Proposta de Recomendação
Plano de Ordenamento do Comércio e Serviços no concelho do Funchal
A situação económica e social no concelho do Funchal degrada-se de uma forma acentuada. Os indicadores económicos apontam para uma crise evidente e uma crescente fragilização da base económica e social. A estrutura económica, já de si vulnerável, é ainda mais afectada pelos galopantes níveis de desemprego associados a um escasso poder de compra motivado quer pelos baixos salários quer pelas pensões de miséria que afectam as famílias funchalenses.
A dimensão da recessão económica e os seus impactos socialmente mais negativos fazem-se sentir em larga escala no Funchal, principal centro económico da Região, o que exige a tomada urgente de medidas de dinamização e revitalização da actividade económica, em especial dirigido às micro e pequenas empresas.
Há pois que apostar no desenvolvimento de apoios e incentivos diversos, coordenar esforços entre a Câmara Municipal do Funchal e o Governo Regional, envolver as associações comerciais e os seus associados, a população, na elaboração de uma política conducente à criação de condições para uma revitalização da actividade comercial no Funchal, nomeadamente no centro.
Há que definir estratégias e orientações para o futuro deste sector económico.
Entre outros aspectos, há que:
- Estabelecer um Plano de Ordenamento do Comércio, que defina quais os pontos fracos e fortes deste sector, projecte cenários de desenvolvimento fundamentado, evidenciando o tipo e volume de investimentos públicos necessários quer em equipamentos, como mobiliário urbano e arranjo de ruas, quer em outros meios a disponibilizar aos comerciantes e às Associações Comerciais para o desenvolvimento de acções promocionais de incentivo à compra no comércio tradicional;
- Possibilitar a implementação de um sistema de incentivos que sejam traduzidos na efectivação de acções de acompanhamento, formação e aconselhamento directamente junto dos comerciantes com vista não só à consolidação da respectiva actividade como ao seu reconhecimento e desenvolvimento;
- Criar linhas de crédito vocacionadas para a concessão de apoios financeiros que permitam aos comerciantes efectuar obras tendentes à modernização de infraestruturas e das condições espaciais e funcionais;
- Intensificar a integração do tecido empresarial em redes de cooperação (produção, logística, comercialização, promoção comercial, internacionalização, inovação…);
- Reduzir o valor das taxas e licenças relacionadas com a actividade comercial, em particular para o sector do Comércio e Serviços, excluindo deste âmbito, por exemplo, os bancos, as grandes superfícies comerciais e os postos de abastecimento de combustível, assim como as empresas que apresentem, em sede IRC, lucros superiores a 30 mil euros;
- Proceder à simplificação de todos os procedimentos relativos à célere obtenção de autorizações e licenças necessárias à execução de obras ou ao licenciamento de outras actividades económicas e que defina medidas para simplificar os procedimentos e a celeridade decisória, contribuindo assim para melhor desenvolver a actividade económica e social no concelho;
- Combater a desertificação e o envelhecimento populacional do centro urbano, motivando a fixação de famílias nas áreas urbanas, recuperando edifícios e criando condições de habitabilidade e incentivos à ocupação destes por parte de casais, o que permitiria a afluência de pessoas e consequentemente incentivos ao consumo.
Assim, o Vereador da CDU recomenda à Câmara Municipal do Funchal que, considerando a importância económica que o sector do comércio assume na rede empresarial e comercial do Funchal e que a sua dinamização é um dos focos potenciadores do desenvolvimento turístico, a implementação de medidas tendentes à revitalização e reforço deste sector resultaria numa plataforma importante para o florescimento económico da cidade e do concelho, para o combate à desertificação do centro, pela criação de emprego e pelo proporcionar de mais e melhores condições de vida e bem-estar aos cidadãos, proceda à elaboração de um Plano de Ordenamento do Comércio e Serviços, instrumento esse que deverá ser apresentado em reunião da Vereação no prazo máximo de 6 meses.
Funchal, 26 de Novembro de 2009
O Vereador da CDU na CMF
