evidentes de que o Governo de Alberto João Jardim e do PSD-Madeira não quer, ou não consegue adoptar e implementar medidas eficazes para um combate sério e capaz a este grave problema económico e social. De facto, a grande preocupação do Governo Regional não é criar postos de trabalho, mas sim diminuir a todo o custo o número de desempregados, nem que seja através de programas de empreendedorismo de carácter e qualidade duvidosos, e sem qualquer aplicação posterior prática.

3.06- Verifica-se uma obsessão total pelas estatísticas, mas esquece o Governo Regional que os números dessas mesmas estatísticas correspondem a milhares de trabalhadores e suas famílias, para os quais está em causa a sua dignidade, o seu bem-estar e a sua sobrevivência.

3.07- São inúmeras as iniciativas de propaganda do Governo Regional para anunciar a redução do número de desempregados. São operações de cosmética, feitas à custa das centenas e centenas de madeirenses e portossantenses que abdicam do Subsídio de Desemprego para emigrarem, e de outros que, por falta de comparência, são logo excluídos das listas de desempregados.

3.08- No entanto, e apesar de todos os truques e esquemas para aldrabar os números, o Governo Regional e o PSD-Madeira não conseguem esconder a dura realidade dos números oficiais do Instituto Nacional de Estatística: a Região Autónoma da Madeira tem a segunda taxa de desemprego mais elevada de todo o País, no primeiro trimestre deste ano.

3.09- Os reformados e pensionistas estão a viver, no momento presente, mais um violento ataque aos seus direitos, despojando-os dos seus parcos rendimentos e tornando mais difícil enfrentar os problemas do custo de vida e do amparo aos filhos e netos, que vivem momentos difíceis com o desemprego e o desespero em relação ao presente e ao futuro. Esta grave situação social por eles vivida tem um responsável, que é a política adoptada e levada a cabo por este Governo PSD/CDS-PP que, submissamente agachado perante a Troika, está a destruir as funções sociais do Estado na Saúde, na Educação e na Segurança Social, provocando mais dificuldades no acesso aos cuidados de saúde e ao aumento dos seus custos. O ano de 2013 é um ano marcado por um ataque sem precedentes aos direitos dos reformados Portugueses. O Governo PSD/CDS-PP, com a absoluta obediência do Governo Regional, ainda não contentes com o roubo dos subsídios, com a não actualização da grande maioria das pensões, ou com a actualização de algumas (poucas) reformas, resolveu ainda agravar as condições de atribuição de algumas prestações da Segurança Social e diminuiu os montantes de outras, tais como o subsídio de morte, reduzindo e até mesmo cortando o complemento de dependência de 1.º grau a quem tenha pensões num valor superior a 600 euros, restringindo ainda mais a atribuição do complemento por cônjuge e diminuindo o valor do complemento solidário para idosos.

3.10- O Sistema Regional de Saúde enfrenta o maior ataque desde a sua criação, precipitando-se a sua degradação em Janeiro de 2012 com o encerramento das urgências nos centros de saúde nos concelhos do Porto Moniz, Santana e Ribeira Brava. A cegueira apoderou-se do Governo Regional, e os cortes nunca mais pararam na área da Saúde, numa atitude desrespeitadora dos princípios mais básicos da Constituição da República Portuguesa, como o da Saúde pública, universal e tendencialmente gratuita.

3.11- O Governo Regional negou até a exaustão a cobrança de taxas moderadoras na Região; contudo, e a pretexto da assinatura do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro, implementou-as. Um Governo Regional da mesma cor durante mais de 30 anos, que sempre se vangloriou na defesa dos interesses e direitos dos madeirenses, mas que, numa questão tão importante como a salvaguarda dos direitos elementares dos utentes à Saúde, demonstrou uma atitude acobardada perante o Governo Central PSD/CDS-PP.

3.12- Os cortes realizados no quadro de profissionais de Saúde demonstraram, uma vez mais, uma clara ofensiva com vista ao desmantelamento e destruição do Sistema Regional de Saúde. A passividade que se tem perpetuado em relação aos melhoramentos das condições dos centros de saúde na Região, que se degradam a olhos vistos, como é o caso dos centros de saúde da Calheta e de Santana, a falta de material básico e fundamental verificada nas unidades de saúde da Região, a decisão de reembolsar os utentes, através de transferência bancária, das comparticipações das consultas e dos actos médicos, demonstraram novamente um Governo Regional completamente alheio a realidade e às necessidades dos madeirenses e dos portossantenses.

