Criação da Unidade de Missão para a Crise e Impactos Empresariais
Com o agudizar da crise económica e financeira, o número de insolvências empresariais na Região Autónoma da Madeira registou uma subida brutal, tendo o seu número aumentado, em 5 anos, 15 vezes. E este aumento de insolvências é de tal forma intenso que os administradores de insolvências que exercem a sua actividade em regime permanente na RAM já não conseguem cumprir os prazos, o que levou, por parte dos tribunais, ao pedido de um reforço de técnicos provenientes do Continente para auxiliar os seus congéneres madeirenses.
Se em 2008 as estatísticas de falências de empresas na Madeira davam conta que havia sido registado praticamente o mesmo número que no ano anterior (2007), 36 insolvências (contra a criação de 65 empresas), só em 2012 foram dissolvidas 1.010 empresas na RAM, contra as 669 criadas, o que se traduz num saldo negativo de 341 entidades empresariais, e que torna a Madeira na região do País em que o número de empresas que fecharam portas em 2012 foi superior ao número de empresas criadas.
Este é um fenómeno com impacto em todas as áreas de actividade na Região Autónoma da Madeira, com especial incidência nas actividades ligadas à restauração e similares, operações imobiliárias, construção civil e actividades associadas (carpintarias, fábricas de blocos, projectos de engenharia, etc.) e muitas sociedades unipessoais que se dedicam à prestação de serviços. Não existindo alternativas que permitam contrabalançar o número de empresas que cessam a sua actividade e assim absorver a mão-de-obra entretanto dispensada, cresce o número de trabalhadores sem colocação no mercado de trabalho, atingindo-se actualmente valores nunca antes vistos em mais de três décadas e meia de Autonomia.
Assim, justifica-se amplamente a criação de mecanismos de acompanhamento regional dos sectores susceptíveis de vir a conhecer mutações negativas e desfavoráveis, e para que sejam apontadas medidas que poderão ser tomadas a nível regional para antecipar e acompanhar a evolução e impactos da crise. Consequentemente, a monitorização de insolvências, bem como das deslocalizações, é determinante para que se garantam, na Região, medidas favoráveis às recuperações necessárias e para o assegurar das actividades produtivas, mais ainda sempre que recebam apoios financeiros direccionados pelo sector público. Neste sentido, é da maior importância recolher toda a informação sobre a inquietante realidade das insolvências, sobre a reestruturação empresarial na RAM e sobre os casos de deslocalização, de modo a que as entidades competentes possam seguir as actividades de reestruturação dessas empresas.
A Região necessita urgentemente de encontrar formas de antecipar e gerir todos estes processos de outro modo pró-activo, sem que os factos consumados se imponham através dos seus impactos mais negativos para a economia e para os trabalhadores. A Região deverá ser chamada a desenvolver instrumentos de avaliação quantitativa e qualitativa e de acompanhamento dos factores e impactos da crise.
Considerando o brutal aumento do número de insolvências registadas na Região Autónoma da Madeira, nos últimos anos;
Considerando o seu impacto para o assustador crescimento do desemprego e para a destruição do tecido produtivo regional, com óbvias incidências negativas no plano económico, financeiro e social;
Considerando o saldo negativo resultante da relação entre o número de empresas que iniciam actividade e as que declaram falência, e porque são cada vez maiores os entraves colocados às hipóteses de recuperação económica da Região Autónoma da Madeira, refém de um desastroso Programa de Ajustamento Económico e Financeiro que, dia após dia, avaliação após avaliação, asfixia a capacidade produtiva e de gerar riqueza da Região e das suas populações;
Nestes termos, a criação da “Unidade de Missão para a Crise e Impactos Empresariais” deverá permitir fazer o acompanhamento, análise e definição das políticas activas que antecipem impactos correlacionados, de incidência negativa para a economia e emprego da Região, com o objectivo de minimizar os custos sociais e os custos económicos.
