Avaliação da execução dos protocolos celebrados entre a Câmara Municipal do Funchal,
a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPE e o IHRU
A área da habitação continua a ser uma das mais importantes vertentes da vida comunitária. No concelho do Funchal, a ausência de uma política de promoção da habitação social, associada à crise económica que acaba por cercear muitas das possibilidades de acesso ao crédito, por parte das famílias, tem vindo a agudizar as dificuldades sentidas por milhares de agregados familiares funchalenses no acesso a este que é um bem essencial, universalmente reconhecido e garantido pela Constituição da República Portuguesa.
A esta conjuntura negativa alia-se o facto de muitas famílias, devido a critérios erróneos ou à ausência destes no que concerne à atribuição de habitações municipais, aguardarem durante anos a fio por uma habitação que nunca chega.
Os protocolos celebrados nos últimos anos, entre a Câmara Municipal do Funchal, a empresa pública regional IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPE (sucessora do Instituto de Habitação da Madeira) e o IHRU (Instituto Habitação e Recuperação Urbana), não vieram resolver o problema de fundo, pois muitos dos casos mais gravosos continuam sem obter uma resposta da parte destas duas entidades públicas.
Interessa, pois, avaliar quais os reais impactos que a aplicação destes protocolos tiveram na problemática da habitação no concelho do Funchal, que famílias em concreto abrangeram, se responderam cabalmente aos mais graves casos habitacionais, se foram cumpridos na totalidade quanto ao número de fogos previstos, entre outros aspectos a considerar.
Assim, a Assembleia Municipal do Funchal recomenda à Câmara Municipal do Funchal a criação de uma Comissão de Avaliação que proceda à análise e avaliação dos protocolos celebrados entre a edilidade funchalense, a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPE e o IHRU, devendo a mesma apresentar, no prazo máximo de três meses, o relatório de avaliação, o qual deverá, logo após a sua conclusão, ser apresentado em reunião da Vereação e posteriormente a esta Assembleia Municipal.
Funchal, 29 de Dezembro de 2009
A Representação da CDU na AMF
