Pelo direito das populações à participação nas Sessões Públicas da Câmara Municipal do Funchal
A CDU através de Comunicado de Imprensa, criticou a postura da Câmara Municipal do Funchal, no que diz respeito à participação dos munícipes nas reuniões públicas, que acontecem na última 5ª feira de cada mês.
A Deputada Municipal da CDU, Herlanda Amado, lembrou que «o direito à participação nas reuniões públicas dos municípios, está consagrado na Lei 75/2013 de 12 de setembro, bem como nos regimentos das câmaras e assembleias municipais, e com o passar dos anos e aos poucos e poucos, os munícipes do Funchal têm visto quartado o seu direito à participação nestas reuniões públicas, momento importante para as populações para confrontarem o Executivo Camarário, na exigência de esclarecimentos sobre a não concretização das suas legitimas reivindicações.
Na reunião pública que se realiza no final de cada mês, os munícipes que se inscrevam podem solicitarem esclarecimentos sobre processos próprios existentes ou colocarem qualquer questão à vereação.
De acordo com a eleita da CDU, «o regulamento para a participação dos munícipes tem vindo a ser alterado, aumentando os constrangimentos e limitações à democracia participativa.
Em janeiro de 2020, com o executivo da maioria do partido socialista, é feita uma alteração onde é imposto um limite à participação de munícipes, e em Outubro de 2021 com a tomada de posse do executivo de maioria PSD-CDS, é feita nova alteração de horário e nova limitação dos munícipes à participação por reunião.
A verdade é que nos últimos meses, têm-nos chegado várias reclamações de munícipes, que tentam se inscrever para participar nas reuniões públicas e é-lhes vedada a participação com justificações diferentes. Por um lado, de que já não é possível a inscrição mesmo com uma semana de antecedência, como aconteceu recentemente, ou de que, sem número de processo não é possível inscrever-se, apesar do que está expresso na Lei e no Regimento.
Este bloqueio à participação dos munícipes não pode ser atribuído de forma alguma aos funcionários, visto que as orientações são dadas pelos responsáveis pela área ou pelouro e não podemos responsabilizar quem dá a cara. Estes trabalhadores limitam-se a seguir “ordens superiores”.
A democracia participativa deve ser fomentada e não limitada; a intervenção dos munícipes deve ser incentivada e não limitada, mas pelos vistos fica uma vez mais confirmada, que uma coisa é falar de Democracia, outra coisa é praticar e ter uma postura democrática.»
Muito se fala em democracia participativa, mas depois não são garantidos os direitos à participação dos munícipes, esquecendo-se que uma das primeiras formas de garantir a democracia e o “sentir o pulso” ao Município, é ouvir os seus munícipes.
No final do Comunicado à Imprensa, a Deputada Municipal, afirmou que «as populações podem sempre contar com a CDU para fazer valer os seus direitos de participação e intervenção para que mais Munícipes possam participar de forma democrática e activa num Concelho que é de todos e para todos.»
