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Categoria: Propostas CMF
 

Proposta de Resolução

 

Reclassificação e reconversão profissional

 

Considerando que existem vários pedidos de reclassificação e reconversão profissional cuja tramitação, ao longo dos anos, foi suspensa, no Departamento de Gestão de Recursos Humanos da Câmara Municipal do Funchal, pelo facto de nunca terem sido promovidas as formações profissionais habilitantes, e por inexistência de vaga nas carreiras do quadro de pessoal onde os funcionários pretendem ser reclassificados;

Considerando que tal sucede, apesar destes já desempenharem, por necessidade dos serviços, as funções próprias duma carreira mais qualificada;

Considerando que a entrada em vigor da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, consistirá num defraudar de expectativas, pois esta legislação não prevê a figura da reclassificação;

Considerando que, não obstante a publicação deste diploma, de acordo com diversos pareceres jurídicos, a reclassificação profissional ainda é possível podendo os actuais quadros de pessoal serem alterados;

Considerando que o quadro de pessoal da CMF terá sempre de corresponder às reais necessidades de postos de trabalho da autarquia para o desenvolvimento das respectivas actividades dinamizadas pelo município, estando neste momento desactualizado;

Considerando que todos os trabalhadores têm direito a aceder à requalificação e reconversão profissional em condições de igualdade e em idênticas circunstâncias;

 

            Assim, o Vereador da CDU propõe que a Câmara Municipal do Funchal delibere:

 

            1- Determinar a elaboração duma proposta de alteração ao quadro de pessoal para submeter à aprovação da Assembleia Municipal do Funchal, no sentido de contemplar lugares em número que permita abranger os pedidos de reclassificação profissional;

            2- Promover o acesso às formações profissionais necessárias de todos os trabalhadores que preencham os requisitos para requalificação e reconversão profissional;

            3- Proceder, até 31 de Dezembro de 2008, às reclassificações profissionais dos funcionários que à data ainda estejam em situação pendente.

 

Funchal, 13 de Novembro de 2008

O Vereador da CDU na CMF

 

VER A ACTA DA REUNIÃO DE CÂMARA