3.13- Vimos proposto pelo Governo Regional (e prontamente aprovado pela maioria que o suporta na Assembleia Legislativa da RAM) um Orçamento Regional para 2013 no qual as verbas contempladas servem somente para pagar calotes, e não para um verdadeiro investimento na Saúde. Em 2012 e 2013, assistimos à falta de medicamentos na farmácia do Hospital Dr. Nélio Mendonça, medicamentos esses essenciais para os utentes portadores de doenças graves. O caso do “Atalaia Living Care”, no qual o Governo Regional não teve a mediação necessária que este lar de Terceira Idade requeria, não salvaguardou os interesses dos utentes nem dos profissionais de Saúde e de apoio social que ali laboravam. A ineficácia demonstrada pelo Governo Regional na tomada de medidas para combater o Aedes aegypti, o mosquito transmissor da febre do dengue (doença cujos primeiros casos começaram a surgir em Outubro de 2012, apesar do mosquito já estar referenciado desde 2005), também demonstra de forma bem evidente o estado a que chegou a Saúde na nossa Região.

3.14- No que concerne à Educação, a Região Autónoma da Madeira continua com várias deficiências estruturais, desde logo com uma taxa de analfabetismo na ordem dos 7%, e com uma das maiores taxas de insucesso escolar em todos os níveis de ensino, factores estes que contribuem activamente para uma elevada taxa de pobreza e de mão-de-obra pouco qualificada.

3.15- Registam-se dificuldades a nível económico na generalidade das escolas da Região, nomeadamente, a falta de meios e de materiais para o normal funcionamento dos estabelecimentos educativos. Há igualmente um forte ataque ao acesso à Acção Social Escolar, com a gradual diminuição, de ano para ano, das verbas disponíveis para apoio aos estudantes, a exemplo do apoio ao Transporte Escolar que, no ano lectivo de 2012/2013, registou mudanças significativas, levando a que milhares de estudantes na Região tenham ficado sem qualquer comparticipação relativamente a este apoio. De salientar que são apoiados actualmente cerca de 55% dos estudantes matriculados, um dado revelador da degradação das condições socioeconómicas das famílias madeirenses.

3.16- A desastrosa privatização da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira, mais conhecida por “Escola Hoteleira”, pedra basilar da Formação Profissional na nossa Região, veio, mais uma vez, demonstrar a crescente desresponsabilização, por parte do Governo Regional, em assegurar um ensino e formação de excelência para a área da Hotelaria e Similares.

3.17- Ao nível do Ensino Superior, as dificuldades não são menores, e o crescente aumento das propinas, a par do “processo de Bologna” são os maiores responsáveis pela desistência de centenas de estudantes da Universidade da Madeira.

3.18- Para além do desinvestimento em sectores essenciais como a Saúde e a Educação, está a ser preparada a privatização de empresas estratégicas para a economia madeirense, com é o caso da empresa de transportes públicos “Horários do Funchal” e da “Empresa de Electricidade da Madeira”, que se juntam à ANAM, no sector aeroportuário.

3.19- A anunciada privatização da “Horários do Funchal” significa mais um profundo golpe num serviço público que é essencial para as populações da Região, mas também representa a extinção de postos de trabalho, despedimentos colectivos e o agravamento das condições laborais. Esta privatização, visa entregar, uma vez mais, serviços de premente interesse público e vitais para a economia e desenvolvimento da Região nas mãos de interesses privados, ávidos de novas fontes de lucro, de novos mercados, de novas fórmulas de subjugação e controle dos cidadãos, que não são benéficas nem para os trabalhadores da empresa nem para os seus utentes.

3.20- A privatização não é a solução para os problemas da empresa “Horários do Funchal”, é apenas uma forma de destruir postos de trabalho e reduzir a qualidade do serviço em nome do lucro.

