Linhas de alta tensão junto às habitações
O Parlamento Europeu aprovou, em Fevereiro de 2009, a Proposta de Resolução sobre as preocupações com a saúde associadas aos campos electromagnéticos, da qual se citam os seguintes artigos:
- Tendo em conta os artigos 137º, 152º e 174º do Tratado CE que visam promover um elevado nível de protecção da saúde humana, do ambiente e da saúde e segurança dos trabalhadores,
- Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos e o relatório da Comissão, de 1 de Setembro de 2008, sobre a sua aplicação (COM(2008)532 final),
- Tendo em conta a Directiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos),
[…]
9. Convida os Estados-Membros a que, em associação com os operadores do sector, disponibilizem ao público mapas da exposição à radiação gerada pelas linhas de electricidade de alta tensão, às radiofrequências e microondas, em especial, as geradas pelas estações de telecomunicações, emissores de rádio repetidores e antenas de telefone; solicita que, a fim de facilitar a sua consulta pelo público, essa informação seja publicada numa página Web e divulgada através dos meios de comunicação social;
10. Propõe à Comissão que estude a possibilidade de utilizar as dotações financeiras das Redes Transeuropeias de Energia na investigação dos efeitos dos CEM em frequências extremamente baixas e, em especial, nas linhas de distribuição de electricidade;
11. Exorta a Comissão a iniciar, durante a legislatura de 2009-2014, um programa ambicioso de compatibilidade electromagnética entre as ondas criadas artificialmente e as emitidas naturalmente pelo corpo humano vivo, que seja capaz de identificar a curto prazo se as microondas têm consequências indesejáveis para a saúde humana;
12. Exorta a Comissão a apresentar um relatório anual sobre o nível de radiação electromagnética na UE, as suas fontes e acções levadas a cabo na UE, tendo em vista proteger, de forma mais adequada, a saúde humana e o ambiente;
[…]
25. Exige, no interesse de uma constante melhoria da informação dos consumidores, que as normas técnicas do Comité Europeu de Coordenação das Normas de Electricidade (CENELEC) sejam alteradas no sentido de obrigar à aposição de uma etiqueta sobre a potência de emissão, indicando para qualquer aparelho que funcione sem fio que o mesmo emite microondas;
26. Solicita ao Conselho e à Comissão, em coordenação com os Estados-Membros e com o Comité das Regiões, que promovam o estabelecimento de uma norma única, a fim de minimizar a exposição dos moradores, em caso de extensão da rede de linhas eléctricas de alta tensão próximas das suas habitações;
Em diversas localidades registam-se casos anómalos quanto à instalação das linhas de alta tensão muito próximas de zonas residenciais, de onde resultam claras situações de risco para pessoas e bens. Entre outros exemplos, um dos casos verifica-se no Caminho dos Lombos, na zona alta da freguesia do Monte, concelho do Funchal, na zona do Terço, no Largo do Miranda, nas zonas altas da freguesia de Santa Maria Maior, ou ainda no Largo das Courelas, em Santo António.
Tais instalações, já há algum tempo, de linhas de alta tensão muito próximas das habitações, num processo que depende directamente da EEM - Empresa de Electricidade da Madeira, SA, até já provocou alguns graves danos ainda visíveis em determinados locais. Esta situação relativa à instalação de postes de transporte de energia eléctrica acontece, com implicações mais directas para as populações, em diversos lugares desta Região Autónoma e, em especial, no concelho do Funchal.
Atendendo a que, em diversas áreas residenciais, as linhas de alta tensão estão mesmo junto às casas;
Considerando que existem diversos estudos acerca dos efeitos sobre a saúde dos campos electromagnéticos gerados em linhas de alta tensão;
Dado que existe uma importante acumulação de evidências, no sentido de que, em determinadas circunstâncias, com campos electromagnéticos, ainda que de baixa frequência e relativamente débeis, causam alterações biológicas;
Atendendo a que já existe jurisprudência sobre os efeitos perniciosos para as populações resultantes da instalação e exposição aos campos electromagnéticos decorrentes de linhas de alta tensão;
Dado que os campos magnéticos gerados pelas linhas de alta tensão podem constituir perigo para a saúde de quem continuadamente lhes fica exposto;
Atendendo a que existem legítimas razões para que as populações em questão se sintam em perigo, sobretudo, pelas consequências directas de um eventual acidente ainda com maior gravidade, para além daqueles já sucedidos;
Considerando que são inúmeras as razões empíricas e científicas existentes que justificam legítimas preocupações, e porque se recomenda a nível internacional, em casos similares, a “evitação prudente” quanto à exposição aos efeitos provocados pelas linhas de alta tensão;
Dado que o Parlamento Europeu, reconhecendo a importância desta problemática, aprovou em Fevereiro de 2009 a Proposta de Resolução sobre as preocupações com a saúde associadas aos campos electromagnéticos;
Tendo em conta que é da mais elementar justiça que sejam consideradas algumas acções em defesa dos direitos dos cidadãos lesados pelos negativos impactos ambientais da instalação dos cabos de alta tensão nas zonas residenciais;
Assim, a Câmara Municipal do Funchal delibera:
1- Proceder à elaboração de um relatório, no prazo máximo de 3 meses, com o levantamento caracterizado das situações existentes no concelho do Funchal, quanto à instalação e localização próxima das áreas residenciais de linhas de transporte de energia de alta tensão;
2- Solicitar à EEM informações detalhadas relacionadas com as iniciativas de monitorização sobre as incidências da exposição das populações aos campos magnéticos.
Funchal, 14 de Janeiro de 2010
O Vereador da CDU na CMF
