Pela desvalorização do papel da Câmara Municipal do Funchal no processo
de preparação da Lei de Meios para a reconstrução pós-20 de Fevereiro de 2010
A proposta de Lei Orgânica “Financiamento Extraordinário da RAM”, conhecida vulgarmente por “Lei de Meios”, indicia, de preocupante, a secundarização do Poder Local enquanto parceiro e interveniente fundamental no processo de reconstrução das zonas afectadas na sequência da intempérie de 20 de Fevereiro de 2010.
Já no processo de avaliação dos danos e prejuízos resultantes do temporal de 20 de Fevereiro passado, o Poder Local e, nomeadamente, a Câmara Municipal do Funchal, concelho capital da Região Autónoma da Madeira, onde os danos e prejuízos globais são particularmente avultados, ficou evidente a marginalização do Poder Local. A expectativa que a Lei viesse a contemplar os municípios como parceiros fundamentais, com regras de financiamento claros, que limitasse qualquer possibilidade de discricionariedade, revela-se frustrada na proposta hoje presente para discussão no Conselho de Ministros da República e no Conselho de Governo Regional.
Assim, a Câmara Municipal do Funchal, reunida em sessão da Vereação no dia 06/05/2010, manifesta o seu profundo protesto e interpela os grupos parlamentares na Assembleia da República a corrigir o diploma valorizando o Poder Local democrático e dotando as Câmaras Municipais da Região Autónoma da Madeira, cujos concelhos foram duramente atingidos, dos meios financeiros necessários à sua reconstrução e recuperação.
Funchal, 06 de Maio de 2010
O Vereador da CDU na CMF
