CDU defende combate ao uso abusivo dos programas de ocupação de desempregados ( POT) e de estágios profissionais para suprir necessidades de trabalho permanente.
A CDU desenvolveu uma ação de contacto com a população junto ao Instituto de Emprego da Madeira para defender o combate ao uso abusivo dos Programas de ocupação de desempregados( POT) e de estágios profissionais para suprir necessidades de trabalho permanente e para apresentar uma iniciativa legislativa da CDU que vai ser discutida e votada no plenário da ALRAM desta semana que garante uma majoração de 30% na avaliação, aos candidatos a concursos públicos para a contratação de funcionários, que tenham participado em Estágios Profissionais ou Programas de Ocupação de Desempregados.
O deputado, Ricardo Lume referiu que «o Governo Regional está a perverter propositadamente os objectivos dos programas de ocupação de desempregados e dos estágios profissionais para colmatar necessidades permanentes de trabalho e para camuflar os verdadeiros números dos desempregos. Trata-se de trabalhadores que, encontrando-se em situação de desemprego, que já asseguram o funcionamento de um largo conjunto de serviços públicos, mas também de associações privadas sem fins lucrativos. Estes trabalhadores desempregados ou estagiários não são considerados trabalhadores, mas também são riscados dos números do desemprego.»
O Deputado da CDU disse que «estes trabalhadores não têm qualquer direito laboral, não têm direito a férias, a subsídio de férias e subsídio de Natal. Auferem apenas um subsídio de 480€ pago pelo Instituto de Emprego para trabalhar 30 horas por semana, têm direito a um subsídio de alimentação equivalente ao dos trabalhadores da administração pública e em algumas situações é atribuído um subsídio mensal de transporte correspondente ao passe em transporte colectivo.
Ao fim de um ano são substituídos por um outro trabalhador desempregado, exatamente com as mesmas condições, ou seja, é uma nova forma de exploração dos tempos modernos com a conivência das autoridades públicas.»
Segundo os dados do Instituto de Emprego da Madeira no ano de 2022 participaram em programas de emprego mais de 5.600 desempregados dos quais 3.135 estiveram em programas ocupacionais, 2.037 em programas de emprego e formação e 656 em programas de incentivo à criação de empresas e emprego.
Ricardo Lume afirmou que «não podemos deixar que os programas de ocupação de desempregados e os estágios profissionais sejam apenas mais uma forma de exploração e de camuflar os verdadeiros números do desemprego e não uma forma de integrar os trabalhadores em situação de desemprego no mercado de trabalho.»
Para combater o uso abusivo dos Programas de Ocupação Temporários de Desempregados na Administração Pública e dos Estágios Profissionais a CDU agendou para ser discutido e votado no plenário da ALRAM desta semana um Projecto de Decreto Legislativo Regional, que altera o Decreto Legislativo Regional nº 11/2018/M de 3 de agosto na sua redação actual , de forma a garantir nos procedimentos concursais para o preenchimento de postos de trabalho na Administração Pública Regional, uma majoração de 30% na avaliação aos candidatos que tenham participado em Estágios Profissionais ou Programas de Ocupação Temporária de Desempregados nos últimos 3 anos na administração pública na área de recrutamento.
Pelo Gabinete de Imprensa da CDU
Funchal, 15 de maio de 2023