3.21- A “Empresa de Electricidade da Madeira” é uma empresa estratégica para a economia regional, bastante apetecível para vários grupos económicos nacionais e estrangeiros. A privatização daquela empresa significa entregar nas mãos de privados um sector fundamental para o desenvolvimento da economia regional, que não pode estar unicamente dependente dos interesses económicos de um possível comprador da empresas, pois é fundamental que este sector esteja, antes de mais, ao serviço do Povo e do crescimento económico regional.

3.22- No âmbito do processo de privatização dos “CTT – Correios de Portugal, SA”, a Administração da empresa e o Governo Central anunciaram o encerramento de várias estações e postos dos CTT em todo o País. A Região Autónoma da Madeira não fica de fora desta ofensiva feita ao serviço público de correios, e está previsto o encerramento de 4 estações dos CTT. Ponta Delgada (concelho de São Vicente), Porto da Cruz (concelho de Machico), São Gonçalo e Livramento (concelho do Funchal) são as unidades dos CTT que a Administração da empresa e o Governo da República pretendem encerrar. O encerramento destas 4 estacões dos CTT irá causar dificuldades acrescidas às populações destas localidades no acesso ao serviço de correios, visto que estavam todos eles situados nas periferias dos centros urbanos da Região, sendo que duas delas – Ponta Delgada e Porto da Cruz – se situam em áreas rurais já muito afectadas pela desertificação, envelhecimento da população e “morte social”.

Situação Laboral por sector e intensificação da luta de massas

4.01- As políticas aplicadas pelo Governo da República e pelo Governo Regional estão a destruir direitos conquistados pelos trabalhadores, e a arrastar para o empobrecimento quem vive da sua força de trabalho. Esta é uma realidade transversal a todos os sectores, cada um deles com as suas especificidades próprias, mas em todos eles os trabalhadores são os mais penalizados.

4.02- O sector da Administração Pública na Região Autónoma da Madeira (incluindo Segurança Social, Educação, Saúde e Apoio Social) inclui aproximadamente 20 mil trabalhadores, representando cerca de 19% dos postos de trabalho existentes na Região. As secretarias regionais com mais postos de trabalho são a da Educação e Recursos Humanos e a dos Assuntos Sociais, sendo que as categorias profissionais com mais trabalhadores são as do Pessoal Docente, Auxiliar, Administrativo e da Saúde. De salientar que uma grande percentagem de trabalhadores na Administração Pública são mulheres.

4.03- Os funcionários públicos têm sido o alvo favorito do Governo da República PSD/CDS-PP, eleitos como “pau para toda a obra”. Com a desculpa do chumbo do Tribunal Constitucional, Pedro Passos Coelho, Vítor Gaspar e Paulo Portas viraram os canhões da austeridade para os funcionários públicos, alegando que era necessário realizar cortes na despesa do Estado.

4.04- Mas, a que custo? Anunciaram o despedimento de 30 mil funcionários entre Setembro e Novembro deste ano, uma medida que se dirige especialmente aos assistentes técnicos e operacionais até aos 59 anos ou a mais de 5 anos da reforma, sendo que as indemnizações serão de um salário ou até 1,5 salários de antiguidade, estando previsto para a Região uma redução na ordem dos 2%; o aumento da carga horária laboral; o aumento dos descontos para a ADSE; a redução do número de dias de férias; o pagamento de impostos para os pensionistas e penalizações nas reformas.

4.05-Apostando numa estratégia, já gasta e desacreditada, da desunião entre os trabalhadores do público e do privado, o Governo PSD/CDS-PP pretende nivelar por baixo o nível dos funcionários do sector privado. Este é um dos mais evidentes e criminosos retrocessos em relação aos direitos conquistados com a Revolução de Abril.

4.06- Os trabalhadores da Administração Pública Local estão a ser alvo de grandes penalizações devido à política aplicada pelo Governo Regional, tal como os trabalhadores da Administração Publica Regional. Mas com uma agravante, pois as centenas de trabalhadores da Administração Pública Local na Região que foram objecto de um posicionamento remuneratório por opção gestionária em 2008 e 2009, estão agora em risco de verem as suas remunerações significativamente reduzidas, e serem forçados à reposição dos valores que receberam na sequência dos posicionamentos remuneratórios efectuados devido ao facto do Governo Regional ter alterado a sua posição em relação à legalidade da opção gestionária dos municípios sobre o reposicionamento remuneratório dos trabalhadores, em 2008 e 2009. O Governo Regional, que se havia pronunciado de forma clara no sentido de que esses trabalhadores teriam direito à alteração do seu posicionamento remuneratório por opção gestionária, vem agora, e na sequência de auditorias do Tribunal de Contas, optar por uma postura completamente contrária, afirmando que os trabalhadores não têm direito ao reposicionamento por opção gestionária, e que são ilegais os reposicionamentos efectuados pelas câmaras municipais.

