É injusto que 3 mil famílias aguardem pela legalização da casa
A CDU realizou uma iniciativa política regional ao longo desta manhã, na zona da Corujeira, freguesia do Monte, onde a deputada municipal da CDU, Herlanda Amado criticou as entidades regionais, que olham para o lado, quando se agravam os problemas habitacionais na Região.
«O problema habitacional é já um drama que atinge milhares de famílias da nossa Região. Os arrendamentos dispararam devido à violenta especulação imobiliária; com os aumentos das taxas de juro à habitação, são milhares de pessoas que se sentem sufocadas e sem soluções para continuar a pagar os encargos com a habitação;
são milhares as famílias que somam-se diariamente às listas de espera para terem direito a uma habitação social e para agravar ainda mais este flagelo, a inércia e falta de vontade política da Câmara do Funchal, em agilizar os processos de legalização das casas, de acordo com o PDM, faz com sejam mais de 3 mil as famílias que aguardam pela resolução de um problema, que este executivo camarário prometeu resolver. Mas como diz o povo, “as promessas são fáceis de fazer, o problema é resolver a nossa situação”.
Durante anos a construção desordenada, mas, igualmente, a carência de habitação social que a partir de determinado período se fez sentir na Região e, em particular, no concelho do Funchal, aliada à dificuldade das autarquias e do Governo Regional em fazer face à procura de habitação, obrigaram as populações a encontrar soluções levando à auto-construção, fazendo assim com que surgissem as áreas de habitação de génese ilegal, mais vulgarmente designadas como “clandestinas”.
A CDU tem desenvolvido ao longo dos anos várias iniciativas sobre a necessidade urgente de serem legalizadas milhares de casas existentes no Concelho do Funchal, que por circunstâncias várias levaram a que muitas famílias com carências habitacionais, fossem confrontadas a soluções como a auto-construção, fazendo com que surgissem as chamadas áreas de habitação de génese ilegal.
Temos vindo a apresentar propostas ao longo dos anos para que este processo tenha uma resolução célere e garanta às milhares de famílias expostas a este problema, encontrar uma solução que não seja promotor de exclusão e marginalização.
Como temos reivindicado ao longo dos anos, é urgente elaborar estudos de recuperação, de planos globais de recuperação das zonas urbanas de origem ilegal e legalização das casas, proceder à concretização das infra-estruturas básicas indispensáveis às Áreas Urbanas de Génese Ilegal; descrever perspectivas e etapas para a legalização das casas ditas “clandestinas”; garantir condições de realojamento para os casos que não possuem condições para legalização; criar uma rede de equipamentos colectivos, culturais, sociais, desportivos, de lazer; e dinamizar projectos sociais, comunitários, com recursos humanos e técnicos que contrariem as características de “dormitório” dessas áreas.
O PDMF (Plano Director Municipal do Funchal), no seu Regulamento (Artigo 97.º - Legalização da situação de edificações existentes), consagra a possibilidade de legalizar “a situação de edificações ou utilizações do solo fisicamente existentes, mas não licenciadas”, desde que cumpram cumulativamente um conjunto de requisitos definidos ao longo das diversas alíneas do referido artigo (97.º).
Com o passar dos anos e a alternância de vários executivos camarários (PS, PSD e CDS), este problema continua por resolver e com tendências para agravar-se tendo em conta a actual situação económica e social que muitos Funchalenses enfrentam.
Com o objectivo de ser debatido este tema nos órgãos próprios, e exigir explicações a este executivo, levando as reivindicações de milhares de famílias que desesperam pelo direito a legalizar a sua casa, a CDU requereu a realização de um Debate Específico, subordinado ao tema, “Pelo direito à legalização da casa”, que se realiza já no próximo dia 6 de junho na Assembleia Municipal, para que seja feito um ponto de situação da realidade actual destas áreas mas acima de tudo, para que sejam apresentadas medidas concretas e urgentes, que garantam a milhares de funchalenses o seu direito à casa.»
