A CDU concretizou nesta tarde uma nova queixa à CNE - Comissão Nacional de Eleições contra o Governo Regional da Madeira, apoiado pela maioria PSD/CDS, pelo uso abusivo de meios e instrumentos financiados pelo Orçamento Regional para a campanha que antecede as Eleições Regionais de 24 de setembro de 2023.
Estão espalhados pelos quatro cantos da Região Autónoma da Madeira cartazes, numa campanha outdoor, assim como estão afixados cartazetes em diversos autocarros em circulação, da empresa de transportes públicos "Horários do Funchal", tutelada pelo Governo Regional da Madeira, com o anúncio de promessas e de metas a alcançar ou já concretizadas pelo actual Governo.
Esta é uma prática de favorecimento político da coligação PSD/CDS, uma das candidaturas às próximas Eleições Regionais, ainda por cima à custa de verbas do Orçamento Regional.
Esta é uma escandalosa forma de tratamento desigual por parte das entidades públicas dos candidatos, dos partidos políticos e das coligações que pretendem efectuar nas melhores condições a preparação das próximas eleições.
Esta situação configura uma modalidade de apropriação indevida de dinheiros públicos em favor da afirmação pública de uma das candidaturas.
Só no concelho do Funchal, para além de autocarros com cartazes, existem nesta campanha outdoor cartazes com propaganda sobre apoios à habitação, sobre o custo dos passes sociais, propagandeando objetivos de "Mais Saúde", maior acessibilidade aérea, mais protecção civil, o acesso a apoios para o ensino superior, etc...
Perante esta campanha demagógica por parte do Governo Regional da Madeira a CDU solicita à CNE uma intervenção relativa aos factos em causa, de modo a que seja respeitada a legalidade e travada esta desigualdade entre candidatos e candidaturas que se apresentam às Eleições Regionais de 2023.
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