4.07- O sector da Hotelaria, considerado um dos mais fortes da Região, e cuja qualidade de serviços fez da Madeira um destino de referência mundial, já teve melhores dias. A diminuição de trabalhadores neste sector tem sido acentuada; todas as empresas hoteleiras têm reduzido o número de funcionários, colocando assim em causa a qualidade dos serviços, bem como a imagem do destino Madeira. Há grupos hoteleiros como, por exemplo, o “Grupo Pestana”, que estão a reduzir o número de pessoal efectivo nos seus hotéis para, posteriormente, recorrer a empresas de prestação de serviços. Apesar de este ser um sector vital para a Região, é, também, um sector com grandes problemas, registando graves situações de salários em atraso, com destaque para o “Grupo Dorisol” e para o “Grupo Cardoso”, e empresas que há já alguns anos encerraram para obras e que, até hoje, ainda não abriram como é o caso dos hotéis Savoy, Madeira Palácio, Hotel da Ajuda e o Hotel Quinta, que acabou por declarar insolvência. Face ao encerramento de empresas, insolvências, redução de trabalhadores, quer por rescisão de contrato, quer por despedimentos, este sector perdeu nos últimos 5 anos mais de 2 mil trabalhadores.

4.08- A Restauração e o sector da Panificação são, sem dúvida, dos mais penalizados com o aumento da taxa do IVA que, em 2012 passou de 9% para 22% em apenas 4 meses. Empresas na área da Panificação como a Aripan e a Panisal enceraram em 2012, arrastando cerca de duas centenas de trabalhadores para o desemprego, tal como muitas empresas do sector da Restauração.

4.09- O sector da Construção Civil é um dos mais penalizados com esta crise. Por parte dos privados, assiste-se a uma notória redução do investimento na construção. Muitas das obras públicas estão paradas devido à falta de liquidez financeira do Governo Regional e das autarquias. Esta realidade faz com que a generalidade das empresas do sector tenha aplicado uma política de redução do número de trabalhadores, o que contribui para um brutal aumento do exército de desempregados na Região. Aproveitando-se da situação, muitas empresas estão a apresentar acordos em que os trabalhadores, caso os assinem, saem manifestamente prejudicados nos seus direitos. São acordos em que a entidade patronal paga menos de indemnização aos trabalhadores do que está previsto na lei, recorrendo muitas vezes ao pagamento em “suaves prestações” mensais, que se arrastam por vários anos, e nem sempre respeitadas.

4.10- O sector dos Rodoviários é um sector no qual os trabalhadores sentem dificuldade em desempenhar o seu trabalho de uma forma segura. De facto, e nomeadamente nas empresas de transportes públicos, as frotas estão cada vez mais envelhecidas, o que, numa situação normal, obrigaria a que houvesse revisões mais regulares para estas viaturas, mas não é isso que acontece. A aquisição de novas viaturas também é uma necessidade destas empresas, especialmente para substituir viaturas que ainda estão a ser utilizadas para o serviço, apesar de já terem expirado a sua vida útil e de não reunirem as condições para garantir um trabalho seguro (e todos nós sabemos que, devido à orografia da nossa Região, e às particularidades da nossa rede viária, o desgaste das viaturas é muito maior do que em qualquer outra parte do nosso País). Já com vista ao processo de privatização, ainda muito recentemente o “Grupo Horários do Funchal” não renovou o contrato com 14 trabalhadores. É incompreensível esta situação visto que há pouco tempo, tanto a Secretaria Regional que tutela os transportes, como o próprio Conselho de Administração do “Grupo Horários do Funchal” garantiram que não haveria necessidade de reduzir pessoal, mesmo com o decorrer do processo de privatização. Esta situação mostra que o processo de privatização pretende reduzir o número de trabalhadores e de carreiras de transporte, diminuindo assim a qualidade do serviço público de transportes, pois a extinção destes postos de trabalhos não faz qualquer sentido, num momento em que muitos trabalhadores têm que fazer horas extraordinárias para que todas as carreiras e horários tabelados se cumpram.

