O PCP realizou uma acção de contacto com a população no centro do Funchal para apresentar um uma iniciativa legislativa para fixar um regime de preços máximos nos bens alimentares essenciais:
Na apresentação do Projecto de Decreto Legislativo Regional o deputado do PCP, Ricardo Lume lembrou que «Os produtos alimentares essenciais fazem parte dos bens cujo acesso para a larga maioria da população não deve ficar dependente das estratégias de maximização de lucro dos grupos económicos do sector da grande distribuição.
Ao mesmo tempo que esmaga os preços pagos aos produtores e que aniquila o pequeno comércio, a grande distribuição apropria-se de margens de lucro especulativas, que fazem repercutir sobre os preços pagos pelos consumidores.
O deputado do PCP denunciou que «a implantação do IVA Zero não significou uma redução efectiva dos preços finais, mas por sua vez com o fim da medida o preço médio do cabaz dos produtos com o IVA ZERO, já existiu um aumento em cerca de 10%.
Sem o controlo de margens e preços, o IVA Zero, significou em muitos casos uma apropriação de ainda mais margem para a grande distribuição.
Os lucros apresentados pelos grupos económicos do setor são prova dessa realidade. Num momento em que os trabalhadores e o povo continuam com perdas de poder de compra, estes lucros colossais, ao mesmo tempo que os preços continuam a aumentar, mostram bem a necessidade de intervir para defender o interesse público, nomeadamente no acesso a bens essenciais.»
Ricardo Lume referiu ainda que «numa Região Insular e ultraperiférica como a nossa esta realidade é agravada com os custos de insularidade.
Num contexto de cada vez maior concentração do mercado da grande distribuição, com um domínio oligopolista do sector, com comprovadas situações de cartelização de preços, urge a implementação de medidas que garantam uma intervenção pública sobre este sector, tendo em conta os enormes impactos que os preços têm sobre a maioria dos madeirenses.
Neste sentido o PCP entregou hoje na Assembleia Legislativa Regional uma iniciativa legislativa, que tem como objectivo instituir na Região um regime especial para os preços de venda ao público dos bens alimentares essenciais.
A proposta do PCP é a criação de um regime de preços máximos, a aplicar a um cabaz alimentar essencial, que defina um preço de referência para cada um dos produtos, com base nos custos reais e numa margem não especulativa, proibindo a venda a um preço superior sem justificação atendível.
A lista de bens do cabaz é determinada em função da lista de produtos alimentares sujeita à taxa reduzida de IVA
O regime de preços máximos proposto pelo PCP tem como tutelas a Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente e a Secretaria Regional da Economia, Mar e Pescas, sendo desejavelmente criada uma unidade de coordenação e fiscalização, (entidade que tem a seu cargo a criação do Observatório de Preços).
Com esta proposta, o PCP dá os meios às autoridades públicas para intervir sobre as margens e os preços praticados na grande distribuição, que têm representado um duro golpe no rendimento disponível dos Madeirenses. Além de criar estruturas com a missão de “observação” relativamente aos preços praticados, o Governo fica, com esta proposta, habilitado a intervir diretamente e de forma mais efetiva, com vista à redução dos preços praticados.»