4.11- O sector do Comércio, Escritórios e Serviços na Madeira enfrenta, já há alguns anos, várias dificuldades que afectam a sua sobrevivência, registando actualmente 14.130 desempregados, representando assim 65% do número total oficial de desempregados na RAM, sendo que a maior fatia cabe à área dos vendedores. PS, PSD e CDS-PP, enquanto estão no Governo, tudo têm feito para empobrecer cada vez mais o País; são eles os grandes responsáveis pela redução dos salários, pelo aumento dos impostos e pela subida dos preços nos bens de consumo e serviços, e pela consequentemente quebra e deterioração do poder de compra. Os trabalhadores do Comércio são, assim, duplamente penalizados, sem terem aumento salarial há muitos anos, com a precariedade laboral a reinar de forma impune neste importante sector económico. No ano de 2012 verificou-se o encerramento de um grande grupo económico, o “Grupo Sá”, detentor de um grande número de espaços comerciais por toda a Região, com destaque para supermercados de média e grande dimensão, com um complicado processo de insolvência que arrastou para o desemprego quase um milhar de trabalhadores. A queda deste importante grupo económico levou à falência de outras empresas que dele dependiam em grande escala, como por exemplo a “Repromarché” e a “Toma Café”.

4.12- Na área dos Serviços, nomeadamente, no sector da Limpeza, o número de desempregados é de 2.781. Aqui impera uma precariedade selvagem e sem condições de trabalho, sendo um sector composto, na sua grande maioria, por mulheres, sendo estas mais vulneráveis à exploração e aos baixos salários. Muitas destas empresas não respeitam a Contratação Colectiva e, com o pretexto da crise, deixam de pagar horas extraordinárias, trabalho nocturno e feriados e outros direitos conquistados. Estes trabalhadores estão igualmente sujeitos a horários desregulados, recibos verdes, chegando mesmo a trabalhar sem descontos para a Segurança Social. No sector da Vigilância registam-se 332 desempregados; destaque para a empresa “SECURITAS”, que detinha muitos contratos de prestação de serviços com o Governo Regional, autarquias e o “Grupo Sá”, e uma vez que estes não cumpriram com o pagamento ou rescindiram contratos de prestação de serviços, está a despedir muitos trabalhadores.

4.13- Hoje, mais do que nunca, são os trabalhadores e o Povo, com a sua luta e o desenvolvimento de um amplo movimento de massas, que acabarão por impor a alteração desta política, o respeito pela Constituição da República Portuguesa e a afirmação dos interesses dos trabalhadores e do Povo, capazes de assegurar o desenvolvimento da Região.

4.14- A USAM e o movimento sindical unitário têm um papel determinante neste processo de intensificação da luta dos trabalhadores. O aumento da contestação contra as políticas aplicadas no País e na Região deve-se, na sua maioria, ao trabalho desenvolvido pelas estruturas sindicais.

4.15- A intensificação das lutas de massas na Região Autónoma da Madeira, com principal expressão nas três últimas greves gerais, nas marchas contra o desemprego e o empobrecimento, nas manifestações do 1.º de Maio e nas várias lutas sectoriais em defesa dos direitos dos trabalhadores, mostra que os trabalhadores estão descontentes com estas politicas, e que estão a perder o medo de se manifestarem em defesa dos seus direitos.

4.16- No seguimento das lutas desenvolvidas, coloca-se a exigência do alargamento e da intensificação da luta dos trabalhadores e do Povo em torno da resolução dos seus problemas, da concretização das suas aspirações, lutas reivindicativas da classe operária e de todos os trabalhadores, das classes e camadas antimonopolistas, na luta pelo aumento dos salários, incluindo o Salário Mínimo Nacional, contra o aproveitamento pelo patronato das alterações ao Código do Trabalho para pôr em causa remunerações, pagamento de horas extraordinárias e trabalho aos feriados e dias de descanso semanal, pela defesa dos horários de trabalho, pela defesa dos direitos e melhoria das condições de vida e de trabalho, pela efectiva aplicação da contratação colectiva.

Para um novo rumo uma política patriótica e de Esquerda

5.01- A situação laboral na RAM reflecte as distorções de políticas nacionais, e é o resultado das erradas políticas desencadeadas pelo PSD e pelo Governo Regional. A gravidade e profundidade da crise tornam incontornáveis e inadiáveis o questionamento das orientações políticas e das acções governativas aplicadas na Região, mas demonstram essencialmente a necessidade e real possibilidade de concretização de um caminho alternativo, capaz de garantir uma Região mais justa e melhor desenvolvida, sendo que, para isso, é necessário:

1- A defesa e o aumento da produção regional, com o abandono da política de privatização de empresas e sectores estratégicos indispensáveis ao apoio à economia, a par do aumento do investimento público e o fomento da procura interna.

2- A valorização efectiva dos salários e pensões, e o explícito compromisso de reposição de salários, rendimentos e direitos roubados, incluindo nas prestações sociais.

3- A opção por uma política orçamental de combate ao despesismo.

4- Uma política de defesa e recuperação dos serviços públicos, em particular nas funções sociais do Estado (Saúde, Educação e Segurança Social), reforçando os seus meios humanos e materiais, como elemento essencial à concretização dos direitos do Povo e ao desenvolvimento.

5- A adopção e implementação de uma nova política fiscal, fazendo pagar mais a quem mais tem, defendendo a diminuição do IVA, o combate mais enérgico à evasão e fraude fiscais e a imposição fiscal sobre o grande património imobiliário, admitindo a baixa de impostos sobre alguns sectores produtivos ou em zonas mais deprimidas, com o objectivo do seu estímulo, mas não a sua generalização, designadamente quando são bem conhecidos os elevados níveis de evasão fiscal, as taxas efectivas de IRC pagas pela banca, a isenção dos ganhos bolsistas, a inexistência de um imposto sobre as grandes fortunas e a manutenção de benefícios fiscais inaceitáveis.

6- Combater a crescente exploração de quem trabalha.

7- Parar com a destruição de postos de trabalho.

8- Combater a precariedade dos vínculos laborais.

9- Melhorar as condições de trabalho, defender os direitos e a contratação colectiva.

10- Exigir o cumprimento do acordo sobre o aumento progressivo do Salário Mínimo Nacional.

11- A revogação imediata das normas gravosas do Código de Trabalho.

12- Garantir a protecção social aos desempregados, repor os escalões do Abono de Família às crianças e jovens, bem como o aumento das prestações sociais.

5.02- Para que uma política patriótica e de Esquerda seja implementada, é fundamental o reforço das lutas de massas, a valorização do trabalho e dos trabalhadores. O derrube da actual politica reside na força e na luta dos trabalhadores.

Reforçar o PCP: uma tarefa fundamental para uma alternativa patriótica e de Esquerda

6.01- O PCP, partido de vanguarda da classe operária e de todos os trabalhadores, tem um papel fundamental na intensificação da luta de massas. Apesar de insuficiências, dificuldades e atrasos, e o facto de se estar aquém das necessidades quanto à intervenção e organização do Partido nas empresas e locais de trabalho, tais situações não anulam a importância dos passos dados na definição das empresas e sectores prioritários, das experiências de criação ou reforço da organização junto dos trabalhadores, da responsabilização de quadros. Revestem-se de especial interesse os esforços desenvolvidos para dar continuidade à presença regular do Partido nas empresas e sectores prioritários, quer através do contacto directo com os trabalhadores na distribuição do boletim “Avançamos Lutando”, quer na dinamização das campanhas, nacionais ou regionais, dirigidas ao mundo do Trabalho, através da edição de documentos e nas acções de agitação e de propaganda.

6.02- A Conferência Regional sublinha a importância crucial desta tarefa que visa o reforço da organização e intervenção nas empresas e locais de trabalho, e destaca como orientação a necessidade de se concretizar o aumento do número de militantes organizados nas empresas e locais de trabalho, da inserção prioritária no local de trabalho dos novos militantes e da transferência de membros do Partido. Assim, esta Conferência Regional sobre o Mundo do Trabalho reafirma a determinação e empenho do PCP na luta contra todas as formas de exploração dos trabalhadores e do Povo da Região Autónoma da Madeira.

Funchal, 01 de Junho de 2013